DIREITO CONSTITUCIONAL
Capítulo 3. Poder Constituinte
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Poder Constituinte Derivado e Direito Adquirido

RECURSO EXTRAORDINARIO - RE-93290/RJ
Relator(a): Min. CORDEIRO GUERRA
Publicação: DJ DATA-06-11-81 PG-11101 EMENT VOL-01233-02 PG-00460 RTJ VOL-00099-03 PG-00869
Julgamento: 28/08/1981 - SEGUNDA TURMA
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO OU DO IMPOSTO ADUANEIRO. PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO ATE A NOMEACAO DO ULTIMO CANDIDATO (LEI N. 4.863, DE 29.11.65, ART. 41). REGRA QUE PERDEU O VIGOR, COM O ADVENTO DA LEI 5.987/73, ART. 3., E, POSTERIORMENTE, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, FIXOU EM QUATRO ANOS O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS (ART. 97, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUICAO FEDERAL). TRATA-SE DE REGRA IMPERATIVA, QUE INCIDE IMEDIATAMENTE POR FORCA DE SUA NATUREZA CONSTITUCIONAL. INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUICAO. PRECEDENTES: MS 20.157, PLENO, RTJ 95/51. RE NAO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINARIO - RE-95175/DF
Relator(a): Min. SOARES MUNOZ
Publicação: DJ DATA-14-05-82 PG-04569 EMENT VOL-01254-02 PG-00472 RTJ VOL-00103-02 PG-00795
Julgamento: 20/04/1982 - PRIMEIRA TURMA
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO. PRAZO DE VALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8. SUA APLICACAO IMEDIATA, DE VEZ QUE AS GARANTIAS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA SE DIRIGEM A LEI ORDINARIA E NAO A CONSTITUICAO. RECURSOS EXTRAORDINARIOS DE QUE SE NAO CONHECE.

RECURSO EXTRAORDINARIO .- RE-94414 / SP
Relator(a): Min. MOREIRA ALVES
Publicação: DJ DATA-19-04-85 PG-05456 EMENT VOL-01374-02 PG-00217 RTJ VOL-00114-01 PG-00237
Julgamento: 13/02/1985 - TRIBUNAL PLENO
- MAGISTRADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA PROIBICAO CONTIDA NO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUICAO FEDERAL NA REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/77. - NAO HA DIREITO ADQUIRIDO CONTRA TEXTO CONSTITUCIONAL, RESULTE ELE DO PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO, OU DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO.

Não se tem notícia de decisão sobre a questão, no âmbito do STF, depois de editada a Constituição de 1988.