Questionário

1. A lei orçamentária federal possui superioridade hierárquica normativa em relação:

a) a lei de direito financeiro estadual
b) a lei de direito financeiro distrital
c) a lei de direito financeiro municipal
d) N.D.A.

2. O direito financeiro brasileiro está submetido à sistemática da legislação:

a) exclusiva da União
b) privativa da União
c) concorrente
d) N.D.A.

3. A Lei de Responsabilidade Fiscal é fruto da atuação do(a):

a) Poder Constituinte Originário
b) Poder Constituinte Derivado
c) Legislador nacional
d) Legislador federal

4. A lei de direito financeiro nacional é editada pelo(a):

a) Poder Constituinte Originário
b) Poder Constituinte Derivado
c) Congresso Nacional
d) reunião das Assembléias Legislativas Estaduais

5. Assinale a assertiva correta:

a) a Lei n. 4.320, de 1964, quando fixa normas gerais de Direito Financeiro, não se caracteriza como nacional
b) uma lei municipal que dispõe sobre crédito orçamentário adicional deve estar em consonância com a lei orçamentária estadual
c) a lei orçamentária anual deve estar em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias
d) a Constituição não figura como o ápice do sistema normativo de direito financeiro no Brasil. Esse papel é exercido pela Lei do Plano Plurianual

6. O status de lei complementar da Lei n. 4.320, de 1964, decorre:

a) de tratados internacionais
b) do fenômeno da recepção
c) da atuação do Poder Constituinte Derivado
d) N.D.A.

7. A autonomia financeira dos Municípios decorre:

a) das Constituições Estaduais
b) da Lei de Responsabilidade Fiscal
c) das leis orçamentárias aprovadas pelas Câmaras de Vereadores
d) N.D.A.

8. Assinale a assertiva correta:

a) toda lei nacional é uma lei complementar
b) toda lei complementar é uma lei nacional
c) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
d) a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei nacional, no que lhe for contrário

9. As normas gerais de direito financeiro no Brasil estão definidas no(a):

a) Constituição
b) Lei nacional
c) Lei federal
d) N.D.A.

10. Qual dos seguintes diplomas legais caracteriza-se como uma lei federal:

a) a lei orçamentária anual da União
b) a lei de diretrizes orçamentárias do Estado de São Paulo
c) uma lei que dispõe sobre créditos suplementares do Município de Belo Horizonte
d) o Código de Trânsito Brasileiro