DIREITO CONSTITUCIONAL
Capítulo 3. Poder Constituinte
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RECURSO EXTRAORDINARIO .- RE-67843/DF
Relator(a): Min. LUIZ GALLOTTI
Publicação: DJ DATA-09-10-70 EMENT VOL-00814-01 PG-00215 RTJ VOL-00054-03 PG-00610
Julgamento: 20/05/1970 - TRIBUNAL PLENO
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DO DECRETO-LEI 246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, SOBRE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, UMA VEZ QUE NAO HOUVE PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTICA E NAO HAVIA DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS. PERIGOS DA INTERPRETACAO LITERAL, QUE FERRARA CONSIDERA, ENTRE TODAS, A MENOS CATEGORIZADA. A APRECIACAO JUDICIAL PROIBIDA PELO ART. 173, N. III DA CONSTITUICAO DE 1967, NAO ABRANGE OS DECRETOS-LEIS BAIXADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA DURANTE O RECESSO DO CONGRESSO. O PODER LEGISLATIVO CONFERIDO AO PRESIDENTE, DURANTE O RECESSO DO CONGRESSO, E O MESMO QUE A ESTE CABIA. ORA, O CONGRESSO NAO PODE VOTAR LEIS CONTRA A CONSTITUICAO. DO MESMO MODO, NAO PODERA O PRESIDENTE, QUANDO SUBSTITUI O CONGRESSO, QUE ESTA EM RECESSO. A LEI DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, EMBORA FEDERAL POR SUA ORIGEM, E LOCAL, POR SUA NATUREZA. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINARIO .- RE-54896
Relator(a): Min. EVANDRO LINS
Publicação: DJ DATA-27-05-64
Julgamento: 02/04/1964 - PRIMEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PREPONENTE. E PRESUMIDA EM CASO DE CULPA DO PREPOSTO, CONFORME JURISPRUDENCIA SOLIDA E INCONTROVERSA DOS TRIBUNAIS DO PAIS, NAO SE LHE OPONDO A INTERPRETACAO LITERAL DO ART. 1523 DO CODIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.