DIREITO CONSTITUCIONAL
Capítulo 3. Poder Constituinte
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ADIMC-1158/AM - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Publicação: DJ DATA-26-05-95 PP-15154 EMENT VOL-01788-01 PP-00051
Julgamento: 19/12/1994 - TRIBUNAL PLENO
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE CONCEDE GRATIFICACAO DE FERIAS (1/3 DA REMUNERACAO) A SERVIDORES INATIVOS - VANTAGEM PECUNIARIA IRRAZOAVEL E DESTITUIDA DE CAUSA - LIMINAR DEFERIDA. - A norma legal, que concede a servidor inativo gratificacao de ferias correspondente a um terco (1/3) do valor da remuneracao mensal, ofende o criterio da razoabilidade que atua, enquanto projecao concretizadora da clausula do "substantive due process of law", como insuperavel limitacao ao poder normativo do Estado. Incide o legislador comum em desvio etico-juridico, quando concede a agentes estatais determinada vantagem pecuniaria cuja razao de ser se revela absolutamente destituida de causa.

ADIMC-855/PR - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR
Relator(a): Min. SEPULVEDA PERTENCE
Publicação: DJ DATA-01-10-93 PP-20212 EMENT VOL-01719-01 PP-00071
Julgamento: 01/07/1993 - TRIBUNAL PLENO
Gás liquefeito de petroleo: lei estadual que determina a pesagem de botijoes entregues ou recebidos para substituicao a vista do consumidor, com pagamento imediato de eventual diferenca a menor: arguicao de inconstitucionalidade fundada nos arts. 22, IV e VI (energia e metrologia), 24 e PARS., 25, PAR. 2., 238, alem de violacao ao principio de proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos: plausibilidade juridica da arguicao que aconselha a suspensao cautelar da lei impugnada, a fim de evitar danos irreparaveis a economia do setor, no caso de vir a declarar-se a inconstitucionalidade: liminar deferida.