DIREITO CONSTITUCIONAL
Capítulo 3. Poder Constituinte
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Alteração do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por emenda constitucional

A alteração de dispositivos do ADCT, assim como a inclusão de dispositivos no ADCT, não registram nenhuma censura significativa, no máximo alguma inquietação doutrinária.

"1. TRIBUTO. Contribuição social. Art. 76 do ADCT. Emenda Constitucional nº 27/2000. Desvinculação de 20% do produto da arrecadação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a cláusula pétrea. Negado seguimento ao recurso. Não é inconstitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social, levada a efeito por emenda constitucional" (RE 537610. STF. 2a. Turma)