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1. Não é autônomo, nos termos da Constituição:

a) Estado
b) Distrito Federal
c) Município
d) Território

2. Os tratados de direitos humanos não aprovados segundo o rito de emendas constitucionais integram:

a) o bloco de constitucionalidade
b) o plano supralegal
c) o plano supraconstitucional
d) o plano infralegal

3. As leis nacionais são editadas:

a) pela União
b) pelos Estados
c) pelo Distrito Federal
d) pelos Municípios

4. Assinale a assertiva correta:

a) as leis nacionais possuem numeração própria
b) toda lei federal é também nacional
c) a expressão "lei nacional" não aparece na Constituição
d) o Código Tributário Nacional não é uma lei nacional

5. Não existe relação de hierarquia entre:

a) a Constituição e as leis nacionais
b) as leis nacionais e as leis estaduais
c) as leis federais e as leis estaduais
d) as leis nacionais e as leis distritais

6. Não integram o plano infralegal:

a) os decretos
b) as portarias
c) as instruções normativas
d) os tratados

7. É uma lei formalmente ordinária e materialmente complementar:

a) a Constituição
b) o Bloco de Constitucionalidade
c) o Código Tributário Nacional
d) o Código de Processo Civil

8. Assinale a assertiva correta:

a) toda lei aprovada pela maioria absoluta do Parlamento é complementar
b) uma lei nacional somente pode ser complementar
c) o Município não pode editar uma lei nacional
d) o Distrito Federal não pode suplementar a legislação nacional

9. O combate ao COVID-19:

a) é monopólio da União
b) exige, para atuação específica dos Estados, DF e Municípios, autorização federal
c) permite o fechamento de fronteiras pelos Estados, DF e Municípios
d) em relação às medidas restritivas, deve ser precedido de análise técnico-científica

10. Principal elemento que orienta a distribuição das competências na Federação:

a) o bloco de constitucionalidade
b) o princípio da hierarquia
c) o princípio da predominância do interesse
d) as deliberações da ONU

15 + 5 é igual a: