DIREITO TRIBUTÁRIO I
Perguntas e Comentários

Para resolver os maiores problemas tributários não são necessárias mudanças constitucionais. O texto "Reforma tributária desconstitucionalizada", do doutor André Franco Montoro Filho, analisa os principais problemas do sistema tributário brasileiro, além de apresentar soluções alternativas às alterações constitucionais. Ele deixa claro a sua opinião sobre o assunto, quando escreveu a frase: "a raiz dos problemas tributários não está na Constituição". Eu concordo com o Dr.André Franco, pois reformar a Constituição, além de ser uma mudança drástica, não levará a nada se não alterarmos a legislação tributária. Bárbara Luana Oliveira Tobias de Souza, MOA, 7A7B. Dia: 25/02/2011. P.s.: site que contém o texto "Reforma tributária desconstitucionalizada" --> http://www.fiepr.org.br/redeempresarial/FreeComponent2218content67543.shtml

Eu gostaria de entender melhor o que é alíquota (e alíquota nominal) e base de cálculo, pois acredito que esses conceitos são essenciais para entender melhor o funcionamento do sistema tributário. Natália Guedes de Souza, MOA, 7A7B. Dia 26/02/2011.

Em Direito tributário, Natália, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para o cálculo do valor de um tributo. A Alíquota é um dos elementos da matriz tributária de um tributo. Assim, há a exigência de que seu valor ou percentual seja estabelecido em lei. Base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar. Fonte: Enciclopédia Wikipédia disponível na web. Tânia Bolzan, MOA, 7A7B, 27/02/11.

Há previsão legal de não vinculação do tributo. Porém, as taxas são vinculadas. Pergunta-se: por que é cobrada a TLP que é vinculada, juntamente com o IPTU que não pode ser vinculado? Em que momento há a separação dos valores referentes à TLP dos valores do IPTU? Esses respectivos valores são destinados a somente um cofre ou são enviados para cofres distintos? Enfim, como é feita essa interpretação dos valores ou não é feita? Parece uma pergunta boba, mas não deixa de aguçar a curiosidade. Tânia Bolzan, MOA, 7A7B, 27/02/11.

[[Categoria:8Os condominios irregulares que não pagam IPTU, tem direito a cobrar benfeitorias do governo?? POis percebemos que estes condominios estão crescendo de forma constante ao nosso redor, e que os impostos são mal distribuidos.Colegas o que vocês pensam sobre isso? Aline Barbosa MOA 7A 7B] [[Categoria:Essa é uma questão bastante complexa Aline, mas ao meu ver por não pagarem o IPTU, ele não deveriam ter direito d ecobrar benfeitorias do governo, afinal eles não estão contribuindo para poderem estar cobrando, e eu concordo com você quando diz que esse número é crescente, e acho que o governo deveria agir de maneira a controlar esse crescimento. Caroline Lacerda MOC 6A6B]]

Aldemario Teste escreveu:

Teste de envio.
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12032011 4 hora(s) e 52 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 12/03/2011 escreveu:

Acerca do pedágio, esta cobrança deve ser feita na forma de tarifa ou de taxa? Qual o entendimento que prevalece?
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12032011 20 hora(s) e 45 minuto(s)
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Tânia Bolzan - MOA - 7A7B - 13/03/2011. escreveu:

Os impostos devidos pelo contribuinte de direito será sempre classificado como indireto? E quando podemos classificá-los como diretos?
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13032011 19 hora(s) e 13 minuto(s)
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Aldemario Teste 2 escreveu:

Segundo teste de envio.
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13032011 20 hora(s) e 31 minuto(s)
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Tânia Bolzan - MOA - 7A7B - Tributário I - 14/03/2011. escreveu:

Retificando erro de concordância da mensagem postada anteriormente. Leia-se: os impostos devidos pelo contribuinte de direito serão sempre classificados como indiretos? E quando podemos classificá-los como diretos?-
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14032011 17 hora(s) e 37 minuto(s)
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Juliana Iara MOC 6A6B escreveu:

A respeito do pedágio, assunto levantado pela Scarlet, é um assunto que gera muita divergência. Pelo que pesquisei, e entendi, a grande questão se encontra no tipo de serviço prestado (serviço público certo e divisível, quando taxa) e quem presta tal serviço (uma concessionária - delegada/outorgada - pelo Estado, quando tarifa). No site da ANTT, que lista as concessionárias e dá algumas explicações, vemos pedágio como tarifa, entretanto o STF entende pedágio como taxa.
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14032011 20 hora(s) e 37 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 14/03/2011 escreveu:

Sabemos que a taxa pode ser cobrada em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, por isso possui critério de divisibilidade, assim podemos mensurar o quanto casa usuário consome, por ser um serviço utilizado separadamente. Partindo dessa consideração, a \"taxa\" de iluminação pública tem natureza jurídica de taxa, apesar de ser um serviço público geral, usufruido por toda a coletividade?
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14032011 21 hora(s) e 21 minuto(s)
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Juliana Iara - MOC - 6A6B escreveu:

Por que a tarifa é estabelecida pelo executivo? Ela será sempre determinada pelo executivo?
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16032011 17 hora(s) e 40 minuto(s)
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Kadmo Filipe. Direito tributário I MOC 6A6B escreveu:

Caro Professor, As contribuições de melhorias são cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, são instituídos em face de valorização Imobiliária em decorrência de obra pública que as valorizaram. Gostaria de saber se em uma obra pública decorrer não uma valorização, mas sim uma desvalorização e prejuízo de um determinado estabelecimento ou imóvel, haveria possibilidade de responsabilizar objetivamente o Estado, pleiteando uma indenização, já que mesmo atos lícitos podem acarretar responsabilidade civil em prejuízo de terceiros. A grande questão é que quando o cidadão obtém benefício o Estado logo cria uma possibilidade de onerá-lo, mas quando o efeito é inverso, pode-se pleitear a indenização, ou algo do gênero?
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17032011 17 hora(s) e 35 minuto(s)
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Luana do Amaral Nunes escreveu:

Conforme dito em sala, as contribuições possuem o produto de sua arrecadação vinculada a determinada atividade. Então no caso do INSS é ele o responsável por administrar e arrecadar as receitas das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social?
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17032011 22 hora(s) e 54 minuto(s)
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Luana do Amaral Nunes - Turma MOC 6A6B escreveu:


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17032011 22 hora(s) e 55 minuto(s)
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Luana do Amaral Nunes - Turma MOC 6A6B escreveu:


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17032011 22 hora(s) e 56 minuto(s)
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Luana do Amaral Nunes escreveu:

Esqueci de colocar a turma na pergunta acima. Luana do Amaral Nunes- turma MOC 6A6B
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17032011 22 hora(s) e 58 minuto(s)
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Wendel Lira Pimenta _ UC08013219 (Tributário I, MOC 6A6B) escreveu:

Interessante menção do Professor Aldemario ao suscitar, explicitando a integração dos ramos Constitucional e Tributário do Direito, as causas de o texto constitucional ser analítico. É cediço que a analiticidade da Carta Magna é tamanha o bastante para gerar intermináveis debates sobre a real prestação de seu texto e sua legitimidade, mas essa analiticidade assim não é apenas por “escolha” do Legislador Constituinte, mas sim, por necessidades comprovadas historicamente. Uma dessas necessidades(a então citada pelo Professor), que mostra-se inclusive como concausa da criação de um Texto Magno analítico, é a concernente ao dever de pagar tributos; devido o sintetismo de pretérito texto constitucional, possibilitou-se a insenção de pagamento a algumas pessoas, meramente por seus cargos(militares, parlamentares e magistrados), o que nos parece desvirtuado, contraditório ao Princípio da Isonomia(princípio constitucional, atualmente aplicado em sentido latu, inclusive no que tange ao poder estatal de tributar). Em suma, todo o ramo do Direito Tributário, por intermédio de seus mestres e aplicadores, em catedral observação da efetividade dos dispositivos tributários, acarretou alterações, em nível constitucional, a toda ordem jurídica tributária nacional, algo evidentemente efetivado no inciso II, do artigo 150, da Constituição Federal. [[FAVOR DESCONSIDERAR POSTAGEM IDÊNTICA NO FÓRUM DE ESTUDO DO TEXTO]]
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18032011 14 hora(s) e 59 minuto(s)
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Reiniele de Sousa Alves escreveu:

O texto “Pandemônio Tributário” demonstra o quanto é caótico e complexo o sistema tributário brasileiro. Prova disso é que o Brasil está entre as nações que possuem o maior custo de carga tributária do mundo. E que nem por isso a população possui serviços de qualidade, pois ainda necessita arcar com custos adicionais para obter esses mesmos serviços de qualidade. No que se refere a Reforma Tributária é possível perceber que existe uma grande disputa entre os estados e o governo federal. E que no final das contas quem irá arcar com as conseqüências mais uma vez será o contribuinte. Para aumentar ainda mais o problema do sistema tributário brasileiro, adicionamos a má gestão dos recursos arrecadados. Grande parte desses recursos são desviados pelo governo ou desperdiçados com programas assistenciais ineficientes. Outro fator importante, se refere à complexidade do funcionamento desse sistema tributário. Pois a maior parte do calculo utilizado tem um embasamento quase que obscuro, já que há uma grande quantidade de leis confusas e desconhecidas. Reiniele Alves. Turma MOA 7A7B
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19032011 0 hora(s) e 19 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 19/03/2011 escreveu:

Conforme o questionamento suscitado, esclareço que a iluminação pública trata-se de uma contribuição, havendo a impossibilidade jurídica de ser taxa. Esse entendimento foi pacificado após a EC 39/2002, pois os municípios insistiam em cobrar a iluminação pública na forma de taxa. Portanto, esta emenda constitucional estabeleceu que os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.
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19032011 12 hora(s) e 26 minuto(s)
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Wendel Lira Pimenta _ UC08013219 (Tributário I, MOC 6A6B) escreveu:

Caro prof. Aldemario, digamos, hipoteticamente, que um governador aparente ser proprietário de determinadas terras de difícil acesso e distantes da cidade, adquiridas a pouco tempo, e que no decorrer de seu mandato venha a construir estrada pública, que custe aos cofres estatais valor significativo, a ponto de endividá-lo, e “coincidentemente” passa perto das terras em pauta, o que, por consequência, as valoriza imobiliariamente. 1) Caso a propriedade do governador sobre essas terras seja de difícil comprovação(digamos, por exemplo, que suspeite-se que o registro no cartório esteja, como no dito popular, no nome de “testa de ferro”, “laranja”), o Fisco seria legitimado para abrir investigação sobre, tendo em vista o interesse de recolhimento das devidas Contribuições de Melhoria? 2) Omitindo-se da obrigação de pagar tal tributo, este governador incorrer-se-ia em multa, se descoberto futuramente pelo Fisco? Ou o dever de pagar o tributo se perfaz apenas após pronunciamento do Fisco a respeito? ... 3) Onde e em que momento exato se faz uso do disposto na alínea “c”, do inciso I, do art. 82, do CTN, qual seja, “determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição”? Seria no projeto da obra a ser realizada?
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20032011 1 hora(s) e 18 minuto(s)
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Aldemario Teste 2003 escreveu:

asdfg
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20032011 7 hora(s) e 12 minuto(s)
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maria de fatima simoes de brito escreveu:


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22032011 9 hora(s) e 11 minuto(s)
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Daniel Cossão Gonçalves Rosa escreveu:

O conceito de tributo segundo o CTN é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada\". Esse conceito, aparentemente simples e claro, pode, por vezes, esconder a amplitude da natureza e impacto que a atividade tributante do estado dispõe. Em alguns países, determinados deveres não pecuniários são considerados tributos, pasmem, o serviço militar obrigatório, a convocação para trabalhar em mesas receptoras de votos e a convocação para ser jurado em tribunais são consideradas atividades tributantes. (OBS: em outros países, não no Brasil)
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23032011 16 hora(s) e 49 minuto(s)
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Morgana escreveu:

Olá, gostaria de entender melhor quais são as diferenças entre competência e capacidade tributária? Grata!
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23032011 21 hora(s) e 22 minuto(s)
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Luana do Amaral Nunes turma MOC 6A6B escreveu:

Em sala o professor explicou o princípio da irretroatividade, dando como exemplo o caso do IR que se caso englobe o período de 01/01 até 31/12 e nova lei for publicada em 31/10 ainda valerá para esse período, em razão de ocorrer antes do fato gerador. Verifica-se que o princípio da irretroatividade foi respeitado, mas e o princípio da anterioridade que se encontra no art.150, inciso III, b, da CF não foi ferido?
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24032011 13 hora(s) e 04 minuto(s)
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Caroline Lacerda MOC 6A6B escreveu:

Gostaria de entender melhor porque é facultado ao Poder Executivo aumentar impostos?
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24032011 16 hora(s) e 40 minuto(s)
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CLAUDILENE ALVES FREIRE DE SOUZA- UC07010224 escreveu:

PROFESSOR,PORQUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO É CONHECIDO COMO REGULAMENTO ADUANEIRO
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24032011 23 hora(s) e 20 minuto(s)
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CLAUDILENE ALVES FREIRE DE SOUZA- UC07010224 - TURMA: MOA 3A3B escreveu:

ESQUECÍ DE COLOCAR A MINHA TURMA NA PERGUNTA.
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24032011 23 hora(s) e 41 minuto(s)
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Teresa Cristina da Costa Veloso- Turma: MOC - Sexta Feira escreveu:

O que poderá ou pode acontecer com a pessoa que nao queira pagar a TLP, uma taxa que ao meu ver, vem complementando o IPTU. O IPTU simplesmente é lei, para que você tenha que pagar, basta ser um proprietário de imóvel urbano, e infelizmente nao importa a destinação que darão a ele.
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25032011 15 hora(s) e 08 minuto(s)
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Tânia Bolzan - MOA - 7A7B - Tributário I - 25/03/2011. escreveu:

Afinal, qual a natureza jurídica específica do tributo?
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25032011 15 hora(s) e 37 minuto(s)
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Rosene escreveu:

Será que a carga tributária muito elevada se justifica em países ricos? Sim está, pergunta se baseia em que nos país de menor renda, temos as maiores cargas implicando cobrar mais no consumo, prejudicando quem gamha menos. 26/03/2011.
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26032011 19 hora(s) e 11 minuto(s)
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Aline barbosa, 7A7B escreveu:

Após meus estudos concluir que o significado de taxa é: uma espécie de tributo prevista no artigo 77 e seguintes do CTN, e 145, II, CF. Deve ser criada por lei, que apresentará o fato gerador, dentre os quais, exercício regular do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Agora vem minha pergunta, sendo um serviço público e divisível a taxa cobrada para esgoto, lixo, não deveria ser tarifa? Apesar do fato gerador ser devido a cobrança??
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30032011 22 hora(s) e 17 minuto(s)
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Tânia Bolzan - MOA - 7A7B - Tributário I - 31/03/2011. escreveu:

Aline, o prof. Aldemário em seu livro ensina que \"a remuneração dos serviços de fornecimento de água e recolhimento de esgotos, segundo o STF, possui a natureza de preço público ou tarifa (RE n. 447.536/ED. O STJ, que pugnava pela natureza tributária do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto, revisou sem posicionamento para se alinhar com a jurisprudência do STF (REsp n. 802.559).\" (http://www.aldemario.adv.br/tributario4ed/cap2.pdf). E na última aula foi ressaltado várias vezes pelo nosso professor, que o nome dado ao que é cobrado é irrelevante, portanto, devemos nos ater às características do fato gerador do que está sendo cobrado. Só assim saberemos fazer as devidas distinções.
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31032011 15 hora(s) e 37 minuto(s)
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Tânia Bolzan - MOA - 7A7B - Tributário I - 31/03/2011. escreveu:

Agora, respondendo meu próprio questionamento acima, sobre a natureza jurídica específica do tributo, o nosso estimado professor ensina que \"segundo o art. 4o do CTN, a identificação da espécie tributária se faz mediante análise do fato gerador da respectiva obrigação. São irrelevantes para a determinação, a denominação e características formais e a destinação legal do produto da arrecadação. Assim, se for instituída uma exação denominada como \"taxa\", mas não se encontre em seu fato gerador a ação estatal correspondente (exercício do poder de polícia ou prestação de serviço específico e divisível), tem-se, em verdade, a criação de um outro tributo. Por outro lado, a criação de um \"imposto\" a partir de um fato gerador onde esteja presente uma ação estatal, na realidade, faz surgir uma taxa ou contribuição de melhoria (dependendo da ação estatal prevista).\" (http://www.aldemario.adv.br/tributario4ed/cap2.pdf). Portanto, a “taxa y”, se facultativa, não se caracteriza como tributo. A “tarifa x”, se compulsória, caracteriza-se como tributo. Fiquemos atentos, então, a esses detalhes: a taxa está sujeita ao regime tributário, portanto, os aumentos só podem advir de lei e só podem ser cobrados no primeiro dia do ano posterior à publicação da lei. Já os preços públicos e tarifas podem ser majorados por decreto e cobrados a partir da sua publicação, pois, apesar de se sujeitarem ao regime jurídico de direito público, estão no campo contratual sob supervisão governamental. A taxa decorre diretamente da lei. O preço e a tarifa são fixados contratualmente. A taxa é imposta. O preço e a tarifa são voluntários. As taxas de serviços podem ser cobradas em razão da disponibilidade potencial, pois decorrem do poder de império do Estado, sendo, portanto, compulsórias. Os preços públicos e tarifas só podem ser cobrados pela prestação efetiva do serviço, pois situam no campo contratual e ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei. (http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7BA359D605-2221-45F9-A18E-B6DB73DE6B68%7D_7.pdf).
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31032011 16 hora(s) e 12 minuto(s)
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Luana do Amaral Nunes - MOC 6A6B escreveu:

Em face do questionamento levantado sobre a natureza jurídica do pedágio, é válido ressaltar que esta matéria ainda gera grande discussão. Conforme explicado pelo professor em sala, o STF já se pronunciou no sentido de que o pedágio possui natureza de taxa; assim como já se pronunciou também no sentido de ser tarifa ou preço público na hipótese de haver um caminho alternativo que não cobre nada e também que essa estrada referente ao pedágio possua algo que a melhore e a distingua das outras. É fácil perceber que ainda não tem nada pacificado, mas se analisarmos uma determinada estrada que possui apenas uma única via, não havendo assim outra possibilidade de escolha, verifica-se de certo modo a sua obrigatoriedade, logo estamos diante da figura da taxa.
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31032011 17 hora(s) e 54 minuto(s)
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Luana do Amaral Nunes - MOC 6A6b escreveu:

Os tributos, conforme exposto em sala, englobam os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições. Com a Emenda Constitucional n.39/2002 ficou instituído a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP), posteriomente ao firmamento da jurisprudência do STF quanto as espécies tributárias. Desta forma sob a visão do STF, a CLP é considerada inconstitucional, é uma sexta espécie tributária ou se encontra na área comum das contribuições?
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31032011 18 hora(s) e 14 minuto(s)
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escreveu:

Em tempo onde se lê CLP, lê-se CIP.
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31032011 18 hora(s) e 16 minuto(s)
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Thaís Vieira Sousa escreveu:

Professor Aldemário, Gostaria de saber se a entidade religiosa que matém uma lojinha ou várias delas com intuito de vender imagens de santos/deuses, Bíblias/livros sagrados, terços/amuletos, etc., é imune do pagamento de impostos em relação à atividade e ao prédio utilizado? Se imune, essa imunidade se enquadraria em \"Venda de bens e serviços \'pontual\'\"? Obrigada.
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01042011 8 hora(s) e 50 minuto(s)
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Oséias Pereira de Oliveira escreveu:

Mestre, as condições de imunidades para os templos religiosos e suas entidades, já com os pareceres do Supremo a favor, parece-me que devem ser vistas com bons olhos, já que as igrejas/templos são construídas com as doações, ofertas e dízimos do fiéis, estes que já pagaram todos os seus impostos... e também porque o Estado não financia as atividades religiosas, e elas não tem investimento de empresários ne renda própria.
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01042011 8 hora(s) e 53 minuto(s)
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Thaís Vieira Sousa (UC08015751) - MOC - 6A6B escreveu:

Acerca do questionamento suscitado pela colega Scarlet no tocante à forma de cobrança do pedágio, esclarece o conceituado professor Aldemário em seu livro “Primeiras Linhas de Direito Tributário”: o STF já reconheceu a natureza jurídica de taxa do pedágio previsto no art. 150, inciso V da CF (RE n. 181.475 e RE n. 194.862), tratando-se de modalidade singular de taxa em função do uso de bem público destinado à conservação da estrada. Entretanto, o mesmo STF já se decidiu, em outro julgado, pela natureza de preço público ou tarifa do pedágio, por tratar-se de estrada especial e pela existência de via alternativa a ser utilizada pelos usuários que não quiserem pagar o preço estipulado. Inclusive, o STJ entende que não há necessidade de disponibilizar uma via alternativa gratuita para que o pedágio seja cobrado. Logo, a matéria não está claramente definida e dependerá de entendimentos futuros para a sua pacificação.
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01042011 9 hora(s) e 37 minuto(s)
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Oséias P. de Oliveira turma dir trib I 6A6B escreveu:

Mestre, com relação às imunidades culturais, no que tange ao STJ e mais precisamente ao SUPREMO, em julgar/da pareceres/súmulas sobre em quais bens ou acessórios que não sejam essenciais à aquele que é imune e principal, parece-me ser mais por uma conveniencia do que uma interpretação constitucional da nossa época atual. Ganham tão bem para abitrar aleatoriamente qual ben/objeto/serviço é ou deixa de ser imune. É como se fosse dito: \"Estamos aqui ganhando bem e temos que fazer alguma coisa\".
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01042011 9 hora(s) e 38 minuto(s)
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Bárbara Luana Oliveira Tobias de Souza escreveu:

Professor,uma empresa optante pelo \"simples nacional\" possui redução de impostos. E esse benefício é dado a pequenas e micro empresas. A minha pergunta é: Todas as pequenas e micros empresas podem ser optantes pelo \"simples nacional\"? Precisa ter pré-requisito?
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01042011 17 hora(s) e 29 minuto(s)
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Marcelo Cordeiro- MOA escreveu:

Mestre, diante das exposições abarcadas nas últimas aulas mister se faz concluir que um eventual PL visando a liberação da comercialização de Drogas ilícitas, Maconha, Cocaína e etc.. Sobre o pretexto de que assim tais drogas poderiam vir a ser objeto de um novo tributo não vingaria, pois, além de se tornar um entrave na relação entre Estado e Cidadãos, também não geraria impactos significativos no campo tributário, haja vista, o fato de que a grande parte do dinheiro hoje movimentado por organizações criminosas já foram devidamente “lavados, esquentados” por conseguinte, um dos pressupostos para esse processo – de lavagem de dinheiro, é exatamente o recolhimento de tributos. Então desta forma já vislumbro, mesmo que indiretamente, incidência de tributação em atividades ilícitas, sobretudo na comercialização de drogas ilícitas.
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01042011 18 hora(s) e 06 minuto(s)
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Daniel Cossao Gonçalves Rosa - UC07062526 escreveu:

No transcorrer dos meus estudos sobre direito tributário pude notar um elemento interessante sobre o Princípio da Legalidade presente tanto na Constituição Federal quanto no Código Tributário Nacional. O artigo 150, I, da CF prescreve que a instituição e o aumento do tributo dependem de lei. Outrossim, o artigo 97 do CTN prescreve que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, sua extinção, sua majoração, a fixação das alíquotas e base de calculo, a cominação de penalidades e as formas de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários. Todavia, como toda regra tem sua exceção não poderia ser diferente com o referido principio, de modo que, existem impostos que possuem especial tratamento devido sua capacidade de regular a atividade econômica do estado, de regular a balança comercial, estes são IOF, IPI, II e IE. Alguns doutrinadores dizem serem exceções ao principio da legalidade, entretanto, eu me filio àqueles que vêem não como uma exceção, mas sim de situações que dão ao princípio examinado o seu alcance concreto. Portanto, seria melhor denominá-los não exceções ao principio da legalidade, mas sim, hipóteses de não incidência da legalidade. Segundo Alexandre Mazza, os três impostos apontados acima podem ser modificados por decreto presidencial ou medida provisória, e nos casos específicos do II e IE por simples portaria ministerial. Em fim, depois desse comentário lembrei-me de uma duvida que eu tenho, qual diferença entre DECRETO PRESIDENCIAL e MEDIDA PROVISÓRIA?
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02042011 8 hora(s) e 46 minuto(s)
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Daniel Cossão Gonçalves Rosa UC07062526 escreveu:

No transcorrer dos meus estudos sobre direito tributário pude notar um elemento interessante sobre o Princípio da Legalidade presente tanto na Constituição Federal quanto no Código Tributário Nacional. O artigo 150, I, da CF prescreve que a instituição e o aumento do tributo dependem de lei. Outrossim, o artigo 97 do CTN prescreve que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, sua extinção, sua majoração, a fixação das alíquotas e base de calculo, a cominação de penalidades e as formas de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários. Todavia, como toda regra tem sua exceção não poderia ser diferente com o referido principio, de modo que, existem impostos que possuem especial tratamento devido sua capacidade de regular a atividade econômica do estado, de regular a balança comercial, estes são IOF, IPI, II e IE. Alguns doutrinadores dizem serem exceções ao principio da legalidade, entretanto, eu me filio àqueles que vêem não como uma exceção, mas sim de situações que dão ao princípio examinado o seu alcance concreto. Portanto, seria melhor denominá-los não exceções ao principio da legalidade, mas sim, hipóteses de não incidência da legalidade. Segundo Alexandre Mazza, os três impostos apontados acima podem ser modificados por decreto presidencial ou medida provisória, e nos casos específicos do II e IE por simples portaria ministerial. Em fim, depois desse comentário lembrei-me de uma duvida que eu tenho, qual diferença entre DECRETO PRESIDENCIAL e MEDIDA PROVISÓRIA?
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02042011 8 hora(s) e 50 minuto(s)
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teste escreveu:

teste
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02042011 10 hora(s) e 33 minuto(s)
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Daniel Cossão Gonçalves Rosa UC07062526 escreveu:

No transcorrer dos meus estudos sobre direito tributário pude notar um elemento interessante sobre o Princípio da Legalidade presente tanto na Constituição Federal quanto no Código Tributário Nacional. O artigo 150, I, da CF prescreve que a instituição e o aumento do tributo dependem de lei. Outrossim, o artigo 97 do CTN prescreve que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, sua extinção, sua majoração, a fixação das alíquotas e base de calculo, a cominação de penalidades e as formas de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários. Todavia, como toda regra tem sua exceção não poderia ser diferente com o referido principio, de modo que, existem impostos que possuem especial tratamento devido sua capacidade de regular a atividade econômica do estado, de regular a balança comercial, estes são IOF, IPI, II e IE. Alguns doutrinadores dizem serem exceções ao principio da legalidade, entretanto, eu me filio àqueles que vêem não como uma exceção, mas sim de situações que dão ao princípio examinado o seu alcance concreto. Portanto, seria melhor denominá-los não exceções ao principio da legalidade, mas sim, hipóteses de não incidência da legalidade. Segundo Alexandre Mazza, os três impostos apontados acima podem ser modificados por decreto presidencial ou medida provisória, e nos casos específicos do II e IE por simples portaria ministerial. Em fim, depois desse comentário lembrei-me de uma duvida que eu tenho, qual diferença entre DECRETO PRESIDENCIAL e MEDIDA PROVISÓRIA?
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02042011 10 hora(s) e 45 minuto(s)
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Daniel Cossão escreveu:

No transcorrer dos meus estudos sobre direito tributário pude notar um elemento interessante sobre o Princípio da Legalidade presente tanto na Constituição Federal quanto no Código Tributário Nacional. O artigo 150, I, da CF prescreve que a instituição e o aumento do tributo dependem de lei. Outrossim, o artigo 97 do CTN prescreve que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, sua extinção, sua majoração, a fixação das alíquotas e base de calculo, a cominação de penalidades e as formas de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários. Todavia, como toda regra tem sua exceção não poderia ser diferente com o referido principio, de modo que, existem impostos que possuem especial tratamento devido sua capacidade de regular a atividade econômica do estado, de regular a balança comercial, estes são IOF, IPI, II e IE. Alguns doutrinadores dizem serem exceções ao principio da legalidade, entretanto, eu me filio àqueles que vêem não como uma exceção, mas sim de situações que dão ao princípio examinado o seu alcance concreto. Portanto, seria melhor denominá-los não exceções ao principio da legalidade, mas sim, hipóteses de não incidência da legalidade. Segundo Alexandre Mazza, os três impostos apontados acima podem ser modificados por decreto presidencial ou medida provisória, e nos casos específicos do II e IE por simples portaria ministerial. Em fim, depois desse comentário lembrei-me de uma duvida que eu tenho, qual diferença entre DECRETO PRESIDENCIAL e MEDIDA PROVISÓRIA?
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02042011 10 hora(s) e 48 minuto(s)
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Daniel escreveu:

Daniel Cossão Gonçalves Rosa UC07062526 escreveu: No transcorrer dos meus estudos sobre direito tributário pude notar um elemento interessante sobre o Princípio da Legalidade presente tanto na Constituição Federal quanto no Código Tributário Nacional. O artigo 150, I, da CF prescreve que a instituição e o aumento do tributo dependem de lei. Outrossim, o artigo 97 do CTN prescreve que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, sua extinção, sua majoração, a fixação das alíquotas e base de calculo, a cominação de penalidades e as formas de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários. Todavia, como toda regra tem sua exceção não poderia ser diferente com o referido principio, de modo que, existem impostos que possuem especial tratamento devido sua capacidade de regular a atividade econômica do estado, de regular a balança comercial, estes são IOF, IPI, II e IE. Alguns doutrinadores dizem serem exceções ao principio da legalidade, entretanto, eu me filio àqueles que vêem não como uma exceção, mas sim de situações que dão ao princípio examinado o seu alcance concreto. Portanto, seria melhor denominá-los não exceções ao principio da legalidade, mas sim, hipóteses de não incidência da legalidade. Segundo Alexandre Mazza, os três impostos apontados acima podem ser modificados por decreto presidencial ou medida provisória, e nos casos específicos do II e IE por simples portaria ministerial. Em fim, depois desse comentário lembrei-me de uma duvida que eu tenho, qual diferença entre DECRETO PRESIDENCIAL e MEDIDA PROVISÓRIA?
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02042011 11 hora(s) e 16 minuto(s)
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Aldemario Teste escreveu:

Teste 0204 11:18
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02042011 11 hora(s) e 18 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 02/04/2011 escreveu:

Destaco uma discussão realizada em sala que me despertou muita curiosidade, em que o professor questionou quando é que um tributo tem efeito confiscatório. Na verdade, não é utilizado nenhum critério para constatar este efeito, até porque envolve uma grande subjetividade. O efeito confiscatório é um conceito indeterminado, mas é possível vislumbrar os extremos. Portanto, não é uma regra morta na CF/88, pois temos duas decisões do STF: a multa de 300% do valor da mercadoria no caso de não emissão de nota fiscal no ato da venda, em que é excessivamente onerosa, logo esta multa tem o efeito confiscatório e a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais que passou de 11% para 25%, mas o STF levando em conta este aumento e o imposto de renda pago pelos servidores, reconheceu a inconstitucionalidade desta contribuição, voltando a ser 11%, uma vez que a conjugação dos dois era muito alta. Portanto a análise do efeito confiscatório é feita caso a caso.
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02042011 13 hora(s) e 16 minuto(s)
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Rosene Matias Navarro escreveu:

Em relação ao texto Pandemônio Tributário, achei pertinente a explanação feita pelo autor, quando comenta “É inegável que, pela sua própria natureza, as leis fiscais não podem ter a mesma estabilidade das leis civis e comerciais.” Visto que, com o compasso em que as normas fiscais são remetidas ( leis, medidas provisórias, decretos, atos normativos de diversos matizes) embaraça o conhecimento de seu conteúdo, tornando, assim, uma algazarra na cabeça do contribuinte.
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05042011 13 hora(s) e 42 minuto(s)
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Rosene Matias Navarro escreveu:

Existe, um confisco na carga arrecadatória dos tributos?
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05042011 13 hora(s) e 49 minuto(s)
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Caroline Lacerda MOC 6A6B escreveu:

Eu gostaria de entender melhor a diferença entre insenção e imuninade?
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05042011 17 hora(s) e 39 minuto(s)
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Kadmo Filipe MOC 6A6B escreveu:

Cara Carolina, \"As Imunidades são sempre exonerações tributárias constitucionais\", ou seja, toda vez que a Constituição Federal exonerar alguém de algum tributo, estaremos falando de imunidade.\" A isenção, institutos tributários exonerativos existentes no plano legal\", ou seja, decorrente da lei, a lei que exonera do tributo, infraconstitucional. A explicação encontra-se no cap 03 do livro do Professor Aldemário, no final do tópico 3.8 que fala das imunidades. Espero ter ajudado, grande abraço.
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05042011 19 hora(s) e 44 minuto(s)
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Thaís Vieira Sousa (UC08015751) - MOC - 6A6B escreveu:

Boa noite, caros colegas. Consideração interessante: O recém-nascido pode ser contribuinte? Resposta: SIM, desde que em virtude de um fato gerador de tributação, sendo este lícito ou não. Ex.: Herdeiro. Base legal: artigos 118 e 126, ambos do CTN, in verbis: \"Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.\"; e \"Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.\"
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05042011 21 hora(s) e 24 minuto(s)
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Thaís Vieira Sousa (UC08015751) - MOC - 6A6B escreveu:

Caro colega Daniel, achei interessante a sua intervenção a respeito do princípio da Legalidade (princípio de extrema relevancia no Direito Tributário, em especial) e gostaria de acrescentar alguns conceitos, fruto de meus estudos, quais sejam: além dos impostos citados pelo colega (II, IE, IPI e IOF), também são passíveis de alteração (majoração ou redução) pelo Poder Executivo, no que tange às alíquotas, a contribuição CIDE - COMBUSTÍVEL (tributo federal - art. 177, parágrafo 4º, I, \"b\", CF) e o imposto estadual ICMS - COMBUSTÍVEL (art. 155, parágrafo 4º, IV, \"c\", CF). Isto é possível em razão da EC nº 33/2001, e o objetivo é inibir o engessamento da própria economia e do mercado, dando dinamicidade a questões de ordem prática. Observações finais: os tributos citados têm objetivo extra fiscal (de fomentação, de regulação do mercado) e a alteração de suas alíquotas não fere o princípio da Legalidade por ser autorizada pelo próprio legislador Constituinte.
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05042011 21 hora(s) e 58 minuto(s)
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Thaís Vieira Sousa (UC08015751) - MOC - 6A6B escreveu:

No que tange ao princípio da Anterioridade tributária, art. 150, III, alíneas \"b\" e \"c\" da CF, é interessante ressaltar que os requisitos da anualidade e da anterioridade nonagesimal são, em regra, cumulativos. Entretanto, o parágrafo 1º do mesmo artigo determina algumas exceções, in verbis: \"§ 1º – A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V, e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.\" Em palavras mais claras e sucintas, são exceções à exigência da anterioridade anual os seguintes tributos: II; IE; IPI; IOF; Empréstimos Compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; Impostos Extraordinários, no caso de guerra externa ou sua iminência; CIDE - Combustível e ICMS - Combustível, estes últimos trazidos pela EC nº 33/01. Por outro lado, são exceções à anterioridade nonagesimal: II; IE; IR; IOF; Empréstimos Compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; Impostos Extraordinários, no caso de guerra externa ou sua iminência; e fixação da base de cálculo do IPVA e IPTU. Subentende-se do exposto que alguns tributos estarão sujeitos apenas à anterioridade anual (ex.: IR) e outros somente à anterioridade nonagesimal (ex.: IPI). Ressalte-se que a base de cálculo do IPVA e do IPTU não são atingidos pela anterioridade nonagesimal, tendo sua eficácia sempre no exercício fiscal subsequente, ou seja, na data de 1º de janeiro do ano seguinte, independentemente de a alteração ocorrer no início ou no final do ano. Fica a dica, pessoal. Abraços
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05042011 22 hora(s) e 32 minuto(s)
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Reiniele Alves. UC 09016611. Turma MOA 7A7B escreveu:

Caro Professor e colegas, A Reforma Tributária é um projeto que tem por finalidade harmonizar e igualar a tributação a todos. O nosso país tem passado por várias transformações e nosso sistema tributário está estagnado sem medidas definidas para o seu bom funcionamento. O sistema tributário deve ter alguns princípios básicos, como, equidade (o cidadão paga de acordo com a sua capacidade); Transparência (a aplicação dever ser clara); adequação (facilitar a sua aplicação para melhor administrar). Os nossos representantes eleitos têm muito receio de diminuir a carga tributária, porque poderia desfalcar o país, porém, vocês não acham que seria possível diminuir a carga de gastos desnecessários que todos sabemos que existem? A respeito dessa questão, se vocês tivessem oportunidade de estabelecer alguns pontos a serem colocados no novo sistema tributário, qual seria os pontos primordiais em seu ponto de vista?
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06042011 12 hora(s) e 45 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 10/04/2011 escreveu:

O imóvel pertencente a uma entidade religiosa, mais especificamente uma residência que está no nome da instituição, ocupada por um pastor, um padre, um missionário, sacerdotes, entre outros representantes de suas crenças, pode cobrar o IPTU deste imóvel? Não, porque está abrangido pela imunidade, lembrando que estes intermediários são necessários para a manifestação da religião, assim a residência faz parte do ente de cunho religioso, é uma extensão deste. A idéia é não onerar a manifestação religiosa, que é uma atividade extremamente importante no aspecto social. Logo, se faz uma interpretação extensiva, referindo-se ao lugar que se destina a prática de atos religiosos, seja este qual for, e de qualquer religião. Assim, a imunidade afasta a incidência de impostos sobre a casa paroquial, mosteiros, convento ou qualquer outro edifício utilizado para as atividades religiosas ou qualquer outro ato religioso, pois compreendem uma das finalidades essenciais das entidades em questão.
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10042011 13 hora(s) e 06 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 10/04/2011 escreveu:

O imóvel pertencente a uma entidade religiosa, mais especificamente uma residência que está no nome da instituição, ocupada por um pastor, um padre, um missionário, sacerdotes, entre outros representantes de suas crenças, pode cobrar o IPTU deste imóvel? Não, porque está abrangido pela imunidade, lembrando que estes intermediários são necessários para a manifestação da religião, assim a residência faz parte do ente de cunho religioso, é uma extensão deste. A idéia é não onerar a manifestação religiosa, que é uma atividade extremamente importante no aspecto social. Logo, se faz uma interpretação extensiva, referindo-se ao lugar que se destina a prática de atos religiosos, seja este qual for, e de qualquer religião. Assim, a imunidade afasta a incidência de impostos sobre a casa paroquial, mosteiros, convento ou qualquer outro edifício utilizado para as atividades religiosas ou qualquer outro ato religioso, pois compreendem uma das finalidades essenciais das entidades em questão.
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10042011 13 hora(s) e 46 minuto(s)
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Arandu escreveu:

A respeito das imunidades tributárias, ministradas na última aula dia 09/04/2011, trago aqui alguns julgados recentes do STF sobre o assunto. Segue abaixo acórdãos do STF. RE 628046 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 23/03/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Extensão da imunidade tributária às autarquias. Art. 150, inc. VI, alínea a, e § 2º, da Constituição da República. Precedentes. AI 830147 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 22/03/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imunidade tributária. Artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. 3. Alteração do quadro normativo de exigências para reconhecimento da condição de entidade beneficente de assistência social. 4. Caducidade de certificado anteriormente emitido. Possibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. Inviabilidade de se verificar, em sede extraordinária, o eventual enquadramento da entidade nos preceitos vigentes. Enunciados 279 e 636 da Súmula/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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11042011 15 hora(s) e 14 minuto(s)
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Bárbara Luana Oliveira Tobias de Souza - UC08015963 escreveu:

Eu li um artigo na internet muito interessante sobre imunidade cultural. O artigo mostra que essa imunidade não abrange todos os livros. O entendimento que prevalece no STF é que essa imunidade só abrange livros impressos, ou seja, livros eletrônicos (em CD-ROM, por exemplo) não recebem imunidade. O Ministro do STF falou: “Imunidade conferida pelo art. 150, VI, \"d\" da Constituição. Impossibilidade de ser estendida a outros insumos não compreendidos no significado da expressão ‘papel destinado à sua impressão’.” (RE nº 324.600/SP-AgR).
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11042011 17 hora(s) e 06 minuto(s)
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Rosene Matias Navarro escreveu:

(CESPE/PROCURADOR FEDERAL/2006) A imunidade tributária assegurada aos templos de qualquer culto não abrange os imóveis de sua propriedade que se encontrem alugados. Comentários: A Constituição Federal permite que os Estados, o Distrito Federal os Municípios instituam diversos impostos. Entretanto, a Carta Magna também veda que alguns desses impostos incidam sobre determinadas pessoas, a exemplo dos templos de qualquer culto. É quando se aplica o instituto da IMUNIDADE. Vejamos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI- instituir impostos sobre: (...) b)templos de qualquer culto; c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.” Sobre o tema imunidade tributária, o estudioso Hugo de Brito Machado ensina: “Imunidade é o obstáculo decorrente da regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária. Há quem afirme, é certo, que a imunidade não é uma limitação da competência tributária porque não é posterior à outorga desta. Se toda atribuição de competência importa uma limitação e se a regra que imuniza participa da demarcação da competência tributária, resulta evidente que a imunidade é uma limitação dessa competência. O importante é notar que a regra da imunidade estabelece exceção. A Constituição define o âmbito do tributo, vale dizer, o campo dentro do qual pode o legislador definir a hipótese de incidência da regra de tributação. A regra de imunidade retira desse âmbito uma parcela, que torna imune. Opera a regra imunizante, relativamente ao desenho constitucional do âmbito do tributo, da mesma forma que opera a regra de isenção relativamente à definição da hipótese de incidência tributária.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 20ª edição revista atualizada e ampliada de acordo com as EC 32 e 33/2001, Malheiros Editores, 2002, p.24l-242). Entretanto, não é suficiente que se trate de entidade relacionada no inciso VI, letras \"b\" e \"c\", do art. 150, da Constituição, mas é também impositivo observar o disposto no § 4º do aludido artigo, para que se possa gozar do prefalado benefício constitucional. (\"§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”) Inclusive, o Excelso Pretório tem firmado seu entendimento que a imunidade se aplica mesmo quando o imóvel se encontrar alugado, desde que se comprove que o lucro é revertido para o cumprimento de suas finalidades institucionais, como se pode observar pelos arestos abaixo transcritos: \"- Recurso extraordinário. Entidade de educação. IPTU. Imunidade. O plenário desta Corte, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (art. 150, VI, \'c\', da Constituição) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. - Por outro lado, com base nesse precedente do Plenário, esta Primeira Turma, ao julgar o RE 217.233, entendeu que a referida imunidade também alcança as instituições de educação nas mesmas circunstâncias. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.\" (RE 210.742/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, j. 23.10.2001) \"Imunidade tributária ao patrimônio das instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação autárquica mantenedora de universidade federal) (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.\" (RE 217.233/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 14.08.2001). Ainda: \"EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, \"b\" e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, \"b\", CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços \"relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas\". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas \"b\" e \"c\" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido\" (STF - RE 325822) Portanto, a assertiva está ERRADA.
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11042011 18 hora(s) e 39 minuto(s)
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Bárbara Luana Oliveira Tobias de Souza - UC08015963 escreveu:

Sobre o que foi dito na última aula: A imunidade é descrita na CF no art.150. Pode ser modificada por emenda constitucional, feita pelon processo legislativo.É considerada uma vedação ou renuncia fiscal, instituidas as entidades que complementam ou, até suprem uma atividade do Estado, ou seja que deveria ser feita por esse. A isenções são instituidas por lei infra constitucional, para pessoas específicas em determidadas situações. Extinta a pessoa ou a situação, acaba a isenção,ou seja ,tem carater temporário enquanto a imunidade tem carater eterno.
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12042011 15 hora(s) e 09 minuto(s)
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VANESSA DOS SANTOS ARRUDA - UC08034453 - 6A/6B escreveu:

O professor comentou em sala que só no Brasil, o fisco não tem o direito a quebra do sigilo bancário, e que nos outros países desenvolvidos isso não acontece. Creio que realmente, esse sigilo é uma forma de esconder dinheiro muitas vezes \"sujo\", e todos as dificuldades impostas visam evitar que o estado descubra esses erros. Concordo com o pensamento de que se deve ter acesso sim as contas bancarias, pois \" quem não deve, não teme\". Mais levanto aqui uma consideração, acerca da necessidade de se fiscalizar não apenas quando em débito, mas constantemente, dessa forma, creio que muitas irregularidades seriam descobertas, e muitos desvios evitados. Inclusive, entre os governantes.
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12042011 16 hora(s) e 43 minuto(s)
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Marcelo Cordeiro - moa 7a7b escreveu:

Mestre, num dos trechos do artigo Pandemônio Tributário temos a seguinte informação: \"Um grupo de parlamentares luta para que o ICMS passe a ser cobrado \" por fora\", isto é, para que ele não integre sua própria base de cálculo, porque o cálculo por dentro, além de ser mais complicado, escamoteia a realidade: quando se diz que a alíquota do ICMS é de, digamos, 17%, estamos nos referindo apenas à alíquota nominal, porque a real é de 20,48%. Quando um Estado fixa em 25 % a alíquota do ICMS nas telecomunicações, o contribuinte vai pagar, efetivamente, 33,33%. Mas aos Estados não interessa essa realidade, porque vai representar uma queda na receita, auferida sem que o contribuinte se dê conta do que está realmente pagando. É a chamada “ anestesia fiscal” Pergunto: Como efetuar o cálculo de forma a se chegar nesta aliquota \"por fora\"? Esta aliquota calculada da forma em que se da atualmente não estaria ferindo o princípios da Adm Pública?
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13042011 14 hora(s) e 37 minuto(s)
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Pedro Henrique Serejo - 7A/7B escreveu:

Foi comentado na aula anterior que imunidade tributária configura-se quando o próprio texto constitucional determina que determinadas pessoas não são obrigadas a pagar certos tributos, e que a isenção ocorre quando legislação infra constitucional estabelece o mesmo. O que ocorre, no entanto, quando o dispositivo constitucional for norma de eficácia limitada? Por exemplo, no caso de uma norma hipotética que prevê certas imunidades, a serem regulamentadas de forma mais objetiva e minuciosa por Lei Complementar, ocorre imunidade ou isenção? Além disso, o Art. 153, § 1º da Constituição diz que \"É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V\" (II, IE, IPI e IOF), ato que será exercido por meio de decreto. Neste caso, se uma dessas alíquotas for reduzida a zero, pode-se falar em isenção tributária?
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14042011 15 hora(s) e 12 minuto(s)
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Carlos Augusto Pereira de Sousa - UC08017222 Turma MOA escreveu:

professor, na última aula foi explicado as imunidades tributárias. Em relação a este tema gostaria de saber a diferença entre as imunidades subjetivas e as imunidades objetivas?
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15042011 9 hora(s) e 03 minuto(s)
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Bárbara Luana Oliveira Tobias de Souza - UC08015963 escreveu:

Carlos Augusto, no site do nosso professor na parte de artigo, tem um artigo chamado \"A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\". Esse artigo escrito por nosso professor, explica a diferença entre as duas imunidades no seu segundo parágrafo. A imunidade subjetiva se refere as pessoas (físicas ou jurídicas) que possuem um papel social relevante. Já a imunidade objetiva não se refere a pessoa, mas sim ao objeto ou ao ato, por exemplo: imunidade objetiva = venda de livros.
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15042011 14 hora(s) e 07 minuto(s)
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Tiago Drumond de Assis 7AB - Uc 08032949 escreveu:

Em um trecho do seu livro \"Primeiras Linhas de Direito Tributário\" é dito que coleta de lixo é um serviço específico e divisível, o que viabiliza a instituição e cobrança de taxa de serviço,ao contrário da limpeza pública. A coleta de lixo pode mesmo ser vista como um serviço divisível? Posso estar enganado, mas acho a natureza da coleta bem parecida com a da limpeza pública. Muitas vezes não se sabe para quem o serviço está sendo prestado nem o quanto aquela pessoa está usufruindo desses serviços. O mais correto não seria uma contribuição de coleta de lixo?
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15042011 14 hora(s) e 39 minuto(s)
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Kátia Morais e Silva - Turma MOA escreveu:

Prof., gostaria maiores elucidacoes acerca do tema: Pena de perdimento bens versus tributo confiscatorio, pois li algo a respeito em caso de irregularidades em importação de produtos e que geraram confisco das referidas mercadoria.
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15042011 18 hora(s) e 03 minuto(s)
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Aline barbosa, 7A7B escreveu:

Para que desapareça uma imunidade, é preciso alterar a Constituição, já para que desapareça uma isenção, basta que a lei seja revogada.A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. A isenção é uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo, o ente tributante esta impedido de constituir e cobrar o crédito tributário, assim o poder de isentar decorre do poder de tributar.
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15042011 20 hora(s) e 51 minuto(s)
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Morgana Miranda Turma de sabado escreveu:

Com o decorrer das aulas me surgiu uma duvida , a qual eu não encontrei resposta. Qual seria a lei que diz que o governo pode \'descontar\' os valores devidos ao governo, através de uma ação ganha contra ele por um contribuinte?
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15042011 21 hora(s) e 40 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 22/04/2011 escreveu:

Professor,gostaria de saber se a cobrança da \"taxa\" de embarque na rodoviária interestadual de Brasília, feita pela administradora do terminal é legal, apesar das decisões divergentes? Não seria uma tarifa?Lembrando que esta cobrança foi criada apartir do decreto 32.574/10, logo não foi instituida por meio de lei.
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22042011 17 hora(s) e 29 minuto(s)
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Maria Lucena de Melo Moreira - TURMA MOA 7A7B escreveu:

Participando deste fórum interessei na intervenção considerando o meu aprendizado e entendimento na pergunta da colega Morgana em 23/03/2011 21 hora(s) e 22 minuto(s). Olá, gostaria de entender melhor quais são as diferenças entre competência e capacidade tributária? Grata! Entendo que: A Competência tributária é o poder de legislar sobre tributos e este poder está dividido de acordo a CF/88 entre entes da federação. Ou seja, 1. União 2. Os Estados 3. O Distrito Federal 4. Os Municípios Compõem a Federação brasileira. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercem de forma indelegável. O seu poder de instituir tributos e de legislar sobre eles. Que nos termos da Constituição decorrente do principio da federação da autonomia financeira tem a faculdade de instituir o tributo por meio de lei, regra geral, lei ordinária. A Competência tributária pode ser: • Privativa • Comum • Cumulativa • Residual A competência privativa - exclusiva do ente tributante designado constitucionalmente. Ex: - Impostos da União: CF, ART. 153; Que são: II, IE, Renda e proventos de qualquer natureza - Os estados e Distrito Federal: CF, art. 155 - Os Municípios: CF, art. 156. A competência comum - Não exclusiva. Aplicável a todos os entes tributantes. Ex. Taxa e contribuição de melhoria. – CF, art. 145, II e II A Competência cumulativa – CF, 147: À União em Território Federal= impostos estaduais e municipais e ao Distrito Federal=impostos municipais; A Competência residual – apenas a União - CF, art. 154, I e art. 195 parágrafo 4°(outras fontes para garantir a manutenção da seguridade social – art. 154, I. ENTÃO: A diferença é: A Competência tributária é indelegável, intrinseca à União, Estados, Distrito Federal e aos Municipios, criarem, modificiarem, estinguirem tibutos está no plano constitucional; a capacidade tributária no plano nfraconstitucional transfere, a outro sujeito ativo(ente competente -Ex. RFB -Lei 11457/07) para arrecadar tributo. Assim estabelece a CF, art. 150, I - principio da legalidade “ é vedado exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça.
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22042011 20 hora(s) e 30 minuto(s)
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Carolina Nunes e Sousa Rodrigues ( UC08016081) MOC, 6A 6B. escreveu:

Questão interessante: há quem diga que os tratados internacionais em matéria tributária, devido ao disposto no art. 98 do CTN, apresentam hierarquia superior em relação à legislação interna, não podendo ser contrariados por leis mais novas. Ao meu ver não existe hierarquia pelo simples fato de a constituição não a ter determinado. O processo legislativo é tema essencialmente constitucional as várias espécies de leis não se diferenciam em função da hierarquia, mas em razão das matérias que competem a cada espécie. E essa divisão das matérias é feita pelo próprio texto constitucional há a necessidade de se notar que nos arts. 59 a 69 não há a determinação desse escalonamento hierárquico. Portanto, fora essa questão constitucional, supor essa hierarquia de tratado e leis internas seria uma afronta a soberania nacional. \"A contrario sensu\" ao art. 98 do CTN, o STF há bastante tempo, reconhece a paridade hierárquica entre os tratados e leis, bem como a possibilidade de lei interna revogar tratado internacional (RE 80.004).
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24042011 13 hora(s) e 05 minuto(s)
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Natália Guedes de Souza - TURMA MOA 7A7B escreveu:

Em que pese a soberania estatal ser denominada de “poder”, no campo tributário, segundo doutrinadores ela não é tão somente uma relação de simples poder, mas uma relação jurídica bilateral em que, de um lado o contribuinte obriga-se a pagar os tributos determinados pelo Estado, este, em contrapartida, se obriga a cumprir os princípios positivados na Constituição Federal para que não ocorra desproporcional lesão ao patrimônio do contribuinte. Eduardo Sabbag (1) afirma que a expressão “poder de tributar” não é uma relação de poder-força, mas, sim, uma relação de poder-direito e sob essa diretriz desponta a relação de tributação, assumindo um formato de “relação jurídica”, e não de “relação de força”. Assim é que o poder de tributar (ius imperium) não é, assim, absoluto. Encontra regramentos que vêm refrear o exercício arbitrário da tributação, amoldando-o de acordo com a carga valorativa ínsita ao texto constitucional e é neste contexto que o tributarista Antonio Carrazza (2) afirma que: “De fato, entre nós, a força tributante estatal não atua livremente, mas dentro dos limites do direito positivo. (...) Cada uma das pessoas políticas não possui, em nosso país, poder tributário (manifestação do ius imperium do Estado), mas competência tributária (manifestação da autonomia da pessoa política e, assim, sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional). A competência tributária é determinada pelas normas constitucionais, que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que – estas sim – prevêem as concretas obrigações tributárias”. (1) SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva 2010, pg. 53. (2) Roque Antonio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 17ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. p. 427 (
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26042011 9 hora(s) e 10 minuto(s)
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Natália Guedes de Soza - TURMA MOA 7A7B escreveu:

A imunidade tributária [relativamente aos impostos - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] b) templos de qualquer culto;] dos templos de qualquer culto34 decorre da proteção constitucional a crenças e a práticas religiosas (art. 5º, VI a VIII, da CF). Portanto, conforme a doutrina majoritária, a melhor exegese do postulado em tela é a que lhe confere sentido amplo. Quanto ao assunto, são as lições de Paulo de Barros Carvalho (1): “Dúvidas surgiram sobre a amplitude semântica do vocábulo culto, pois, na conformidade da acepção que tomarmos, a outra palavra – templo – ficará prejudicada. Somos por uma interpretação extremamente lassa da locução culto religioso. Cabem no campo da sua irradiação semântica todas as formas racionalmente possíveis de manifestação organizada de religiosidade, por mais estrambóticas, extravagantes ou exóticas que sejam. E as edificações onde se realizam esses rituais haverão de ser considerados templos. [...] E quanto ao âmbito de compreensão deste últimos (os templos), também há de prevalecer uma exegese bem larga, atentando-se, apenas, para os fins específicos de sua utilização.” Em consonância com este entendimento, somente a título de curiosidade, mostra-se interessante anotar que, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, os templos de maçonaria incluem-se no conceito constitucional de “templos de qualquer culto” (2). Tem-se, nestes moldes, a confirmação do entendimento da doutrina majoritária. (1) CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002. (2) INFORMATIVO Nº 582; TÍTULO: Art. 150,VI, b e c, da CF: Maçonaria e Imunidade Tributária – 1; PROCESSO: RE – 562351
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26042011 9 hora(s) e 30 minuto(s)
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Natália Guedes de Souza - TURMA MOA 7A7B escreveu:

Dentro do princípio da reserva legal tributária ou da legalidade estrita, me interessei pelo tema das medidas provisórias na órbita tributária. De início, acho interessante assinalar que a medida provisória é norma excepcional transitoriamente revestida de “força de lei” e, por isso, não poderia instituir ou majorar tributo, haja vista o princípio da legalidade tributária. No entanto, certas peculiaridades atinentes à espécie devem ser observadas, ante o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como em face da edição da Emenda Constitucional nº 32/01. Encontrei observações na obra do autor Alexandre de Moraes (1) que o STF já havia decidido que medidas provisórias poderiam instituir tributos, porque possuem “força de lei”, desde que respeitassem o princípio da anterioridade8. Entretanto, somente com a edição da Emenda Constitucional nº 32/01, que alterou o art. 62, § 2º, da CF9, tal possibilidade passou a integrar o ordenamento jurídico pátrio. Bem ou mal, o art. 62, § 2º, da CF encontra-se em pleno vigor. Destarte, quanto à inteligência da aludida norma, é importante assinalar que: (I) somente a espécie de tributo denominado imposto pode ser criada e aumentada por medida provisória; (II) em todos os casos, deve-se observar o princípio da anterioridade e as suas exceções; (III) a medida provisória que instituir ou aumentar imposto, “exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V10, e 154, II11, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”; (IV) apenas impostos que não dependem de lei complementar poderão ser instituídos e majorados por medida provisória; e, por fim, (V) não se pode olvidar que a relevância e a urgência são pressupostos constitucionais de observância obrigatória para a edição de medidas provisórias. (1) MORAES, Alexandre de; Direito Constitucional – vigésima quarta edição; Editora Atlas S.A.; São Paulo, 2009, pgs. 685/686.
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26042011 13 hora(s) e 56 minuto(s)
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Natália Guedes de Souza - TURMA MOA 7A7B escreveu:

Outro assunto que muito me chamou atenção é em relação à imunidade dos livros e periódicos, assim como os papéis utilizados em sua impressão, em face da utilidade pública das informações contidas nos aludidos materiais. Neste diapasão, até mesmo listas telefônicas são consideradas imunes, conforme já julgou o Supremo Tribunal Federal: - IMUNIDADE TRIBUTARIA (ART. 19, III, \'D\', DA C.F.). I.S.S. - LISTAS TELEFONICAS. A EDIÇÃO DE LISTAS TELEFONICAS (CATALOGOS OU GUIAS) E IMUNE AO I.S.S., (ART. 19, III, \'D\', DA C.F.), MESMO QUE NELAS HAJA PUBLICIDADE PAGA. SE A NORMA CONSTITUCIONAL VISOU FACILITAR A CONFECÇÃO, EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO LIVRO, DO JORNAL E DOS \'PERIODICOS\', IMUNIZANDO-SE AO TRIBUTO, ASSIM COMO O PRÓPRIO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSAO, E DE SE ENTENDER QUE NÃO ESTAO EXCLUIDOS DA IMUNIDADE OS \'PERIODICOS\' QUE CUIDAM APENAS E TÃO-SOMENTE DE INFORMAÇÕES GENERICAS OU ESPECIFICAS, SEM CARÁTER NOTICIOSO, DISCURSIVO, LITERARIO, POETICO OU FILOSOFICO, MAS DE \'INEGAVEL UTILIDADE PÚBLICA\', COMO E O CASO DAS LISTAS TELEFONICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELA LETRA \'D\' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO, POR MAIORIA, PARA DEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (RE 101441, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 04/11/1987, DJ 19-08-1988 PP-20262 EMENT VOL-01511-03 PP-00466 RTJ VOL-00126-01 PP-00216) Pode-se afirmar, portanto, que o legislador constituinte, ao conceder tal imunidade, visou fomentar o trânsito irrestrito de informações úteis. Não obstante, como se vê no julgamento supramencionado, a utilidade do conteúdo dos livros e periódicos deve ser ponderado com razoabilidade.
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26042011 15 hora(s) e 29 minuto(s)
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VANESSA DOS SANTOS ARRUDA - UC08034453 - 6A/6B escreveu:

0 Codigo Tributario Nacional no art. 3º diz: \"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.\" Estava lendo a respeito desse conceito e observei que quando o legislador diz \" ou cujo valor nela se possa exprimir\", pode- se entender dependendo da interpretação que algum serviço prestado ao estado, por serem expressos em moeda, poderiam caracterizar tributo. Esse fato não acontece, pois mesmo que a redação desse artigo demonstre a forma de interpretação acima, o legislador quis apenas dar ênfase ao carater pecuniariodo tributo. E deve-se levar em consideração que para existir um tributo é necessario todas as caracteristicas do art.3º do CTN assim como devem decorrer de receitas públicas.
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27042011 19 hora(s) e 06 minuto(s)
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Luana do Amaral Nunes - MOC 6A6B escreveu:

Seguindo a lógica do Codigo Tributário Nacional, todo ato normativo que verse sobre matéria tributária integra a \"legislação tributária\". Dessa forma pode-se afirmar que ainda que esse ato diga respeito a um caso concreto, desprovido de generalidades, fará parte da legislação tributária?
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27042011 21 hora(s) e 05 minuto(s)
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Tânia Bolzan - MOA - 7A7B - Tributário I - 28/04/2011. escreveu:

Uma questão postada pelo professor no site que trata sobre fato gerador causou dúvida. \"O fato gerador do IPTU no Distrito Federal ocorre no dia 1º. de janeiro de 2010. O GDF deixa, por razões operacionais, de lançar o IPTU no ano de 2010. Nessas condições, em março de 2011 podem ser lançados os créditos de IPTU cujos fatos geradores ocorreram em 1º. de janeiro de 2010 e de 2011?\" Deve-se obedecer algum ou alguns daqueles princípios trabalhados em sala de aula ou há possibilidade de a Fazenda Pública efetivar o lançamento? Se a resposta for sim para este último questionamento, qual o prazo para a cobrança desse tributo e a partir de quando começa a contar tal prazo?
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28042011 15 hora(s) e 35 minuto(s)
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Gisele Reis escreveu:

Qual é a hierarquia das leis complementares e ordinárias?
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29042011 8 hora(s) e 28 minuto(s)
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Natália Guedes de Souza - TURMA MOA 7A7B escreveu:

Quanto aos critérios para detectar e avaliar o efeito confiscatório de um tributo, encontramos dificuldade no estabelecimento de parâmetros constitucionais e infra-legais para a identificação dessa situação. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.010-2 define o principio da vedação ao tributo com efeito confiscatório: “A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo).” Quanto aos critérios para identificação do efeito confiscatório o STF entende que: “deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído, condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público.” Para o STF resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade.
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29042011 20 hora(s) e 32 minuto(s)
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Aldemario Teste escreveu:

Teste de envio depois da imagem.
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02052011 16 hora(s) e 09 minuto(s)
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Aldemario Teste 2 escreveu:

Teste novo.
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02052011 16 hora(s) e 31 minuto(s)
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ARANDU COSTA escreveu:

Em relação ao desconto no IPVA aqui no DF, tal desconto deveria constar em lei aprovada ainda no exercício anterior. Parlamentares aprovaram o desconto para incidir neste ano, ocorre que muitos contribuintes já pagaram o IPVA deste ano, alguns não pagaram cota única por não ter desconto e outros já pegaram cota única mesmo sem desconto. Minha dúvida é a seguinte, tal lei tem validade e eficácia para surtir efeitos já neste ano? Neste caso, afasta-se o princípio da anterioridade nonagesimal?
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03052011 4 hora(s) e 00 minuto(s)
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Bárbara Luana Oliveira Tobias de Souza - UC08015963 escreveu:

Professor, o diplomata é imune a impostos nacionais, regionais e municipais, porém essa imunidade não se aplica as taxas cobradas por serviços prestados. Porém, a algumas semanas atrás uma diplomata afirmou que não ia pagar o valor do estacionamento do Park Shopping por ser imune. Essa diplomata está correta? Ela não deveria pagar já que é um serviço particular?
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03052011 15 hora(s) e 04 minuto(s)
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Bárbara Luana Oliveira Tobias de Souza escreveu:

O Código de Tributário Nacional possui em seu artigo 175 duas hipóteses de exclusão do crédito tributário: isenção e a anistia. Os dois são formas de privilégios ficais. A isenção pode ser como forma de imunidade, impedindo a constituição do crédito tributário ou pode ser enquadrada com hipóteses de não-incidência da norma tributária ou até pode ser usar isenção como uma forma de remissão (perdão) do crédito tributário regularmente constituído. Eu gostaria de saber quais hipóteses se aplica cada uma dessas isenções? ou são elas um conjunto, sendo aplicavéis a todos os casos?
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03052011 15 hora(s) e 31 minuto(s)
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Marcelo Cordeiro- UC 11032831 escreveu:

Pessoal alguém me ajude, por gentileza\" Não me sai bem na prova - assim como a maioria da turma, de modo que estudei bem e por varias vezes o texto \"Pandemonio Tributario\" mas não me recordo nem tenho anotado a forma de como será feita a avaliação de estudo do mesmo? Fiz 01 \"post\" a respeito, mas creio que com uma avaliação daquelas é difícil crer que uma tarefa que será pontuada em até 04Pts. Seja suprida com tal ferramenta. Agradeço desde já a colaboração! Abç.
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03052011 15 hora(s) e 44 minuto(s)
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Pedro Henrique Serejo do Nascimento - 7A7B UC08013171 escreveu:

Gostaria de comentar um assunto interessante que me deparei durante estudos de direito tributário e administrativo. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 150, VI, \"a\" que é vedado à União, Estados, DF e Municípios cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, e que tal benefício é extensível às Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público. É compreensível que tal imunidade tributária não seja permitida às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, posto que são pessoas jurídicas de direito privado (apesar de integrar a administração pública), que atuam diretamente na economia, concorrendo com a iniciativa privada. Seria injusto a concessão de imunidade fiscal não extensível às outras empresas, pois isso colocaria a empresa pública ou a sociedade de economia mista em um patamar superior ao particular, justamente em um setor em que a administração pública atua em uma relação de horizontalidade, igualdade. O ponto interessante nesse assunto é que, seguindo as idéias de alguns doutrinadores consagrados, como Di Pietro, o STF acabou por conceder a imunidade tributária a que se refere o Art 150, IV, \"a\" da CF a empresas públicas que prestem serviço público de prestação obrigatória e exclusiva de estado, não sendo permitida delegação ao particular (RE 407/099/RS, rel. Min Carlos Velloso, 22.06.2004). A argumentação do STF, que eu considero correta, é que, mesmo se tratando de pessoa jurídica de direito privado, essas empresas atuam em regime de monopólio (Correios, Infraero, etc.) e prestam um serviço de interesse público, não causando qualquer interferência na economia, o que justifica a concessão da imunidade tributária. Esse assunto nos remete ainda ao Art. 173, parágrafo segundo da CF: \"§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.\" Alguns doutrinadores entendem que, caso a empresa pública exerça atividade obrigatória e exclusiva de estado, tais privilégios também são devidos, seguindo a mesma linha de raciocínio exemplificada no caso da imunidade tributária.
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03052011 17 hora(s) e 11 minuto(s)
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Fernanda S. 7A7B UC08015084 escreveu:

Com relação a hierarquia entre leis complementares e ordinárias o STF entende que não há hierarquia entres estas. A hierarquia seria da Constituição. Que expressamente diz em quais matérias são necessárias leis complementares. E em quais matérias é suficiente lei ordinária. Quando a Constituição exige que matéria seja tratada por lei sem identificá-la como complementar a presunção do STF é que se trata de lei ordinária. Salvo se houver uma referencia muito forte a outro dispositivo da Constituição que nos faça deduzir ser lei complementar sem maiores esforços. Não é preciso um grande esforço interpretativo para entender que a lei do primeiro dispositivo citado é lei complementar. Para matérias em que a Constituição não exige nem lei complementar nem lei, em sendo necessária uma lei esta poderá ser ordinária. O STF entende que se lei complementar tratar de matéria reservada constitucionalmente à lei ordinária não há inconstitucionalidade. Apenas o dispositivo próprio de lei ordinária constante de lei complementar poderá ser modificado ou revogado por lei ordinária. Logo, conclui-se que não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Há apenas campos reservados constitucionalmente à lei complementar que não podem ser invadidos por lei ordinária. Quanto à lei complementar invadir campo destinado constitucionalmente à lei ordinária vale a máxima: Quem pode o mais, pode o menos.
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04052011 10 hora(s) e 54 minuto(s)
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Thaís Vieira Sousa (UC08015751) - MOC - 6A6B escreveu:

Essa semana assisti a uma reportagem exibida no Jornal Hoje falando sobre a implantação de novas regras (mais rígidas que as anteriores) para a concessão e a utilização de cheques. Entre as medidas adotadas, encontra-se a determinação de que os bancos terão um prazo de um ano para oferecerem aos comerciantes um serviço de consulta sobre a situação dos cheques. Acredito que esse sistema irá servir para combater o alto índice de devolução de cheques observado nos últimos anos (segundo o Banco Central, só no ano passado, 61 milhões de cheques foram devolvidos no país). Mas será que essa nova determinação não consistiria em quebra de sigilo bancário e violação ao direito de intimidade previsto na Constituição? Em uma de nossas aulas, o professor Aldemário suscitou uma reflexão interessante acerca do sigilo bancário no Brasil. Além de assistirmos a alguns vídeos em sala (sustentações orais perante o pleno do STF), o professor indagou quanto à possibilidade de acesso por terceiros (comerciantes) à informações contidas no SPC/Serasa e a rejeição dos cidadãos no que diz respeito à disponibilidade de dados menos detalhados para a própria Receita Federal. Concordo que na realidade algumas pessoas se beneficiam da garantia constitucional do sigilo para burlar o Sistema Tributário brasileiro, e que por isso existem tantas discussões acerca do tema. De fato, trata-se de uma enorme contradição e um verdadeiro impasse ao combate à corrupção e à criminalidade escondida por trás disso. Entrevista completa no site: http://g1.globo.com/jornal-hoje/noticia/2011/04/bc-estabelece-novas-regras-para-movimentacao-de-cheques.html
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04052011 15 hora(s) e 43 minuto(s)
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Thaís Vieira Sousa (UC08015751) - MOC - 6A6B escreveu:

Quanto ao próximo tema a ser abordado em sala de aula, fiz uma breve pesquisa e descobri que na Responsabilidade Tributária o responsável não tem uma relação direta com o fato gerador, mas por meio de lei, deverá pagar o tributo. Este, não possuindo uma relação pessoal e direta com o FG (contribuinte), coloca-se como sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Vale dizer que a lei deslocará para ele o ônus tributário, ainda que não tenha realizado propriamente o fato gerador. Nota-se, assim, que a temática da responsabilidade tributária insere-se no contexto de praticabilidade da tributação, diante das situações em que o responsável inspirará maior confiança do Fisco quanto adimplemento da obrigação tributária. A responsabilidade tributária vem disciplinada basicamente entre os arts. 128 a 135 do CTN, e no no plano classificatório, a doutrina costuma se referir aos responsáveis por duas terminologias: a) responsabilidade por transferência – o terceiro vem e ocupa o lugar do contribuinte após a ocorrência do FG. Ex.: a situação do art. 130, a ser estudado, indica uma transferência do ônus tributário para o adquirente do bem imóvel; b) responsabilidade por substituição – o terceiro vem e ocupa o lugar do contribuinte antes da ocorrência do FG. Aqui se vê o chamado substituto (legal) tributário. Tal fenômeno se liga, basicamente, a dois impostos (IR e ICMS), com tratamento detalhado na legislação específica. Ex.: o empregador é o substituto tributário com relação ao IRRF (imposto de renda retido na fonte) devido pelo empregado (a retenção sem repasse ao Fisco poderá resvalar para a tipificação do crime de apropriação indébita).
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04052011 16 hora(s) e 11 minuto(s)
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Vanessa dos Santos Arruda - UC08034453 - 6A/6B escreveu:

Há diferença entre a NÃO INCIDENCIA de um tributo e a IMUNIDADE tributária?
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05052011 16 hora(s) e 33 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 06/05/2011 escreveu:

Ao ler uma reportagem, me deparei com um título bastante chamativo: A tributação em efeito cascata. A matéria relatava que vários tributos nacionais sofriam com este efeito, tais como o IOF (imposto sobre operações financeiras), e que isso se devia porque como este imposto está presente em todos os elos de uma cadeia produtiva, seu recolhimento ocorre diversas vezes e leva à cobrança de imposto sobre imposto (em cascata). Esse efeito se justifica porque se trata de tributos cumulativos, em que incide em mais de uma operação sem que na posterior possa ser abatido ou compensado o montante pago na etapa anterior, ou seja, “não subtrai”. O que me impressionou é que essa cumulatividade não é comum nos sistemas tributários dos outros países, logo essa tributação de imposto sobre imposto é uma peculiaridade brasileira. Esse tipo de tributo obedece a uma dinâmica segundo a qual todos os tributos criados devem estar interligados e incidir sobre o valor de um produto já com impostos, e não apenas sobre o seu valor real. Acredito que, os cálculos deveriam se basear nos valores reais dos bens e serviços, e não nos valores já acrescidos de impostos, que a meu ver parece mais justo. Além disso, acho que deveria haver a discriminação do quanto se paga de impostos, principalmente nas compras, pois só assim o contribuinte teria o conhecimento do valor real dos produtos e do quanto está pagando de impostos, através da emissão das notas fiscais. Dessa forma, haveria muito mais transparência e informação a toda a população, que paga sem saber o quanto e o porquê da cobrança.
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06052011 14 hora(s) e 49 minuto(s)
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Reiniele Alves. UC 09016611. Turma MOA 7A7B escreveu:

Amigos, Estava lendo questões de concurso de direito tributário e decidir postar uma em especial, pois foi um assunto bem comentado pelo professor e que realmente motiva o estudo quando nos vemos aptos a responder. Segue abaixo: SRF-2009 Analista Tributario da Receita Federal 1. A Constituição Federal, entre outras limitações ao poder de tributar, estabelece a isonomia, vale dizer, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Sobre a isonomia, é correto afirmar que: a) diante da regra mencionada, o tratamento tributário diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, deve ser considerado inconstitucional. b) não se permite a distinção, para fins tributários, entre empresas comerciais e prestadoras de serviços, bem como entre diferentes ramos da economia. c) para que um tratamento tributário diferenciado (isenção, por exemplo) seja justificado, não é necessário haver correlação lógica entre este e o elemento de discriminação tributária. d) em razão do princípio constitucional da isonomia, não deve ser diferenciado, por meio de isenções ou incidência tributária menos gravosa, o tratamento de situações que não revelem capacidade contributiva ou que mereçam um tratamento fiscal ajustado à sua menos expressão econômica. e) a isenção, como causa de exclusão do crédito tributário, é, por sua própria natureza, fator de desigualação e discriminação entre pessoas, coisas e situações. Nem por isso, no entanto, as isenções são inconstitucionais, desde que reste demonstrado que se teve em mira o interesse ou a conveniência pública na aplicação da regra da capacidade contributiva ou no incentivo de determinadas atividades de interesse do Estado.. Questão correta: Letra E
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06052011 19 hora(s) e 54 minuto(s)
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Tiago Drumond de Assis - 7 AB escreveu:

Infelizmente não pude ficar até o final da última aula para ouvir as argumentações em defesa da existência de hierarquia entre as Leis Complementares e as Leis Ordinárias. Mesmo assim venho reforçar os meus argumentos para que não seja reconhecida a hierarquia entre elas. Pedro Lenza, apesar de não ser o autor predileto da maioria dos juristas, se posiciona contra a existência de hierarquia entre a LC e a LO. Ele ainda cita outros autores que corroboram desse entendimento como Celso Bastos, Michel Temer, Luiz Alberto David Araújo e outros. Esses autores defendem que as duas encontram o seu fundamento de validade na Constituição, existindo âmbito materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. O STF tem caminhado nessa direção, vejamos: “Alega o RE a violação ao princípio da hierarquia das leis. Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender portanto, que a LC nº70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.” “Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar, não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova [...] porquanto essa lei [...] é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição à LC. Desse modo, não há que se falar em violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na CF.” (grifamos) (RE 457.884 - AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence) Observa-se que não é possível falar em hierarquia já que uma lei ordinária pode revogar uma lei complementar se ela não tratar de matéria reservada pela CF 88. Se houvesse hierarquia isso não seria possível. Diante disso, os Tribunais entendem que o que prevalece não é a forma, mas sim a matéria. O Min. Celso de Mello entende da mesma forma: EMENTA: MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLMENTAR – CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA REVOGAR DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LC – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA – ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEMCAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS. (AI 637-299 – AgR, rel. Min. Celso de Mello) (grifamos) Diante de todo o exposto fica fácil notar que seria impossível estabelecer hierarquia entre elas. Seria como dizer que o Presidente da República está em uma posição hierarquicamente superior ao presidente do STF já que ele é eleito pelo povo, através de votação em todo o território nacional. Ou seja, como cada um tem um papel distinto e tratam de tarefas e objetivos diferentes, não é possível estabelecer hierarquia. Só o fato de a LC ter um quorum de maioria absoluta não a torna superior à LO. O exemplo pode não ter sido adequado, mas acho que deu para compreender.
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06052011 20 hora(s) e 13 minuto(s)
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escreveu:

As empresas estatais podem realizar dois tipos de atividades, prestadora de serviço público o regime não é de empresa privada, podendo admitir imunidades, já quando ela exerçe sua função privada, não irar conter imunidades em suas relações. Aline Barbosa 7A7B
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07052011 9 hora(s) e 02 minuto(s)
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Aline barbosa, 7A7B escreveu:

Dentre as normas de Direito Internacional que excepcionam o ordenamento penal interno, destaca-se a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, firmada em 18 de abril de 1961, que prevê, em seu Artigo 31, a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticosO objeto do Tratado Internacional deve ser possível e lícito [39]. Não se desconhece, porém, a possibilidade das organizações internacionais firmar Tratados Internacionais, mas, em virtude da pesquisa se restringir aos Tratados Internacionais em matéria tributária, sendo prerrogativa exclusiva dos Estados soberanos o poder de tributar, deixa-se de analisar o teor e alcance dos mesmos.O objeto do Tratado Internacional deve ser possível e lícito [39]. Não se desconhece, porém, a possibilidade das organizações internacionais firmar Tratados Internacionais, mas, em virtude da pesquisa se restringir aos Tratados Internacionais em matéria tributária, sendo prerrogativa exclusiva dos Estados soberanos o poder de tributar, deixa-se de analisar o teor e alcance dos mesmos. O objeto do Tratado Internacional deve ser possível e lícito. Não se desconhece, porém, a possibilidade das organizações internacionais firmar Tratados Internacionais, mas, em virtude da pesquisa se restringir aos Tratados Internacionais em matéria tributária, sendo prerrogativa exclusiva dos Estados soberanos o poder de tributar, deixa-se de analisar o teor e alcance dos mesmos. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em um de seus julgados, manifestou entendimento no sentido de que é na Constituição da República - e não na \"controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas - que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro. Ora, dentro do que esta contido em nossa constituição, onde temos que A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos basilares a Soberania, devendo-se manter, em suas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional ; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; entre outros. Assim o ministro Excelso, se equivocou em seu julgado, onde destaca a constituição no ápice e esquece de seus conteúdos, que devem prevalecer.
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07052011 9 hora(s) e 24 minuto(s)
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Aline barbosa, 7A7B escreveu:

OBS: na minha intervenção anterior, me embasei no seguinte site:http://jus.uol.com.br/revista/texto/5271/isencao-de-tributos-municipais-e-estaduais-atraves-de-tratados-internacionais
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07052011 9 hora(s) e 27 minuto(s)
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Joanaley de Oliveira UC 09074424 escreveu:

A imunidade tributária religiosa possui uma relevancia significativa na liberdade de culto, preservada pela Carta Magna. Porém acarreta o fato desta imunidade transcorrer esta garantia constitucional com igrejas com lucros exorbitantes sem finalidades sociais.
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07052011 9 hora(s) e 36 minuto(s)
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Joanaley de Oliveira 7A7B escreveu:

Jurisprudencia do STF acerca da Imunidade Religiosa Ementa EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, \"b\" e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, \"b\", CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços \"relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas\". 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas \"b\" e \"c\" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido.
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07052011 9 hora(s) e 54 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 08/05/2011 escreveu: escreveu:

Com as explicações dadas em sala sobre a interpretação da legislação tributária, destaco uma intervenção importante. A Constituição Federal é em sua essência, um texto aberto, flexível, pronto para recepcionar e abranger as mudanças da nossa realidade. Logo, a Constituição ao tratar do Direito Tributário, ela não pode ser fechada, taxativa, pois este ramo do direito vai além do que está redigido e normatizado pelo texto constitucional, como o exemplo tratado em sala: a não abrangência do crédito, câmbio, seguros e títulos/valores imobiliários pela Constituição. Isso demonstra que a nossa Carta Magna não cuida de conceitos, mas ao interpretar as normas tributárias deve-se observar os limites estabelecidos nela.
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08052011 12 hora(s) e 39 minuto(s)
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Bárbara Luana Oliveira Tobias de Souza - UC08015963 escreveu:

A nossa Constituição Federal estabelece a competência tributária, ou seja, ela atribui ao nosso Estado o poder de tributar, e esse poder é dividido entre os entes federativos União, Estados, DF e Munícipios. O Direito de tributar é regido por alguns princípios da Constituição como: Princípio da Legalidade,princípio da anterioridade mínima, princípio da liberdade de tráfego, princípio da capacidade contributiva entre outros. Como a CF/88 possui no seu texto muitas questões tributárias, alguns doutrinadores acreditam que a ela é a razão dos problemas tributários existentes. Porém, para resolvermos a maiorias dos problemas tributários só precisamos de uma reforma no sistema tributário. Sem contar que a mudança de uma CF/88 seria uma medida muito drástica e desnecessária no momento. Mas nada impede que em um futuro, essa seja a única possíblidade.
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09052011 15 hora(s) e 34 minuto(s)
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Matilde Nunes de O. Campos UC06059947 - 6A 6B escreveu:

Olá Professor, O artigo 108, I, trata da integração da legislação tributária por meio da analogia. Gostaria de saber a diferença entre analogia e interpretação extensiva. Muito obrigada.
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10052011 18 hora(s) e 55 minuto(s)
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Caroline Lacerda MOC 6A6B escreveu:

Professor gostaria de saber se os créditos do PIS e Cofins do regime não cumulativo podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido?
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12052011 13 hora(s) e 51 minuto(s)
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Tânia Bolzan - MOA - 7A7B - 12/05/11 escreveu:

A interpretação das normas tributárias deve observar algumas definições fixadas explicitamente no CTN. Por favor esclarecer tais definições, se possível com exemplos claros, pois a leitura dos artigos 109, 110 e 111 do CTN não é suficiente, pelo menos para mim, para compreensão exata do conteúdo. Nem mesmo a leitura da doutrina está sendo esclarecedora.
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12052011 20 hora(s) e 37 minuto(s)
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Gisele Reis UC03135601 escreveu:

Gostaria de saber quando há a obrigação tributária de pagar o IR e o contribuinte sonega, qual a consequência de fato atribuida ao contribuinte.
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12052011 20 hora(s) e 52 minuto(s)
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Thaís Vieira Sousa (UC08015751) - MOC - 6A6B escreveu:

Pessoal, gostaria de destacar alguns conceitos e distinções importantes contida dentro do Direito Tributário, a saber: Isenção (1) x Imunidade (2): 1) é instituéda em Lei. Tem status legal. É uma liberalidade do poder de tributar com o objetivo de atingir um determinado resultado social. A exclusão (limitação do poder tributante) tem natureza temporária e é anterior ao fato gerador; 2) Decorre da CF. É a exclusão do fato como objeto de incidência tributária, isto é, obra de natureza constitucional (seria a não incidência qualificada). Bitributação (3) x Bis in Idem (4): 3) Ocorre quando entidades tributantes diferentes cobram um ou mais tributos em função de um único fato gerador; 4) Ocorre quando a mesma entidade tributante institui dois ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. Seria o caso, por exemplo, de uma Prefeitura que instituísse uma \"taxa de conservação e jardinagem de praças públicas\" que tivesse como fato gerador a propriedade de imóvel lindeiro (confinante) às praças públicas, e como base de cálculo, o valor venal do imóvel. Tal taxa teria o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo do IPTU. Não seria ela inconstitucional pelo critério do bis in idem, mas seria inconstitucional por ferir o parágrafo 2º do art. 45 da Constituição Federal.
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13052011 8 hora(s) e 33 minuto(s)
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Thaís Vieira Sousa (UC08015751) - MOC - 6A6B escreveu:

No que concerne a Dívida Ativa: é o crédito tributário em condições de ser exigido judicialmente por meio de uma ação de execução; tem presunção Juris Tantum (relativa) de liquidez e certeza - é determinada quanto ao objeto e certa quanto à sua existência, tendo efeito de prova pré-constituída; o ônus da prova cabe ao contribuinte (que tem que provar que nao deve o tributo); ocorre após a tramitação de um processo regular de cobrança administrativa. Termo de incrição na Dívida Ativa: registro interno da dívida ativa para fins de controle da Procuradoria da Fazenda. Feito o registro, gera um documento que contém os dados da inscrição. Este papel chama-se CIDA (Certidão de Inscrição em Dívida Ativa), que possui presunção de certeza (não paira dúvida quanto à existência da obrigação) e liquidez do crédito. O devedor fica inscrito até a prescrição do crédito, vide art. 42, CTDF. Certidão Negativa de Débito (CND): documento que atesta a quitação dos tributos, emitido a requerimento do próprio interessado. Prazo legal de 10 dias da data da entrada do requerimento na repartição. Validade de 30 dias, quando retirada via internet e 60 dias quando retirada no balcão da SF.
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13052011 8 hora(s) e 45 minuto(s)
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Thaís Vieira Sousa (UC08015751) - MOC - 6A6B escreveu:

Outra distinção importante a ser observada, pessoal: Sujeição passiva por substituição (1) x Sujeição passiva por transferência (2): 1) a obrigação constitui-se desde logo em relação a um substituto ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte. Ex.: o ICMS do agricultor a ser pago pelo comprador da safra; 2) a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois para o responsável. Pode se dar por: sucessão, solidariedade ou subsidiariedade.
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13052011 8 hora(s) e 53 minuto(s)
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Maria da Conceição Lima Turma Sábado 7A7B escreveu:

Professor como se daria a execução fiscal caso o contribuinte não tenha bens em seu nome ?
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13052011 20 hora(s) e 27 minuto(s)
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Maria da Conceição Lima Turma MOA 7A7B escreveu:

Professor como acontece a execução fiscal nos casos em que o contribuinte não possui bens em seu nome?
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13052011 20 hora(s) e 30 minuto(s)
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Maria da Conceição Lima Turma MOA 7A7B escreveu:

Professor, como se dá a execução fiscal do contribuinte que não possui bem em seu nome?
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13052011 20 hora(s) e 37 minuto(s)
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Fabrício de Castro Vasconcellos - Turma MOC - 6A6B escreveu:

Vejamos uma curiosidade, um tanto quanto absurda, que envolve o Fisco Brasileiro. A Lei nº 11.101/2005 – Lei de Falências, traz o seguinte texto em seu artigo 83: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. Bem, a Lei Falimentar em comento visa a recuperação empresarial, e, em não sendo tal possível, e decretando-se a falência da empresa, que seja minimizado os danos causados pelas dívidas. Para isso, o artigo 83 trouxe a ordem de credores que virão a receber, na medida em que exista capital para saldar a dívida. Além do inciso II do artigo 83, artigo esse puramente político, ao colocar as dívidas bancárias (hipotecas) num patamar de tão importância, veja-se o inciso III, o qual é o objeto deste comentário. A legislação brasileira dá uma preferência absurda para que se efetue o pagamento primeiro do Fisco, ao invés de ter como primazia o pagamento de credores diretos e indiretos, como fornecedores e locadores. Ora, o resultado dessa ordem de pagamento pode até mesmo chegar num ciclo vicioso, pois, ao não quitar dívidas comerciais para que se efetue primeiramente o pagamento do Erário, tais débitos podem fazer com que a empresa credora passe por momentos de dificuldades financeiras, com o risco até mesmo de um processo de falência, onde, se ocorrendo, pagar-se-ia os tributos devidos inicialmente, para só depois, e em havendo ainda capital, efetuar ao pagamento de outros credores, fazendo com que esse credor possa ter dificuldades financeiras... Enfim, penso que uma Lei que tem como objetivo a manutenção empresarial, ou mesmo a mantença do capital de giro no mercado, deveria priorizar a quitação de débitos diretos, deixando o pagamento dos tributos devidos como o último a ser saldado, restando, dessa forma, o capital no mercado, para a realização de novas relações comerciais, e, assim, a geração de novos tributos.
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14052011 10 hora(s) e 08 minuto(s)
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Fabrício de Castro Vasconcellos - Turma MOC - 6A6B escreveu:

Outra curiosidade que alcança o Direito Tributário. A EC 62/2009, modificou o artigo 100 da CF para o seguinte: \"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” Em outras palavras, para que se efetue o pagamento de precatórios, é necessário que o credor esteja como todos os tributos pagos. Porém, a expressão “créditos adicionais abertos” tem o entendimento de que se trata de tributos vincendos, mesmo aquelas parcelas que ainda vencerão, como um IPVA. Ora, a Lei, ao mesmo tempo em que permite o parcelamento de certos tributos, também trata tais parcelamentos como impedimentos para que um credor receba o que é seu por direito.
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14052011 10 hora(s) e 20 minuto(s)
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Rosene Matias Navarro escreveu:

Obrigação tributária principal: É a entrega de dinheiro ao Estado, dinheiro esse proveniente de pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, tendo sempre conteúdo patrimonial. É a obrigação de pagar ao sujeito ativo, sempre amparado por lei, ou seja só a lei pode instituir um tributo. ex pagamento de impostos. A obrigação tributária acessória tem o objetivo de auxiliar a fiscalização e arrecadação dos tributos pelo Estado e corresponde a qualquer exigência feita pela legislação tributária que não seja o pagamento do tributo. São exemplos de obrigação acessória: emitir nota fiscal, escriturar livros fiscais, permitir o exame de livros e documentos pelo fiscal, inscrever-se no cadastro de contribuintes, fazer a declaração de bens etc.
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15052011 7 hora(s) e 59 minuto(s)
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Elisângela de Sousa Martins- Dir. Tributário I MOA ( Sábado 7A7B) escreveu:

Em se tratando de responsabilidade por Transferência realizada por terceiros, se um criança tiver um imóvel em seu nome e os pais (responsáveis legais)não pagarem os tributos relacionados a este bem , quem terá o nome inscrito na dívida ativa? A criança proprietária do imóvel ou os pais, responsáveis legais?
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15052011 17 hora(s) e 19 minuto(s)
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Cristiane de Faria Coelho Abritta Aguiar - UC 03127917 escreveu:

EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA Primeiramente é preciso diferenciar as normas, das leis. As leis desenham fatos ligando-os a um efeito jurídico, qual seja o da incidência do imperativo tributário e fazendo isso estabelece o espaço normativo, o perfil da norma de tributação. Uma norma é composta de situações fáticas e conseqüências jurídicas. As alterações normativas que podem ocorrer nas hipóteses das normas de tributação, subtraindo ou acrescentando fatos, determinam tipos específicos de exoneração tributária e as alterações que se dão nas conseqüências destas normas, contribuem nas alterações no perfil do dever jurídico. As exonerações qualitativas são as imunidades e isenções. O legislador, através das leis, qualifica os fatos e os reparte, atribuindo a uns efeitos impositivos e a outros, efeitos exonerativos. E nesta linha, o uso da lei constitucional trata das imunidades enquanto a lei infraconstitucional cuida da isenção. É importante frisar que a isenção bem como a imunidade não excluem o crédito tributário, obstam impedindo que se instaure a obrigação. Este assunto me trás a lembrança da GUERRA FISCAL entre os Estados que podem legislar sobre o ICMS gerando muitas divergências. Esta guerra prejudica de forma incontestável as indústrias brasileiras prejudicando a competitividade. Os benefícios concedidos por alguns estados brasileiros que reduzem ou anulam a cobrança do Importo de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre importações. Estes benefícios, embora possam gerar vantagens pontuais para os estados, repercutem negativamente na economia brasileira devido ao aumento das aquisições de bens estrangeiros em detrimento de produtos brasileiros, além de não gerar empregos no setor industrial e reduzir a arrecadação. No ano passado o Brasil arrecadou R$ 270 bilhões somente em ICMS e o Paraná foi o 5º em arrecadação e o imposto representa 80% da receita do Estado. Existe uma proposta do governo em reduzir gradativamente o ICMS na origem de 12% até chegar em 2% ou 4% e o restante do imposto no destino. Existe um questionamento para as vendas eletrônicos das quais as empresas concentram suas vendas no consumidor. Para não termos impasse o imposto deve neste caso ficar direto no consumo. Ao invés dos Estados atraírem as empresas com incentivos fiscais alimentando assim a GUERRA FISCAL, deveriam oferecer investimentos em sua infra-estrutura, como portos, estradas, aeroportos, energia e telecomunicações. Importante destacar a defesa em Plenário da Senadora Ana Rita no dia 03-05 pelo fim da guerra fiscal entre os estados. Ela disse que seria necessário buscar a unificação de critérios de recolhimento de impostos, superando a lógica da guerra fiscal. Expôs a proposta governamental de reduzir gradativamente as alíquotas do ICMS chegando em 2014 no patamar de 2%. Alertou o prejuízo que a guerra fiscal trás para o desenvolvimento econômico e social do País. Os incentivos às importações via ICMS reduzem a competitividade nacional em um momento de forte apreciação cambial. O objetivo da proposta é equalizar e trazer melhorias para todos os Estados, criando critérios uniformes na partilha do imposto entre o estado de origem e o estado de destino.
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16052011 12 hora(s) e 02 minuto(s)
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Cristiane de Faria Coelho Abritta Aguiar - UC 03127917 escreveu:

ELISÃO, EVASÃO FISCAL E A NORMA ANTIELISIVA Muito já se discutiu na doutrina a respeito do momento de ocorrência da elisão e sua licitude. Há um elemento tributário de vital importância onde se apóiam esses conceitos, o fato gerador, que é como o divisor de águas na conceituação da elisão e da fraude fiscal. A princípio o dispositivo 116 do CTN é compatível com o sistema jurídico brasileiro e está em sintonia com a jurisprudência do STF. Os princípios da legalidade e da tipicidade são garantias do contribuinte desde que presentes os critérios de razoabilidade, necessidade, utilidade. O termo evasão tem significado de condutas ilícitas do contribuinte no sentido de eliminar, reduzir ou retardar o pagamento de tributo. Estas condutas ocorrem no instante do fato gerador ou após sua ocorrência. O termo elisão fiscal exprime aquelas condutas lícitas praticadas pelo contribuinte visando evitar, minimizar ou adiar a ocorrência do fato gerador. As condutas na elisão o contribuinte é prévia à ocorrência do fato gerador. Ao conceito de elisão fiscal liga-se o de planejamento tributário, que é a atuação preventiva dos contribuintes, de forma lícita, objetivando evitar ou minimizar a carga tributária. A discussão sobre a validade da norma antielisiva genérica ou de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico constitucional não pode prescindir da análise de alguns princípios, expressos ou implícitos no texto da Constituição. A capacidade contributiva, a isonomia, a legalidade e a livre iniciativa, de plano mostram sua relevância, mas também é preciso ter em mente que outros princípios podem trazer reflexos sobre a apreciação a ser feita, como a razoabilidade, a supremacia do interesse público sobre o particular, dentre outros. A capacidade contributiva é prevista no 1º parágrafo do art. 145 da CF/88. Possui um aspecto objetivo, que impõe a tributação apenas de fatos que denotem um conteúdo econômico, e um aspecto subjetivo, relativo ao poder de contribuir individual do sujeito passivo. A norma antielisiva deve ser entendida como um instrumento posto à disposição do Fisco para ser utilizado em procedimentos legalmente previstos e não representa um fator de insegurança jurídica. A LC n° 104/2001 apenas permite a desconsideração de atos ou negócios jurídicos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Que se traduz em fazer parecer real o que não é, não estando, portanto, no campo da elisão, mas da evasão. Deste modo, a dissimulação engloba também condutas como encobrir, ocultar, disfarçar, atenuar os efeitos de algum fato, ações que envolvem o abuso de direito, a fraude a lei e o negócio indireto. É um conceito que abriga não os atos ilícitos, como o dolo, a fraude e a simulação, mas todas as condutas que, embora sejam formalmente lícitas, revelem o exercício abusivo do ato, com o intuito único ou preponderante de obter uma economia de imposto, em violação à isonomia e à capacidade contributiva. O contribuinte se vale de um negócio, formalmente lícito, mas cuja intenção é diversa deste, voltando-se em realidade para a economia de tributo. O tributo já existe, mas pela utilização da dissimulação, em princípio, o fato não estaria abarcado na norma de incidência. Assim, permite-se, desde que verificada a dissimulação, um segundo momento de verificação, onde a conduta poderá ser desconsiderada. Porém, essa desconsideração não é, e nem pode tornar-se arbitrária, já que pressupõe sempre a dissimulação a que se refere o parágrafo único do artigo 116 do CTN, a qual está ligada a idéia de abuso de direito.
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16052011 13 hora(s) e 22 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 16/05/2011 escreveu:

Ao professor explicar a diferença entre a elisão tributária e a evasão tributária, me lembrei de uma situação, que a meu ver, retrata bem a evasão tributária. Sabemos que os portadores de deficiência são beneficiados com isenções de impostos, como o ICMS, na compra do carro. Porém, tiveram pessoas “oportunistas” que se utilizaram dessa legislação, de forma fraudulenta, para tirar vantagem na compra de carros, para assim obter descontos que chegavam até 30% do valor do veículo. Era recorrente a falsificação de documentos, pois assim estas pessoas não pagariam os impostos devidos. Essa prática ilícita resultou em mais uma dificuldade enfrentada atualmente pelos “verdadeiros” deficientes físicos, em que o processo de concessão das isenções ficou muito mais rigoroso e demorado.
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16052011 14 hora(s) e 43 minuto(s)
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VANESSA DOS SANTOS ARRUDA - UC08034453 - 6A/6B escreveu:

De acordo com a matéria transmitida em sala sobre a legislação tributária, dúvidas surgiram sobre se há hierarquia entre as leis complementares e as ordinárias. Pelo que aprendi, de regra não há hierarquia entre essas leis, pois elas tratam de diferentes matérias, deve-se observar que a Constituição Federal elenca as hipóteses de lei ordinária, e o que não estiver nesse rol será lei complementar. A excessão é quando a lei complementar for de caráter nacional - o que normalmente acontece - devendo então ser observada por todas as outras leis, incluindo as federais. Assim, destaca-se uma diferença entre as leis federais visto que essas regulam a relação da União com terceiros e as leis nacionais que uniformizam a legislação na federação. O que pode acontecer também no ordenamento jurídico é a recepção de uma lei por outra (complementar por ordinaria ou vice - versa), isso acontecerá desde que a lei anterior não conflite com o novo ordenamento. Um exemplo foi a recepção do Código Tributario Nacional pela Constituição Federal de 1988 - que originalmente foi criado como lei ordinária - como a lei complementar que o seu artigo 146 exigia.
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16052011 23 hora(s) e 23 minuto(s)
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Tânia Bolzan - MOA - 7A7B 17/05/2011 escreveu:

Talvez, como sugerido pelo professor Aldemário, uma questão de prova: Qual a diferença entre obrigação tributária e crédito tributário? O próprio mestre esclarece em sua obra \"Primeiras Linhas de Direito Tributário\" que \"a obrigação é o primeiro momento na relação jurídico-tributária, quando o conteúdo dessa ainda não se apresenta nítido ou determinado quanto ao valor a ser transferido ao Erário e quanto à perfeita identificação do sujeito passivo. O crédito, por sua vez, é o segundo momento da relação jurído-tributária. Resulta do ato denominado de lançamento. Por intermédio desse expediente, a obrigação tributária por natureza ilíquida e indeterminada, será devidamente formalizada com o necessário destaque para todos os seus elementos constitutivos. Assim, obrigação e crédito, na linguagem do CTN, são momentos diversos da mesma relação jurídico-tributária.\"
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17052011 11 hora(s) e 03 minuto(s)
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Tânia Bolzan - MOA - 7A7B 17/05/2011 escreveu:

Vamos ficar atentos quanto à legislação aplicável ao lançamento: quanto a parte substancial (tributo) - a lei em vigor na data da ocorrência do fato gerador; quanto a penalidade (multa)- a lei mais favorável ao sujeito passivo; quanto aos aspectos formais - a lei em vigor na data do lançamento. Conclui-se que pode haver várias normas sendo aplicadas ao mesmo fato.
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17052011 11 hora(s) e 18 minuto(s)
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Tânia Bolzan - MOA - 7A7B 17/05/2011 escreveu:

Importante destacar, já que foi objeto de estudo na última aula, 14/05/11, e possivelmente será objeto de avaliação que, segundo o CTN, art. 121, existem dois tipos de sujeito passivo da obrigação tributária principal: o contribuinte (será aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação); e o responsável (não mantém relação pessoal e direta com o fato gerador, mas sua obrigação de adimplir a obrigação decorre de disposição expressa da lei). Com essas considerações, questiona-se: são irregulares, nulas ou ilícitas as cláusulas contratuais definidoras da responsabilidade pelo pagamento de tributos, em pessoa distinta daquela fixada na legislação tributária? A resposta é não, apenas tais cláusulas não prevalecem contra o Fisco competente, podendo esse simplesmente ignorar, no momento da cobrança, a existência daquela disposição (pág. 185 - Primeiras Linhas de Direito Tributário - Prof. Aldemário).
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17052011 11 hora(s) e 56 minuto(s)
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Kadmo Filipe ( UC08014011) MOC 6A-6B escreveu:

Na última aula foi explicitada a questão do fato gerador presumido, na questão do recolhimento do tributo devido de forma progressiva, subseqüente, no qual foi dado o exemplo das bebidas no qual se faz a estimativa de quantas bebidas iriam ser vendidas pelos bares etc.. E assim o fisco cobra do distribuidor, devendo o mesmo cobrar a mais o valor da carga, assim os bares na operação de compra da mercadoria já pagaram o preço do tributo, mas caso a mercadoria seja perdida, o professora falou que o valor do tributo deve ser devolvido, pois o mesmo não foi objeto da venda ao consumidor final. Assim surge a dúvida, caso uma carga se perca antes de ser vendida e o valor do tributo seja restituído, pois não houve a venda do mesmo a qual surgiria à obrigação de se pagar o Tributo, não acabaria havendo enriquecimento ilícito? Pois geralmente as cargas são asseguradas e as mesmas já serão avaliadas no valor a qual foi pago, ou seja, já incluído o tributo. Assim caso o valor já coletado pelo fisco for restituído haverá enriquecimento ilícito? Um ponto a ser observado.
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17052011 16 hora(s) e 41 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 17/05/2011 escreveu:

Ao responder a questão: “qual a diferença entre a obrigação tributária e o crédito tributário?”, levantada pela nossa colega Tânia, trago aqui algumas considerações. Eu entendi que tanto a obrigação tributária quanto o crédito tributário são relações jurídicas tributárias, ou seja, são vínculos jurídicos entre o contribuinte e o Fisco, porém a obrigação tributária verifica-se no momento em que o fato gerador ocorreu, por isso ainda é indeterminada, e o crédito tributário é quando já se está apurado, logo é depois de feito o lançamento. O lançamento é justamente o ato ou procedimento que apura, quantifica, determina, liquida os termos tributários. O próprio “carnê” do IPTU, do IPVA é a demonstração de que houve um lançamento. Portanto, o que difere a obrigação do crédito são os momentos, que por sua vez, são distintos.
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17052011 19 hora(s) e 06 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 17/05/2011 escreveu:

Complemento a minha participação com algumas ponderações que considero importante sobre a obrigação tributária e o crédito tributário. A obrigação principal é o vínculo jurídico entre o Fisco e o contribuinte tendo por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Exemplos: pagar IPTU, pagar multa por atraso na declaração do imposto de renda. O fato gerador é necessário, mas não precisa mais do que ele para haver a obrigação principal. A obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou de não fazer. Exemplos: emitir nota, apresentar declaração. O não cumprimento da obrigação acessória pode gerar uma obrigação principal. Além disso, a multa não é tributo, mas o pagamento da multa é uma obrigação principal. Outro ponto a ser tratado é o auto de infração, que é feito pela fiscalização, a um contribuinte que deixou de pagar tributo. O auto de infração nada mais é que um lançamento, porque vai apurar, quantificar todo o crédito. Assim, declara a obrigação, que nasceu no momento que ocorreu o fato gerador e constitui o crédito. Por isso, para efeitos de cálculo aplica-se, por exemplo, a alíquota do momento que ocorreu a obrigação, e a multa verifica-se a mais benéfica para o contribuinte, seja no momento da ocorrência da obrigação (fato gerador) ou no momento da formação do crédito (art. 106, CTN). Para lavrar o auto de infração aplica-se a legislação do momento da lavratura do auto de infração no que diz respeito aos requisitos formais. Logo, dá para perceber que no momento da constituição do crédito pode-se observar várias legislações: a do tempo da ocorrência do fato gerador para os elementos constitutivos do tributo (alíquota, base de cálculo,...) e da penalidade (exemplo, a multa), que vai depender do momento em que ela for mais benéfica para o contribuinte. Por fim, a execução fiscal não tem prazo, logo não se sabe quanto tempo dura, até porque depende de cada situação. Assim, pode durar algumas horas ou até anos.
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17052011 19 hora(s) e 58 minuto(s)
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Luana do Amaral Nunes- turma MOC 6A6B escreveu:

Quanto à utilização das declarações com força de confissão de dívida tributária, quais seriam as justificativas levantadas por advogados que não aceitam esta, já que a jurisprudência se manifestou pacificamente sobre assunto?
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18052011 19 hora(s) e 46 minuto(s)
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Carolina Nunes e Sousa Rodrigues - MOC- UC08016081 escreveu:

Questão interessante: dispõe o art. 135, III do Código Tributário Nacional: Art. 135: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto: (...). III – os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado. Existem consideráveis divergências doutrinárias no tocante à interpretação desse dispositivo. A mera decisão de não pagar tributos poderia ser considerada ilicitude do administrador para efeito de responsabilizá-lo tributariamente com base no Art. 135 CTN? É nesse ponto que surge a dúvida. Há quem entenda que a existência de poderes de gerência conduziria à presunção simples de que se o tributo não foi pago foi em decorrência de ato ilícito seu (do gerente, que tinha competência para pagar). Enquadrando perfeitamente nas hipóteses previstas no caput do art. 135 o que ocasionaria a responsabilidade desse gerente e a prova do contrário só poderia ser feita em juízo. Há, ainda, quem defenda que como é dever do administrador/gerente pagar os tributos devidos pela empresa, se estes não foram pagos, há ilicitude por parte desse administrador o qual responderá para com o Fisco independentemente de ter praticado qualquer ato ilícito que não o mero não-pagamento de tributos. Assim, a responsabilidade viria independentemente de dolo ou culpa. De uma forma ou de outra esse gerente será responsabilizado. Segundo meu ver, a decisão mais acertada veio da jurisprudência do STJ, a qual entende que os dirigentes da sociedade só podem ser responsabilizados pelo não-pagamento de tributos se o Fisco comprovar a prática de ato com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto (RESP n. 685.006, RESP n. 638.326 e RESP n. 800.039). Dessa maneira, resta caracterizado que para invocar-se o artigo em questão deve haver a prática de ato para o qual o terceiro não detinha poderes ou de ato praticado com infração de lei, contrato social ou estatuto de uma sociedade. Por isso, inexistente o ato irregular, não há que se falar em aplicar esse artigo. A alegação de simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei.
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19052011 0 hora(s) e 00 minuto(s)
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Carolina Nunes e Sousa Rodrigues- MOC- UC08016081 escreveu:

Ainda com relação à interpretação do Art. 135 III do CTN, há a discussão se a responsabilidade é exclusiva do terceiro, se ela é solidária entre o responsável e o contribuinte ou se é subsidiária. Conforme estudado em sala e em consonância com a doutrina majoritária entende-se que a responsabilidade, nesse caso, é pessoal do sócio que possuindo poder de gerência praticou ato ilícito. Questionamento: pode-se dizer que aqui se está aplicando a Teoria da desconsideração da personalidade jurídica? Há quem defenda que esta teoria jamais pode ser aplicada em questões tributárias, visto que o Direito Tributário é pautado pelo princípio da legalidade estrita, e por isto o Código Civil não poderá ser aplicado em relações tributárias. E embora os resultados sejam semelhantes, em termos jurídicos há muita diferença entre responsabilidade tributária e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Na responsabilidade tributária, os sócios respondem por atos próprios, quando agem com excesso de poder ou quando contrariam dispositivos legais, estatutários ou contratuais; já na desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade do sócio é fundada no fato deste se valer da empresa, manipulando-a a fim de obter propósito ilícito, utilizando a pessoa jurídica com o precípuo objetivo de fraude. Fonte: BARCELOS, Soraya Marina. A responsabilidade tributária dos sócios da pessoa jurídica em execuções fiscais. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2674, 27 out. 2010, com adaptações. Todavia, há aqueles que entendem que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, pela extensão dos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica para responder por certas e determinadas relações de obrigações (artigo 50 CC). Configurando assim caso de desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese, no meu ponto de vista, essa é a decisão mais coerente porque a teoria da desconsideração busca atingir as pessoas físicas que se ocultam sob a pessoa jurídica. Para exemplificar, a Embratel conseguiu na Justiça do Rio de Janeiro a desconsideração da personalidade jurídica da TV Ômega (Rede TV). Essa decisão, de 22 abr. 2006, permitirá a localização de bens dos sócios para viabilizar o pagamento de dívidas. Antes, a Justiça havia determinado a penhora dos saldos das contas bancárias da emissora, mas não foram encontrados recursos em nenhuma delas. Se os recursos da empresa não estão em caixa ou em contas bancárias, conclui-se a existência de manobras contábeis e comerciais para escamoteá-los e essas manobras significam fraude na execução, disse o juiz Pedro Raguenet (Valor, São Paulo, 10 maio 2006, p. E1). Fonte: artigo publicado por Newton Freitas. Vale ressaltar que para a aplicação desta teoria é necessário que haja o desvio de finalidade da pessoa jurídica ou o abuso de sua utilização, ou que fique configurada a confusão patrimonial entre ela (a pessoa jurídica) e seus sócios. Sendo, portanto, a responsabilidade pelos atos ilícitos tanto do sócio quanto da sociedade.
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19052011 1 hora(s) e 35 minuto(s)
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Tiago Drumond de Assis - 7AB Uc08032949 escreveu:

Caro professor, a CF88 em seu art. 150, § 5º diz que a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Contudo, sabemos que é muito difícil sabermos o quanto realmente estamos pagando de impostos nas mais variadas mercadorias e serviços que utilizamos. Gastaria de saber: realmente seria possível a implementação de um imposto único no Brasil? Acredito que por um lado é bom, pois facilitaria muito para o contribuinte, mas por outro lado estimularia formas de evitar o sistema bancário oficial para sonegá-lo.
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19052011 15 hora(s) e 20 minuto(s)
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Aline barbosa, 7A7B escreveu:

A reforma tributária a ser proposta pelo governo Dilma terá como principal objetivo, simplificar o sistema de impostos do país, e não implicará necessariamente a redução da carga tributária.Sabemos que essa simplificação apenas facilitará a cobrança a exemplo da unificação das alíquitos inerestaduais de ICMS, porém não afirmar a sua redução, que é nosso maior interesse, como contribuinte e consumidor. O mais importante para o setor produtivo é a aprovação de uma reforma tributária que permita desonerar os investimentos, as exportações e a folha de pagamentos da empresa.A redução na folha de pagamento, conseguentimente iria aumentar o número de funcionários com suas carteiras assinadas, assim tendo suas garantias constitucionais.
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23052011 10 hora(s) e 25 minuto(s)
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Thaís Vieira Sousa (UC08015751) - MOC - 6A6B escreveu:

Crimes Tributários: O Direito Penal Econômico, como alguns tributaristas chamam, tem tido sua importância alargada com o passar dos últimos anos. É um dos mais novos ramos do Direito Repressivo e conta com a edição de inúmeras novas leis de conteúdo econômico. De maneira geral, inexiste diferenciação entre a sanção penal tributária e aquela oriunda da condenação em um processo administrativo. Somente ao legislador cabe considerar e distinguir determinada conduta como sendo um crime ou remetê-la para o âmbito administrativo. Entretando, a remessa para o Direito Penal deve ser feita de forma cautelosa, observados os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade. Importante: a sanção penal tributária pode se revestir de uma pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção) ou de uma pena de multa, enquanto que na esfera administrativa não se admite a aplicação de pena privativa. Outra distinção óbvia é que no âmbito administrativo a sanção será aplicada pelo Poder Executivo, enquanto que a competência para aplicar a sanção penal é do Poder Judiciário. Segundo entendimento pacífico do STF - Súmula Vinculante nº 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Já no processo criminal essa presença é indispensável. Ressalte-se que a Súmula Vinculante nº 24 exige o exaurimento da via administrativa para a tipificação do crime material, in verbis: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. Abraços a todos.
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23052011 21 hora(s) e 01 minuto(s)
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Thaís Vieira Sousa (UC08015751) - MOC - 6A6B escreveu:

Prevê o caput do art. 1º da Lei 8.137/90 o seguinte: \"Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas (...)\". Sobre o tema, ganhou destaque a decisão relatada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, cuja ementa se transcreve: \"Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, I): infração material - ao contrário do que se sucedia no tipo similar da Lei 4.729/65 -, à consumação da qual é essencial que, da omissão da informação devida ou da prestação da informação falsa, haja resultado efetiva supressão ou redução do tributo: circunstância elementar, entretanto, em cuja verificação, duvidosa no caso, não se detiveram as decisões condenatórias: nulidade.\" (HC nº 75.945-2/DF, j. em 02.12.97, DJU 13.02.98, p.4). Desta forma, sem se verificar o efetivo dano fiscal, não resulta concretizado o crime. O resultado naturalístico exigido (supressão ou redução patrimonial do erário público), portanto, é parte integrante do tipo. Sem ele não há falar em delito fiscal consumado. No que tange à supressão, impõe-se que o tributo seja devido. Quanto à redução, além de devido, é necessário conhecer o valor pago e aquele que deveria ter sido recolhido pelo contribuinte, ou seja, o valor devido, sem o que não se pode concluir tenha havido recolhimento menor, questões que, por expressa determinação do art. 142, caput, CTN, são de competência da instância administrativa fiscal, in verbis: \"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível.\".
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23052011 21 hora(s) e 28 minuto(s)
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Thaís Vieira Sousa (UC08015751) - MOC - 6A6B escreveu:

Responsabilidade penal nos crimes societários: No âmbito do Direito Penal, a responsabilidade é penal, impedindo que alguém seja responsabilizado por uma conduta de outrem. Nem sempre haverá responsabilidade penal pelo simples fato de se ostentar a condição de sócio. Cada pessoa deverá ser responsabilizada na medida de sua culpabilidade, assim, se determinado sócio não pratica atos de gerenciamento ou de administração da empresa, não há dúvida de que ele deve ser afastado da responsabilidade penal. Apesar de o STF admitir a denominada denúncia genérica, o STJ já se posicionou contrariamente a este entendimento, como se pode verificar no julgamento do RHC nº 9.196/RS, cujo acórdão determinada: \"A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias (CPP, art. 41), com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, de modo a propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa, uma das mais importantes franquias constitucionais. Contém a mácula da inépcia a denúncia que formula acusação genérica de prática de crime contra a ordem tributária, sem apontar de modo circunstanciado a participação do réus no fato delituoso. A mera qualidade de sócios ou diretores de uma empresa, na qual se constatou a ocorrência de crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, não autoriza que contra os mesmos diretores seja formulada uma acusação penal em Juízo.\" (STJ, RHC nº 9.196/RS, rel. Min. Vicente Leal, 6ª T, j. 05.09.00). Conclusão: sem fato concreto, não há falar em responsabilidade penal - garantia decorrente do princípio do direito penal do fato.
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23052011 22 hora(s) e 09 minuto(s)
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Bárbara Luana Oliveira Tobias de Souza - UC08015963 escreveu:

A responsabilidade pela obrigação tributária principal da pessoa jurídica pode ser atribuída aos seus diretores, gerentes ou representantes, em razão de seus atos, por excesso de poderes, ou por infração a lei, contrato social. A responsabilidade está sempre ligada ao descumbrimento de um dever jurídico. O Código Tributário Nacional nem sempre trata o termo \"responsabilidade\" com um termo de privilegia a boa técnica e em diversas passagens utiliza o emprego do termo em sentido amplo e genérico.
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24052011 15 hora(s) e 11 minuto(s)
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Bárbara Luana Oliveira Tobias de Souza - UC08015963 escreveu:

Baseada na última aula, faço o seguinte comentário: o contribuinte sempre dá uma porcentagem de seu salário para o INSS. As porcentagens são de 8, 9 e 11% do salário base, sendo que esse valor não pode passar de 405,86 reais de acordo com a nova tabela de INSS, que entrou em vigor dia 1º de janeiro de 2011. Esse valor é descontado direto do salário e cabe a empresa transferir esse valor ao governo. Algumas empresas não transfere esse valor. Então surge a pergunta, \"e quando o funcionário for aposentar? não vai constar a sua contribuição!\". Pesquisando sobre o assunto encontrei jurisprudências. As jurisprudências sobre isto, já são unanimes, o funcionário não agiu por culpa e por essa razão a sua aposentadoria não deve ser prejudicada, mesmo se o funcionário não conseguir provar que pagou de modo correto o INSS.
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24052011 15 hora(s) e 27 minuto(s)
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Elisângela de Sousa Martins- Dir. Tributário I MOA ( Sábado 7A7B) escreveu:

A obrigação tributária é uma relação jurídica na qual o particular, mediante determinação do Estado, tem o dever de fazer, não fazer ou tolerar algo, relativo ao âmbito tributário. Conforme o artigo 113, § 1º do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sendo assim, tendo em vista que o artigo 3º do CTN determina que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, podemos dizer que houve um equívoco do legislador, ou que há uma contradição no CTN, por estabelecer como objeto da obrigação tributária a penalidade pecuniária ?
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24052011 22 hora(s) e 57 minuto(s)
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Luana do Amaral Nunes - Turma MOC 6A6B escreveu:

Respondendo a questão mencionada sobre a possibilidade de utilização das declarações com força de confissão de dívida tributária, apesar de alguns advogados se posicionarem de forma contrária, a jurisprudência já esta pacificada no sentido de se aceitar esta hipótese,sendo desnecessário a intimação ou notificação do contribuiente antes da inscrição em dívida ativa, desnecessidade de realização de lançamento direto em relação aos valores declarados, bem como a emissão de certidão positiva a partir dos débitos registrados na declaração. Jurisprudência disposta no Resp 832.94
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25052011 19 hora(s) e 35 minuto(s)
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Luana do Amaral Nunes - Turma MOC 6A6B escreveu:

Cabe alguma ação posterior ao Fisco depois de superado o prazo para se analisar o declarado?
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25052011 20 hora(s) e 01 minuto(s)
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Caroline Lacerda MOC 6A6B escreveu:

Assim como os colegas achei interessante a questão do art. 135, III do CTN e achei uma Resp interessante, julgada pelo Min. Ari Pargendler, que diz: \"A teor do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A responsabilidade aí decorre de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, e, para caracterizá-la, deve-se distinguir entre o que é infração de lei praticada pela sociedade e infração de lei praticada pelo sócio-gerente. A falta de pagamento de tributos é, em princípio, infração da sociedade à obrigação legal de pagar tributos. O sócio-gerente pode ser pessoalmente responsável pelos tributos se a falta de pagamento resultar de ato seu praticado com infração à lei. Quer dizer, não basta, para tipificar a responsabilidade do sócio-gerente, o inadimplemento da sociedade, porque este pode decorrer do risco natural aos negócios — risco, aliás, pressuposto na própria natureza da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. (...) Até essa data, a responsabilidade que o Recorrente lhe quer imputar decorre de não ter a sociedade pago o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, responsabilidade inexistente, porque — como visto — a falta de pagamento de tributos, quando resulta da álea natural aos negócios, não pode ser assimilada à infração prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional; esta é modalidade restrita de infração à lei, aquela em que o sócio-gerente da pessoa jurídica, através de procedimentos ilícitos, visa a encobrir a própria obrigação tributária (v.g., falta de escrituração regular) ou a diminuir as garantias do crédito tributário (v.g., dissolução irregular da sociedade)\" (grifo nosso). (REsp 1.674/GO, julgado em 16.10.1995 e publicado em 6.11.1995)
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26052011 13 hora(s) e 54 minuto(s)
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Edineide Pinto Cruz / Turma: sabado matutino escreveu:

Professor tive duvidas ao ler o texto PANDEMÔNIO TRIBUTÁRIO de Condorcet Rezende.Quando no parágrafo 34 ele relado sobre a incidência de tributos, usando a expressão \"por fora\" dado como exemplo o ICMS que é cobrado por dentro, e considerando uma tributação de 17% o contribuinte na verdade estaria pagando 20,48%. E se incidisse \"por fora\" seria outro valor. Eu não compreendi o significado dessas expressões.
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26052011 15 hora(s) e 17 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 26/05/2011 escreveu:

Caros colegas, ontem dia 25/05/2011 (quarta-feira), as unidades da Receita Federal em todo o país celebraram o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, com direito a uma série de atividades, como a distribuição de cartilhas e a exibição de vídeos, além de outras ações como distribuição de camisetas e café da manhã para quem estava sendo atendido. A data, criada pela Lei n.º 12.325, de 15 de setembro de 2010, visa mobilizar a sociedade e o Poder Público para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte. Segundo a Receita, a instituição vem trabalhando para proporcionar conforto e assistência aos contribuintes, por meio da simplificação de procedimentos e da intensificação do atendimento à distância. Um exemplo é o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da Receita. No espaço foram disponibilizados serviços como impressão do Comprovante de Inscrição no CPF, parcelamento de dívidas e informações sobre situação fiscal, pagamentos, processos e pedidos de restituição e compensação. Um dos serviços mais procurados pelo contribuinte, é a consulta ao Extrato da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, permite que o interessado seja informado sobre eventual erro que tenha cometido ao preencher a declaração e orientado sobre como resolver a pendência por meio da retificação da declaração. A Receita explica que essa nova modalidade de relacionamento com o contribuinte permite que ele saia rapidamente da malha fina e agilize a liberação de sua restituição. Para quem achava que o contribuinte estava desamparado e desprotegido, está ai o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. Resta saber a quem cabe comemorar esta data festiva!!!
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26052011 19 hora(s) e 36 minuto(s)
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PAULA ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA AYRES escreveu:

O DESCONTO CONCEDIDO, GERALMENTE AO FINAL DO ANO, SOBRE OS JUROS DO IPTU, QUE É DE + OU - 90% DO VALOR, PODE SER CONSIDERADO EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO POR REMISSÃO?
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27052011 8 hora(s) e 53 minuto(s)
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CLEONICE DE SOUSA VILANOVA escreveu:

Em uma doação para um cliente que no caso não gera imposto nenhum, pode ser cobrado imposto somente sobre o frete e das despesas acessórias? Há alguma lei neste sentido? LI UM ARTIGO SOBRE ISSO E FIQUEI NA DÚVIDA, Porque via de regra, salvo previsão de imunidade ou isenção, a doação está sujeita a tributação do ICMS, haja vista que, para hipótese de incidência, é irrelevante a natureza da operação ou fim que se destina a mercadoria. Assim, inexistindo imunidade e afastada a isenção, a regra é da incidência.Existe lei que determine isso?
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27052011 14 hora(s) e 34 minuto(s)
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CLEONICE DE SOUSA VILANOVA escreveu:

QUAL O PAPEL DA LEI COMPLENTAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA? A Constituição Federal no inciso III do seu art. 146 estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; e c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Portanto, o papel da lei complementar em matéria tributária é definir os aspectos acima determinados pelo o legislador constituinte originário. Além destas atribuições, a Constituição atribuiu outros papeis para a lei complementar. Entre outras previsões, há atribuição de competência à lei complementar para estabelecer os serviços de qualquer nateureza que os municípipios podem tributar pelo o ISS (art. 156, inciso III), estabelecer as alíquotas máximas e mínimas para o ISS (art. 156, § 3º, inciso I), excluir as exportações de serviços para o exterior da incidência do ISS (art. 156, § 3º, inciso II) e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais do ISS serão concedidos e revogados (art. 156, § 3º, inciso III). O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, embora seja formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172/1966). O dado é relevante. Antes de 1988 o CTN não era lei complementar, como bem frisa Maria do Rosário Esteves,(1) \"pois não existia, na vigência da Constituição Federal de 1946, época em que foi aprovado, lei formalmente complementar à Constituição\". Por esta razão Maria do Rosário Esteves defende a tese de que a Lei n.º 5.172/66 (nosso CTN) foi recebido pela Constituição de 1967 como \"lei formalmente ordinária e materialmente de caráter nacional.\"(2) O patamar de lei materialmente complementar deriva da circunstância de que hoje o CTN está a salvo das investidas da lei ordinária, pois para ser alterado naquilo que diga respeito a qualquer das matérias constantes no art. 146, III da Constituição o texto constitucional exige lei complementar.
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27052011 14 hora(s) e 51 minuto(s)
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CLEONICE DE SOUSA VILANOVA escreveu:

COMO NA AULA O SENHOR FALOU SOBRE AS LEIS ORDINARIAS E AS LEIS COMPLEMENTAR FIZ UMA PEQUENA PESQUISA SOBRE A HIERARQUIA ENTRE ELAS. A existência de hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar Sem dúvida esta é uma das maiores discussões em direito tributário. Há os que dizem claramente inexistir hierarquia entre lei ordinária e lei complementar (Vitor Nunes Leal, Souto Maior Borges e Marcos Antonio Cardoso de Souza),(10) aqueles que admitem existir a primazia da lei complementar quando esta for o fundamento de validade da lei ordinária (José Afonso da Silva, Sacha Calmon Navarro Coelho e Maria do Rosário Esteves)(11) e os que afirmam abertamente que a lei complementar é um ato normativo intermediário entre o texto constitucional e a lei ordinária (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Paulo de Barros Carvalho, Ives Gandra da Silva Martins, Vittorio Cassone e Yoshiaki Ichihara)(12)— o que lhe daria uma posição hierarquicamente inferior à Constituição e superior à lei ordinária. Quando se fala em hierarquia normativa, contudo, não se pode deixar de atentar para o que disse Kelsen, tendo em vista que o mestre austríaco concebeu o ordenamento jurídico como um sistema hierarquizado de normas. Para Kelsen há hierarquia quando \"a norma que determina a criação de outra norma é a norma superior, e a norma criada segundo essa regulamentação é a inferior\".(13) Interessante desdobramento dessa teoria é levada a cabo por Souto Maior Borges(14) para rejeitar a tese da hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Presentes tais postulados é que podemos iniciar a indagação para saber se há ou não hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Quem determina a edição de lei para tornar os tributos exigíveis é a Constituição. É o texto constitucional e somente ele que cria e prevê as hipóteses para a elaboração de lei ordinária e da lei complementar, tanto que o fundamento de ambas é o mesmo: a Constituição. O conflito entre a lei ordinária e a lei complementar é resolvido com base na Constituição porque é esta que distribui as competências. Quando a lei ordinária dispõe sobre matéria de lei complementar ela é inconstitucional, pois, por invasão de competência. Fixados estes pontos é que se pergunta: é a lei complementar que determina a elaboração da lei ordinária? Não. É a Constituição. O teor da lei ordinária é ditado pela lei complementar? Não. Quem diz isto é a Constituição. O conflito entre a lei ordinária e a lei complementar é uma violação desta última? Não. É uma violação à Constituição. José Afonso da Silva(15) também conclui pela inconstitucionalidade da lei ordinária que ingresse no campo reservado constitucionalmente à lei complementar:(16) O Supremo Tribunal Federal também trilhou o mesmo caminho: \"Não pode, portanto, lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade por invasão de competência, ingressar na esfera de competência da lei complementar para derrogá-la.\" (MS 20.382/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 09/11/90) e em período mais recente confirmou a jurisprudência anterior (AGRAG 359.200/PR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 13/6/2002). Assim, se não é a lei complementar que determina a elaboração da lei ordinária; se o conteúdo da lei ordinária não é ditado pela lei complementar e se a ofensa da lei complementar pela ordinária não é ilegalidade e sim inconstitucionalidade, onde está a hierarquia da lei complementar em face da lei ordinária? A lei ordinária é tão lei quanto a complementar, com a diferença que o campo desta última foi expresso pelo texto constitucional e o quorum para a votação da lei complementar é mais rigoroso. Assim, a lei complementar é uma lei ordinária adjetivada constitucionalmente. Como diz Souto Maior Borges, (17)o quorum só faz a existência da lei complementar, mas não lhe confere a eficácia. Daí o equívoco dizer que a lei complementar tem hierarquia sobre a lei ordinária em razão do maior número de votantes necessário para a sua aprovação. Permanecem válida, portanto, a tese defendida pelo saudoso ministro Vitor Nunes Leal. (18) Souto Maior Borges refuta a tese da superioridade formal da lei complementar pelo mero fato de que no processo legislativo a lei complementar seja mencionada imediatamente após as emendas à constituição e antes da lei ordinária — no artigo em que a Constituição enumera as espécies normativas. conclusão do mestre pernambucano — e também a nossa — são reforçadas por um precedente do STF onde houve interessantíssima e acalorada discussão entre dois dos mais cultos e estudiosos ministros que passaram por aquela Corte: Leitão de Abreu e Moreira Alves, reproduzida na obra de Ronaldo Poletti — embora este autor seja partidário da hierarquia da lei ordinária sobre a lei complementar. O Ministro Moreira Alves ao proferir seu voto no RE n.º 84.994/SP disse que \"a lei complementar federal também está no mesmo nível da lei ordinária federal. O problema é apenas de competência. [...] Não há subordinação hierárquica, senão a lei federal também poderia ser ilegal.\" Embora o Ministro Leitão de Abreu tenha sustentado a hierarquia da lei complementar em face da lei ordinária, e a ilegalidade da lei ordinária que contrariasse o disposto na lei complementar, o Min. Moreira Alves acabou formando a jurisprudência. Esse interessante debate consta da excelente obra de Poletti. Relações entre lei complementar e lei ordinária no tempo e no espaço Considerando que é a Constituição que prevê as hipóteses em que deva ser editada a lei complementar, pode acontecer que esta seja empregada indevidamente para tratar de matéria que o texto constitucional não reservou a esta espécie normativa. Nessa hipótese essa lei complementar não altera a condição da matéria legislada: ela continua sendo matéria de lei ordinária e a lei complementar em questão merece esta denominação apenas formalmente, pois ela vale como lei ordinária como diz Souto Maior Borges. O trato de matéria formalmente complementar e materialmente ordinária não confere à lei complementarizada um status dignitatis superior à lei ordinária, tanto que neste caso a lei complementar sem previsão constitucional pode ser revogada pela lei ordinária Conclui não haver hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar, em que pese a força das opiniões em contrário. Ficamos com a lição de Kelsen sobre hierarquia e também com a Souto Maior Borges, bem como a lição de Vitor Nunes Leal. Para a lei complementar existe apenas um rigor maior na sua elaboração. Lei complementar é uma questão de forma e de conteúdo. Onde faltar um dos elementos (previsão constitucional para a sua instituição) não haverá espaço para se alcunhar a referida lei de complementar.
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27052011 14 hora(s) e 55 minuto(s)
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Gibrair da Silva Lima Filho - turma; MOC - Matricula; UC06017756 escreveu:

- A OAB goza de imunidades tributárias? - E outra questão importante, que estou com dúvidas é, qual a natureza jurídica do Pedágio? - E por ultimo, é possível a bi-tributação no ordenamento jurídico brasileiro? Obrigado.
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27052011 14 hora(s) e 56 minuto(s)
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Joanaley de Oliveira 7A7B escreveu:

Os fundos de previdência complementar podem descontar contribuição dos trabalhadores inativos para manter seu equilíbrio atuarial. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por beneficiários da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, que buscavam a isenção do pagamento da contribuição e a devolução do que já foi pago. Os aposentados alegaram que o desconto de 8% do benefício a título de contribuição caracterizava confisco e redução do que foi contratado. Eles fundamentam o argumento no artigo 1º da Lei n. 7.485/1986 e no artigo 36 da Lei n. 6.435/1977. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial podem, eventualmente, servir como instrumento de auxílio na solução de questões relativas à previdência complementar. Porém, ele ressaltou que previdência oficial e privada são dois regimes jurídicos distintos, com regramentos específicos, tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional. O artigo 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência privada tem caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Já a Lei Complementar 109/2001 deixa claro que as entidades de previdência privada apenas administram os planos, não sendo detentoras do patrimônio. “O acolhimento da tese dos recorrentes, que é contrária ao previsto quando aderiram ao plano, colocará em risco o custeio dos benefícios, resultando em prejuízo aos demais participantes e beneficiários, que são os verdadeiros detentores do patrimônio acumulado”, ponderou Salomão. O relator afirmou também que a indevida isenção do pagamento de contribuição regular teria como conseqüência, em regra, o desequilíbrio atuarial, podendo resultar em déficit que, segundo a referida lei complementar, teria que ser “equacionado pelos patrocinadores, participantes e assistidos”. A liberação do pagamento, segundo o ministro, poderia tornar necessária a cobrança de contribuições extraordinárias de terceiros. http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101992
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27052011 23 hora(s) e 28 minuto(s)
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Kleber Alves Bezerra (UC07053781) escreveu:

PROFESSOR OUVINDO OS SEUS ENSINAMENTOS SURGIU-ME UM QUESTIONAMENTO QUE ME DEIXOU TOTALMENTE INTRIGADO, E CURIOSO EM SABRE POR QUE OS EMPRESÁRIOS BRASILEIROS PROCURAM SONEGAR OS TRIBUTOS, SERIA DEVIDO A FALTA DE RETORNO DO SEU INVESTIMENTO FEITO POR IMPOSIÇÃO DO ESTADO, EXITE REALMENTE UMA CULTURA DE SONEGAÇÃO FISCAL, OS NOSSOS EMPRESÁRIOS PROCURAM DE FORMA INCISIVA SONEGAR OS EMPOSTOS, OU A FISCALIZAÇÃODOESTADO FALHA SISTEMATICAMENTE, QUAL SERIA A SAÍDA PARA SE RESOLVER ESTÉ PROBLEMA.
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28052011 9 hora(s) e 07 minuto(s)
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Juliana Iara - UC08014312 - MOC - 6A6B escreveu:

Na aula de ontem, o professor falou sobre o prazo para homologação dos créditos tributários pelo Fisco. Deu, até um exemplo, caso em que se você paga uma determinada quantia de IPTU e o Fisco não te cobra, guarde aquela quantia, pois é do Fisco. A dúvida é: tendo como exemplo o IPTU, caso o Fisco não homologue o crédito (situação em que o contribuinte não receberá o carnê). Pode o contribuinte, querer pagar o imposto mesmo que o Fisco ainda não tenha homologado o crédito (e esteja no prazo)?
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28052011 16 hora(s) e 05 minuto(s)
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Juliana Iara - UC08014312 - MOC - 6A6B escreveu:

Na aula de ontem, o professor falou sobre o prazo que tem o Fisco de homologar os créditos tributários. Deu, até, um exemplo, caso em que se você paga uma determinada quantia de IPTU e o Fisco não te cobra, guarde aquela quantia, pois é do Fisco. A dúvida é: tendo como exemplo o IPTU, caso o Fisco não homologue o crédito (situação em que o contribuinte não receberá o carnê). Pode o contribuinte, querer pagar o imposto mesmo que o Fisco ainda não tenha homologado o crédito (e esteja no prazo)?
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28052011 16 hora(s) e 22 minuto(s)
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Fernanda Silva Carvalho / UC08015084 escreveu:

Segundo o artigo 150 do Código Tributário Nacional define o lançamento tributário por homologação como aquele em que a legislação atribui “[...] ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...]” e “[...] opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. Portanto, será por homologação o lançamento quando o contribuinte calcula o tributo, antecipa o pagamento sem prévio exame do fisco e aguarda a homologação.A Doutrina cientificamente debruçou-se sobre o tema concluindo que existem duas formas de homologação, sendo elas: (i) tácita; e (ii) expressa.A homologação tácita dar-se-á quando decorrer o prazo legalmente previsto para o fisco se manifestar sobre o pagamento antecipado do contribuinte, conforme norma do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, transcrito a seguir.“Art. 150. [...]§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.Para melhor compreensão do entendimento da 1ª Seção do E. STJ, é necessário transcrever parte da ementa do referido julgamento. “[...] 1. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso, porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores depositados [...]”.(EREsp 686479/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 22/09/2008) Fonte: http://portal.pr.sebrae.com.br/blogs/posts/legislacao?c=1026
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29052011 16 hora(s) e 17 minuto(s)
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THaísa Maiara Meira Nascente dos Santos UC06018711 escreveu:

Como sabemos, a Imunidade dos templos, prevista no art. 150, VI, \"b\", da CF, visa a garantir a liberdade de culto e impede que a tributação reduza o patrimônio e as rendas, ou que onere as atividades religiosas. A questão é: Essa imunidade aproveita a terceiros? Quem são os contribuintes nesse caso? Os templos ou as empress fornecedoras de energia elétrica e de serviços de comunicação?
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29052011 16 hora(s) e 26 minuto(s)
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Gisele Reis UC03135601 escreveu:

Gostaria de entender melhor a respeito, do PIS/COFINS, citado no texto Pandemônio Tributário? é não-cumulatividade ou cumalatividade.
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30052011 9 hora(s) e 30 minuto(s)
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Reiniele Alves. UC 09016611. Turma MOA 7A7B escreveu:

Bom dia, colegas, um tema que está sendo abordado é a questão do IMPOSTO ÚNICO, gostaria de saber se este tipo de arrecadação tributária teria aplicabilidade no nosso país? Fazendo uma pesquisa pela internet encontrei alguns relatos que se mostraram a favor deste imposto. Veja alguns: Folha de S.Paulo (Editorial) “O Imposto Único permite a compatibilização dos objetivos de maximização da base tributária, profunda e inédita simplificação, e virtual erradicação da corrupção fiscal- promovendo uma arrecadação mais transparente, eficaz, e equânime.” Ives Gandra da Silva Martins, “Se o Imposto Único de Marcos Cintra carrear para as burras estatais...o mesmo nível de rendas que o tresloucado elenco atual, o que se deve fazer é ...aprová-lo.” Maria Conceição Tavares “As transações financeiras constituem uma das poucas bases potenciais de arrecadação futura na qual é possível ancorar o aumento da receita pública sem penalizar os setores produtivos e os segmentos sociais...A circulação financeira é uma base de futuro, já que, além de sua contínua expansão, permite controles eletrônicos, e deverá permitir, portanto, uma menor sonegação do que os atuais impostos.”
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30052011 10 hora(s) e 22 minuto(s)
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Carolina Nunes e Sousa Rodrigues. 6A6B UC08016081 escreveu:

No que diz respeito ao lançamento anulado por vício formal disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, tem-se uma situação em que foi efetuado um lançamento com vício de forma e este veio a ser anulado por uma decisão administrativa ou judicial. Nesse caso, a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que torne definitiva a referida decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta. Em momento nenhum se esperava que o prazo do fisco fosse renovado por um erro seu. Tal dispositivo é desprovido de lógica e coerência. Uma vez que pautado pelo bom senso se espera que no máximo fosse concedido o que faltava para a consumação da decadência. Não faz qualquer sentido premiar o Fisco por ter praticado um ato nulo, ou seja, pratica-se um ato nulo e ainda se ganha de bônus um prazo novo inteirinho. Ademais, para uns, dentre esses, Luciano da Silva Amaro, posiciona-se no sentido de que resta constatado que, “a um só tempo, se introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão porque o prazo não flui na pendência do processo em que se discute a nulidade do lançamento, e interrupção porque o prazo recomeça a correr do início e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento nulo)”. Há ainda, aqueles que defendem tratar-se tão somente do instituto da decadência, dentre esses, se encontra o Mestre Ives Gandra da Silva Martins. Segundo tal corrente, entende-se que: “o que fez o legislador foi permitir um novo lançamento não formalmente viciado sobre obrigação tributária já definida no primeiro lançamento mal elaborado. Pretendeu, com um prazo suplementar, beneficiar a Fazenda a ter seu direito à constituição do crédito tributário restabelecido, eis que claramente conhecida a obrigação tributária por parte dos sujeitos ativo e passivo. Beneficiou o culpado, de forma injusta, a nosso ver, mas tendendo a preservar para a hipótese de um direito já previamente qualificado, mas inexeqüivel pelo vício formal detectado\" (citação contida no Código Tributário Nacional Comentado, obra coletiva dos Magistrados Federais, sob a coordenação do Juiz Vladimir Passos de Freitas, publicada pela Revista dos Tribunais, pág. 664 - destaques acrescidos). A meu ver, o legislador beneficiou-se da proteção dada ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vício de forma que o torna inexeqüível. Ainda assim, reitero o que já se foi dito: a imperícia, a negligência e a omissão governamental estão sendo subestimadas.
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30052011 15 hora(s) e 24 minuto(s)
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José Filipe UC08013911 6A6B escreveu:

Gostaria de entender melhor este trecho do texto Pandemônio Tributário: \"luta para que o ICMS passe a ser cobrado \" por fora\", isto é, para que ele não integre sua própria base de cálculo, porque o cálculo por dentro, além de ser mais complicado, escamoteia a realidade: quando se diz que a alíquota do ICMS é de, digamos, 17%, estamos nos referindo apenas à alíquota nominal, porque a real é de 20,48%. Quando um Estado fixa em 25 % a alíquota do ICMS nas telecomunicações, o contribuinte vai pagar, efetivamente, 33,33%. \" Como seria este chamado calculo \"por dentro\" e \"por fora\"? Também procurarei a resposta para compartilhar aqui.
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30052011 17 hora(s) e 25 minuto(s)
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José Filipe UC08013911 6A6B escreveu:

Em breve pesquisa no google pude encontrar boas explicações acerca do imposto cobrado \"por dentro\" e \"por fora\", segue um resumo: Chama-se “imposto por dentro” àquele cujo valor imputado ao contribuinte compõe sua própria base de cálculo. Quando isto não acontece, tem-se o chamado “imposto por fora”. O ICMS é um exemplo do 1 º caso, enquanto o IPI faz parte do 2 º grupo. Para maior aprofundamento, encontrei uma monografia cuja tese de conclusão tem como tema: ICMS por dentro: é legal? é moral? http://intranet.sefaz.ba.gov.br/gestao/rh/treinamento/monografia_geraldo.pdf vale a pena a leitura!
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30052011 17 hora(s) e 46 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 30/05/2011 escreveu:

Sabemos que o erro não cria direito, logo o erro na declaração não dá direito ao Fisco de cobrar além do que é realmente devido, ou seja, não gera direito de cobrar aquele valor errado. Mas sendo constatado o vício que torne ilegal o ato do lançamento tributário, quando favorável ao contribuinte, há algum prazo extintivo para a sua revisão e correção? E se for verificado uma incorreção (omissão ou inexatidão) há prazo para a Administração efetuar a sua revisão e correção?
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30052011 18 hora(s) e 59 minuto(s)
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Mayara Cristina L. Pereira UC08016587 / 6A6B escreveu:

Em uma das aulas o professor nos fez a seguinte pergunta: Qual a diferença entre obrigação tributária e crédito tributário? Respondendo a esta pergunta, o próprio Código Nacional Tributário faz esta diferenciação. A relação entre o Estado e os particulares sujeitos à tributação não é simplesmente relação de poder, mas uma relação jurídica, que é de natureza obrigacional. A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma.A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta, surge com o lançamento, que confere à relação tributária liquidez e certeza. A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. Ocorrendo a situação descrita na norma surge a obrigação tributária. O Estado ainda não pode exigir o tributo, nem a penalidade decorrente do descumprimento de obrigação. O Estado pode fazer um lançamento para constituir um crédito em seu favor. A partir do lançamento poderá exigir o objeto da prestação obrigacional, o pagamento do tributo ou a penalidade. Crédito tributário é o vínculo jurídico por força da qual o Estado pode exigir do particular, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.
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30052011 22 hora(s) e 15 minuto(s)
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Elisângela de Sousa Martins- Dir. Tributário I MOA ( Sábado 7A7B) escreveu:

Lançamento tributário, segundo Aliomar baleeiro, é ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório,de individualização da concreção da norma tributária ao caso concreto, desencadeando efeitos confirmatórios – extintivos ou conferindo exigibilidade ao direito de crédito que lhe é preexistente para fixar-lhe os termos e possibilitar a formação do título executivo. Há também outro instituto que quero comentar. Trata-se da declaração ou confissão de dívida tributária, que apesar de ser bastante polêmico no meio dos juristas brasileiros, é aceito em vários tribunais, inclusive no STJ. Segundo jurisprudência apresentada pelo professor e Procurador da Fazenda Aldemário Araújo, em seu artigo sobre declaração e confissão de dívida tributária, \"O termo de confissão e parcelamento da dívida configura o lançamento definitivo, pois nele se reúne todos os elementos a que alude o art. 147 do CTN, correndo o prazo prescricional do dia em que o devedor deixou de pagar, no vencimento, uma das prestações.\"(TRF da 4ª Região. 2ª Turma. AC nº 415.3065/90-RS. Rel. Juíza TÂNIA ESCOBAR. DJ de 28.06.95. Pág. 41.147). Então, é certo que não só o lançamento gera o crédito tributário, mas também a confissão e declaração de dívida tributária. Nestes termos, há possibilidade de retificação da declaração, caso nela haja vícios materiais cometidos pelo contribuinte, ou, ocorra o posterior arrependimento do contribuinte que tentou sonegar tributos ao declarar a dívida?
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31052011 21 hora(s) e 46 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 01/06/2011 escreveu:

Caros colegas, apartir desta semana teremos uma grande mudança no parcelamento das dívidas tributárias no DF. Antes o valor devido podia ser pago em até 180 meses, agora o parcelamento máximo da dívida tributária no DF caiu para 60 meses. Logo, o contribuinte com dívida tributária no Distrito Federal poderá parcelar o débito em até 60 meses. Antes, o valor era dividido em até 180 vezes. A mudança foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (30) e também inclui alterações no valor da parcela. O valor mínimo que era de R$ 79 para qualquer devedor, passou para R$ 30, em se tratando de pessoa física, e R$ 100, para pessoa jurídica. A negociação inclui débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, que estejam vencidos. O objetivo da medida, segundo a assessoria da Secretaria de Fazenda, é uniformizar o procedimento com os demais Estados que praticam o parcelamento da dívida tributária. O parcelamento é condicionado ao pagamento de, no mínimo, 5% do total do crédito consolidado. O contribuinte que não colocar as contas em dia fica impedido de participar de licitações, de transferir imóvel ou veículo e de requerer certidão negativa de débitos. Outra novidade é que as mercadorias compradas pela Internet ou por telefone vão recolher impostos para o Distrito Federal. Antes da mudança, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ficava no estado onde fica a empresa vendedora. A parcela do imposto destinada ao DF varia de 5% a 10%.
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01062011 18 hora(s) e 29 minuto(s)
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Alex Gomes Antunes - UC 08016137 - 6A6B escreveu:

Analisando as notas de aulas no que tange à Legislação Aplicável ao Lançamento, bem como a doutrina em relação ao referido tema, verifica-se que a mesma disciplina, pacificamente, o tipo de legislação a ser aplicada quando houver alteração de lei que afete a Parte Substancial (tributo), a Penalidade (multa, por exemplo) e Aspectos Formais do crédito tributário. No que diz respeito à Parte Substancial, aplica-se a lei em vigor na data da ocorrência do fato gerador; quanto à Penalidade, a mais favorável ao sujeito passivo, e em relação aos Aspectos Formais a lei em vigor na data do lançamento. Nesse tema, gostaria da intervenção dos colegas quanto à aplicação da lei mais favorável ao sujeito passivo no que pertine às Penalidades. Preceitua, textualmente, o artigo 116 do CTN: “A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Pois bem, digamos que a Lei 1 estipule 10% de multa ao contribuinte. Em seguida, uma Lei 2 diminua para 8% a multa devida e, posteriormente, entre em vigor uma lei que suba a multa para o patamar de 12%. Em tal hipótese, poder-se-ia aplicar o percentual de 8% (o mais favorável ao sujeito passivo) ou a análise do percentual deve ser feita, apenas, pela lei em vigor quanto do momento da criação do crédito da multa (Lei 1), bem como pela lei vigente quanto da cobrança (Lei 3)? Acredito ser possível a aplicação da Lei 2 (a mais favorável), mas não encontrei um fundamento doutrinário, bem como jurisprudencial,em relação ao tema. Gostaria de saber qual a opinião dos colegas quanto ao referido assunto.
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01062011 23 hora(s) e 17 minuto(s)
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Tânia Bolzan - MOA - 7A7B - 02/06/2011 escreveu:

Na falta de pagamento da exação no vencimento, em se tratando de tributos lançados por homologação, com a declaração do contribuinte por DCTF, é cabível aguardar o decurso do prazo decadencial para o lançamento?
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02062011 10 hora(s) e 25 minuto(s)
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Régia Uc 07053934 escreveu:

A decadência refere-se ao prazo de cinco anos para a Fazenda efetuar o ato jurídico administrativo de lançamento. Não o praticando neste período, decai o direito de celebrá-lo? No art. 173 do CTN, estão consignados os prazos iniciais para a contagem do prazo: O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado; a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado; a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Para o Paulo de Barros, prazo decadencial não interrompe, excetuado o caso do art. 173,II., do CTN
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02062011 13 hora(s) e 33 minuto(s)
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Felipe Pessoa Pinheiro - Turma MOA/7A7B escreveu:

Professor, estudando pra concursos me deparei com essa questão do CESPE, não entendi o que o enunciado quis dizer, segue: Se determinado estado da Federação não tiver instituído o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), essa ausência de exercício da competência tributária não a deferirá a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal de 1988 tenha atribuído tal competência.
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02062011 17 hora(s) e 27 minuto(s)
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Felipe Pessoa Pinheiro - Turma MOA/7A7B escreveu:

Caros colegas, segue abaixo um link com algumas definições do governo a respeito da reforma tributária. http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/196791-GOVERNO-DEFINE-QUATRO-TEMAS-PARA-UMA-REFORMA-TRIBUTARIA-FATIADA.html Att,
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02062011 17 hora(s) e 32 minuto(s)
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Lígia Maria Silva UC08018024 - MOA/7A7B escreveu:

Em relação ao questionamento acerca da competência do IPVA, acredito que por ter como função primordial a fiscal e ser seu lançamento feito por meio de homologação, a alíquota fixada então é feita por lei estadual, mas o percentual mínimo é fixado pelo Senado Federal. Sendo assim, nos termos do art. 147 da Lei Maior, competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e ao DF cabem os impostos municipais e estaduais e cinqüenta por cento do valor arrecadado com o IPVA deve ser repassado para o município onde se deu o licenciamento, porém a base de cálculo é o valor venal do veículo e sua fixação não está sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, III. Então, não haveria diversidade na competência. Cabe ressaltar também que, são imunes aos tributos os veículos de pessoas jurídicas de direito público, dos templos de qualquer culto e das instituições de educação e assistência social. E a alíquota pode ser diferenciada também em função do tipo ou utilização do veículo.
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02062011 22 hora(s) e 14 minuto(s)
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Rêmolo de Andrade Júnior. escreveu:

Os Tratados internacionais são um assunto de grande relevo no mundo moderno. No Direito Tributário os Tratados ganham notariedade, principalmente, no campo dos impostos de exportação e importação. Estamos presenciando nos jornais uma briga fiscal que que atingem países que são signatários de Tratados comerciais ( Brasil X Argentina). A Argentina impôs barreiras a vários produtos brasileiros, o Brasil em contrapartida impôs barreiras a entradas de carros fabricas na Argentina. O art.98 do CTN cria uma dúvida : O Tratado ou Convenção internacional revoga lei interna, gerando efeito direto e aplicabilidade imediata, passando assim a vigorar e a obrigar no plano do direito positivo interno ?
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02062011 23 hora(s) e 28 minuto(s)
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Juliana Araújo Leal (UC08013431) - MOC - 6A6B escreveu:

Achei interessante uma questão que caiu na prova da Esaf, no que tange as imunidades tributárias, sendo as mesmas classificadas em ontológicas e políticas.As imunidades ontológicas são reconhecidas por direito, decorrem de princípios consitucionais, principalemente da isonomia, ex. imunidade recíproca, imunidade de assistência social e educacional, devido ao mérito das ações e serviços relativas estas entidades. As pessoas abrangidas, embora tenham capacidade economica, não possuem capacidade contributiva, pois este \"poder economico\" será revertido na prestação de serviços. As imunidades políticas são necessariamente positivadas na Constituição, existem por razões de cunho político, embora as pessoas ou objetos abrangidos tenham capacidade de contribuir. Ex. Imunidades dos templos, das entidades sindicais de trabalhadores e dos partidos políticos e suas fundações, e a imunidade objetiva conferida aos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.
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02062011 23 hora(s) e 36 minuto(s)
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Jéssika Láine Mendonça Batista UC08013723 - MOA 7A7B escreveu:

Respondendo a pergunta da colega Qual a natureza jurídica específica do tributo? A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação. O fato gerador seria a materialização da hipótese de incidência, uma situação abstrata prevista em lei que uma vez concretizada faz nascer a obrigação tributária. Para alguns autores é um fato jurídico em sentido estrito.
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03062011 0 hora(s) e 07 minuto(s)
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Rêmolo de Andrade Júnior. (UC 07064065) MOC 6A/B escreveu:

O crédito tributário é a obrigação tributária tornada líquida e certa por intermédio do lançamento. O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária. A decadência nasce em razão da omissão do sujeito ativo no exercício de proceder o lançamento, conforme preceitua o art.142 do CTN, com prazo de 05 anos. Surge então uma dúvida,é garantido a restituição de tributo pago indevidamente, visto que o art 156, V do CTN, diz que a decadência extingue o crédito tributário ?
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03062011 1 hora(s) e 06 minuto(s)
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Thaís Vieira Sousa (UC08015751) - MOC - 6A6B escreveu:

Estudo acerca do Lançamento: É o veículo documental de exigibilidade do tributo e/ou da multa, hábil a transformar o “dever” (obrigação tributária) em “exigibilidade” (crédito tributário). O conceito de lançamento está previsto no art. 142 do CTN, embora se possa notá-lo na parte final do art. 3º do CTN (conceitua tributo). De acordo com o art. 142: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente (I), determinar a matéria tributável (II), calcular o montante do tributo devido (III), identificar o sujeito passivo (IV) e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (V). Pelo tópico I, evidencia-se uma natureza declaratória do lançamento, que se reporta ao Fato Gerador, à luz do princípio da irretroatividade tributária, art. 150, III, a, da CF. É curioso observar que o próprio art. 142 do CTN demonstra uma possível natureza jurídica ao lançamento de ato constitutivo. Diante disso, entende-se preferível a concepção de uma natureza jurídica mista para o lançamento. Assim, o lançamento é declaratório da Obrigação Tributária e constitutivo do Crédito Tributário. Art. 142, Parágrafo único, do CTN: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal. Não há espaço para a discricionariedade no lançamento. A parte inicial do art. 142 do CTN indica que o lançamento é ato privativo do Fisco. De fato, tal pro-cedimento de cobrança compete às autoridades fiscais ocupantes de cargos públicos nas entidades políticas (auditores fiscais da RFB, auditores fiscais do trabalho, agente fiscal de rendas [pode variar de Estado para Estado] etc), mas o contribuinte pode sim auxiliar o Fisco por meio de medidas e atos preparatórios de lançamento. De acordo com a intensidade do auxílio, o lançamento poderá ser: direto/de ofício/“ex officio”; misto/por declaração; por homologação/autolançamento. No lançamento direto, prescinde-se do auxílio do contribuinte. Sua previsão consta no art. 149, I, do CTN. Exemplo de tributos lançados de ofício: IPVA, IPTU, taxas, contribuições de melhoria. No lançamento misto/por declaração, o Fisco, não dispondo de todos os elementos para realizar o lançamento, conta com um auxílio do sujeito passivo a ser materializado em uma declaração. Tal lançamento consta do art. 147 do CTN. Ex.: II, IE, ITBI. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre ma-téria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. O lançamento por homologação corresponde à modalidade mais comum entre os tributos. No plano conceitual, tal lançamento ocorrerá por meio de medidas prévias a cargo do contribuinte (cálculo do tributo, preenchimento da guia, pagamento do tributo etc.), cabendo ao Fisco homologar, tácita ou expressamente, o procedimento desencadeado. Ele consta do art. 150 do CTN. Tributos que se submetem a tal homologação: ICMS, IPI, IR, PIS, COFINS.
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03062011 9 hora(s) e 12 minuto(s)
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Felipe Rossi UC08013413 escreveu:

Professor, referente à aula do dia 03/06, quanto ao assunto fisco e a liberdade para ter acesso aos dados bancários sem decisão judicial. O senhor fez um comentário interessante quanto a invasão da privacidade, que invade e que não invade a mesma, concordo plenamente quando o senhor diz quando aos dados “frios” e objetivos não invadirem nem causarem dano a ninguém e os mais especificados ,de quem vem e para quem vai, serem sim intrusivos. Agora opinando como mero aluno, acredito que a liberdade do fisco é sim válida, contudo deve ser mitigada, pois o direto de fiscalização deveria se ater aos dados objetivos isto porque ao especificar os dados das transações, o fisco sai da esfera de fiscalizar apenas os tributos e entra e fere outras esferas do direito. Outra consideração, esta mais como cidadão, o senhor comentou de países de primeiro mundo onde o fisco tem toda essa liberdade, entretanto nota-se que a economia destes é extremamente a frente da nossa, dados interessantes recentemente publicados mostram que a carga tributária do Brasil se equipara e supera a de diversos países desenvolvidos, talvez se a carga tributária fosse menor e o governo investisse melhor tais tributos poderia haver uma redução de sonegação.
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03062011 13 hora(s) e 42 minuto(s)
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Raquel Alves Ponciano Tributário I, 6A6B - MOC escreveu:

As garantias tributárias estão arroladas dos arts. 183 a 193 do CTN, elas dão segurança, dão estabilidade ou celeridade no recebimento do crédito. Em sala foi comentado algo muito interessante a respeito do patrimônio que pode responder pela dívida. O artigo 184 do CTN diz que todo o patrimônio é responsável pelo pagamento do crédito tributário, até mesmo aqueles gravados de ônus real. Ou seja, se um bem tiver sido gravado de impenhorabilidade ou inalienabilidade por disposição de vontade de uma pessoa, este bem responde pela dívida tributária, não importando para o fisco tal ônus, ele “passa por cima”. Olhando assim, percebe-se uma aparente cláusula absoluta, mas o “x” da questão é exatamente neste ponto e é aí que as exceções ganham espaço. Para que tal responsabilidade não atinja o bem, o ônus deve estar previsto na lei. A impenhorabilidade legal impede a responsabilidade pela dívida. E da mesma forma, há a exceção da exceção, o que é o caso da lei 8009/90 – lei do bem de família, a qual diz expressamente quais bens não podem ser penhorados e traz a exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, artigo 3º, lei 8009/90. O Direito tributário é um quebra-cabeça, onde a lei é a peça. Olhando para uma só fica difícil perceber o desenho todo, mas à medida que outras peças vão se encaixando, o desenho vai ganhando forma e sentido. Assim também é com a lei, um único dispositivo dificilmente dará a interpretação completa da situação, sempre precisará de outros dispositivos para chegar na interpretação que caiba naquele caso.
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03062011 14 hora(s) e 40 minuto(s)
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Pedro Henrique Serejo - UC08013171 escreveu:

Olá pessoal, o assunto das contribuições sociais surgiu na última aula e me levou a comparar o regime geral de previdência social, aplicável a todos os trabalhadores celetistas, com o regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos. Já sabemos, conforme foi explicado pelo professor, que a obrigação do empregado de pagar a referida contribuição (INSS) não se esvai, tampouco se transfere ao empregador, frente a sua inércia. Mesmo em caso de dolo ou culpa da empresa, cabe ao empregado o pagamento da contribuição (salvo se o valor já fora descontado do salário do empregado, caso em que a empresa arcará com o pagamento que não efetuou, bem como juros e atualização financeira decorrentes do atraso). A empresa, nesse caso, atua como mero instrumento do fisco, a fim de transferir os recursos recolhidos. Ocorrem diferenças significativas, no entanto, no regime próprio de previdência social, aplicável aos agentes públicos estatutários. Reza o artigo 40 da CF que ao servidor público é garantido \"regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas\". Pois bem, no caso dos servidores públicos, o ente público também contribui no sistema previdenciário. Neste ponto surge minha dúvida: não se trata de dispositivo ineficaz, estabelecer à União a obrigação de contribuiu financeiramente em um sistema gerido por ela mesma? Na prática, a União paga a ela mesma um valor mensal destinado a manter os proventos e as aposentadorias.
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03062011 15 hora(s) e 16 minuto(s)
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Bárbara Luana Oliveira Tobias de Souza -UC08015963 escreveu:

Sobre a aula passada (crédito prescrito), encontrei algumas coisas interessantes. O Professor Ricardo Alexandre afirma: \"Assim, parece mais consoante com o CTN afirmar que tanto o sujeito que paga “crédito prescrito” quanto aquele que paga “crédito decaído” possuem direito à restituição, pois, em ambos os casos, o crédito objeto do pagamento já se tinha por extinto. Nessa linha, Paulo de Barros Carvalho, no seu Curso de Direito Tributário, afirma: \"Outro deplorável equívoco repousa na teoria perante a qual, sendo paga uma dívida caduca, terá cabimento a repetição, porque desaparecera o direito do sujeito ativo (isto é, o crédito). Contudo, tratando-se de débitos prescritos, não caberia a restituição, porquanto, embora houvesse perecido a ação, o sujeito pretensor continuava titular do direito. De qualquer ângulo pelo qual se examinem as duas situações, o nexo obrigacional estará extinto. Até o Código T. o reconhece, catalogando o instituto entre as formas extintivas”. No âmbito do STJ, não obstante a controvérsia, o entendimento aqui defendido já fundamentou diversos julgamentos. A título de exemplo, no julgamento dos Emb. de Div. no REsp. 29.432/RS, consta do voto do Min. Ari Pargendler a seguinte lição: “a prescrição, no regime de direito civil, inibe a ação sem prejudicar o direito. Já no direito tributário, ela extingue tanto a ação quanto o direito (CTN, art. 156, V)\" A doutrina não é unanime quanto a este assunto, alguns doutrinadores afirmam que se a pesssoa pagou crédito prescrito já era, não há devolução. Outros doutrinadores afirmam que há sim a possibilidade de restituição, pois o crédito nunca deveria ter sido pago.
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03062011 15 hora(s) e 19 minuto(s)
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Maria da Conceição Lima Turma MOA 7A7B escreveu:

No caso de Integração da Leigislação Tributária, prevista no art. 108 do CTN, há hierarquia na aplicação dos instrumentos previstos neste artigo ? E caso haja hierarquia, não se poderia aplicar em uma determinada situação os princípios, caso sejam mais adequados do que a analogia, por exemplo ?
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03062011 21 hora(s) e 23 minuto(s)
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Natália Guedes de Souza - MOA, 7A7B escreveu:

Outro ponto relevante pelo qual vários setores ainda anseiam a reforma tributária é a concentração da cobrança do ICMS nos estados de origem. Ou seja, atualmente, os estados produtores de bens industrializados, o que é uma pequena parte, são os que mais arrecadam com o ICMS. Cláudio Puty (deputado), um dos integrantes da Comissão de finanças e tributação, afirmou que esse fato faz com que os estados mais pobres, sem muitas alternativas, acabem tributando bens de consumo básicos oriundos da agricultura. Um dos principais eixos da reforma, portanto, está justamente na forma de arrecadação de ICMS, visando mudar o foco da arrecadação para os estados de destino (mais pobres), que mais consomem bens industrializados, estes terão outras possibilidades de arrecadar ICMS, que não só com produtos da cesta básica. Trata-se da problemática à respeito da tributação sobre o mínimo existencial.
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04062011 8 hora(s) e 49 minuto(s)
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Natália Guedes de Souza - MOA, 7A7B escreveu:

Outro tópico interessante é com relação à oneração das empresas que mais empregam. Muitas observações foram feitas no Seminário de Reforma Tributária, no sentido de que o Brasil é um dos únicos países que tributa investimentos, uma vez que a arrecadação com exportação é infinitamente superior à arrecadação com importação, prejudicando o mercado interno . Por todas essas prática, muito se reiterou que, aos poucos, o Brasil será excluído do mercado mundial. Quero registrar que essa consideração ressalta os receios dos grandes empresários brasileiros, que, na maioria das vezes, não estão preocupados com o restante da população; por isso, devemos lembrar que, por trás de todas as discussões sobre a reforma tributária, como todas as vezes no Brasil, os interesses das oligarquias e monopólios industriais, infelizmente, irão prevalecer, ao argumento de que toda a população se beneficiará com aquela situação...será??
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04062011 9 hora(s) e 05 minuto(s)
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DANIEL COSSAO GONCALVES ROSA UC 07062526 escreveu:

Dentre as diversas acepções que o Direito Tributário pode ter, duas se destacam no estudo que pretendemos realizar, estas são: 1. Como conjunto de normas e princípios que regulam a atividade tributante do estado. 2. Como objeto do ramo científico que estuda o conjunto de normas e princípios que disciplinam a atividade tributante do estado. Podemos então, falar em Direito Tributário como as regras que regulam a atividade tributaria do estado, bem como também, referir-se ao direito tributário como o ramo cientifico que estuda essas regras no âmbito moral, doutrinário, filosófico, social e etc. O Direito Tributário pode também ser chamado de Direito Fiscal, como adotam alguns doutrinadores, entretanto, em virtude da praticidade, por já estar consagrada na doutrina, jurisprudência e na legislação pátria em vigor o vocábulo “Tributário” é o mais indicado ao referir-se a esse ramo do direito que visa regular a ação tributante do estado, ademais, vale destacar que o Brasil possui um Código Tributário Nacional, elemento que reforça a opção do vocábulo ora referido. Tomando como acepção que mais nos interessa nesse momento, podemos definir cientificamente o Direito Tributário, segundo preleciona o douto doutrinador Alexandre Mazza, como o RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE ESTUDA AS NORMAS E PRINCIPIOS DISCIPLINADORES DA ATIVIDADE DE CRIAÇÃO, COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.
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04062011 9 hora(s) e 10 minuto(s)
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Luana do Amaral Nunes - MOC 6A6B escreveu:

Há uma acesa discussão quanto à matéria lecionada em sala, sobre o dever de informar e o sigilo profissional, onde se determinou que a Fazenda Pública pode obter informações bancárias ou financeiras do contribuinte sem necessidade de interferência judicial. Argumenta-se haver confrontos entre o princípio da intimidade e o da publicidade, ambos garantidos pela Constituição Federal. Sabe-se que um princípio não é superior a outro, sendo necessário analisar cada situação separadamente; além disso, esses princípios não podem ser vistos de uma maneira absoluta, pois caso fosse, as contas bancárias, por exemplo, poderiam servir como verdadeiros esconderijos de atos ilícitos. Apesar dessa discussão, há um equívoco quando se afirma lesão á intimidade, uma vez que, o dever de informar lida apenas com valores globais, não havendo assim essa levantada invasão à vida privada, conforme comentado em sala. Ao Fisco, tendo conhecimento apenas de valores, dados contábeis, não cabe a possibilidade da afirmação arguida. Conforme afirmado pelo professor Aldemário Araújo, “O dado numérico em si nada revela em relação ao detentor da conta bancária.”
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04062011 12 hora(s) e 52 minuto(s)
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Mayara Cristina L. Pereira UC08016587/ 6A6B escreveu:

Quando o credor cobra judicialmente execução de dívida do devedor, são penhorados bens suficientes para o pagamento do crédito. Ocorre que muitas vezes existem vários credores que penhoram o mesmo bem, e todos querem receber o seu crédito. Nesse caso, quando existe mais de um credor tributário, como é feito o pagamento?
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05062011 1 hora(s) e 51 minuto(s)
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Alex Gomes Antunes - UC 08016137 - 6A6B escreveu:

A garantia do crédito tributário, de acordo com o artigo 184 do CTN, recairá na totalidade dos bens e das rendas, de qualquer natureza ou origem, excetuados, unicamente, os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Nesse seara, imperioso se faz comentar acerca dos Bens de Família, que, de acordo com um censo comum que assola diversos alunos do curso de direito, os tem como sempre impenhoráveis, independentemente da situação. A Lei nº 8.009/90, que trata sobre da impenhorabilidade do bem de família, traz, em seu artigo 3º, algumas hipóteses nas quais se verifica a possibilidade de tais bens serem penhorados, mostrando-se, dessa forma, relevante sua análise quanto do estudo do tema acerca das Garantidas do Recebimento do Crédito Tributário. Assim dispõe o referido artigo (in verbis): “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -- pelo credor de pensão alimentícia; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”
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05062011 14 hora(s) e 02 minuto(s)
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Alex Gomes Antunes - UC 08016137 - 6A6B escreveu:

Mayara, no que tange ao seu questionamento de como se dará o pagamento do crédito tributário quando se verifica mais de um credor tributário, acredito que sua resposta encontra respaldo no artigo 187, parágrafo único, do CTN, o qual dispõe a respeito do concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público. Preceitua o referido artigo, textualmente: “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.” Ainda quanto ao referido tema, cumpre salientar que o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro tipo, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, à luz do artigo 186 do CTN.
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05062011 17 hora(s) e 11 minuto(s)
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Elisângela de Sousa Martins- Dir. Tributário I MOA ( Sábado 7A7B) escreveu:

Conforme o estabelecido na Constituição Federal de 88, as medidas provisórias produzem efeitos imediatos a sua publicação, perdendo o efeito caso sejam rejeitadas pelo Congresso Nacional. Assim, se a medida provisória for convertida em lei, esta nova lei (originária da medida provisória) será legítima para instituir ou extinguir tributos, ou mesmo majorar ou reduzi-los?
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05062011 18 hora(s) e 01 minuto(s)
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Morgana Miranda - Sabado escreveu:

Gostaria apenas de deixar alguns trechos de uma reportagem que li em uma revista: \"Longe da ditadura militar, mas sob a ditadura do mercado financeiro, a estagnação econômica aprofundou-se, com seus desdobramentos deletérios sobre a estrutura produtiva nacional e sobre a capacidade de atuação do Estado em prol do desenvolvimento. E, sob essas condições, a questão social, de forma geral, vem sendo progressivamente redimensionada ao atendimento precário aos mais pobres entre os pobres, adequando-se ao quadro de possibilidades oferecidas pela ordem enconômica. Esses investimentos são decisivos para o crescimento continuado da economia, para melhorar as estruturas produtivas e ocupacional, para elevar de forma significativa a renda per capita e ,especialmente , para criar bases sólidas para a construção de uma efetiva política de inclusão social e distribuição de renda.Por fim, não se pode deixar de mencionar que libertar o Estado da ortodoxia econômica, dos efeitos do baixo crescimento e das amarras financeiras impostas pela ordem liberal é fundamental para que se construa uma via mais civilizada e progressista para a estruturação do mercado e das relaçoes de trabalho.\" Bom, não está relacionado diretamente com o nosso conteúdo, mas achei interessante.
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05062011 22 hora(s) e 45 minuto(s)
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Elisângela de Sousa Martins- Dir. Tributário I MOA ( Sábado 7A7B) escreveu:

A União Federal (ente federado responsável por representar o Estado brasileiro no âmbito internacional), pode firmar tratados e convenções internacionais que estabeleçam isenções tributárias, relativas a tributos de competência dos estados e dos municípios?
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06062011 12 hora(s) e 21 minuto(s)
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Caroline Lacerda MOC 6A6B escreveu:

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA CONTRATADA. A Turma não conheceu do RMS em que a recorrente é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada ou para pleitear a repetição desse tributo. Isso porque se trata de pessoa jurídica de direito privado que utiliza serviço de energia elétrica fornecido pela respectiva concessionária de serviço público e, em se tratando de ICMS, o conceito de contribuinte (de direito) deve ser extraído do art. 4º da LC n. 87/1996, ou seja, contribuinte é aquele que, nas operações internas, promove a saída da mercadoria ou a prestação do serviço. Logo, não se confundem as figuras do contribuinte de direito, legalmente prevista, e do usuário do serviço (consumidor em operação interna). Somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa ao tributo indireto (orientação fixada em recurso repetitivo). Precedentes citados: RMS 31.786-CE, DJe 1º/7/2010; RMS 28.227-GO, DJe 20/4/2009; RMS 32.425-ES, DJe 4/3/2011, e REsp 1.119.872-RJ, DJe 20/10/2010. RMS 29.428-BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/5/2011.
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06062011 14 hora(s) e 06 minuto(s)
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Felipe Rossi UC08013413 escreveu:

Professor, tenho uma dúvida com relação a inflação,aumento do PIB e o controle sobre o valor da moeda brasileira, porque que quando o Brasil está tendo anos de crescimento econômico e sua moeda valorizando o governo toma atitudes para frear esse crescimento? Com a baixa do dollar e valorização do real porque os governantes aumentam as porcentagens dos tributos para manter/aumentar o valor do dollar sendo que a nossa moeda está crescendo? Qual é a vantagem de ter uma moeda estrangeira como o dollar em alta para o Brasil?
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06062011 17 hora(s) e 55 minuto(s)
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Mayara Cristina L. Pereira UC08016587/ 6A6B escreveu:

De acordo com a revista VEJA/Janeiro-2009 \"especialistas afirmam que a participação da carga tributária não deveria ultrapassar os 25% do PIB. Dessa forma, atenderia melhor as necessidades de crescimento vegetativo d economia e da infra-estrutura do país. Tributaristas defendem que o país tem de criar uma uma meta de carga tributária de 15% do PIB dentro de 15 a 20 anos.\" Seria este o modelo ideal de sistema tributário??
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06062011 21 hora(s) e 01 minuto(s)
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Lígia Maria Silva UC08018024 - MOA/7A7B escreveu:

Respondendo a pergunta do colega, acredito que talvez o melhor sistema pudesse ser o de taxas fixas, em que haveria estabilidade na cotação de moeda estrangeira e, conseqüentemente, facilitaria o planejamento de negócios que envolvam transações internacionais. De certa forma, a fixação dos preços funcionaria como uma âncora, havendo o controle destes e o favorecimento de um aumento de importações com a taxa. Como ocorreu na Argentina, na década de 1990, quando se estabeleceu uma paridade fixa para o peso, que passou a valer um dólar e, com menor severidade, no Brasil, de 1994 a 1999, como parte do Plano Real. Entretanto, é notório que podem ocorrer efeitos colaterais nas políticas garantidoras da estabilidade da taxa fixa. Sendo assim, na tentativa de evitar possíveis desvantagens, no Brasil, o regime cambial é o de taxa flexível desde 1999, mas o Banco Central vem intervindo no sentido de buscar um equilíbrio entre uma significativa baixa ou uma considerável alta na cotação do dólar.
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06062011 21 hora(s) e 38 minuto(s)
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Alex Gomes Antunes - UC 08016137 - 6A6B escreveu:

O comando normativo inserto no artigo 184 do CTN disciplina que: “Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.” Na hipótese de um devedor possuir dois bens imóveis, ambos provenientes de uma herança, no entanto, com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, como ficará a situação do bem após a intervenção do Fisco para a satisfação do crédito tributário? O bem, com a alienação para suprir o crédito tributário, permanecerá com as referidas cláusulas para o novo adquirente ou deixa de existir tais ônus?
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06062011 21 hora(s) e 44 minuto(s)
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Juliana Araújo Leal Torres - UC 08013431 - 6A6B escreveu:

De acordo com uma decisão proferida pelo STF (RE 576321) admite cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel - ... A maioria dos ministros permaneceu no entendimento adotado pela Corte em julgamentos anteriores de que o artigo 145 trata taxas como serviços divisíveis entre os usuários reais ou potenciais. Ou seja, na divisão, pode-se, sim, levar em conta o tamanho do imóvel para referência do consumo: pela tese, locais maiores abrigam mais pessoas e, quanto mais gente, maior a produção de lixo. É uma aplicação da capacidade contributiva às taxas. O que não é proibido.
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06062011 23 hora(s) e 24 minuto(s)
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Juliana Araújo Leal - UC08013431 - 6A6B escreveu:

De acordo com uma decisão proferida pelo STF (RE 576321) admite cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel - ... A maioria dos ministros permaneceu no entendimento adotado pela Corte em julgamentos anteriores de que o artigo 145 trata taxas como serviços divisíveis entre os usuários reais ou potenciais. Ou seja, na divisão, pode-se, sim, levar em conta o tamanho do imóvel para referência do consumo: pela tese, locais maiores abrigam mais pessoas e, quanto mais gente, maior a produção de lixo. É uma aplicação da capacidade contributiva às taxas. O que não é proibido.
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06062011 23 hora(s) e 27 minuto(s)
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Felipe Rossi UC08013413 escreveu:

Professor quanto aos tratados internacionais, o senhor acredita que fere a supremacia da legislação interna, haja visto que quando há um tratado ele ingressa em nosso ordenamento revogando/ alterando legislação tributária interna? Se não por quê? ?
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07062011 0 hora(s) e 57 minuto(s)
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Carolina Nunes e Sousa Rodrigues. UC08016081 6A6B escreveu:

No que tange aos mecanismos tendentes a compelir o contribuinte a satisfazer o crédito tributário indaga-se até que ponto é aceitável o Poder Público restringir direitos frente à regularidade fiscal? O motivo de tal norma fundamenta-se em razões sociais. Não há motivo plausível que sustente o fato de tão somente uma parcela da sociedade a qual categoricamente cumpre com suas obrigações frente ao Fisco arque com o encargo daqueles que não o fazem. Ademais, as atividades estatais são financiadas com os dinheiros públicos, assim o inadimplemento dessa obrigação reflete na sociedade como um todo, haja vista que, de um modo ou de outro, todos somos usuários dos serviços públicos. É incontestável a relevância do supracitado instituto. Nesse ínterim, compete ressaltar que apesar da relevância desse mecanismo por muitas vezes se faz de difícil aplicação uma vez que restringe a liberdade de exercício de atividades econômicas. Coaduno com a tese apresentada pelo Professor Aldemario Araujo Castro em seu texto intitulado “Licitude dos mecanismos de indução de regularidade Fiscal” que dispõe \"in litteris\": “Não parece aceitável a exigência que implique em interferência direta e desarrazoada no desenvolvimento da atividade econômica.” Dessa forma, tem-se de buscar como o parâmetro a razoabilidade entre o interesse do Fisco representando a sociedade e o interesse no desenvolvimento de atividades econômicas. Com intuito de demonstrar a incidência desse dispositivo nas decisões colaciona-se julgados os quais refletem o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos casos concretos abaixo: Súmula 70 do STF: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”. Súmula 323 do STF: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Isto posto, reitero o comentário acerca da fundamental análise de razoabilidade. Em ambos os casos, preponderou o interesse à continuidade do desenvolvimento das atividades econômicas.Embora,não haja nenhuma regra nesse sentido.
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07062011 2 hora(s) e 13 minuto(s)
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Reiniele Alves. UC 09016611. Turma MOA 7A7B escreveu:

Caros, Nas notícias do STF, de ontem (06/06), foi discutido sobre ICMS em transporte de encomendas pelos Correios. De acordo, com o informativo está sendo debatido “a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) teve repercussão geral reconhecida. O tema está sendo discutido no Recurso Extraordinário (RE 627051) interposto pela empresa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).” E também, é comentado sobre a questão da imunidade tributária: “No RE também está sendo debatido o enquadramento da incidência do ICMS na imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, dispositivo que, conforme a ECT, estaria sendo violado. Com base na jurisprudência do Supremo, a empresa sustenta que a imunidade tributária que lhe é atribuída é geral e irrestrita, aplicável a todo e qualquer imposto estadual.” Os assuntos discutidos neste informativo são matérias já estudadas como: imunidade tributária das Empresas Públicas (art.150 da CF), ICMS... Assim, quem tiver interesse no informativo segue o site: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=181246
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07062011 9 hora(s) e 29 minuto(s)
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Reiniele Alves. UC 09016611. Turma MOA 7A7B escreveu:

Caros, Nas notícias do STF, de ontem (06/06), foi discutido sobre ICMS em transporte de encomendas pelos Correios. De acordo, com o informativo está sendo debatido “a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) teve repercussão geral reconhecida. O tema está sendo discutido no Recurso Extraordinário (RE 627051) interposto pela empresa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).” E também, é comentado sobre a questão da imunidade tributária: “No RE também está sendo debatido o enquadramento da incidência do ICMS na imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, dispositivo que, conforme a ECT, estaria sendo violado. Com base na jurisprudência do Supremo, a empresa sustenta que a imunidade tributária que lhe é atribuída é geral e irrestrita, aplicável a todo e qualquer imposto estadual.” Os assuntos discutidos neste informativo são matérias já estudadas como: imunidade tributária das Empresas Públicas (art.150 da CF), ICMS... Assim, quem tiver interesse no informativo segue o site: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=181246
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07062011 9 hora(s) e 33 minuto(s)
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Luana do Amaral Nunes- Tributário I, MOC 6A6B escreveu:

É permitido que lei tributária concessiva de anistia condicione o benefício fiscal ao pagamento de tributo?
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07062011 10 hora(s) e 08 minuto(s)
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Mayara Cristina L. Pereira UC08016587/ 6A6B escreveu:

Estive lendo matérias sobre a reforma tributária e em muitas pude perceber que os tributaristas esperam que haja uma reforma tributária não para diminuir a carga tributária, mas para diminuir a burocracia tributária. De acordo com \"O POPULAR\" em 04/08/2010: \"As empresas brasileiras gastam, em média, R$ 263 mil por ano para resolver todos os procedimentos burocráticos impostos pela legislação do País. Para 91% das empresas, existem grandes entraves burocráticos, como o tempo exigido para o cumprimento das obrigações, a necessidade de emissão de diferentes certidões e documentos, os custos gerados pelos trâmites e a falta de clareza dos procedimentos. Além dos altos custos, o excesso de burocracia também emperra a concretização de negócios e reduz o lucro das empresas. Para 62% dos empresários, se toda a burocracia fosse eliminada, o lucro das empresas poderia crescer mais de três pontos percentuais. As conclusões são de uma pesquisa do Ibope, realizada com 211 empresas em dez grandes cidades do País.
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07062011 10 hora(s) e 31 minuto(s)
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Mayara Cristina L. Pereira UC08016587/6A6B escreveu:

Respondendo a pergunta da colega Luana, é permitido que lei tributária concessiva de anistia condicione o benefício fiscal ao pagamento do tributo. De acordo com o art. 181, II, d do CTN observa-se que a anistia pode ser concebida limitadamente sob condição de pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
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07062011 10 hora(s) e 46 minuto(s)
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Luana do Amaral Nunes- Tributário I, MOC 6A6B escreveu:

Respondo logo abaixo o questionamento levantado pela colega Elisângela, sobre a possibilidade da União Federal firmar tratados e convenções internacionais que estabeleçam isenções tributárias, relativas a tributos de competência dos estados e dos municípios. É válido ressaltar que existe posição doutrinária aceitando, plenamente, a possibilidade da União isentar tributos estaduais e municipais, por intermédio de Tratado Internacional, sob fundamento de que, na ordem jurídica internacional, a República Federativa do Brasil é representada pela União, não como pessoa jurídica de direito público interno, mas como pessoa jurídica de direito público externo, não encontrando, assim, limitação no artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Os adeptos dessa corrente doutrinária entendem, ainda, que o disposto no artigo 49, inciso I, da Constituição da República, quando trata da competência exclusiva do Congresso Nacional para resolver, definitivamente, sobre Tratados Internacionais, consigna a expressão ‘patrimônio nacional’, ao invés de ‘patrimônio da União’, o que indicaria o acerto da tese defendida. O Ministro Ilmar Galvão, proferiu voto no sentido da constitucionalidade do Tratado Internacional por entender que a norma inscrita no artigo 151, inciso III, da Constituição da República (É vedado à União: [...] instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios), limita-se a impedir que a União institua, no âmbito de sua competência interna federal, isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais, não se aplicando, portanto, as hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional. Em relação aos tributos municipais, denota-se do Informativo publicado pela própria Assessoria de Imprensa do STF (Informativo n. 137), que o Ministro Relator Ilmar Galvão, entendeu, em seu voto acima referido, perfeitamente cabível a isenção pela União, através de Tratado Internacional, não somente de tributos estaduais (e/ou distritais), mas, também, dos municipais.
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07062011 10 hora(s) e 49 minuto(s)
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Pedro Henrique Serejo - UC08013171 escreveu:

Gostaria de fazer alguns comentários a respeito da administração tributária e seus servidores. Primeiramente, transcrevo a norma que vaza do artigo 37, XVIII da Constituição: \"XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei\" O inciso, apesar de depender de regulamentação (norma constitucional de eficácia limitada), demonstra a importância da fiscalização efetuada pela administração tributária para a manutenção do Estado e suas instituições. Dessa forma, os demais agentes públicos de diversos órgãos não podem obstar as diligências do fisco. Ademais, na aula passada entrou em foco o assunto da quebra/transferência de informações sigilosas pelo fisco. Tal prerrogativa é prevista expressamente pela Constituição, que estabelece a possibilidade de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais (sigilosas) entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (CF, Art. 37, XXII). Dessa forma, concordo com o entendimento do professor ao afirmar que não há quebra de sigilo ao serem transferidas informações entre órgãos públicos dotados de tal prerrogativa, mas mera transferência. A quebra, via de regra, refere-se a obtenção ilícita da informação, ao passo que a transferência é prevista pela própria Constituição Por fim, o mesmo artigo 37, XXII, citado acima, declara que a administração tributária terá recursos prioritários para a realização de suas prioridades. Este dispositivo tornou-se especialmente efetivo com a emenda constitucional 42/2003, que modificou o art. 167, IV, para possibilitar a vinculação de receita de imposto a realização de atividades da administração tributária. Configura-se mais uma das diversas prerrogativas que o fisco possui, dada sua importância ao Estado.
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07062011 14 hora(s) e 12 minuto(s)
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Alex Gomes Antunes - UC 08016137 - 6A6B escreveu:

Dispõe o artigo 174 do CTN que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nesta tônica, cumpre o questionamento: a partir de quando se verifica a constituição definitiva do crédito tributário? Ora, para esse tema verificar-se-á a aplicação do Princípio da “Actio Nata”, em que a constituição definitiva do crédito será definida quando não couber mais discussão administrativa sobre o mesmo. Caso o contribuinte impugne o crédito tributário, e o Fisco discorde de tal medida, a constituição definitiva do crédito terá como “dies a quo” o primeiro dia livre e desimpedido para o contribuinte adimplir o crédito (mesmo que já verificada uma notificação antecedente).
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07062011 21 hora(s) e 34 minuto(s)
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UC07006804- Nayara Santana escreveu:

É incrível como certos princípios são criados para proteger o cidadão e ainda assim não são seguidos por seus próprios legisladores. É o caso do princípio da anterioridade na vedação da cobrança de tributo instituído ou majorado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada, no prazo mínimo de 90 dias. Como exemplo disto impostos como IPI, IOF, Contribuição Social entre outros.
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07062011 22 hora(s) e 55 minuto(s)
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UC07006804- Nayara Santana escreveu:

É interessante pensar sobre o princípio da capacidade contributiva e se questionar como até hoje não se instituiu imposto sobre grandes fortunas, usando definição de Rui Barbosa “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade”.
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07062011 23 hora(s) e 02 minuto(s)
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UC07006804- Nayara Santana escreveu:

Referente a súmula Vinculante 31 se entende que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS sobre operações de locação de bens móveis, como no caso do andaime, ainda que a lista preveja cobrança de ISS sobre operações de locação, a locação de bens móveis não configura hipótese de incidência do ISS. Isso se justifica pelo fato de a lei não poder ultrapassar seus limites, definido como tributáveis serviços que juridicamente não são serviços. Assim como os demais campos do direito tentam acompanhas as necessidades sociais, o direito tributário deve antever as necessidades, entre elas, as oriundas das inovações tecnológicas.
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07062011 23 hora(s) e 13 minuto(s)
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Raquel Alves Ponciano, Tributário I, MOC - 6A6B escreveu:

O artigo 145, parágrafo 1º da Constituição Brasileira estabelece o princípio da Autoridade Tributária. Ela confere ao Poder Público a prerrogativa de fiscalizar os tributos por ele instituídos. Toda e qualquer pessoa está sujeita a esta fiscalização, tendo estas o dever de informar o fisco. O limite deste princípio é o sigilo profissional. O Brasil possui muitas peculiaridades jurídicas, uma delas é com relação ao sigilo bancário, algo que foi discutido em sala de aula e chamou muito a minha atenção. A lei complementar 105 autoriza a fiscalização das contas bancárias sem a autorização judicial, porém há juristas que não concordam alegando violação da intimidade e da vida privada, devendo o fisco ter autorização judicial para poder fiscalizar, sem razão, como foi explicado em sala de aula. O fisco precisa de autorização judicial para cumprir uma prerrogativa dada pela própria Constituição? Não. Uma autorização judicial desta estirpe não estaria colocando a decisão judicial acima da Constituição? O fisco pode sim fiscalizar e pode utilizar a força necessária para remover o obstáculo que estiver atrapalhando. Porém, o que ele fiscaliza são informações globais, “números frios”, não configurando, assim, violação a intimidade e a vida privada. Esta discussão levá-los a uma questão mais profunda, mais complexa: impedir o Poder Público de fiscalizar é uma tentativa de burlar a lei e deixar ocultas “malversações”,utilizo a mesma expressão que Alberto Oliva usou, com a renda que se tem, além de querer a impunidade permaneça reinando, porque sem fiscalização, não há como se descobrir fraudes.
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08062011 0 hora(s) e 07 minuto(s)
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Felipe Rossi UC08013413 escreveu:

Isenção pessoal no caso de solidariedade, o fisco pode cobrar mesmo de quem já pagou sua parte a quota restante referente aos débitos dos demais? Se sim por que isenção, se ele poderá ser cobrado do mesmo jeito para cumprir a obrigação solidária?
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08062011 1 hora(s) e 21 minuto(s)
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Regiane Maria Barbosa escreveu:

PANDEMÔNIO TRIBUTÁRIO Alfredo Augusto Becker, autor de \" Teoria Geral do Direito Tributário\" - Tal Doutrinador, sustenta as críticas em comum ao atual modelo tributário brasileiro, tal como a complexidade tributária. Indignação justa, aqueles submetidos ao pagamento de tributos. Um sistema tributário, tão criticado por contribuintes de forma geral (pessoas jurídicas e físicas), vem sendo objeto de inúmeras idéias de pensadores de todo o país para que ele seja reformado, de forma a ser mais satisfatório a todos, ou seja, tanto ao fisco quanto aos pagadores. Outra característica do atual sistema tributário, e talvez a mais importante e que é recebida com tamanha revolta, é a de que os tributos incidem mais pesadamente na população de baixa renda em geral, quando deveria ser o contrário. Um exemplo claro e simples disso é o fato dos combustíveis, terem um valor embutido no preço de comércio, referente aos tributos a serem pagos pelas empresas que os fabricam, tornando-os ainda mais caros ao bolso dos consumidores finais. Regiane Maria Barbosa – UC05076481- Tributário I, MOC - 6A6B
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08062011 11 hora(s) e 54 minuto(s)
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Bárbara Luana Oliveira Tobias de Souza - UC08015963 escreveu:

Existem dois tipos de solidariedade tributária passiva: De Fato e Legal. ->De Fato: artigo 124, I CTN - ocorre quando os solidários têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Exemplo: dois amigos que comercializam cargas pesadas sem que estejam regularmente constituídos e inscritos como contribuinte do ICMS. Ambos têm interesse comum na situação e portanto são solidários na dívida tributária. -> Legal: artigo 124, II CTN - Por determinação prevista na lei, independente da existência de interesse comum entre os solidários. Exemplo: os pais são solidariamente obrigados pelos tributos devidos por seus filhos menores, tenham ou não interesse na situação, já que o CTN assim o determina. Os efeitos da solidariedade tributária estão no artigo 125, CTN.
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08062011 15 hora(s) e 06 minuto(s)
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Débora Rangel Campos escreveu:

Estava dando uma estudada nas questões subjetivas do questionário e achei interessante a 10 gostaria de saber se meu raciocínio encontra-se correto com a questão a seguir: O fato gerador é figura típica dos casos de responsabilidade tributária por transferência? Eu diria que sim pois na responsabilidade por transferência, o recolhimento do tributo nasce com o sujeito que tem relação direta com o fato gerador, mas que força de lei, passa par o sujeito passivo indireto da obrigação tributária, sendo assim; “[...] por previsão de lei expressa, a ocorrência de um fato, posterior ao surgimento da obrigação, transfere a um terceiro a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, lugar que até então era ocupado pelo contribuinte (Sabbag, 2003, p.159)”.
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08062011 20 hora(s) e 18 minuto(s)
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Débora Rangel Campos escreveu:

Eu gostaria de uma explicação sobre o pagamento de crédito com um exemplo simples para facilitar o entendimento.
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08062011 20 hora(s) e 27 minuto(s)
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Débora Rangel Campos - UC05072699 - 6A6B escreveu:

Eu gostaria de uma explicação e um exemplo simples e de fácil fixação para pagamento de crédito.
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08062011 20 hora(s) e 29 minuto(s)
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Cristiane de Faria Coelho Abritta Aguiar - UC 03127917 escreveu:

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A responsabilidade tributária presente no CTN no artigo 128 ao artigo 138 define o responsável pelo pagamento do tributo e a desobediência do contribuinte pode gerar sanções graves, que incluem o confisco de seus bens e até a prisão. O contribuinte tem relação direta com o fato gerador e o responsável é o sujeito passivo indireto da obrigação, portanto não está vinculado diretamente ao fato gerador. Como exemplo, o empregador que recolhe o IR de seu empregado. Existem pelo menos três tipos de responsabilidade. A da substituição expressa no artigo 150, terceiro no processo é atribuído sujeito passivo como no caso do fabricante da cerveja que recolhe ICMS do distribuidor. A solidária que nasce da vontade das partes ou decorre da lei quando há interesses comuns. A por transferência onde o contribuinte pode ter o direito de transferir a obrigação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS (com base no artigo de Kiyoshi HARADA) A responsabilidade tributária de terceiros está prevista nos artigos 134 e artigo 135 do CTN, da impossibilidade da exigência da obrigação pelo contribuinte respondendo terceiros definidos com vinculo indireto comissivo ou omissivo sendo subsidiária, e da responsabilidade pessoal dos terceiros citados no artigo 134 e são resultantes de atos de excesso de poder ou com infração de lei, respectivamente. Assim terceiros na condição de pessoas diretamente ligados a sociedade difere do administrador de bens alheios. O fisco deverá comprovar que o crédito tributário da responsabilidade dos terceiros é resultante de ato praticado com excesso de poder ou infração de lei. “A Portaria nº 180, de 25-10-2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional só permite a inclusão como responsável solidário na CDA mediante declaração fundamentada da autoridade competente da RFB ou da PGFN acerca da existência de uma das quatro situações: excesso de poderes; infração à lei; infração ao contrato social ou estatuto, e dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 2º )”. Um equívoco anterior era os tribunais atribuir a responsabilização pessoal do dirigente pelo não recolhimento do tributo devido, sob o fundamento de que houve infração legal. Só que o tributo não surgiu da infração praticada, como exige o dispositivo, pois a infração ocorreu após a constituição regular do crédito tributário. Hoje, uma questão superada com a edição da Súmula n° 430 do STJ:“O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” A tendência do STJ é a aplicação combinada das hipóteses do artigo 134, VIII e do artigo 135, III do CTN, caracterizando a dissolução irregular da sociedade. A hipótese de dissolução irregular pela falta da baixa da empresa em repartição fiscal não tem amparo legal, portanto essa jurisprudência deve ser revista de acordo com a realidade atual.
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08062011 20 hora(s) e 37 minuto(s)
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Cristiane de Faria Coelho Abritta Aguiar - UC 03127917 escreveu:

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O fato de incorrer em parcelamento de dívida tributária pelo Refis não coloca o contribuinte com confesso, pois somente se estabelece o crédito tributário da obrigação tributária quando se tem um fato gerador. A confissão, como verdade de um fato contrário ao confitente, definido no art. 348 do CPC, citado no art. 1º da MP 303/06, não cria um tributo sem lei. Apenas a ocorrência do fato gerador do tributo faz surgir a obrigação tributária a ser tornada líquida e certa pelo lançamento tributário, dando nascimento ao crédito tributário. E assim, ‘o tributo indevido, exigido ou pago voluntariamente deve ser restituído em virtude do princípio de legalidade’. Portanto, não é preciso o contribuinte fazer a prova do pagamento por erro, como se exige no direito privado, para se obter a restituição do indébito tributário. O disposto no § 6º do art. 1º da MP nº 303/06 deve ser interpretado de forma a harmonizar-se com os princípios da legalidade tributária e da inafastabilidade da jurisdição, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade. (com base em artigo do Kiyoshi Harada)
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08062011 21 hora(s) e 03 minuto(s)
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Cristiane de Faria Coelho Abritta Aguiar - UC 03127917 escreveu:

COMENTÁRIO SOBRE O ARTIGO 104 DO CTN. Conforme entendimento do nosso excelentíssimo professor e outros doutrinadores, o artigo 104 do CTN está revogado e não fere o que está expresso no inciso III deste artigo, pois nas garantias fundamentais os cidadãos se beneficiarão de leis que se dispuserem de forma mais favorável. A posição firmada pelo STF, de que não há obrigatoriedade de observância do princípio da anterioridade no caso de revogação de isenções, não significa que lei mais benéfica não possa ser estabelecida para o contribuinte. Existe entendimento pacífico, de nada menos do que o STF, segundo o qual o Estado NÃO ESTÁ OBRIGADO A OBEDECER O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NO CASO DE REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES. Se o Estado quiser outorgar tratamento benéfico, é óbvio que pode (chega a ser constrangedor ter que afirmar algo tão elementar...). Portanto não existe contradição do STF, pois o Estado não é obrigado a obedecer o princípio da anterioridade no caso de revogação de isenções se a Fazenda Pública, no caso concreto, vir a estabelecer tal garantia ao contribuinte. (Apontamentos do texto postado na internet de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo).
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08062011 21 hora(s) e 28 minuto(s)
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Aline barbosa, 7A7B escreveu:

Lendo um pouco as leis de tributario pude constatar que Caso as entidades beneficentes de assistência social atendam as exigências previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, não devem recolher qualquer parcela de tributo a título de contribuição para a seguridade social. Se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretender realizar a cobrança dessas contribuições, nessas condições, sob o argumento de que são devidas, não sobeja outra alternativa as entidades beneficentes que não acionar o Poder Judiciário para repelir tal pretensão. Como pode tudo ocorre de uma forma tão natural e afogadora que este imposto é tão importante e enseja o acionamento do poder judiciário para beneficiar quem tanto precisa, e outros apenas ficam nas\'\' tangas\'\' dos políticos, como observou o texto pandemônio *
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08062011 21 hora(s) e 34 minuto(s)
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escreveu:

O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas, resolvendo o problema com a criação de tributos, por ser uma solução mais tangível e de solução imediata, por não aumentar o déficit do Estado, porque, outra solução poderia ser o endividamento, transferindo o problema para o futuro. A sociedade possui atualmente como instrumento uma lei voltada para o financiamento da pessoa jurídica de direito público, com suas sanções e legalidades, matéria esta de interesse dos indivíduos, quer seja de ordem física ou de ordem jurídica, tendo um capítulo genérico na nossa Constituição Federal, nos artigos 145 a 169, em conjunto com a sua lei mais abrangente denominada de Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. O Direito Tributário é voltado exclusivamente para o estudo jurídico e as implicações decorrentes da aplicação do Código Tributário Nacional, dando uma interpretação correta da sua aplicabilidade para a sociedade, com a resolução dos problemas resultantes da sua interpretação na esfera governamental e para os indivíduos físicos e jurídicos, tendo como princípio fundamental os direitos e garantias individuais Além do mais tudo esta voltado para o dizer e esclarecer, que dentro do que aprendemos temos que adiquirir um senso de entendimento e aplicação do conteúdo hora ministrado, este seria o caso de adapte-se ou mude-se??
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08062011 21 hora(s) e 44 minuto(s)
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Cristiane de Faria Coelho Abritta Aguiar - UC 03127917 escreveu:

SIGILO BANCÁRIO Muito se discute sobre o não sigilo sobre as informações bancárias, com o advento da LC n. 105/01, em seu art. 6º, regulamentada pelo Dec. 3.724/2001, e a posterior mudança com a Lei n. 10.174/01.O problema dessa autorização/interpretação é a odiosa presunção contida no art. 42, da Lei no 9.430/96, que antes era prova a ser produzida pelo Fisco; agora, com a desnecessidade de autorização judicial, o contribuinte é quem faz prova contra a presunção do art. 42 . Nelson Nery considera garantia fundamental, expõe que a quebra é insuscetível até por meio de ordem judicial, já que, interpretando-se a parte final do art. 5, XII, só o sigilo telefônico admite quebra com autorização judicial. O ministro do STF Marco Aurélio Mello, em matéria publicada disse: “Essa generalização da quebra do sigilo bancário, que é cláusula pétrea do artigo 5º da Constituição, presume que todos sejam salafrários, e chega a ser bisbilhotice. A presunção é de que sejamos minimamente honestos. Se houver indícios de sonegação, a Receita e o Ministério Público têm de recorrer ao Judiciário, que tem o poder de decretar a quebra de sigilos bancários.\" Entretanto, outros doutrinadores entendem que a quebra do sigilo sem autorização do poder judiciário não fere clausula pétrea visto que os dados são sempre repassados em sua totalidade e não especificamente a ponto de adentrar na intimidade e privacidade. De outro lado, o interesse coletivo está acima e tendo indícios de ilegalidade, o segredo bancário não pode servir para esconder ilegalidade e com isso causar prejuízos à coletividade. Recentemente, o STF, pelo Pleno, voltou na decisão que havia proferido na medida cautelar negada na Ação Cautelar nº 33, onde a contribuinte buscava impedir que a Receita Federal tivesse a acesso a seus dados bancários sem a autorização do Poder Judiciário, conforme autoriza da Lei Complementar nº 105/01 e o Decreto 3.724/01. Julgando o próprio Recurso Extraordinário nº 389.908, ao qual a Ação Cautelar nº 33 buscava atribuir efeito suspensivo, o STF entendeu que o Estado tem poder para investigar e fiscalizar, mas a decretação da quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem emanada do Poder Judiciário. Este tema ainda não pacificado e com tantas controvérsias ainda trará novas repercussões. É sabido que em outras nações não há o que se discutir na quebra do sigilo bancário somente com autorização judicial. (FONTE INTERNET).
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08062011 21 hora(s) e 59 minuto(s)
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Alex Gomes Antunes - UC 08016137 - 6A6B escreveu:

Débora, no que tange seu questionamento sobre uma explicação a respeito do pagamento do crédito tributário, cumpre ressaltar, de início, que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário. Preceitua o artigo 156 do CTN: “Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.” Verifica-se, deste modo, que o pagamento é a primeira forma imposta pelo legislador para a extinção do crédito tributário. O pagamento nada mais seria que o adimplemento do valor cobrado pelo Fisco pelo contribuinte devedor, extinguindo, deste modo, a obrigação do crédito tributário. O contribuinte concorda com o valor cobrado e efetua o pagamento.
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08062011 22 hora(s) e 22 minuto(s)
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Thiago Silva Godoy Turma: MOC - Matricula: UC07009528 escreveu:

Medidas provisórias podem tratar de matéria tributaria exceto em quais casos?
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08062011 23 hora(s) e 22 minuto(s)
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Alda Bastos dos Passos Trecenti 6A 6B escreveu:

Conforme o art. 108 do CTN, somente ocorre a dispensa da penalidade se houver lacuna na lei. Quanto ao instrumento da equidade, não pareceria correta a dispensa, vez que se age por manifesta situação de justiça?
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09062011 7 hora(s) e 47 minuto(s)
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Alda Bastos dos Passos Trecenti 6A 6B escreveu:

Vemos no art. 97, II que \"somente a lei pode estabelecer a majoração do tributo, ou a sua redução...\" Como explicar o disposto no art. 153, par. 1º da CF ao isntituir que os impostos apontados nos incisos I, II, Iv e V poderão ter sua alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo?
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09062011 8 hora(s) e 15 minuto(s)
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Rúbia Pinheiro e Sousa escreveu:

A Responsabilidade Tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. Para maiores detalhes, ver artigo responsabilidade tributária. O Direito Tributário tem ainda por fim, diferenciar impostos, taxas e o expediente, ou seja, Impostos sobre propriedades, terrenos, bens Imóveis, as Taxs são aquelas licenças cedidas à comerciantes, e o Expediente, que são as contribuições de melhoria. Os demais serviços que não possuem a natureza de uma taxa, serão cobrados pelo Poder Executivo e adotam a nomenclatura de Preço Público.
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09062011 13 hora(s) e 11 minuto(s)
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Rúbia Pinheiro e Sousa escreveu:

Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como Obrigação Tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o Fato Gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária (nascimento compulsório).
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09062011 13 hora(s) e 13 minuto(s)
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Rúbia Pinheiro e Sousa escreveu:

Os elementos da obrigação tributária são os seguintes: a) sujeito ativo, é a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos, como será melhor explicado mais adiante; b) sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável (CTN, art. 121); c) causa, a lei, em razão do princípio da legalidade tributária, pelo que a vontade jurídica dos indivíduos é inapta para criá-la; d) objeto, o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei.
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09062011 13 hora(s) e 14 minuto(s)
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Rúbia Pinheiro e Sousa escreveu:

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o cumprimento de prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º). Enquanto a obrigação tributária principal só pode decorrer de lei, a obrigação tributária acessória pode ser estabelecida por qualquer das normas que integram a legislação tributária (CTN, art. 96). A obrigação tributária acessória visa a atender aos interesses do fisco no tocante às fiscalização e arrecadação dos tributos e corresponde a qualquer exigência feita pela legislação tributária que não seja o pagamento do tributo. Assim, a mencionada obrigação pode consubs-tanciar uma obrigação de fazer (declaração de bens, exibição de livros, prestação de informações, etc ... ) ou obrigação de não-fazer¬ (não destruir documentos e livros obrigatórios pelo prazo exigido por lei, tolerar exame em livros e documentos, não impedir a fiscalização, etc.).
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09062011 13 hora(s) e 15 minuto(s)
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Rúbia Pinheiro e Sousa escreveu:

Compõem a obrigação tributária nascida com a ocorrência do fato gerador um sujeito ativo e um sujeito passivo. O sujeito ativo será a pessoa jurídica, normalmente de direito público, titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária (tributo ou penalidade) ou a prestação não-pecuniária positiva ou negativa. Já a pessoa física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária (tributo ou penalidade) ou a prestação não-pecuniária positiva ou negativa denominam os de sujeito passivo. Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. Assim, a exigibilidade dos créditos tributários não sofre interrupção. Também não se produz um indesejável vazio normativo. Seria impossível, alias pretender-se que somente com base em sua própria legislação pudesse a pessoa jurídica de direito público recém criada cobrar tributos. É natural que durante certo tempo, desde a aprovação da lei de criação da nova entidade, não tenha condições de produzir leis. Pode-se mesmo afirmar a impossibilidade de legislação própria da nova entidade desde o início de sua existência jurídica. Razoável, portanto, é norma transitória do art. 120 do CTN, admitindo a utilização da legislação tributária da entidade antiga instalada no território.
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09062011 13 hora(s) e 17 minuto(s)
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Rúbia Pinheiro e Sousa escreveu:

Segundo o Código Tributário Nacional, precisamente no artigo 121, existem 2 (dois) tipos de sujeito passivo da obrigação tributária principal. O contribuinte será aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação. Em outras palavras, o contribuinte retira proveito econômico da situação definida como fato gerador. Já o responsável é aquele que não é contribuinte, portanto, não mantém relação pessoal e direta com o fato gerador, mas sua obrigação de adimplir a obrigação decorre de disposição expressa de lei.
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09062011 13 hora(s) e 19 minuto(s)
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Rúbia Pinheiro e Sousa escreveu:

Há uma corrente entre os doutrinadores do direito em relação ao lançamento tributário. Alguns defendem a tese de que o lançamento seria um ato administrativo, conquanto, outros de que seria um procedimento, haja vista que o CTN utiliza a expressão ora no sentido de ato, ora no sentido de procedimento, conforme se lê nos arts. 142 e 150, respectivamente.
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09062011 13 hora(s) e 21 minuto(s)
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Rúbia Pinheiro e Sousa escreveu:

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é necessariamente de caráter temporário, nunca definitivo. A suspensão, por si só, não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua inalterado, desde sua constituição definitiva procedida pelo ato vinculado do lançamento, com a devida notificação do sujeito passivo, o Código Tributário Nacional elenca, em seu art. 151.
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09062011 13 hora(s) e 23 minuto(s)
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Rúbia Pinheiro e Sousa escreveu:

A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.
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09062011 13 hora(s) e 26 minuto(s)
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Rúbia Pinheiro e Sousa escreveu:

O Código Tributário Nacional prevê dois prazos preclusivos: surgindo a obrigação tributária, nasce para a Fazenda Pública o direito formativo de constituir o crédito tributário, no prazo de decadência de cinco anos, não sujeito a interrupção ou suspensão (CTN, art. 173); constituído o crédito tributário, a Fazenda Pública tem o direito de haver a prestação tributária, direito que se extingue (prazo de decadência, portanto), decorridos outros cinco anos (CTN, art. 174). Este segundo prazo, impropriamente denominado de prescricional, está, porém, sujeito a interrupção (CTN, art. 174, § único) e à suspensão.
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09062011 13 hora(s) e 27 minuto(s)
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Bárbara Luana Oliveira Tobias de Souza - UC08015963 escreveu:

O Sigilo Fiscal está descrito na Constituição Federal no artigo 5º. Ele é a proteção às informações prestadas pelos contribuintes ao Fisco, assegurado pelos direitos fundamentais protegidos constitucionalmente, conforme dispõe a Constituição Federal. O artigo 145 §1º fala que: A CF autoriza a Administração tributária a identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades dos contribuintes. A Prestação de informações e sigilo Fiscal no CTN: \"O artigo 197 do CTN vislumbra a obrigatoriedade de terceiros dispostos neste artigo, mediante intimação escrita, prestar todas as informações de que dispunham com relação aos bens negócios ou atividades de terceiros. São eles: tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras, as empresas de administração de bens, os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais, os inventariantes, os síndicos, comissários e liquidatários, bem como quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.\" Para resumir, a quebra do sigilo e a quebra da conta bancária do contribuinte, não pode ser utilizada como um instrumento de busca generalizada, sem que haja indícios concretos, para investigar a situação financeira e o patrimônio do indivíduo.
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09062011 14 hora(s) e 39 minuto(s)
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Leonardo Moreno escreveu:

Entrando na discussão levantada pelo Felipe Rossi acerca dos Tratados Internacionais e Convenções de mesma espécie, cujo art. 98 do Código Tributário Nacional estabelece que \"os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha\". Há aqui grande discussão doutrinária à esse respeito, apesar desta disposição expressa do CTN. Como bem dito no material fornecido pelo professor, as decisões do STF tem apontado na direção da igualdade de força entre normas infraconstitucionais da ordem jurídica interna e os ditos tratados. Em norma superior à legislação infraconstitucional, só há disposição expressa a esse respeito no art. 5º parágrafo terceiro na CF, que dá aos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos e sejam aprovados em forma similar à de emendas constitucionais, poder de sobrepor as normas infraconstitucionais. Segundo pesquisa que realizei, é dito por alguns estudiosos que o brasil adota a teoria monista no que diz respeito à adoção de tratados na ordem jurídica interna, ou seja, não há necessidade de reprodução da norma por lei brasileira para que esta entre em vigor. Ainda, o parágrafo 2º do art. 5º dá expressa superioridade hierárquica à tratados que tratem de direitos e garantias fundamentais, dentre elas, as tributárias. Há porém os que não defendem a hierarquia, dizendo que, ainda que gerada alguma ilicitude em virtude do não cumprimento de tratado por existir lei que estabelece diferente coisa internamente, deve ser respeitada a autoridade da Constituição do Estado. Cabe dizer, entretanto, que, dentro da teoria doutrinária que diz terem os tratados a mesma hierarquia que normas infraconstitucionais, a lei posterior derrogaria ou ab-rogaria a norma anterior. Trata-se portanto, de matéria muito discutida e não completamente pacificada na doutrina, que, sinceramente, não consegui delinear uma opinião definitiva a respeito, embora tenda a acompanhar os que se apoiam no art. 98 do CTN para reconhecer a superioridade hierárquica dos tratados. Para mais informações, recomendo o seguinte artigo, publicado hoje e bem interessante: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3853
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09062011 14 hora(s) e 53 minuto(s)
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TERESA CRISTINA DA COSTA VELOSO UC07053616 escreveu:

Qual o campo de incidência dos tributos em torno de obras eletrônicas, a quem compete impositivamente a arrecadação de tributos?
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09062011 14 hora(s) e 55 minuto(s)
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escreveu:

Ante as normas existe falha ao interpretar que o sigilo bancário poderá ser mantido, caso a parte requerente seja o ente público? Ainda sobre o sigilo bancário se a parte requerente um cidadão ou empresa as normas seriam interpretadas e posteriormente julgadas em favor do requerente? Quais atos estariam sendo infrigidos e como contestar tais decisções?
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09062011 14 hora(s) e 58 minuto(s)
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Alda Bastos 6A 6B escreveu:

Dispõe o art. 119 do CTN: \"Sujeito ativo da obrigação é a pessoa de Direito Público titular da competência para exigir o deu cumprimento\". No entanto, existem entidades não necessariamente públicas que também são sujeito ativo da obrigação tributária principal, visto no art. 7º do referido Código. Como entender isso?
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09062011 15 hora(s) e 39 minuto(s)
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Thiago Lourenção Gaspar UC05073989 escreveu:

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação relativa a representação fiscal para fins penais, obtida em razão do ofício?
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09062011 16 hora(s) e 09 minuto(s)
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Thiago Lourenção Gaspar UC05073989 escreveu:

O princípio da anterioridade tributária não pode ser afastado por meio de emenda constitucional, ainda que em relação a um imposto determinado, não constante da enumeração excetuada no próprio texto constitucional original?
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09062011 16 hora(s) e 12 minuto(s)
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Thiago Lourenção Gaspar UC05073989 escreveu:

A tributação dos rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas não está sujeita à legislação brasileira, por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas? As causas de exclusão do crédito tributário podem ser interpretadas extensivamente?
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09062011 16 hora(s) e 21 minuto(s)
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Oberdan Rodrigues do Amaral - UC08036081 escreveu:

Inconstitucionalidade do Concurso de Preferência de Créditos Tributários Previsto no Art. 187, do Código Tributário Nacional O Código Tributário Nacional, por meio do seu art. 187, com redação dada pela Lei Complementar nº. 118/2005, estabelece regra de preferência em concurso, no que toca aos créditos tributários de pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, União, Estados Membros, Distrito Federal e os Municípios. No entanto, tal conformação legal, não parece está muito alinhada com o disposto na Constituição Federal de 1988, em que pese o entendimento, inclusive sumulado, do Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado nº. 563, cuja redação estabelece que “o concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do código tributário nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal”. Ressalte-se que o enunciado remete o leitor para o art. 9º, I da Constituição (redação dada pela EC 1/69), sob cuja vigência se deu a discussão, correspondendo hoje, ao art. 19, III, da CF/88. Com efeito, o citado dispositivo constitucional prevê que é vedado às pessoas políticas “criar distinções entre si”, estabelecendo verdadeira regra de simetria entre as Unidades Federativas, sendo elas autônomas entre si. Desta sorte, o que o dispositivo infraconstitucional ora em comento estabelece, destoa sobremaneira daquilo que é previsto pela ordem constitucional, qual seja a igualdade entre as Unidades da Federação, e quem sabe até ofendendo o pacto federativo, uma vez que inexiste qualquer relação de hierarquia entre elas, sendo as mesmas autônomas face às demais. O fato é que em nosso país, a organização política, e sobretudo econômica e tributaria, cria verdadeiras relações de dependência das pessoas políticas “menores” em face da pessoa política “maior”, qual seja, a União. Hoje grande parte dos Estados e Municípios, e no caso destes a situação é ainda mais grave, não são auto-subsistentes, ou seja, não conseguem arrecadar com os seus impostos aquilo que é necessário para as suas necessidades administrativas, somente conseguindo custear as suas despesas mediante repasses de recursos por outras pessoas jurídicas de direito público. E isto ocorre por um serie de razoes que não nos cabe comentar aqui. Mas este fato serve para uma reflexão um pouco mais teleológica acerca do que está estabelecido no citado art. 187, do CTN, onde resta consignado que, em havendo concurso de créditos tributários de pessoas jurídicas de direito publico contra um mesmo devedor, deverá ser obedecida uma ordem de preferência ali estabelecida, segundo a qual, primeiro serão quitados os créditos devidos à União, seguindo os créditos devidos aos Estados e ao Distrito Federal conjuntamente e pro rata, e, finalmente, os créditos devidos aos Municípios conjuntamente e pro rata. Poder-se-ia argumentar que esta ordem de preferência obedece a um critério objetivo, qual seja, a quantidade de atribuições administrativas das diversas pessoas jurídicas de direito publico, mas, em nosso entendimento esta não é nem de longe a melhor solução. De fato a ordem constitucional estabelece, conforme dito alhures, que às pessoas jurídicas de direito publico, é vedada a criação de preferências entre si (art. 19, III, da CF/88). Da simples leitura do dispositivo resta patente que tal solução não se compatibiliza com a ordem constitucional vigente, razão pela qual, por si só demonstra a inconstitucionalidade de tal disposição. Veja-se que tal disposição foi criada pela União, que é a detentora da competência legislativa para estabelecer regras gerais em matéria de direito tributário (art. 24, I, § 1º, da CF/88). Ainda que se entenda que deve existir, como de fato existe atualmente, a preferência ora atacada, entendemos que outros critérios mais equânimes poderiam trazer melhor solução à problemática. Segundo dados do IBGE, Em 2002, metade do PIB (Produto Interno Bruto) nacional estava concentrado em apenas 1,3% dos municípios brasileiros (70 de um total considerado de 5.560), onde morava um terço (33,3%) da população. Dessa realidade podemos inferir que a sistemática adotada pelo CTN para a quitação de créditos tributários quando houver concurso de pessoas jurídicas de direito publico, penaliza demasiadamente os municípios, enquanto que o contrario não traria as mesmas conseqüências à União ou aos Estados e o Distrito Federal. Com efeito, se um devedor hipoteticamente deve R$ 600.000,00 ao fisco na razão de R$ 200.000,00 à União, R$ 200.000,00 ao Estado do Piauí e R$ 200.000,00 ao Município de Curimatá, possuindo capacidade de pagamento de apenas R$ 500.000,00, temos que, pela atual ordem estabelecida pelo art. 187, do CTN, o Município de Curimatá amargaria uma perda de R$ 100.000,00. É fato que se a ordem fosse invertida, ou seja, primeiro o pagamento do credito devido ao Município, posteriormente ao credito devido ao Estado para somente depois pagar o credito da União, esta também amargaria uma perda de R$ 100.000,00. Mas também é fato que diante da nossa realidade produtiva e tributária, uma perda de R$ 100.000,00 para a União, é muito menos gravosa do que para o Município de Curimatá, no auge de seus 11.000 habitantes, aproximadamente. Poderia se argumentar que desta forma estaria se onerando uma quantidade muito maior de contribuintes, e de fato está, mas, em sentido contrário, o dissabor suportado por aqueles contribuintes dos Estados e dos Municípios em privilégio dos créditos da União, é também considerável, razão pela qual, entendemos que a sistemática apontada traria uma situação de “abrandamento” da inconstitucionalidade oriunda da criação de uma ordem de preferência, sobretudo com respaldo constitucional, uma vez que é objetivo fundamental da República, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CF/88). Portanto, entendemos que a ordem de preferência estabelecida no art. 187 do CTN, não se conforma com a atual ordem constitucional, uma vez que vai de encontro ao disposto no art. 19, III, da Carta Magna.
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09062011 16 hora(s) e 35 minuto(s)
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Kadmo Filipe 6A6B UC08014011 escreveu:

Na responsabilidade Tributária por transferência, questão imobiliária, aborda que o adquirente é responsável pelos créditos tributários relativos a imposto cujo fato gerador seja a propriedade domínio útil ou posso de imóveis etc. A questão seria em um processo de execução a qual o executado nomeasse um bem a penhora, no qual o mesmo encontra-se em débitos tributários, e o exeqüente acaba adjudicando o bem, este assume as dívidas que acompanham o domínio do imóvel ou não? Já que em sede de execução, o arrematante ( em hasta pública, o seja, leilão público) não é responsável pelos tributos devidos pelo imóvel.
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09062011 17 hora(s) e 03 minuto(s)
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Mayara Cristina L. Pereira UC08016587/ 6A6B escreveu:

Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária?
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09062011 17 hora(s) e 24 minuto(s)
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José Filipe UC08013911 6A6B escreveu:

Para os que irão comprar (e receber) presentes no dia dos namorados, vale a informação: Carga Tributária pode corresponder a mais de 50% do presente http://www.jornalagora.com.br/site/content/noticias/detalhe.php?e=3&n=12819 \"Mas esses consumidores esquecem que a lista de presentes mais cotados para o Dia dos Namorados também faz a alegria do Leão. Afinal, seja em um buquê de flores, seja em uma simples embalagem de bombons, há incidência de tributos. Por isso, é importante saber qual percentual incide sobre cada produto. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a alíquota máxima incide sobre o perfume importado, alcançando 78,43%. Isto significa, por exemplo, que em uma fragrância com valor médio de R$ 150, mais de R$ 117 vão para os cofres públicos.\"
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09062011 17 hora(s) e 43 minuto(s)
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Weslei s. Parentes UC06018701 7A7B escreveu:

A legislação tributaria com sua vasta gama de modalidades temos como exemplos a Constituição, Decretos, Leis Ordinárias, Resoluções do Senado, Leis Complementares, Tratados E convenções, Normas Complementares, já perdi até as contas de quantas foram editas mas mesmo assim ainda fico Me perguntando como é utilizada a integração? Faz necessária conceituação de novos elementos por meio da edição normas tributárias para que não ocorra a superposição ou não?
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09062011 17 hora(s) e 45 minuto(s)
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Weslei s. Parentes UC06018701 7A7B escreveu:

Não sei se estou entendi direto mas ao que parece o Estado edita normas com cálculos elaborados por dentro para meio que enganar o contribuinte, coloca todo tipo de empecilho nas mãos do contribuinte, multas por não fazer o pagamento com o cálculo correto, substituição para frente e para traz em mas alguma modalidade que pode surgir ate mesmo antes de ser postada esta pergunta no site, busca transferir todo o ônus para o cidadão e este fica com os louros. Qual a responsabilidade do Estado quando este deveria zelar pelo seu contribuinte que faz verdadeiros milagres para tentar cumprir com os encargos tributários mas não o faz?
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09062011 17 hora(s) e 45 minuto(s)
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Weslei s. Parentes UC06018701 7A7B escreveu:

Ao fazer uma analise acerca das modalidades de lançamento fiquei um tanto quanto estarrecido, como é que um comerciante antes mesmo de vender sua mercadoria já deve tributo. Qual o motivo e argumento para que o estado imponha este tipo de lançamento se o comerciante/contribuinte não sabe sequer se a mercadoria será aceita pela comunidade? Como deve ser feito este cálculo? Geralmente a margem de erros é para maios ou para menos? Qual seria uma alternativa possível para se evitar este tipo de lançamento a mais, visto que para muitos o estado não é um “bom pagador”?
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09062011 17 hora(s) e 46 minuto(s)
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Weslei s. Parentes UC06018701 7A7B escreveu:

No caso de declaração de dívida os contribuintes em alguns casos querem burlar o sistema tributário declarando a menos do que foi recolhido e se por um acaso não for homologado este contribuinte pode se valer deste instituto tributário para não sofre as sanções devidas
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09062011 17 hora(s) e 46 minuto(s)
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José Filipe UC08013911 6A6B escreveu:

Site muito interessante criado pelos colegas do nosso Professor Aldemário: http://www.quantocustaobrasil.com.br/site/ \"Nós, do Sinprofaz, Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, acreditamos que o despertar da Consciência Tributária é o primeiro passo para que você, cidadão, tenha condições de exigir dos poderes constituídos a simplificação da legislação tributária concomitante à racionalização do sistema tributário nacional, proporcionando um combate mais efetivo da sonegação fiscal. Tudo isso levará à redução da carga tributária e à concretização da justiça fiscal em nosso país. Por esse motivo criamos a Campanha Nacional da Justiça Fiscal QuantoCustaoBrasilpraVocê? utilizando a web como canal de informação e discussão sobre a questão tributária brasileira. Esta é uma campanha de responsabilidade social, sem cor partidária, cujo sucesso depende exclusivamente da participação de pessoas dispostas a fortalecer essa corrente cívica como divulgadores, geradores de conteúdo, colaboradores. Se você acha que os tributos no Brasil estão altos demais, que a sonegação fiscal realimenta este círculo vicioso e que somente através da reforma tributária conquistaremos a justiça fiscal no país, junte-se a nós: esta campanha é sua também.\"
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09062011 17 hora(s) e 47 minuto(s)
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Wendel Lira Pimenta _ UC08013219 (Tributário I, MOC 6A6B) escreveu:

Da leitura dos artigos 109 e 110, ambos do CTN, percebemos que, diferentemente de diversos ramos do Direito que se relacionam a ponto de se modificarem, os princípios gerais de Direito Privado e o Direito Tributário(no que tange a suas normas) não se interferem tanto a fim de se modificarem em essência. Contudo, é cediço que o Direito Tributário é um \"Direito de Superposição\", pois busca em outros ramos dessa mesma Ciência(Direito) definições de institutos, fazendo por incidir, ainda, sua legislação sobre fatos identificados nestes outros ramos; e, também, faz uso de princípios sancionatórios do ramo penal em suas normas para incidir sobre fatos como o descumprimento de deveres jurídicos tributários. Posto isso, seria o Direito Tributário um Direito de Superposição, simplesmente, por fazer uso do que lhe caiba dos demais ramos do Direito? É possível, sob essa premissa, afirmar que o Direito Laboral possui tal classificação, vez que também detém tal característica?
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09062011 18 hora(s) e 01 minuto(s)
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Gisele Reis UC03135601 escreveu:

O princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Nao consigo diferenciar quais são eles.
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09062011 18 hora(s) e 24 minuto(s)
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Karen Stephanie Castro MOC 6A6B escreveu:

É correto afirmar que a Constituição Federal, na sua condição de \"lei das leis\", além de abarcar normas instituidoras de tributos, igualmente contempla em seus preceptivos regras voltadas à discriminação das competências tributárias, a fim de que os entes/políticos/estatais possam criar seus tributos, dentro das suas respectivas esferas de atribuições?
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09062011 18 hora(s) e 51 minuto(s)
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Karen Stephanie Castro Barbosa escreveu:

A respeito da competência tributária, nos termos da Constituição Federal, é correto dizer que o Estado de Minas Gerais pode instituir,imposto sobre a entrada de automóvel importado do exterior por pessoa física, desde que o domicílio dela esteja localizado no território mineiro?
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09062011 18 hora(s) e 52 minuto(s)
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Karen Stephanie Castro Barbosa escreveu:

Quais são as normas complementares de direito tributário?
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09062011 18 hora(s) e 56 minuto(s)
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Karen Stephanie Castro Barbosa escreveu:

Quais são as principais fontes do Direito Tributário?
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09062011 18 hora(s) e 57 minuto(s)
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Karen Stephanie Castro Barbosa 6A6B escreveu:

Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a da lei vigente ao tempo de sua prática?
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09062011 19 hora(s) e 03 minuto(s)
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Karen Stephanie Castro Barbosa 6A6B escreveu:

O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que a isenção é renúncia de receita e, como tal, além dos requisitos para sua concessão, previstos no Código Tributário Nacional, deve também prever as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando for em caráter não geral?
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09062011 19 hora(s) e 09 minuto(s)
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Karen Stephanie Castro Barbosa 6A6B escreveu:

O que é remissão de crédito Tributário?
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09062011 19 hora(s) e 15 minuto(s)
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Karen Stephanie Castro Barbosa 6A6B escreveu:

O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes?
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09062011 19 hora(s) e 24 minuto(s)
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Karen Stephanie Castro Barbosa 6A6B escreveu:

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade?
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09062011 19 hora(s) e 27 minuto(s)
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Karen Stephanie Castro Barbosa 6A6B escreveu:

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União?
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09062011 19 hora(s) e 29 minuto(s)
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Karen Stephanie Castro Barbosa 6A6B escreveu:

É competência municipal a instituição de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas?
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09062011 19 hora(s) e 33 minuto(s)
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Karen Stephanie Castro Barbosa 6A6B escreveu:

O ICMS, o IPVA e o IPTU, são impostos de competência do Distrito Federal?
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09062011 19 hora(s) e 36 minuto(s)
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Karen Stephanie Castro Barbosa 6A6B escreveu:

É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de impostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual?
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09062011 19 hora(s) e 43 minuto(s)
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Felipe Pessoa Pinheiro - Dir. Tributário I - Sábado 7A7B escreveu:

Professor, o tributo definido como prestação pecuniária compulsória em moeda, pode constituir sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade judicial ou administrativa ?
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09062011 20 hora(s) e 55 minuto(s)
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Alda Bastos 6A 6B escreveu:

Quanto ao lançamento de crédito tributário, havendo impugnação, por que razão o início da contagem deste inicia-se após a data estípulada para o pagamento e não da data da notificação?
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09062011 21 hora(s) e 20 minuto(s)
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Débora Rangel Campos - UC05072699 - 6G6H escreveu:

Respondendo a pergunta da colega Mayara Cristina L. Pereira, qual seja: Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributaria? O conceito que encontrei cara Mayara foi o seguinte: Paulo de Barros Carvalho: “A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos.” (Carvalho, Paulo de Barros – Curso de Direito Tributário.); já a Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. (site www.webjur.com.br). Espero que tenha colaborado e esclarecido.
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09062011 21 hora(s) e 40 minuto(s)
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Wesley Felinto 6A6B escreveu:

Karen, o ICMS e IPVA, conforme art. 155, II e III da CF/88 estabelece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS) III - propriedade de veículos automotores Já o art. 156, I da CF/88 reza que compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana. Assim, como o Distrito Federal goza de dupla competência tributária poderá instituir o ICMS, IPVA e IPTU.
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09062011 21 hora(s) e 58 minuto(s)
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Raquel Alves Ponciano, Tributário I, MOC -6A6B escreveu:

Com a concretização da hipótese legal, configurando o fato gerador, tem-se o nascimento da obrigação tributária, que após o lançamento obtém-se a definição do crédito tributário o qual individualiza e especifica os dados acerca do tributo que cada contribuinte deve. O Fisco exerce essa definição de uma forma que não importa se a pessoa é incapaz civilmente, se de alguma forma a pessoa tem o exercício limitado desses direitos, ou se de alguma forma está privado da administração, não ficará fora de prestar contas ao Fisco. Impedimentos civis, administrativos não escusam da obrigação tributária, ela incide do mesmo jeito. O professor Aldemário Araújo Castro fala: “...a vontade é irrelevante na conformação da obrigação tributária...”, ocorrendo o fato gerador, a obrigação nasce querendo o contribuinte ou não.
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09062011 22 hora(s) e 06 minuto(s)
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Wesley Felinto 6A6B escreveu:

Karen, A remissão é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e está normatizado no art. 156, IV do CTN. Entende-se por remissão o perdão ao débito tributário, por meio de lei. Há ainda que ressaltar em complementação ao art 156, IV do CTN, o art. 150 §6 da CF/88, que, em suma, diz que somente lei específica da pessoa política competente para instituir o tributo (lei remissiva) pode conceder remissão ao crédito tributário.
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09062011 22 hora(s) e 15 minuto(s)
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Lígia Maria Silva UC08018024 - MOA/7A7B escreveu:

Respondendo a pergunta da colega, as fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos (CTN, art. 96), tendo em vista que as demais normas são elencadas no art. 100 do CTN, sob título de Normas Complementares.
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09062011 22 hora(s) e 20 minuto(s)
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Raísa Cassiano Brasil Batista UC08015645 6A/6B escreveu:

Um comentário com relação ao sigilo fiscal, matéria ministrada em sala. Fiz uma pesquisa, apenas a título de conhecimento com relação ao sigilo fiscal, e gostaria de dividí-la com os colegas: O sigilo fiscal tem o intuito de proteger as informações fiscais prestadas pelo contribuinte. Existem cuidados que o fisco deve ter ao tratar de tais informações, haja vista ser possível obter dessa forma, dados da vida íntima dos contribuintes. Por isso, esse sigilo tem proteção constitucional prevista nos direitos fundamentais. O trabalho onde se envolve informações desse tipo possui limitações, com o objetivo de proteger a vida privada dos indivíduos. Assim, o fisco se encontra impedido de divulgar informações obtidas por conta de sua natureza fiscalizatória. O fisco de um ente da federação pode trocar as referidas informações com outros fiscos, porém com a finalidade apenas de fiscalização e controle, não podendo haver a divulgação destas. Para que essa troca de informações aconteça, os fiscos devem ter acordos entre si. Tal acordo faz com que o fisco cuja informação será repassada, tenha conhecimento da confidencialidade e das respectivas penalidades que lhe podem ser aplicadas se utilizar de forma equivocada as informações. O sigilo fiscal é um desdobramento da proteção à intimidade que tem previsão legal no artigo 5º, inciso X da Carta Magna de 1988. As informações que o contribuinte passa para o agente fiscal são pessoais, privadas (cadastro pessoal, informações mais detalhadas quanto ao seu patrimônio, quanto à sua situação financeira e seus negócios), sendo dessa forma, de grande importância a proteção de seus dados. Importante destacar também que, caso ocorra a divulgação indevida das informações prestadas pelo contribuinte, constituirá crime com previsão no artigo 325 do Código Penal. “Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.”
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09062011 22 hora(s) e 26 minuto(s)
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Ronyan setti escreveu:

Fazendo menção à decisão do STF desta semana, que determinou que o programa Pró-DF, bem como um similar do Estado de Goiás, de concessão de incentivos fiscais, são ilegais, cito o art. 9º, I e III, do Código Tributário Nacional que prevê que: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; I) instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 III) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais”. É notável como os Estados conseguiram encontrar brechas na lei para praticar justamente aquilo que ela proíbe. Para beneficiar seu próprio Estado, os representantes deste instituem programas que diminuem a tributação de determinado setor, o que, na prática, funciona como um aumento da carga tributário dos outros Estados. Agindo desta forma, determinado Estado se torna mais vantajoso para a prática de alguma atividade econômica em detrimento de outro, o que acaba se enquadrando nas palavras da alínea III do artigo 9 mencionado: na limitação do tráfego de mercadorias. A citação feita por Condorcet Rezende – do texto de Clóvis Panzarini e Osvaldo Bispo de Beija – para explicar o “efeito circular de incidência” explicita a existência do chamado “cálculo por dentro”. De acordo com Panzarini e Beija, a existência deste tipo de cálculo gera um “efeito ilusório”, devido ao efeito circular de incidência, que leva a uma porcentagem adicional em relação à tributação prevista na legislação. A solução proposta por Rezende era a de se modificar o “cálculo por dentro” pelo “cálculo por fora”. Contudo, Panzarini e Bispo dizem ainda, em trecho não mencionado por Rezende, que está forma de cálculo é exigida pela lei (artigo 13, inciso V, e seu § 1º, inciso I, da Lei Complementar federal n° 87/96). Considerando tal situação, qual seria a melhor forma de se resolver o “efeito ilusório” gerado por este tipo de cálculo?
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09062011 22 hora(s) e 26 minuto(s)
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Wesley Felinto 6A6B escreveu:

Prezado colegas, estudando agora para a prova fiquei com a seguinte indagação: O contribuinte após notificado do lançamento poderá impugnar o lançamento por via administrativa, neste caso, o crédito tributário só se constitui definitivamente com a decisão irreformável na esfera administrativa?
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09062011 22 hora(s) e 33 minuto(s)
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Jéssika Láine Mendonça Batista UC08013723 - 7A7B MOA escreveu:

Respondendo a pergunta da colega Karen Stephanie Castro Barbosa O ICMS, o IPVA e o IPTU, são impostos de competência do Distrito Federal? O ICMS e o IPVA, conforme determina a Constituição de 1988, são impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal. Já o IPTU é de competência dos Municípios, e o DF por ter tanto a competência dos tributos estaduais como municipais, também é competente para este imposto.
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09062011 23 hora(s) e 03 minuto(s)
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Thiago Silva Godoy Turma: MOC 6A6B - Matricula: UC07009528 escreveu: escreveu:

Quais impostos são exceção a noventena?
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09062011 23 hora(s) e 07 minuto(s)
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Thaísa Maiara Meira N. Santos UC06018711 escreveu:

A Fazenda Pública pode cobrar diretamente dos sócios as eventuais dívidas fiscais da empresa somente nos casos em estes agirem com culpa ou dolo em sua administração? Há alguma exceção?
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09062011 23 hora(s) e 09 minuto(s)
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Thaísa Maiara M. N. Santos UC06018711 escreveu:

Em que casos as dívidas tributárias podem dar origem a processos criminais?
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09062011 23 hora(s) e 13 minuto(s)
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Thaísa Maiara Meira Nascente dos Santos UC06018711 escreveu:

É cabível o mandado de segurança para obter certidão negativa de débito em favor do sócio, mesmo quando a empresa da qual participa é devedora de tributos e a execução respectiva já foi ajuizada?
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09062011 23 hora(s) e 16 minuto(s)
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Juliana Araújo Leal - UC08013431 - 6A6B escreveu:

Considerando que o art. 98 do CTN dispõe,in verbis, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, podemos concluir que tal dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que os tratados internacionais prevaleçam sobre a legislação tributária interna, sem, no entanto, revogá-la.
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09062011 23 hora(s) e 21 minuto(s)
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Jéssika Láine Mendonça Batista UC08013723 - MOA 7A7B escreveu:

Comentários sobre a diferença de taxa e tarifa A diferença básica entre taxa e tarifa seria a entidade que presta o serviço, enquanto na taxa é o Poder Público, na tarifa é concessionária ou permissionária. Taxa é um tributo vinculado à atuação estatal, se dá em razão do exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível, ou seja, é um tributo que surge da atuação do Estado dirigida diretamente a um contribuinte, podendo ser por uma prestação efetiva ou pelo serviço posto a disposição. Seu regime jurídico é de direito público. Tarifa ou preço público é uma contraprestação paga por serviços requeridos ao Estado ou pelos bens por ele vendidos e que constitui a sua receita originária. É uma obrigação que decorre da vontade das partes. Seu regime jurídico é de direito privado.
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09062011 23 hora(s) e 22 minuto(s)
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Thaísa Maiara M. N. Santos UC06018711 escreveu:

O Código Tributário Nacional dispõe que o fato gerador do imposto de importação é a entrada do produto estrangeiro no território nacional, não esclarecendo exatamente quando se considera ocorrida essa entrada. No caso do imposto de importação, é correto dizer se considera ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo?
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09062011 23 hora(s) e 29 minuto(s)
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Thaísa Maiara M. N. Santos UC06018711 escreveu:

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive a constituição mediante entrega do auto de infração ao contribuinte?
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09062011 23 hora(s) e 32 minuto(s)
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Thaísa Maiara M. N. Santos UC06018711 escreveu:

Nos casos de tributos lançados por homologação, ocorrendo a homologação tácita, qual o prazo para propositura de ação de repetição de indébito?
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09062011 23 hora(s) e 33 minuto(s)
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Thaísa Maiara Meira N. Santos UC06018711 escreveu:

A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo?
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09062011 23 hora(s) e 35 minuto(s)
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Leonardo Moreno escreveu:

Em resposta à colega Thaísa, de acordo com jurisprudência do STJ recente, publicada no Informativo de Jurisprudência n. 0468, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador se dá na data do registro da declaração de importação de bem. Creio de valia ressaltar também dúvida que até recentemente tinha em relação ao fato gerador do IOF em compras realizadas com cartão de crédito no exterior, se este ocorria quando o contribuinte utilizava o cartão ou quando realizava o pagamentoda fatura, e, de fato, é quando o cartão é utilizado no exterior.
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09062011 23 hora(s) e 36 minuto(s)
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Thaísa Maiara M. N. Santos UC06018711 escreveu:

A prescrição da pretensão do fisco se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal ou pela citação pessoal feita ao devedor em execução?
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09062011 23 hora(s) e 37 minuto(s)
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Jéssika Láine Mendonça Batista UC08013723 MOA 7A7B escreveu:

Notícia Quarta-feira, 01 de dezembro de 2010 Julgada constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, nesta quarta-feira (1º), a Lei municipal nº 13.250/2001, da capital de São Paulo, que instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 423768, interposto pelo município de São Paulo contra decisão do extinto 1º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo (TA/SP), que considerou inconstitucional a lei municipal em questão, contestada pela empresa Ifer Estamparia e Ferramentaria Ltda. O STF entendeu ser constitucional a progressividade do tributo, com base no art. 145, parágrafo 1º da CF, pois o tributo deve ser cobrado de acordo com a capacidade contributiva, ou seja, aquele tem maior capacidade, tem uma maior renda, patrimônio, deve contribuir com mais.
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09062011 23 hora(s) e 47 minuto(s)
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Rafael Martins Bazílio - UC07009536 escreveu:

Para proteção das industrias Brasileiras, contra as importações, temos o \"antidumping\". O que esta ocorrendo é que as industrias chinesas que enviaram seus calçãdos para o Brasil, tem que pagar uma aliquota( do tipo específico), no qual se pagava por cada par o valor de US$13.85. Para driblar esta taxa, a China passou a mandar os calçados para o Brasil, através do Vietinã(que o Brasil não obrigava a pagar mesmo valor), driblando esta proteção ao mercado brasileiro. Com isso o Brasil passou a aplicar a mesma medida para o Vietnã. Isso não prejudica as relações entre Brasil e Vietnã? Existe algum outro tipo de medida cabivel para se aplicar neste caso, já que existe a possibilidade da China fazer a mesma coisa por meio de outro país?
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09062011 23 hora(s) e 54 minuto(s)
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Jéssika Láine Mendonça Batista escreveu:

Respondendo a pergunta da colega Thaísa Maiara M. N. Santos UC06018711 - A prescrição da pretensão do fisco se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal ou pela citação pessoal feita ao devedor em execução? - De acordo com o art. 174, parágrafo único do CTN, o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário se interrompe: pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O termo inicial para a cobrança será o da constituição definitiva e, de acordo com o principio da actio nata, o prazo prescricional só começa a contar a partir do momento que pode ser feita a cobrança, ou seja, após o vencimento.
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10062011 0 hora(s) e 17 minuto(s)
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Felipe Rossi UC08013413 escreveu:

Obrigado Leonardo Moreno pela intervenção. O STJ entendeu no julgamento do REsp 700.371, que é indevida a retenção de mercadorias importadas nas alfândegas com o propósito de forçar o pagamento de tributo,pois entenderam que tal restrição é descabida para o livre exercício da atividade econômica. Pensando em longo prazo, será que tal abertura que o STJ abriu não irá trazer grandes problemas para a economia haja vista que tal precedente abre espaço para práticas ilícitas, quanto a repassar essa mercadoria sem os devidos tributos gerando assim uma competitividade desleal dentro do sistema econômico brasileiro? Agora em depoimento pessoal, sou consumidor de sites estrangeiros e quando peço alguma mercadoria de fora do país sempre tenho insegurança sobre a tributação, pois a mesma não é constante, às vezes cobram e retêm e às vezes não cobram nem retêm, queria entender como isso funciona professor? Se é caso de mera falha administrativa ou se tem alguma espécie de requisitos mínimos para que seja retido e tributado tal mercadoria.
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10062011 0 hora(s) e 27 minuto(s)
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Raquel Alves Ponciano, Tributário I, MOC -6A6B escreveu:

Com a concretização da hipótese legal, configurando o fato gerador, tem-se o nascimento da obrigação tributária, que após o lançamento obtém-se a definição do crédito tributário o qual individualiza e especifica os dados acerca do tributo que cada contribuinte deve. O Fisco exerce essa definição de uma forma que não importa se a pessoa é incapaz civilmente, se de alguma forma a pessoa tem o exercício limitado desses direitos, ou se de alguma forma está privado da administração, não ficará fora de prestar contas ao Fisco. Impedimentos civis, administrativos não escusam da obrigação tributária, ela incide do mesmo jeito. O professor Aldemário Araújo Castro fala: “...a vontade é irrelevante na conformação da obrigação tributária...”, ocorrendo o fato gerador, a obrigação nasce querendo o contribuinte ou não.
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10062011 0 hora(s) e 41 minuto(s)
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Raquel Alves Ponciano, Tributário I, MOC 6A6B escreveu:

Respondendo a pergunta da colega Karen Stephanie Castro Barbosa: O que é remissão de crédito Tributário? Remissão do crédito Tributário é o perdão do pagamento do tributo, que enseja a extinção dele, “por razões como: a) a situação econômica do contribuinte; b) o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato; c) a diminuta importância do crédito tributário; d) considerações de eqüidade e, e) condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.”, conforme as palavras do professor Aldemário Araújo Castro. Deve-se ter cuidado para não confundir remissão com remição, que acontece quando o devedor, depois do leilão ou da praça - em que os bens penhorados são disputados e quem der o maior lance leva, substitui o bem por dinheiro, reavendo novamente o bem.
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10062011 0 hora(s) e 42 minuto(s)
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Cássia Frade UC08033856 6A6B escreveu:

Quanto ao princípio da anterioridade, o tributo é cobrado apenas no exercício posterior a que foi criado ou aumentado. E se diminuir a base de cálculo ou alíquota? Quando o tributo será cobrado?
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10062011 1 hora(s) e 45 minuto(s)
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Ronyan setti escreveu:

De acordo com o princípio do actio nata, a prescrição e a decadência passam a ser contadas a partir do momento em que aquele que teve seu direito infrigido toma ciência de tal situação. Contudo, há, nesse tocante, divergência com a ocorrência do fato gerador que constitui o crédito. Levando em conta que, após a geração do crédito, tem-se 5 anos até sua prescrição e decadência, como resolver casos em que a ciência do dano é dada após o prazo de 5 anos?
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10062011 9 hora(s) e 59 minuto(s)
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Ronyan setti escreveu:

Sabe-se que os pré-requisitos para o lançamento do crédito tributário, previstos no art. 142 do CTN, são a constatação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria relativa ao Direito Tributário, o montante do tributo devido, bem como a identificação do sujeito passivo, lembrando que, quando necessário, deve-se determinar a aplicação da penalidade cabível. À exceção do último item, que o próprio texto legal o define como eventual, em quais situações o lançamento pode ser efetuado sem ao menos um destes itens?
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10062011 10 hora(s) e 00 minuto(s)
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Ronyan setti escreveu:

Fazendo menção à decisão do STF desta semana, que determinou que o programa Pró-DF, bem como um similar do Estado de Goiás, de concessão de incentivos fiscais, são ilegais, cito o art. 9º, I e III, do Código Tributário Nacional que prevê que: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; I) instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 III) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais”. É notável como os Estados conseguiram encontrar brechas na lei para praticar justamente aquilo que ela proíbe. Para beneficiar seu próprio Estado, os representantes deste instituem programas que diminuem a tributação de determinado setor, o que, na prática, funciona como um aumento da carga tributário dos outros Estados. Agindo desta forma, determinado Estado se torna mais vantajoso para a prática de alguma atividade econômica em detrimento de outro, o que acaba se enquadrando nas palavras da alínea III do artigo 9 mencionado: na limitação do tráfego de mercadorias.
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10062011 10 hora(s) e 00 minuto(s)
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Ronyan setti escreveu:

A citação feita por Condorcet Rezende – do texto de Clóvis Panzarini e Osvaldo Bispo de Beija – para explicar o “efeito circular de incidência” explicita a existência do chamado “cálculo por dentro”. De acordo com Panzarini e Beija, a existência deste tipo de cálculo gera um “efeito ilusório”, devido ao efeito circular de incidência, que leva a uma porcentagem adicional em relação à tributação prevista na legislação. A solução proposta por Rezende era a de se modificar o “cálculo por dentro” pelo “cálculo por fora”. Contudo, Panzarini e Bispo dizem ainda, em trecho não mencionado por Rezende, que está forma de cálculo é exigida pela lei (artigo 13, inciso V, e seu § 1º, inciso I, da Lei Complementar federal n° 87/96). Considerando tal situação, qual seria a melhor forma de se resolver o “efeito ilusório” gerado por este tipo de cálculo?
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10062011 10 hora(s) e 01 minuto(s)
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Leticia Mara Lima Silva 6AB escreveu:

Sobre a responsabilidade por tranferecia, ela ocorre quando a lei atribui o dever de pagar o tributo( a substituição é do dever), a determinada pessoa, anteriormente atribuido a outra, em virtude da ocorrência de fato posterior á incidencia da obrigação tributária. EX; pagamento de IPTU pelo proprietário de imovél urbano que falece antes do vencimento , passando o espólio a ser responsavél pelo pagamento do tributo.
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10062011 10 hora(s) e 26 minuto(s)
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Caroline Lacerda MOC 6A6B escreveu:

Em julgamento recente o STJ decidiu: \"Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma que, nessa segunda transferência, para recolhimento do tributo, deve-se usar o custo de produção do bem, e não o valor da entrada mais recente adotado pela empresa. O procedimento questionado foi o seguinte: a empresa centraliza a comercialização de seus produtos em um centro de distribuição em São Paulo, que recebe os bens produzidos por outras fábricas no mesmo estado. Ao transferir essas mercadorias do centro de distribuição a filiais em outros estados, recolhia o imposto no estado de origem com base no “valor aleatório”, aproximado ou até superior ao preço final do produto. Quando a mercadoria ingressava na filial – no caso, situada no Rio Grande do Sul –, a empresa escriturava o crédito pelo ICMS - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços pago em São Paulo, que se aproximava do imposto que seria devido no estado gaúcho, resultando na compensação quase integral do tributo. Pacto federativo Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a operação fazia com que o estado de origem ficasse com todo o crédito do imposto, enquanto ao estado de destino da mercadoria restava apenas o dever de admitir e compensar os créditos. No STJ, o ministro Castro Meira considerou a prática uma “séria ameaça à estabilidade do pacto federativo”. “Se a base de cálculo for o valor da entrada mais recente, permite-se ao sujeito passivo direcionar o valor do tributo ao Estado que melhor lhe convier, o que não se harmoniza do espírito da norma. Com efeito, a majoração da base de cálculo no Estado de origem direciona para ele uma maior parcela do valor do ICMS, competindo ao Estado de destino apenas certificar a compensação dos créditos. Evidentemente a vontade do sujeito passivo, desmembrando a estrutura produtiva, não pode ser suficiente para alterar a base de cálculo do imposto e nem a sua sujeição ativa”, asseverou o relator. Autonomia O ministro também destacou que o objetivo da lei é evitar o conflito entre os estados, enrijecendo as regras da base de cálculo para fixar o valor do imposto devido para cada ente, prevenindo disputas. Ele lembrou ainda que a jurisprudência do STJ é no sentido de que não há circulação de mercadoria quando a operação ocorre entre estabelecimentos produtor e distribuidor do mesmo titular. Nesses casos, para o STJ, não há circulação jurídica da mercadoria, mas apenas deslocamento físico. O centro de distribuição, nessa situação, não pratica atos mercantis, o que força a adoção do custo de produção previsto para as atividades industriais. “O princípio da autonomia dos estabelecimentos não inibe a ausência de circulação jurídica da mercadoria. Ocorrendo apenas a movimentação da mercadoria dentro do mesmo Estado, o Centro de Distribuição deve ser compreendido como mero prolongamento da atividade iniciada no estabelecimento fabril”, explicou o relator. Ele ressaltou, por fim, que o convênio que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais impediu a adoção de outro valor para a entrada e saída de bens de depósitos fechados. Segundo o convênio, a nota fiscal dessas operações deve mencionar que o valor da operação de saída deve ser idêntico ao de entrada. Arbitramento A Turma validou também a apuração do débito por meio de arbitramento. Conforme o relator, o procedimento é possível, quando o fato gerador for certo mas a declaração do contribuinte não mereça fé em relação ao valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados. “O dispositivo em exame objetiva evitar, ou reduzir, a possibilidade de fraude fiscal por subfaturamento da operação tributada, que ocorre quando os elos da cadeia de circulação da mercadoria acordam a redução artificial do valor a ser pago com o intuito de evadir-se do pagamento do tributo ou de reduzir, significativamente, a carga fiscal incidente na operação”, explicou. Segundo o TJRS, o arbitramento foi necessário porque nem todas as mercadorias transferidas constavam nos registros de inventário da empresa. “Como a mercadoria saiu do Centro de Distribuição se não há registro de que entrou? Isso caracteriza irregularidade por omissão ou lacuna. E ainda, como pode ter saído com sobrepreço em relação ao de custo de produção? Sem dúvida, ao Fisco só restava o arbitramento”, conclui a decisão do tribunal gaúcho. Os ministros ainda negaram os pedidos quanto à incidência da taxa Selic e multa, fixada pelo fisco em 60% sobre o débito principal. A empresa conseguiu, porém, afastar a cobrança dos impostos referentes ao período entre 1º de janeiro de 1997 e 4 de dezembro de 1997, em razão de decadência. A íntegra da decisão já está disponível no acompanhamento processual.\"
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10062011 13 hora(s) e 50 minuto(s)
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Edineide Pinto da Cruz /Turma: sabádo matutino escreveu:

Professor, se ocorre a decadência de constituir o credito tributário em 5 anos. Entendo que a decadência de constituir tributo lançado por homologação e não pago, também ocorre em cinco anos, mais conta - se esse prazo a partir de que momento? E há nesse caso a hipótese de prescrição?
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10062011 13 hora(s) e 51 minuto(s)
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Rafael Martins Bazílio - UC07009536 escreveu:

No tema de garantias do crédito tributário, temos o mecanismo indutor de pagamento, em que a pessoa tem que estar regular, no ponto de vista fiscal. Então podera participar de varios atos ligados ao governo, como no caso do processo de licitação, em que os participantes tem que estar regulares com suas obrigações. No caso do cigarro, vimos que os fabricantes de cigarro possuem grandes dividas com o governo, então estes fabricantes, poderão ou não praticar a venda do produto, mesmo não estando em conformidade com este mecanismo?
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10062011 14 hora(s) e 12 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

Professor, caso um contribuinte de determinado tributo sujeito a lançamento por homologação apresente a sua declaração, mas não recolha o tributo, que ele entende ser devido. Nessa situação, dá-se automaticamente o lançamento por homologação, contando-se a partir de então o prazo prescricional de cobrança da dívida?
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10062011 14 hora(s) e 40 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

A propositura de embargos à execução fiscal, mediante penhora regular, suspende a exigibilidade do tributo?
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10062011 14 hora(s) e 40 minuto(s)
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escreveu:

Por que se atribui ao CTN-Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) o status de Lei Complementar, se à época de sua promulgação não havia a “lei complementar” como espécie tributária?
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10062011 14 hora(s) e 41 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

O crédito tributário não necessariamente decorre da obrigação tributária.E as multas tributárias?
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10062011 14 hora(s) e 41 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

Professor, estudando a matéria, vi uma questão acerca da prescrição intercorrente, se pode ser invocada diante da paralisação do processo de execução por parte da Fazenda Pública, por desídia, ou inexistência de bens do devedor depois de determinado lapso temporal? - no entanto, a minha dúvdia é: o que é precrição intercorrente?
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10062011 14 hora(s) e 44 minuto(s)
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escreveu:

A falta de indicação de co-responsável em certidão de dívidas junto ao ente publica implica em omissão que conduz a nulidade do ato de inscrição da dívida? Pode-se apoiar em jurisprudência para afirmar que não constando em certidão o nome do responsável, este ora não citado terá sua integração processual reabilitada, não cabendo qualquer ato de execução posterior?
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10062011 14 hora(s) e 44 minuto(s)
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TERESA CRISTINA DA COSTA VELOSO UC07053616 escreveu:

No âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre Direito Tributário, a qual dos entes da federação compete o estabelecimento de normas gerais?
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10062011 14 hora(s) e 46 minuto(s)
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TERESA CRISTINA DA COSTA VELOSO UC07053616 escreveu:

A falta de indicação de co-responsável em certidão de dívidas junto ao ente publica implica em omissão que conduz a nulidade do ato de inscrição da dívida? Pode-se apoiar em jurisprudência para afirmar que não constando em certidão o nome do responsável, este ora não citado terá sua integração processual reabilitada, não cabendo qualquer ato de execução posterior?
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10062011 14 hora(s) e 47 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

a substituição tributária confunde-se com sujeição passiva?
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10062011 14 hora(s) e 48 minuto(s)
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TERESA CRISTINA DA COSTA VELOSO UC07053616 escreveu:

“Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual ou distrital.” ?
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10062011 14 hora(s) e 49 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

Professor, os Estados tem algum objetivo ao instituir o regime de substituição tributária?
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10062011 14 hora(s) e 50 minuto(s)
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TERESA CRISTINA DA COSTA VELOSO UC07053616 escreveu:

A falta de indicação de co-responsável em certidão de dívidas junto ao ente publica implica em omissão que conduz a nulidade do ato de inscrição da dívida? Pode-se apoiar em jurisprudência para afirmar que não constando em certidão o nome do responsável, este ora não citado terá sua integração processual reabilitada, não cabendo qualquer ato de execução posterior?
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10062011 14 hora(s) e 51 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

O direito de se pleitear a restituição extingue-se em quanto tempo?
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10062011 14 hora(s) e 54 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

Professor, a solidariedade comporta benefício de ordem?
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10062011 14 hora(s) e 56 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

a imunidade recíproca refere-se aos impostos, as taxas e as contribuições de melhoria?
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10062011 14 hora(s) e 59 minuto(s)
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Thiago Silva Godoy Turma: MOC 6A6B - Matricula: UC07009528 escreveu: escreveu:

Qual a diferencia entre lei complementar e lei ordinária? Há subordinação entre elas? Toda lei complementar é necessariamente superior às leis ordinárias?
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10062011 15 hora(s) e 03 minuto(s)
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Leonardo Moreno escreveu:

Thiago Silva Godoy, esse questionamento foi realizado na prova de hoje, vou te responder como o fiz na prova. As leis complementares somente tem diferença quanto à matéria à ser tratada e o quórum para aprovação. A matéria, por ser especificado na CF que deve ser tratada por LC. Isso não quer dizer que elas sejam hierarquicamente superiores às leis ordinárias, mas somente tratam de matéria diferente, uma vez que, eventual lei aprovada com quórum de lei complementar, mas que trate de assunto típicamente de lei ordinária pode sim ser revogado por esta.
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10062011 15 hora(s) e 08 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

Professor, os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência de impostos e contribuições na fonte?
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10062011 15 hora(s) e 09 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

em razão da imunidade dos municípios, estes, por sua vez, não podem instituir algum imposto, ou taxa ou até mesmo contribuição de melhoria?
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10062011 15 hora(s) e 11 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

A autoridade administrativa tributária poderá requisitar força policial, no exercício da fiscalização??
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10062011 15 hora(s) e 19 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público?
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10062011 15 hora(s) e 21 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias entram em vigor quando professor? segue alguma regra?
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10062011 15 hora(s) e 22 minuto(s)
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Edineide Pinto da Cruz / turma sabado matutino escreveu:

“O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, em decisão no dia 1º de junho desse ano, leis estaduais de incentivos fiscais de seis estados e DF que provocavam a Guerra Fiscal, com isenção ou redução do ICMS. Por unanimidade, foram consideradas inconstitucionais leis de seis estados – Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Pará – e do Distrito Federal”. Professor eu gostaria de saber porque essas isenções foram consideradas inconstitucionais.
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10062011 15 hora(s) e 25 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica exclui, por si só, a aplicação de juros e multa?
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10062011 15 hora(s) e 27 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

professor há diferença entre tributo vinculado e tributo de arrecadação vinculada??
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10062011 15 hora(s) e 32 minuto(s)
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Thais Soares uc 06008323 7A7B escreveu:

A prescrição da pretensão do fisco se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal ou pela citação pessoal feita ao devedor em execução de processo judicial?
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10062011 15 hora(s) e 35 minuto(s)
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TERESA CRISTINA DA COSTA VELOSO UC07053616 (SEXTA FEIRA) escreveu:

Qual a situação de uma norma tributária que tendo sido declarada inconstitucional pelo STF ainda não teve sua execução suspensa pelo Senado Federal (CF, art. 52, X)? é válida, eficaz e, ou, aplicável? haja vista que a vinculação às decisões definitivas de mérito, de que fala o art. 102, § 2º, CF, aplica-se apenas ao controle proveniente das ações declaratórias de constitucionalidade?
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10062011 15 hora(s) e 44 minuto(s)
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Thaisa Alves Pereira UC08016684 Turma: MOC 6A6B escreveu:

Dívida Ativa prescreve??
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10062011 16 hora(s) e 50 minuto(s)
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Thaisa Alves Pereira UC08016684 Turma: MOC 6A6B escreveu:

Por quê, como regra geral, a imunidade tributária só se aplica aos impostos?
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10062011 16 hora(s) e 55 minuto(s)
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Thaisa Alves Pereira UC08016684 Turma: MOC 6A6B escreveu:

Quando a exigibilidade do crédito tributário é suspensa?
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10062011 16 hora(s) e 57 minuto(s)
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Thaisa Alves Pereira UC08016684 Turma: MOC 6A6B escreveu:

Há possibilidade de transferência de parte da arrecadação tributária entre os entes?
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10062011 16 hora(s) e 58 minuto(s)
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Lígia Maria Silva UC08018024 - MOA/7A7B escreveu:

Uma entida política pode impor obrigação acessória em relação a outra entidade política?
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10062011 17 hora(s) e 34 minuto(s)
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Lígia Maria Silva UC08018024 - MOA/7A7B escreveu:

Respondendo a pergunta da colega, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é necessariamente de caráter temporário, nunca definitivo. A suspensão, por si só, não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua inalterado, desde sua constituição definitiva procedida pelo ato vinculado do lançamento, com a devida notificação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional elenca, em seu art. 151, os casos de suspensão: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies. Em todos esses casos, o contribuinte faz jus à certidão positiva de tributos com efeitos de negativa, ao teor do art. 206 do CTN. BIBLIOGRAFIA: HARADA, Marcelo Kiyoshi. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e os problemas do dia-a-dia dos contribuintes. Entretanto, tenho uma dúvida acerca da suspensão... Pode o fisco inabilitar a inscrição cadastral do contribuinte que deixar de pagar o tributo, cujo processo de execução está suspenso por decisão judicial?
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10062011 17 hora(s) e 39 minuto(s)
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Felipe Pessoa Pinheiro - Turma MOA/7A7B escreveu:

No caso de a União instituir empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser observado o princípio da anterioridade tributária, e a aplicação dos recursos provenientes do referido tributo deverá estar vinculada à despesa que fundamentou sua instituição?
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10062011 17 hora(s) e 49 minuto(s)
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Felipe Pessoa Pinheiro - Turma MOA/7A7B escreveu:

O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini- lo como infração. Certo ou Errado ?
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10062011 17 hora(s) e 50 minuto(s)
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Felipe Pessoa Pinheiro - Turma MOA/7A7B escreveu:

Jonas adquiriu um imóvel em hasta pública por R$ 100.000,00, para cobrir dívidas de João, antigo proprietário, no valor de R$ 99.000,00. Ocorre que havia, ainda, dívida de IPTU no importe de R$ 2.000,00. Nesse caso, Jonas será pessoalmente responsável pelo pagamento da diferença do IPTU, no valor de R$ 1.000,00. Certo ou errado ?
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10062011 17 hora(s) e 52 minuto(s)
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Felipe Pessoa Pinheiro - Turma MOA/7A7B escreveu:

\"A imunidade tributária e a liberdade religiosa À evidência, as imunidades são colocadas como instrumento de proteção e promoção dos direitos fundamentais. Suas implicações fiscais, vão muito além, gerando inúmeras discussões perante o Judiciário, mormente no que concerne a definição do real conteúdo dos conceitos presentes nos dispositivos constitucionais. Assim, as imunidades protegeriam determinados valores constitucionais sensíveis, por meio da garantia de intributabilidade.[1] Contudo, sua faceta se apresenta de forma sobremaneira importante quando se atém na análise do direito fundamental à liberdade de praticar qualquer culto religioso. Roberto Nogueira[2] defende que: “as imunidades hão que ser vistas como garantias das liberdades substanciais, para aquelas pessoas, bens ou situações, que por sua própria natureza são promotoras do desenvolvimento social e econômico. Sem esse vínculo com a expansão das liberdades e a diminuição da pobreza e miséria social, a interpretação das normas imunizatórias se perde no vazio do discurso jurídico socialmente ineficaz.” Pois bem, no discurso acima poderíamos inserir o direito fundamental à educação tranquilamente. Este sim, como cerne mínimo para o desenvolvimento social e econômico da sociedade. Este seria um fundamento/princípio/direito adequado para a homenagem da imunidade tributária. Acreditamos que determinados direitos sociais para serem considerados direitos fundamentais não necessitam estar ao abrigo de privilégios ficais.[3] Como é o caso da liberdade religiosa. Para que os cultos religiosos fossem defendidos como algo provedor de bem estar social não seria necessário o incentivo fiscal aos templos. Entendemos que fé, crença e tradição, algo completamente subjetivo e não condicionado a existência bens físicos, distancia-se completamente da subsistência de patrimônio. As instituições religiosas deveriam ser tratadas como se provedoras de qualquer outro serviço fossem. Isto porque, verificando quando dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal de cultos novos serem ou não considerados atividade religiosas aptas e dignas de conceder-se a imunização tributária, estaremos, então, diante de um maior desrespeito ao direito constitucional da liberdade (religiosa). A discussão gerada na tentativa de descobrir quais instituição religiosas estão aptas de serem imunizadas (respeitadas) gera uma “quebra” no direito constitucional da liberdade e da não diferenciação entre as pessoas. E estas diferenciações não existem. O julgamento do credo, da fé e da tradição não pode ser diferenciado. APENAS RESPEITADO. O bem estar social é incentivado quando o respeito para com qualquer credo esta considerado. Para a existência da imunidade aos cultos religiosos ser um direito justo e baseado nos princípios fundamentais, é necessário então acreditarmos que todo e qualquer culto religioso é digno do privilégio tributário. Nesse sentido, refletimos se essa garantia de não ação por parte do Estado, mormente no que concerne a impossibilidade de instituição de impostos, confere de fato maior efetividade ao direito da prática de qualquer culto. O Poder Público, para garantir o cumprimento da Constituição e, principalmente, a proteção e a promoção dos direitos fundamentais da liberdade religiosa, assegurados aos cidadãos-contribuintes, não necessita restringir a cobrança de impostos das entidades religiosas. A livre religião será garantida com o incentivo à educação, com a liberdade de expressão e com a liberdade de associação dos cidadãos. Incentivar a liberdade religiosa de forma patrimonial não acrescenta mais bem estar à sociedade, pelo contrário apenas lesa o erário público e arrecada menos tributos a serem distribuídos nas atividades realmente essenciais a serem supridas pelo Estado, como a educação, a saúde e a segurança.\"
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10062011 17 hora(s) e 53 minuto(s)
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Thiago Silva Godoy Turma: MOC 6A6B - Matricula: UC07009528 escreveu: escreveu:

respondendo a duvida da Lígia Maria Silva, uma entidade política pode validamente atribuir obrigações acessórias em relação à outra entidade política. Determinados autores invocam a imunidade recíproca para negar esse direito. Entendemos que a entidade política, competente para instituir determinado tributo, tem a competência, também, para estabelecer normas impondo, a terceiros relacionados com o contribuinte, inclusive entidades imunes, a prática ou a abstenção de ato ou fato no interesse da arrecadação ou da fiscalização desse tributo.
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10062011 19 hora(s) e 12 minuto(s)
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Rafael Martins Bazílio - UC07009536 escreveu:

Na respnsabilização, temos a questão da responsabilização(pessoal) dos sócios referente a débitos da empresa. Quando ocorre a inscrição de divida ativa, haverá o momento de sua execução, que em alguns momentos podera ser paga por 3º, no caso os sócios da empresa, mas esta não é a regra, já que de fato quem deve arcar com esta divida é a empresa. Gostaria de saber em quais hipoteses, podem ocorrer esta desconsideração da personalidade jurídica?
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10062011 20 hora(s) e 46 minuto(s)
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Carlos Augusto Pereira de Sousa - Matricula UC08017222 - Turma MOA escreveu:

\"A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo). A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído, condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público\". O Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2010/DF, afirmou isso. Pergunto Então, se a alta carga tributária não ofende o principio da dignidade da pessoa humana ? Entendido como um princípio que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
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10062011 22 hora(s) e 16 minuto(s)
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Maria Lucena de Melo Moreira - UC08022731 - SABADO - MOA escreveu:

Pergunta É possível diferenciar a natureza do tributo, analisando somente o art. 4º do C.T.N.? Resposta Na determinação da natureza jurídica só se considerou o fato gerador da prestação, onde está a natureza jurídica do tributo, entendendo-se por esta, o meio definidor de realidades distintas. Há um posicionamento doutrinário crítico da expressão \"fato gerador\", aludindo que tal denominação consistiria em entidade insuficiente no delineamento da natureza jurídica do fenômeno tributário, pois careceria da análise da base de cálculo, em conjunto com a descrição normativa. A base de cálculo faz parte do contexto sob o qual a dinâmica tributária se opera. No inciso I, o legislador houve por bem desprestigiar a denominação do tributo como determinante de sua natureza, deixando para o sistema jurídico considerado como um todo tal tarefa. No inciso II, desconsiderou-se a destinação legal do produto arrecadado como determinante da natureza do tributo, ou seja, o destino que se dê ao produto da arrecadação é irrelevante para caracterizar a natureza jurídica do tributo.
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10062011 22 hora(s) e 46 minuto(s)
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Raísa C. Brasil UC08015645 6A/6B escreveu:

A colega Juliana Araujo disse o seguinte: \"Considerando que o art. 98 do CTN dispõe,in verbis, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, podemos concluir que tal dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que os tratados internacionais prevaleçam sobre a legislação tributária interna, sem, no entanto, revogá-la.\" Não entendi como ficaria essa questão da revogação, pois uma vez que os tratados internacionais prevaleçam sobre a legislação interna, acredito que há com isso, uma revogação da referida legislação interna, certo?
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10062011 22 hora(s) e 58 minuto(s)
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Ronyan setti escreveu:

Caso ocorre o acúmulo de créditos em um Estado, é possível que haja a transferência destes, em especial de ICMS, para outros Estados?
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10062011 23 hora(s) e 10 minuto(s)
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Ronyan setti escreveu:

Quais são as principais diferenças entre os impostos ITBI e ITCMD?
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10062011 23 hora(s) e 11 minuto(s)
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Ronyan setti escreveu:

O empréstimo compulsório pode ser considerado tributo de arrecadação tributária?
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10062011 23 hora(s) e 11 minuto(s)
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Ronyan setti escreveu:

Em quais situações a União pode conceder empréstimos compulsórios?
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10062011 23 hora(s) e 11 minuto(s)
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Ronyan setti escreveu:

Quais são os casos previstos pela lei que proporcionam a isenção do imposto de renda?
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10062011 23 hora(s) e 12 minuto(s)
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Ronyan setti escreveu:

O que fazer para trazer de outros países artigos eletrônicos usados que não tenham nota fiscal?
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10062011 23 hora(s) e 12 minuto(s)
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Ronyan setti escreveu:

A confusão mencionada pelo texto “pandemônio tributário”, em relação ao Pis/Cofins pode gerar problemas para os empresários que não conseguiram preencher todos os requisitos exigidos em lei. Um desses problemas é a exclusão do programa Simples Nacional. Como o empresário deve proceder caso se encontre em tal situação
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10062011 23 hora(s) e 12 minuto(s)
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Maria Lucena de Melo Moreira - UC08022731 - SABADO - MOA escreveu:

Em resposta a pergunta da colega Thaisa Alves Pereira de 10/06/2011 às 16 horas sobre repartição das receitas tributárias. O meu entendimento sobre REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: De acordo com o artigo 157 a 162 da Constituição a repartição das Receitas Tributárias sempre que ocorre do ente federado maior para o menor. Da União para os Estados e o DF, da União para os municípios, dos estados para os municípios. Até antes EC 42/2003, a única espécie tributária que sofria repartição da receita eram os impostos, sem nenhuma exceção. Atualmente, essa é apenas uma regra geral porque a partir da Emenda 42/2003 a Constituição passou a prever a repartição de uma contribuição, exemplo: a CIDE combustíveis. A repartição de receita tributária relaciona-se ao princípio federativo. É uma das formas de se assegurar a autonomia financeira dos entes federados menores ( a outra forma é a atribuição constitucional de competências tributárias às diversas pessoas políticas, também adotada pela nossa Constituição), por isso, a regra é a proibição de retenção dos valores a serem repartidos CF, artigo 160. As únicas exceções são as possibilidades de a União e os estados condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias ( Parágrafo único I e a possibilidade de a União e os estados condicionarem a entrega à aplicação de recursos mínimos no financiamento da saúde pública Parágrafo único II, as regras de repartição previstas na Constituição são as seguintes: Aos Estados e ao DF pertencem: Todo o IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos de qualquer título, por eles suas fundações públicas e autarquias, artigo 157, I. 20% dos impostos residuais Artigo 157, II; 30% do IOF sobre o ouro definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, Artigo 153 Parágrafo 5º ,I; 20% da arrecadação da CIDE combustíveis, distribuídos entre os estados e o DF na forma da lei, esses recursos da CIDE devem ser destinados pelos estados e o DF ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Os municípios pertencem: Todo IR incidente na fonte IRRF sobre os rendimentos pagos a qualquer títulos por eles suas fundações públicas e autarquias Artigo 158, I; Quanto ao ITR: 50% no caso do municípios que não optarem por fiscalizar e cobrar esse imposto Artigo 158, II ; 100% no caso do municípios que optarem na forma da lei por fiscalizar o imposto conforme previsto no Artigo 153 Parágrafo 4°, III da Constituição, Artigo 158, II; A participação dos municípios na arrecadação do IPR refere-se aos imóveis rurais situados em seus territórios; 70% do IOF sobre o ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, Artigo 153, Parágrafo 5°, II; 50% do IPVA Artigo 158,III; A participação dos municípios na arrecadação do IPVA refere-se aos veículos automóveis licenciados em seus territórios; 25% do ICMS Artigo 158, IV; A participação dos municípios na participação do ICMS é assim dividida: Três quartos no mínimo proporcionalmente ao valor agregado no território do município; O restante conforme o que dispuser a lei do estado membro. 25% do que os estados receberem da União a título de participação na CIDE segundo critérios estabelecidos em lei; Além de todas as participações vistas acima existe participações efetuadas por meio de fundos denominadas por alguns autores, participações indiretas. São quatro fundos os previstos na Constituição os três primeiros são integrados por 48% da arrecadação do IPI e do IR, excluída da arrecadação do IR a parcela do IRRF, já pertencente aos estados, DF e municípios conforme previsto no Artigo 157, I e no Artigo 158, I. São eles: 1- Fundo de participação dos municípios (23.5% do IR e do IPI, sendo 1% entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano). 2- Fundo de participação dos estados e do Distrito Federal (21.5% do IR e do IPI); 3- Fundo para os programas de financiamento do setor produtivo das regiões norte, nordeste e centro-oeste (3% do IR e do IPI). Dos recursos desse último fundo que foram destinados a região nordestes 50% devem ser assegurados aos seu semi-árido . O quarto fundo visa a compensar as perdas tributárias dos estados e do DF decorrentes das imunidades nas exportações: 4- Fundo de compensação às exportações: Composto de 10% da arrecadação do IPI, destinando-se aos estados e ao DF; Cada estado deve repassar 25% do recebido aos seus municípios. A participação dos estados e do DF no fundo de compensação às exportações será proporcional ao valor das exportações de produtos industrializados realizadas por cada um. Entretanto, nenhum poderá receber mais de 20% do valor total do fundo, assim, se o valor das exportações de um estado ou do DF for maior que 20% do valor total das exportações feitas pelo Brasil esse estado ou o DF somente receberá 20% do valor do fundo. O excedente será redistribuído aos demais na proporção do valor das exportações por eles os demais realizados. O critério para a entrega dos 25% do valor que o estado recebeu desse fundo compensatório de exportações aos seus municípios é igual ao critério de repartição do ICMS com os municípios. Estudo realizado na doutrina de Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino Direito Constitucional Descomplicado.
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11062011 0 hora(s) e 01 minuto(s)
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Maria Lucena de Melo Moreira - UC08022731 - SABADO - MOA escreveu:

Prezados Colegas PROFESSOR Aldemario, em resposta a pergunta do colega RONUAN EM 10/06/2011- considerando o art. 35 a 42 do CTN. Sempre que é transferida a propriedade de um imóvel é necessário o pagamento de um imposto. Se for transmitido a alguém por herança ou doação, incide o chamado ITCMD (Imposto de Transmissâo Causa Mortis e Doação) na transferência do bem para o herdeiro ou donatário. Já se for transferência por compra e venda, o imposto devido é o ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e Direitos a ele relativos. O ITCMD é devido ao Estado de onde se situa o bem, e o ITBI ao município da localização do bem. Ambos são calculados sobre o valor venal do imóvel. O contribuinte do ITBI é qualquer uma das partes e do ITCMD é o herdeiro ou legatário, no caso da herança, e o doador ou donatário, no caso da doação. Fonte: Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.
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11062011 0 hora(s) e 19 minuto(s)
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Maria Lucena de Melo Moreira - UC08022731 - SABADO - MOA escreveu:

Prezados Colegas PROFESSOR Aldemario, em resposta a pergunta do colega RONUAN EM 10/06/2011- considerando o art. 35 a 42 do CTN. Sempre que é transferida a propriedade de um imóvel é necessário o pagamento de um imposto. Se for transmitido a alguém por herança ou doação, incide o chamado ITCMD (Imposto de Transmissâo Causa Mortis e Doação) na transferência do bem para o herdeiro ou donatário. Já se for transferência por compra e venda, o imposto devido é o ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e Direitos a ele relativos. O ITCMD é devido ao Estado de onde se situa o bem, e o ITBI ao município da localização do bem. Ambos são calculados sobre o valor venal do imóvel. O contribuinte do ITBI é qualquer uma das partes e do ITCMD é o herdeiro ou legatário, no caso da herança, e o doador ou donatário, no caso da doação. Fonte: Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.
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11062011 0 hora(s) e 20 minuto(s)
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Maria Lucena de Melo Moreira - UC08022731 - SABADO - MOA escreveu:

Prezados Colegas PROFESSOR Aldemario, em resposta a pergunta do colega RONUAN EM 10/06/2011- considerando o art. 35 a 42 do CTN. Sempre que é transferida a propriedade de um imóvel é necessário o pagamento de um imposto. Se for transmitido a alguém por herança ou doação, incide o chamado ITCMD (Imposto de Transmissâo Causa Mortis e Doação) na transferência do bem para o herdeiro ou donatário. Já se for transferência por compra e venda, o imposto devido é o ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e Direitos a ele relativos. O ITCMD é devido ao Estado de onde se situa o bem, e o ITBI ao município da localização do bem. Ambos são calculados sobre o valor venal do imóvel. O contribuinte do ITBI é qualquer uma das partes e do ITCMD é o herdeiro ou legatário, no caso da herança, e o doador ou donatário, no caso da doação. Fonte: Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.
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11062011 0 hora(s) e 21 minuto(s)
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Maria Lucena de Melo Moreira - UC08022731 - SABADO - MOA escreveu:

Prezados Colegas PROFESSOR Aldemario, em resposta a pergunta do colega RONUAN EM 10/06/2011- considerando o art. 35 a 42 do CTN. Sempre que é transferida a propriedade de um imóvel é necessário o pagamento de um imposto. Se for transmitido a alguém por herança ou doação, incide o chamado ITCMD (Imposto de Transmissâo Causa Mortis e Doação) na transferência do bem para o herdeiro ou donatário. Já se for transferência por compra e venda, o imposto devido é o ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e Direitos a ele relativos. O ITCMD é devido ao Estado de onde se situa o bem, e o ITBI ao município da localização do bem. Ambos são calculados sobre o valor venal do imóvel. O contribuinte do ITBI é qualquer uma das partes e do ITCMD é o herdeiro ou legatário, no caso da herança, e o doador ou donatário, no caso da doação. Fonte: Informação de utilidade pública assinada pela advogada Patrícia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.
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11062011 0 hora(s) e 22 minuto(s)
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Maria Lucena de Melo Moreira - UC08022731 - SABADO - MOA escreveu:

Professor Aldemario e demais colegas, O que se entende por Bitributação?
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11062011 0 hora(s) e 47 minuto(s)
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Maria Lucena de Melo Moreira - UC08022731 - SABADO - MOA escreveu:

=No direito Tributario o que significa Tipicidade fechada?: No Princípio da legalidade, está presente a tipicidade fechada, uma vez que os tipos tributários devem ser minuciosos, não deixando espaços para discricionariedade e nem para a analogia, salvo “in bonan parter”.?
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11062011 1 hora(s) e 02 minuto(s)
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José Afonso Cosmo Júnior escreveu:

A LC 123/2006 criou o Simples Nacional e esse tem as seguintes características conforme disposto na EC 42/2003: forma opcional para o contribuinte; possibilidade de enquadramento diferenciado por Estado; recolhimento unificado e centralizado e distribuição imediata das parcelas referentes aos entes federados, vedada retenção ou condicionamento; e arrecadação, fiscalização e cobrança compartilhada pelos entes federados, adota cadastro único de contribuintes. Perguntas: Qual o limite para o enquadramento diferenciado por estado? Esse enquadramento refere-se somente a quais empresas poderiam aproveitar o Simples ou poder-se-ia estabelecer alíquotas diferenciadas? Se não pode haver retenção, como se opera a distribuição imediata do valor recolhido entre os entes federados? A arrecadação, fiscalização e cobrança compartilhada entre os diversos entes federados não causa repetição do trabalho? Há uma forma coordenada de ação?
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11062011 7 hora(s) e 51 minuto(s)
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José Afonso Cosmo Júnior escreveu:

Não é um contrassenso que uma obrigação tributária assessória, que pode ser estabelecida por instrumentos infra-legais, se não observada resulte em uma obrigação tributária principal? Isso não significa, indiretamente, que norma infra-legal estaria criando obrigação tributária principal? Com o entendimento do STJ de que existe presunção de recebimento da notificação, enviada pelo correio, no caso de lançamento do IPTU, como o contribuinte provaria o não recebimento do carnê?
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11062011 7 hora(s) e 52 minuto(s)
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José Afonso Cosmo Júnior escreveu:

Ao adquirir imóvel em hasta pública, os tributos devidos pelo imóvel já se encontram sub-rogados no preço e o arrematante recebe esse bem livre e desembaraçado de qualquer dívida tributária. Porém, na maioria das vezes, o arrematante tem diversos custos associados à desocupação do imóvel. Sendo essa realidade sabida pela entidade que leva o imóvel a leilão (normalmente um banco). Se lícito, seria moral permitir que essa situação se tornasse comum? Não seria mais justo com o comprador que somente imóveis livres e desembaraçados não somente sob o aspecto fiscal, mas também desocupados pudessem ir à leilão? Esse procedimento de desocupação além de ser demorado é custoso (caro). Pela LC 118/2005, não há responsabilidade por sucessão empresarial nas hipóteses de alienação judicial em processo de falência e de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. Esse seria o caso de trocar o crédito tributário por um “bem maior”, que seria a manutenção da produção da indústria, por exemplo, bem como dos empregos? O crédito tributário, nesse caso, é extinto ou cobrado de outra forma ou de outra pessoa?
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11062011 7 hora(s) e 53 minuto(s)
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José Afonso Cosmo Júnior escreveu:

Considerando que o objetivo do fisco seria o pagamento pelo contribuinte de seus débitos junto àquele órgão, não seria prudente a notificação de existência de dívida tributária antes de sua inscrição na dívida ativa? Tal procedimento poderia possibilitar ao contribuinte corrigir eventual erro, ainda que com aplicação de multa, que não seria a mesma aplicada se o erro fosse resultante de dolo ou má-fé. A busca de solução não judicial para os conflitos, mesmo os tributários, poderia evitar o excesso de processos que temos no poder judiciário. Ademais, uma vez inscrito na dívida ativa, são inúmeros os problemas gerados para o contribuinte que, para se livrar desse incômodo não bastaria somente o pagamento da dívida e respectiva multa, mas o cumprimento de uma série de obrigações burocráticas.
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11062011 7 hora(s) e 54 minuto(s)
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Cleudimar Paulino Silva, UC07056704 turma sábado matutino escreveu:

Há no Brasil quase unanimidade sobre a necessidade de uma reforma tributária, apesar disso, as inúmeras tentativas de reforma não tiveram êxito, se é quase uma unanimidade por que não acontece? Basta começar a especificar o conteúdo das mudanças para desavenças florescerem e novas reivindicações prosperarem. É quando a reforma é paralisada, confundindo essa unanimidade com uma vontade pró-reforma, politicamente correta, porém indefinida.
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11062011 10 hora(s) e 34 minuto(s)
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Cleudimar Paulino Silva, UC07056704 turma sábado matutino escreveu:

Devido aos entraves estaremos assim fadados a não ter a reforma tributária? O doutor em economia André Franco Montoro Filho em sua publicação “Reforma tributária desconstitucionalizada” diz que, enquanto continuarmos a sonhar com uma ampla reforma constitucional que resolva todos os problemas tributários, o resultado será frustrante. E isso ele deixa bem claro quando explana: “ A alta carga tributária é a maior reclamação do setor privado. Mas não é matéria constitucional. O total de tributos pagos depende de suas alíquotas -que são fixadas por meio de legislação infraconstitucional e não pela Constituição”
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11062011 10 hora(s) e 42 minuto(s)
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FERNANDO ROSA NAVES - UC 08079953 TURMA SAB MAT escreveu:

falar das obrigações tributárias parece um pouco confuso, porém estou postando esse comentário e gostaria que o Professor manifestasse quanto ao entendimento se está correto conforma abaixo: Obrigação tributária: é o vinculo jurídico pelo qual o sujeito ativo (Estado), com base na legislação tributária, pode exigir do sujeito passivo (contribuinte) uma prestação tributaria positiva ou negativa. O conceito de obrigação tributária parece amplo porém não poderá ser confundido com crédito tributário. Algumas doutrinas considera que existe no ordenamento jurídico brasileira a figura de quatro espécie de obrigação tributaria sendo 02 relativas a licitude e 02 pela oriundas da ilicitude, a última gerada pelo descumprimento da obrigação licita.
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11062011 12 hora(s) e 00 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 11/06/2011 escreveu:

Professor, gostaria de saber se havendo o reconhecimento de inconstitucionalidade de uma lei instituidora de tributo, qual é termo inicial do prazo para se exercer o direito de pleitear a repetição do indébito declarado inconstitucional?
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11062011 12 hora(s) e 59 minuto(s)
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Scarlet Pereira Pena, Tributário I, MOA, 7A 7B. Em: 11/06/2011 escreveu:

Caros colegas, por várias vezes tivemos discussões pertinentes a cobrança da taxa de iluminação pública. Por isso, trago uma decisão bastante interessante que vi ontem, em que a Justiça (TJDFT) manda a CEB devolver R$ 1 milhão a condomínios do Distrito Federal, no qual este valor equivale a cobrança da taxa de iluminação pública em 2003 e 2004. Segundo o sindicato, todos os condomínios podem pedir restituição. A CEB informou que estuda negociar a devolução do valor em créditos nas próximas contas. A ação foi proposta pelo Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (Sindicondomínio) há oito anos, em que a decisão vale para 300 associados, mas pode ser estendida a qualquer condomínio que vá à Justiça para reaver o dinheiro A alegação era de que o condomínio não poderia ser considerado dono do imóvel, por ser o próprio imóvel. Além disso, segundo o sindicato, os contribuintes estariam pagando a contribuição duas vezes – na conta do apartamento e na do condomínio. Resta saber se efetivamente teremos a devolução do valor pago, com o cumprimento da decisão judicial.
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11062011 13 hora(s) e 29 minuto(s)
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Regia Aragão UC07053934 escreveu:

Professor no caso da denuncia espontânea, o artigo 138 fala que a responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Assim, a multa moratória tem, como suporte, o descumprimento tempestivo do dever tributário. E, se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa moratória, como faz a Administração Fazendária, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infração estaria afastada apenas para outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modificação indevida do art. 138 do CTN. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN não abre exceção, nem temperamentos.
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11062011 15 hora(s) e 58 minuto(s)
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Regia Aragão UC07053934 escreveu:

Professor teve uma questão na prova que me deixou na duvida,foi a que falava sobre o IPTU, onde o GDF esqueceu de lançar o tributo por razoes operacionais. Naquele caso, seria prescrição ou decadência? Porque no meu entender seria prescrição, pois, a ação de cobrança do IPTU, tem prazo prescricional de 5 anos, contados a partir do 1° dia do exercício fiscal, quando será a constituição definitiva do credito conforme o art. 174 do CTN. Entretanto, a prescrição se interrompe, não pela citação e sim conforme o parágrafo único do mesmo artigo. Ou seria decadência pois, embora não tenha ocorrido o fato gerador ele não se tornou efetivo por falta de lançamento, portanto o prazo prescricional só terá inicio quando o credito for lançado.
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11062011 16 hora(s) e 35 minuto(s)
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Maria Lucena de Melo Moreira - UC08022731 - SABADO - MOA escreveu:

professor, a entidade de educação tem sua imunidade tributaria suspensa se vier empregar suas sobras de recursos em aplicaçoes financeira no exterior?
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11062011 16 hora(s) e 40 minuto(s)
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Luciene da Silva Figueiredo Soares - UC06055739 escreveu:

O fato do vendedor final não recolher o ICMS, nos casos de substituição tributária, estaria configurando crime contra ordem tributária? Esse caso está alencado a responsabilidade tributaria, por substituição, com fato gerador presumido?
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11062011 17 hora(s) e 19 minuto(s)
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Maria Lucena de Melo Moreira - UC08022731 - SABADO - MOA escreveu:

T Em resposta a questão formulada pela aluna Tereza Cristina da Costa Veloso de 09 de junho de 2011 Qual o campo de incidência dos tributos em torno de obras eletrônicas, a quem compete impositivamente a arrecadação de tributos? De acordo o texto de Kiyoshi Harada, Revista Jus Vigilantibus, Sexta-feira, 5 de junho de 2009 a cobrança do ISS sobre atividades-meios e a invasão da esfera estadual Como se sabe, o serviço de comunicação foi inserido na competência impositiva do Estado-membro, conforme disposição expressa no art. 155, II da CF. Pouco importa que o ponto de recepção e o ponto de transmissão se situem no mesmo território municipal, pois, o legislador constituinte nenhuma restrição fez a esse respeito, ao contrário do que fez em relação ao serviço de transporte em que aquele prestado no âmbito intramunicipal ficou excluído da incidência do ICMS. O § 3º do citado art. 155 incluiu, ainda, no campo de incidência do ICMS as operações relativas à energia elétrica. Como isso, o legislador constituinte de 1988 inovou o conceito tradicional de mercadoria traduzida como um bem móvel objeto de mercancia, cuja transmissão se opera por tradição manual. Verifica-se, pois, que a competência impositiva municipal por meio do ISS sofre restrições constitucionais. Além da prévia definição, por lei complementar, dos serviços tributáveis deve respeitar aqueles já incluídos na competência tributária estadual. Diz o art. 156 da CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ....................................................................... III – serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Feitas essas breves considerações examinemos alguns casos típicos de invasão de competência tributária estadual por meio do ISS que foram submetidos à nossa apreciação profissional. a) Tributação dos serviços complementares de radiochamada As empresas permissionárias do serviço de radiochamada são prestadoras do serviço especial de telecomunicação, por expressa definição prevista no art. 6º, item 9.3, do Decreto nº 52.026/63, parcialmente alterado pelo Decreto nº 97.057/88, que regulamentou o Código Brasileiro de Telecomunicação, Lei nº 4.711/62: “Art. 6º. Para efeitos deste Regulamento Geral, dos Regulamentos Específicos e das Normas Complementares, os termos adiante enumerados tem os significados que se segue: ............................................................... 93 – Serviço Especial de Radiochamada: Serviço especial de telecomunicações destinado a transmitir sinais de chamada especialmente codificados, endereçados a assinantes dos serviços”. Ora, sendo o serviço de telecomunicação espécie do gênero serviço de comunicação, os serviços prestados pelas concessionárias de radiochamada sujeitam-se apenas à incidência do ICMS. Só que as concessionárias, para a efetiva prestação desse serviço de telecomunicação, deve disponibilizar ao assinante os aparelhos receptores (pager ou bips), bem como cuidar de sua manutenção, reparando os defeitos que se apresentarem. O usuário, tanto pode comprar o Pager, como locar esse aparelho tal como acontece com o usuário de TV a cabo, que compra ou loca o aparelho receptor de imagem. O serviço de telecomunicação por radiochamada envolve, ainda, recepção de escritos, sinais,símbolos, sons ou informações por rádio, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações. Pois bem, a Prefeitura de São Paulo vem tributando, por meio de ISS: a) o fornecimento de pager ao usuário a titulo de locação de bem móvel (item 75 da lista de serviços); b) a manutenção ou reparos no pager do usuário a título de serviços de conserto, restauração e manutenção de máquinas (item 68 da lista de serviços); c) as atividades de recepção de sinais, escritos e caracteres e transmissão de informações, recados e comunicação a título de serviços de análise de sistema, exames e pesquisas e informações (item 23 da lista de serviços). Patente a confusão entre atividade-fim que é a prestação do serviço de telecomunicação onerado pelo ICMS, com atividade-meio indispensável à execução do serviço de radiochamada. No caso de locação de bem móvel incide, ainda, em desrespeito à decisão do STF que não reconhece essa atividade como serviço, razão pela qual foi vetado o item 3.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. b) Tributação das concessionárias de energia elétrica pela execução dos serviços tarifados previstos na Resolução nº 456/2000 da ANEEL Além da tarifa pelo consumo de energia elétrica a ANEEL permite que as concessionárias cobrem dos consumidores os seguintes serviços, conforme art. 109 da Resolução nº 456/2000: I- vistoria de unidade consumidora; II- aferição de medidor; III- verificação do nível de tensão; IV- religação normal; V- religação de urgência; e VI- emissão de segunda via de fatura. Os parágrafos desse artigo especificam as hipóteses em que as tarifas não poderão ser cobradas como, por exemplo, a primeira vistoria realizada para atender ao pedido de fornecimento ou de aumento de carga. Ora, não é preciso grande esforço mental para se concluir que todos esses serviços tarifados pela ANEEL constituem atividades-meios para atingir a atividade-fim, que é o fornecimento de energia, objeto de tributação pelo ICMS. E mais, se tributáveis fossem esses serviços, e não são, o sujeito ativo do imposto só poderia ser o Estado-membro por força da imunidade de impostos em relação às operações relativas à energia elétrica, ressalvado apenas o ICMS (§ 3º do art. 155 da CF). c) Outras tributações indevidas Tamanha é a sede em arrecadar que o Município vem tentando tributar a atividade de entrega domiciliar de gás a título de transporte intramunicipal. Ora, o transporte de botijão de gás não é uma atividade-fim do fornecedor de combustível gasoso. É apenas um meio para alcançar a prestação do serviço específico de fornecimento domiciliar do gás. Diferente a hipótese em que o consumidor compra uma quantidade grande de botijões junto a fornecedora de gás e contrata uma transportadora. No caso, não há conexão entre a empresa fornecedora do gás e a empresa transportadora. A primeira vende mercadoria e a segunda vende serviço de transporte. Outra ilegalidade perpetrada pela generalidade dos Municípios diz respeito à tributação pelo ISS dos serviços de exploração de rodovia pedagiada, mediante decomposição do seu fato gerador que é complexivo. Muito embora, neste caso, não envolva invasão de competência impositiva estadual, a tributação em separado dos diversos serviços abrangidos na exploração de rodovia pedagiada é de uma ilegalidade manifesta. A prestação desses serviços envolvem, necessariamente, a conservação e manutenção da rodovia; a execução de melhoramentos para aumentar a segurança do transito; a operação, o monitoramento e a assistência aos usuários; além de postos de cobrança de pedágios. Todas essas atividades devem ser consideradas em sua forma global e unitária, sem possibilidade de fracionamento em atividades independentes ou isoladas. É o que se depreende da simples leitura do item 22.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. A cobrança do pedágio surge como contrapartida para propiciar ao usuário da estrada condições de segurança no tráfego, o que envolve desenvolvimento de atividades múltiplas pelo concessionário da rodovia. Tributar separadamente cada uma dessas atividades geraria um verdadeiro caos. A competência para a tributação dos serviços de cobrança do pedágio seria do município onde se localiza o estabelecimento da concessionária, independentemente do território municipal onde se localizam os diversos postos de cobrança; o mesmo aconteceria com os serviços de guincho de automóvel percorrendo vários territórios municipais; os serviços de conservação e sinalização de estradas seriam tributados por vários municípios por onde os serviços fossem executados etc. Tratando-se de fato gerador complexivo, o sujeito passivo é a concessionária do serviço de exploração de rodovia pedagiada, sendo que o ISS incidente sobre o valor dos pedágios cobrados deve ser repartido entre os Municípios na proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada dentro do respectivo território. Não há, nem pode haver decomposição do valor do pedágio para remuneração de diversos serviços: monitoramento, recapeamento da pista, prestação de socorro ao usuário, obras de contenção para evitar deslizamento de terras, serviços de sinalização de pistas etc. Daí porque esses serviços não podem ser tributados isoladamente como estão fazendo os diversos municípios. Enfim, os casos retro mencionados têm caráter meramente ilustrativo. Na realidade, existem inúmeros outros casos de tributações por meio do ISS que não têm amparo na lei de regência nacional desse imposto e, às vezes, contra os expressos textos da própria legislação municipal.
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11062011 17 hora(s) e 20 minuto(s)
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Maria da Conceição SantosTurma MOA 7A7B escreveu:

Há no poder executivo um órgão que auxilia o governo na fiscalização do cumprimento das leis administrativas, fiscais, orçamentárias e etc, que é o TCU, mais no caso do TCU quem fiscaliza a correta aplicação das leis, e a correta aplicação do orçamento do órgão ?
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11062011 19 hora(s) e 14 minuto(s)
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Felipe Pessoa Pinheiro - MOA 7A7B escreveu:

Realizado o desdobro de um lote inteiro e, posteriormente vendido meio lote para pessoas distintas, é correto a prefeitura cobrar o IPTU correspondente a um lote inteiro de cada uma dessas duas pessoas, quando na realidade o que é de sua propriedade é apenas meio lote?
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11062011 21 hora(s) e 33 minuto(s)
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Felipe Pessoa Pinheiro - MOA 7A7B escreveu:

A base de cálculo é elemento ad substantia do tributo. Assim, a instituição deste, em obediência ao princípio da legalidade, depende de lei no seu sentido estrito. Ademais, equipara-se à majoração do tributo modificação de sua base de cálculo que o torne mais oneroso. Verdadeiro ou Falso ?
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11062011 21 hora(s) e 39 minuto(s)
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Felipe Pessoa Pinheiro - MOA 7A7B escreveu:

Mesmo que não tenha sido regularmente constituída, determinada pessoa jurídica que atue no ramo de prestação de serviços de limpeza estará obrigada a recolher o imposto sobre serviços, uma vez que a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regulamente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. A afirmação é verdadeira ?
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11062011 21 hora(s) e 40 minuto(s)
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Felipe Pessoa Pinheiro - MOA 7A7B escreveu:

O ICMS é um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, de competência dos estados e do Distrito Federal, incidindo inclusive sobre operações e prestações de serviços iniciadas fora do território nacional. Certo ou Errado ?
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11062011 21 hora(s) e 45 minuto(s)
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Felipe Pessoa Pinheiro - MOA 7A7B escreveu:

Considere que a União, por meio de lei específica, determine que o imposto sobre a produção industrial de certos produtos passe a incidir sobre cada operação, tendo como base de cálculo o valor total do produto, sem compensar com montante cobrado nas operações anteriores. Nesse caso, a referida norma viola dispositivo constitucional expresso. Certo ou Errado ?
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11062011 21 hora(s) e 46 minuto(s)
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Tiago Drumond de Assis 7AB escreveu:

Professor, certa vez citei um exemplo de uma amiga que trabalhava como enfermeira para uma empresa de Home Care. Ela pagava regularmente o ISS até que parou de trabalhar, deixando de pagar o referido imposto. Após alguns anos teve a surpresa de descobrir que seu nome estava inscrito na dívida ativa, pelo inadimplemento do ISS nos últimos anos. Assim pergunto: mesmo havendo a possibilidade de se provar que não se prestava mais o serviço, a pessoa está obrigada a pagar o imposto, pelo simples fato de não ter avisado o o fisco o fim da relação? Não cabe qualquer argumentação?
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11062011 22 hora(s) e 18 minuto(s)
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thiago cesar g. passos 7A7B escreveu:

o sistema tributário nacional necessita de uma reforma urgente, as várias mudanças e as várias leis que lotam o ordenamento juridico, acabam por complicar o que deveria ser feito para esclarecer, deveria se enxugar esse excesso de leis, que mais confudem do que explicam. O contribuinte deveria ser mais respeitado nesse sentido. Outra coisa que me preocupa é a falta de responsabilidade com que o governo trata o dinheiro público, qual o motivo de não serem respeitados os limites orçamentários previstos na fase inicial de qualquer obra ou projeto? o super-faturamento é algo tão comum no Brasil, que mesmo com a comprovação do desvio, dificilmente as quantias retornam aos cofres públicos.
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11062011 23 hora(s) e 35 minuto(s)
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Thiago Cesar G. Passos 7A7B escreveu:

segundo luciano amaro, tributo é a prestação pecuniaria não sancionatória de ato ilicito, istituida em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse publico. esse conceito afirma a natureza pecuniária da prestação, que modernamente tem qaulificado o tributo, trata-se pois em prestação em moeda;
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11062011 23 hora(s) e 56 minuto(s)
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Thiago Cesar G. Passos 7A7B escreveu:

a obrigação tributária principal tem por objeito o pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria do credito tributario.
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11062011 23 hora(s) e 59 minuto(s)
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Jose Afonso Cosmo Junior escreveu:

Em que pese a moratória não dispensar do pagamento do tributo, mas somente prorrogar o prazo para o seu pagamento, qual o sentido da regra que permite à União conceder moratória para tributos cuja competência é de Estados, Distrito Federal e Municípios? A referida moratória poderia impactar no planejamenrto orçamentário desses entes federados, não no total arrecadado, já que representaria somente um adiamento, mas na ordem como os recursos entrariam no caixa e, consequentemente, quando estariam disponíveis para serem aplicados. Isso poderia, inclusive, ser utilizado como uma arma política, o que mais uma vez resultaria em prejuízos para a sociedade.
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12062011 0 hora(s) e 16 minuto(s)
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Jose Afonso Cosmo Junior escreveu:

No conflito entre o dever de informar e o sigilo profissional, existe limitação para que o fisco tome conhecimento de dados, por exemplo, de cliente de advogado? Nesse caso, considerando a inviolabilidade de seu escritório e dos dados de clientes nele contidos, como seria a ação da fiscalização tributária? Ainda, o fisco teria acesso a dados de processos correndo sob segredo de justiça? No caso de autorizações de uso de radiofrequências emitidas pela Anatel, os atos autorizativos somente são emitidos após a comprovação do pagamento das respectivas taxas. O não pagamento desses tributos, superado o prazo regulamentar, ensejará a inscrição do particular ou da empresa na dívida ativa da União. Nos processos, alguns dos inadimplentes alegaram que a Anatel não havia emitido e, portanto, eles não receberam o documento autorizativo que seria a realização do fato gerador dos tributos. Sendo assim, não poderiam ser inscritos na dívida ativa. Quem está correto nesse cas:, o procedimento da Anatel, que somente emite o ato autorizativo após a comprovação do pagamento; ou os argumentos dos inadimplentes, de que não foi realizado o fato gerador para o tributo em questão (Taxa de Fiscalização de Instalação, TFI)?
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12062011 0 hora(s) e 26 minuto(s)
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