DIREITO CONSTITUCIONAL
Capítulo 3. Poder Constituinte
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Iniciativa popular de proposta de emenda constitucional

Confronto entre o art. 1o., parágrafo único, e o art. 60, caput, da Constituição. Embora polêmica, a posição pela possibilidade é a mais consonante com o Estado Democrático de Direito conformado pela própria Constituição.