A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E OS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
É a instituição (não é um Ministério), prevista na Constituição como Função Essencial à Justiça, em capítulo próprio distinto do Poder Executivo, com as missões de realizar a representação judicial e extrajudicial da União, suas autarquias e fundações e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A AGU
Compõem a AGU: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), Procuradoria-Geral da União (PGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Consultoria-Geral da União (CGU), Secretaria-Geral de Contencioso (atuação no STF) e Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU). Esses órgãos se subdividem em centenas de unidades espalhadas por todos as unidades da Federação.
CARREIRAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM A AGU
São 1.734 Advogados da União, 2.074 Procuradores da Fazenda Nacional, 120 Procuradores do Banco Central e 3.914 Procuradores Federais. Portanto, 7.842 advogados públicos federais ativos no total.
ARRECADA e ECONOMIZA
Apenas em 2014, a AGU arrecadou e economizou 625 bilhões de reais (Disponível em:
DEFENDE
nas várias instâncias do Poder Judiciário, inclusive no exterior, os gestores públicos, os atos administrativos e as políticas públicas. Essa representação judicial abrange os três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).
ORIENTA
nas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a concretização, pelos gestores públicos, particularmente os eleitos, mais segura e eficiente das políticas públicas e prática de atos administrativos.
CONTROLA
a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos, notadamente contratos e convênios firmados pelo Poder Público Federal. Essa atuação preventiva, realizada de forma construtiva, porque voltada para viabilizar o funcionamento da Administração Pública sem contestações posteriores, não é verificada, na extensão concretizada pela AGU, por nenhuma outra instituição pública.
RECUPERA
para reintegração ao patrimônio público, bens e valores desviados e envolvidos em atos de corrupção e improbidade administrativa.
OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROFUNDA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA
Nunca foi tão distante o padrão remuneratório dos advogados públicos federais daqueles observados nas carreiras das demais Funções Essenciais à Justiça.
INEXISTÊNCIA DE CARREIRA DE APOIO ESPECÍFICA
Boa parte das unidades da AGU possuem mais advogados públicos do que servidores de apoio. Numa total inversão de valores, várias atividades administrativas (de apoio) são realizadas pelos advogados.
SUCATEAMENTO DO PARQUE DE INFORMÁTICA
Boa parte dos equipamentos de informática possuem mais de quatro anos de uso. Profundas dificuldades de acompanhar os avanços da informatização, notadamente o processo judicial eletrônico. Sistemas de informática internos precários por falta de manutenção e desenvolvimento adequados.
INSTALAÇÕES FÍSICAS PRECÁRIAS
Boa parte das centenas de unidades da AGU apresentam condições claramente inapropriadas para a realização de um trabalho de altíssima relevância para a sociedade e para o Estado. Os problemas envolvem, entre outros: mobiliário inadequado, espaço físico reduzido, instalações elétricas e sanitárias deficientes, prédios antigos, condições de limpeza e conservação abaixo de níveis mínimos aceitáveis. Em casos mais graves, foram registrados sérias infiltrações de água e presença de morcegos e ratos.
NÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E SERVIÇOS
Várias unidades da AGU sofrem por conta do não pagamento de aluguéis (algumas respondem judicialmente ações de despejo) e fornecimento de serviços de telefonia, energia elétrica e água.
DEFICIÊNCIAS NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE
São recorrentes os problemas relacionados com o transporte de advogados e processos. A insuficiência e a precariedade dos veículos utilizados são ocorrências frequentes.
ENORME VOLUME DE TRABALHO
Em regra, o volume de trabalho consultivo e contencioso na AGU é muito grande. Inúmeros advogados públicos federais atuam em centenas de processos por semana.
AUSÊNCIA DE PRERROGATIVAS PRÓPRIAS
As carreiras jurídicas da AGU, expressamente constitucionalizadas (art.131,§2o), não dispõem de um conjunto de prerrogativas especificamente definido em lei para o exercício mais eficiente e efetivo de suas atribuições, resguardando seus integrantes de ameaças e constrangimentos indevidos.
DESMOTIVAÇÃO
As atividades dos advogados públicos são intelectuais e dependem de dois insumos básicos: conhecimento técnico e motivação. Esse último elemento apresenta os níveis mais baixos desde a criação da AGU.
EVASÃO DE QUADROS
É crescente a evasão de quadros das carreiras jurídicas da AGU para as carreiras das demais Funções Essenciais à Justiça (Ministério Público e Defensoria Pública), para as carreiras da Magistratura e mesmo para as carreiras de apoio do Ministério Público e da Magistratura.
