QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

1.1. Como parte das receitas públicas, pode dizer-se dos tributos que são considerados:

(a) Receita voluntária
(b) Receita de direito privado
(c) Receita derivada
(d) Receita de capital
(e) Receita originária

1.2. Os preços públicos, ou tarifas, incluem-se entre as receitas classificadas como:

(a) Coativas
(b) Originárias
(c) Derivadas
(d) Extrafiscais
(e) Tributárias

1.3. Sob o ponto de vista de sua origem e da forma de sua obtenção, as receitas públicas são tradicionalmente classificadas em:

(a) Receitas derivadas e de capital
(b) Receitas correntes e originárias
(c) Receitas patrimoniais e originárias
(d) Receitas originárias e derivadas
(e) Receitas tributárias e industriais

1.4. Tomando como base a clássica divisão das receitas em originárias e derivadas, podemos dizer que são exemplos deste último tipo as provenientes de:

(a) Preços públicos
(b) Doações de particulares
(c) Taxas
(d) Bens vacantes
(e) Prescrição aquisitiva

1.5. Segundo a classificação clássica, ou alemã, as receitas públicas decorrentes de contratos com particulares classificam-se em:

(a) Originárias
(b) Derivadas
(c) Patrimoniais
(d) Correntes
(e) De capital

1.6. (OAB/GO/2002) Assinale a assertiva correta:

(a) Tributos são fontes de receitas derivadas estatais;
(b) Todo tributo é instituído pela União;
(c) Todo tributo é criado pelo respectivo contribuinte de direito;
(d) Taxa é um tributo que só se cria mediante decreto legislativo.

1.7. (OAB/GO/2000) Assinale a assertiva correta:

(a) Os impostos são sempre inomináveis.
(b) As taxas são contribuições estaduais e municipais não tributárias.
(c) Contribuição de melhoria é uma receita estatal derivada.
(d) Contribuição tributária é sempre criada mediante decreto legislativo

TRIBUTO. CONCEITO. NORMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. ESPÉCIES. CLASSIFICAÇÕES. NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA

2.1. Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta.

( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda.
( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.
( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los.

(a) V, V, V
(b) V, V, F
(c) V, F, F
(d) F, F, F
(e) F, F, V

2.2. Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos abaixo.

( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%?
( ) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social -, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo?
( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social?

(a) Sim, sim, sim
(b) Sim, não, sim
(c) Não, sim, sim
(d) Não, não, sim
(e) Não, não, não

2.3. Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.

( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
( ) Os impostos são chamados de 'tributos não vinculados' porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.

(a) V, V, V
(b) V, V, F
(c) V, F, F
(d) F, F, F
(e) F, V, V

2.4. Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuição de melhoria", que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia.

Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:

(a) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel
(b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda
(c) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar
(d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
(e) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias

2.5. Sobre os tributos finalísticos, empréstimos compulsórios e contribuições ditas parafiscais, assinale a afirmativa correta.

(a) Todos os entes políticos da federação brasileira podem instituir empréstimos compulsórios em caso de investimento público de caráter urgente e em circunstância de calamidade pública
(b) A instituição de um novo empréstimo compulsório é constitucionalmente vedada antes da total devolução do precedente
(c) A cobrança de contribuição dos servidores públicos para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social é prerrogativa exclusiva da União
(d) A competência da União para a instituição de novas fontes de custeio da seguridade social submete-se aos princípios da não-cumulatividade e da anterioridade
(e) O empréstimo compulsório destinado a fazer face a investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional apenas pode ser cobrado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que estiver sido publicada a lei que o instituiu

2.6. É matéria reservada à lei complementar

(a) a instituição pela União de imposto extraordinário, na iminência ou no caso de guerra externa
(b) a exclusão da incidência do ICMS nas exportações que destinem ao exterior produtos industrializados
(c) a instituição do imposto sobre grandes fortunas
(d) a exclusão da incidência do ICMS nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica
(e) a definição do ouro, como ativo financeiro ou instrumento cambial, para efeito de submetê-lo à incidência do imposto sobre operações financeiras

2.7. Analisar as seguintes proposições:

I - O "fato gerador" de uma multa tributária pode ser um fato lícito.
II - Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, pois trata-se de prática de atividade ilícita.
III - Rendimentos decorrentes de ato ilícito não são tributáveis, conforme reza o princípio do non olet.

(a) os três enunciados são falsos
(b) os três enunciados são verdadeiros
(c) o I e o II são verdadeiros e o III é falso
(d) tão-só o III é verdadeiro
(e) o I e o III são falsos e o II é verdadeiro

2.8. A lei complementar publicada em janeiro de 1996, que instituiu contribuição social sobre o pró-labore e as remunerações de autônomos e avulsos, deve atender os princípios constitucionais

(a) não-cumulatividade; inovar na base de cálculo e alíquota e exigível após 90 dias da publicação da lei
(b) inovar na base de cálculo e alíquota; não-cumulatividade e exigível a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação
(c) não-cumulatividade; inovar na base de cálculo e exigível a partir da regulamentação da lei
(d) inovar na base de cálculo e alíquota; vinculação da receita e exigível após 90 dias da publicação da lei
(e) não-cumulatividade; inovar na base de cálculo e alíquota e exigível após 45 dias da publicação da lei

2.9. (i) O Município X criou a "taxa de instalação industrial", a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ele criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo.
(ii) O MunicípioY criou a "taxa de iluminação pública", cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte.
(iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a "taxa de localização de estabelecimentos bancários", que incidirá à módica alíquota de 1 milésimo por centro do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte.

Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas.

(a) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira
(b) Somente são válidas as duas primeiras uma porque ligada ao poder de polícia local, relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.
(c) Todas as três são inválidas juridicamente
(d) Todas três são juridicamente válidas
(e) Somente uma é válida, sendo inconstitucionais as outras duas

2.10. Sobre o valor de "verdade" dos enunciados que seguem, podemos afirmar:

I - Os fatos geradores são figuras típicas dos tributos não-vinculados, não comportando a estrutura impositiva das taxas que decorrem de um fato revelador de uma atividade estatal, direta e especificamente dirigida ao contribuinte,
II - Taxa é um tributo não-vinculado que tem como base de cálculo uma grandeza dimensível de fato estranho a qualquer atividade estatal referida ao obrigado.
III - O traço característico que diferencia a taxa da contribuição de melhoria, é que esta última tem como pressuposto o fato de o produto de sua arrecadação ter destinação legal voltada à realização de obra pública que valoriza o imóvel do contribuinte.

(a) os três enunciados são falsos
(b) os três enunciados são verdadeiros
(c) I - verdadeiro, II - verdadeiro e III - falso
(d) I - falso, II - falso e III - verdadeiro
(e) I - falso, II - verdadeiro e III - falso

2.11. Determinada lei estadual instituiu tributo designado taxa de transporte e descreveu sua base de cálculo como sendo o valor do frete. Elegeu os transportadores como responsáveis pelo pagamento desse tributo, que deveriam pagá-lo antes mesmo da concretização do transporte, assegurando-se, no entanto, imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realizasse o transporte. Dada a natureza jurídica do tributo, a atribuição ao sujeito passivo da obrigação tributária da condição de responsável,

(a) não se poderia dar, porque o tributo é uma taxa
(b) poderia dar-se, porque o tributo é um imposto
(c) poderia dar-se, porque o tributo é uma contribuição
(d) não se poderia dar, porque o tributo é uma contribuição
(e) não se poderia dar, porque o tributo é um imposto

2.12. O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que

(a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita
(b) os rendimentos advindos da exploração do lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir rendas
(c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet
(d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade
(e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal

2.13. O imposto é um tributo que

(a) admite, sendo geral, sua vinculação a órgão, programa, fundo ou despesa
(b) se apresenta vinculanso seu fato gerador a uma atuação estatal em favor do contribuinte
(c) tem por função arrecadar recursos para custear as despesas gerais da Administração em favor da coletividade ou de grupos sociais específicos
(d) tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
(e) oferece ao contribuinte, como hipótese de incidência, a prestação efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis

2.14. Está correta a seguinte afirmativa

(a) a taxa deve ter por base de cálculo dimensão inerente ao serviço prestado pelo Estado
(b) as obras públicas realizadas pelo Estado, de que resulte evidente valorização dos imóveis particulares, por ela beneficiadas, podem ser remuneradas através de Taxa de Melhoramentos Urbanos, se instituída
(c) o fato de o indivíduo socorrer-se do Poder Judiciário para tutela de seus direitos não se presta a servir como fato gerador de taxa
(d) a taxa, segundo seu delineamento constitucional, é modalidade tributária hábil para servir como adicional dos impostos de menor expressão econômico-financeira, ou insuficientemente cobrados, mesmo porque é de aplicação imperativa o princípio da capacidade contributiva
(e) em razão da reduzida participação da taxa no valor total da arrecadação e levando em consideração o polêmico conceito formulado pela doutrina, é facultado ao legislador optar pela cobrança da mesma o instituir tarifas para remunerar os respectivos serviços, indiferentemente

2.15. O sistema constitucional tributário requer, para instituição de empréstimo compulsório, no caso de investimento público de relevante interesse nacional, sejam observados os seguintes requisitos

(a) princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade, caráter de urgência, lei complementar e desvinculação da aplicação dos seus recursos à despesa que fundamentou sua criação
(b) caráter de urgência, princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade e criação por lei ordinária
(c) caráter de urgência, aplicação de recursos vinculada à despesa, observância do princípio da anterioridade e instituição mediante lei complementar
(d) princípio da irretroatividade, princípio da não-cumulatividade, princípio da anterioridade, criação por lei complementar, aplicação dos recursos vinculada à despesa
(e) caráter de urgência, criação por lei ordinária, aplicação dos recursos vinculada à despesa e princípio da irretroatividade

2.16. O exercício potencial do poder de polícia

(a) permite a exigência de taxa de serviço
(b) possibilita a incidência de taxa de polícia
(c) torna possível a cobrança de pedágio
(d) faculta a incidência simultânea da taxa de serviço e da taxa de polícia
(e) não permite a exigência de taxa

2.17. A destinação do produto da arrecadação, à luz da Constituição de 1988, é

(a) relevante, em se tratando de impostos municipais
(b) relevante, em se tratando de taxas de polícia
(c) relevante, em se tratando de contribuição de melhoria
(d) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório
(e) irrelevante

2.18. O sujeito ativo das contribuições sociais criadas pela União para a seguridade, cobradas sobre a folha de salários, é:

(a) A União
(b) O INSS
(c) O IAPAS
(d) O INAMPS
(e) A Secretaria da Receita Federal

2.19. Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação. Esse empréstimo compulsório

(a) é inconstitucional por ter sido instituído por lei complementar
(b) deveria ter sido instituído por lei ordinária federal
(c) é constitucional, por ter sido instituído por lei complementar
(d) é inconstitucional, pois não corresponde às hipóteses constitucionais de empréstimo compulsório
(e) é constitucional, pois se trata de matéria urgente e de relevante interesse nacional

2.20. José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por consequência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente,

(a) sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria
(b) sujeito ao pagamento apenas de IPTU
(c) sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis
(d) sujeito ao pagamento de taxa pelo exercício do poder de polícia
(e) livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação desse tributo é que foram feitas as obras

2.21. Para se determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental

(a) o tipo de lançamento utilizado para a constituição do crédito tributário
(b) a destinação legal do produto da arrecadação
(c) os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigação
(d) a denominação e demais características formais adotadas pela lei
(e) o fato gerador da respectiva obrigação

2.22. Lei federal, publicada em 15 de janeiro de 1991, criou taxa de fiscalização sanitária, cuja base de cálculo é idêntica à do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, sendo a alíquota de 0,001% (um milésimo por cento). Tal taxa

(a) é inconstitucional, pois está compreendida na competência da União
(b) poderá ser cobrada no exercício financeiro de 1991
(c) é inconstitucional, por não ser a União competente para criá-la
(d) é constitucional, mas somente poderá ser cobrada no exercício de 1992
(e) é inconstitucional, em face de sua base de cálculo

2.23. A natureza jurídica específica de um tributo é determinada

(a) em função de sua denominação jurídica formal
(b) pelas características da relação jurídico-tributária dele decorrente
(c) em razão das peculiaridades dos sujeitos ativo e passivo da obrigação
(d) pela destinação legal do produto de sua arrecadação
(e) pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária

2.24. Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se um "tributo não vinculado". Nesse sentido, é "tributo não vinculado"

(a) a taxa de fiscalização
(b) a contribuição de melhoria
(c) a taxa de limpeza pública
(d) a taxa de melhoramento dos portos
(e) IR

2.25. Para cobrança de taxa, é necessário que ocorra a efetiva prestação de:

(a) serviço público genérico
(b) serviço de realização de obra pública
(c) atividade econômica
(d) serviço social (e) serviço público específico e divisível

2.26. (ESAF/2005) - Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante

- A Contribuição Intervenção no DOmínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a finalidade de financiamento de projetos de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

- Compete aos municípios o imposto sobre a concessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

(a) Não, não, sim
(b) Não, não, não
(c) Sim, sim, sim
(d) Não, sim, sim
(e) Não, sim, não

2.27. (TRF/3a. Região/1999) Nos termos da Constituição, a lei que instituir contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos deverá afetá-la:

(a) ao financiamento da reforma agrária
(b) ao financiamento da seguridade social
(c) ao financiamento de casas populares
(d) ao financiamento de regiões metropolitanas com mais de quatro mil habitantes

2.28. (TRF/4a. Região/1999) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incide exclusivamente sobre:

(a) o faturamento
(b) a receita ou faturamento
(c) a receita, faturamento e lucro
(d) o lucro

2.29. (MPF/2001) Emolumentos devidos pela prestação de serviços notariais e/ou registrais têm natureza jurídica de:

(a) preço público
(b) taxa
(c) de caráter privado, podendo parte de seu produto ser vinculada a determinado órgão, como Caixa de Assistência de Advogados e Associações de Magistrados
(d) preço público, somente na hipótese de a prestação de serviços de serventia extrajudicial advir, por delegação do poder público, por considerar-se exercício de função revestida de estatalidade

2.30. (TRF/5a. Região/2001) A quantia cobrada por alguns municípios pelo estacionamento de veículos particulares, em determinadas vias públicas,

(a) tem natureza de contribuição de melhoria, derivada da conservação das vias públicas
(b) é inconstitucional, pois afronta princípios constitucionais
(c) depende de lei estadual autorizativa da cobrança
(d) depende de lei municipal instituidora de taxa de ocupação
(e) tem natureza jurídica de preço, derivado da utilização da via pública

2.31. (OAB/AL/2002) Indique a assertiva verdadeira:

(a) Contribuição de melhoria identifica-se com contribuição parafiscal porque ambas são arrecadadas mediante atividade estatal plena;
(b) Contribuição social de intervenção em domínio econômico só pode ser criada mediante lei;
(c) Contribuição de arrecadação destinada a financiamento de esporte e lazer não é tributo porque inadmite-se lei para criá-la;
(d) Pessoas jurídicas de direito público podem exigir imposto sobre renda, serviços ou patrimônio umas das outras.

2.32. (OAB/AL/2002) Indique a assertiva correta:

(a) isenção tributária pode ser concedida mediante lei delegada;
(b) partidos políticos também obrigam-se a pagar imposto;
(c) contribuição de melhoria é uma taxa de prestação de serviço;
(d) contribuição para financiamento da seguridade social é um tributo.

2.33. (OAB/CE/2002) Escolha a opção que contempla as espécies tributárias existentes no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Constituição Federal de 1988:

(a) imposto e taxa;
(b) imposto, taxa e contribuição de melhoria;
(c) imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições sociais;
(d) imposto, taxa e contribuições sociais.

2.34. (OAB/GO/1999) Assinale a assertivas correta:

(a) Decreto legislativo é o instrumento hábil para definir tributos.
(b) A União Federal não se submete ao princípio da capacidade contributiva para instituir e cobrar tributo.
(c) Estados e Municípios podem instituir empréstimo compulsório.
(d) Sobre lucros das empresas incide contribuição para financiamento da seguridade social.

2.35. (OAB/GO/2003) A União Federal institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de imposto de sua competência. Considera-se essa contribuição:

(a) constitucional, eis que a Constituição permite a utilização de mesmo fato gerador e base de cálculo, em se tratando de contribuições sociais e impostos (exemplo concreto CSSL e IRPJ; CF, art.195, I, c c/c 153, III).
(b) inconstitucional, por incidir sobre o mesmo fato gerador de um imposto;
(c) inconstitucional, por ser calculada sobre a mesma base imponível de um imposto;
(d) inconstitucional, por representar bitributação.

2.36. (OAB/MG/2003) Considerando-se o exercício da competência tributária, é CORRETO afirmar que

(a) a União pode instituir, mediante a edição de medida provisória, empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, observado o princípio da irretroatividade e da anterioridade.
(b) a União pode instituir qualquer contribuição de intervenção no domínio econômico por meio de medida provisória, com aplicação imediata.
(c) os Municípios podem instituir uma contribuição para custear a iluminação pública.
(d) somente os Estados-membros e os Municípios possuem competência para instituir as contribuições sociais a serem exigidas dos seus servidores.

2.37. (OAB/PR/2004) Assinale a alternativa correta:

(a) O empréstimo compulsório é tributo instituído apenas pela União, através de lei ordinária federal;
(b) O empréstimo compulsório, em face dos motivos excepcionais que justificam a sua instituição, quais sejam (i) situação de calamidade pública, (ii) situação de guerra externa, (iii) iminência de guerra externa ou (iv) necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não se submete ao princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado às pessoas políticas exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
(c) No máximo 30 % (trinta por cento) do montante total de arrecadação do empréstimo compulsório pode restar desvinculado da despesa que justificou a sua instituição;
(d) A lei deverá fixar, necessariamente, o prazo durante o qual será exigido o empréstimo compulsório, bem como as condições mediante as quais o mesmo será resgatado.

2.38. (OAB/SC/2003) A parafiscalidade consiste:

(a) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público.
(b) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo à pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades.
(c) no repasse de recursos financeiros à Fazenda Pública, independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
(d) na impossibilidade do contribuinte de direito repetir tributo suportado pelo contribuinte de fato, exceto prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.

2.39. (OAB/SP) Determinado Município executa a pavimentação de uma via pública e cobra Taxa de Pavimentação dos proprietários de imóveis lindeiros. Essa taxa

(a) é legal e deve ser paga.
(b) é ilegal por se tratar de serviço geral que serve a toda a comunidade.
(c) é ilegal porque a pavimentação de via pública é fato gerador de contribuição de melhoria.
(d) é ilegal porque não é um serviço de interesse público e deveria ser cobrada tarifa e não taxa.

2.40. (OAB/SP) O Estado de São Paulo resolve tributar os prêmios das corridas de cavalos, lançando contribuição social incidente sobre os mesmos e destinada ao custeio dos hospitais estaduais que atendem a crianças carentes. Essa tributação

(a) é legal, pois trata-se de contribuição com caráter nitidamente social, em face da sua destinação.
(b) é legal, pois os Estados podem instituir contribuições sociais para atender às necessidades relativas à área social.
(c) é ilegal, pois viola a discriminação constitucional vigente.
(d) é ilegal em face da destinação específica dessa contribuição.

2.41. (OAB/SP) A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União Federal, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é

(a) legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.
(b) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.
(c) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.
(d) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de "operador portuário".

2.42. (OAB/SP) Município instituiu contribuição de melhoria para custear obra pública de ampliação de via expressa de ligação entre bairros. A previsão do custo total da obra é de R$ 1.000.000,00 e a previsão de arrecadação da contribuição é de R$ 1.500.000,00. O valor da contribuição, para cada imóvel, foi calculado com base na efetiva valorização imobiliária e em plano de rateio previamente publicado. A irregularidade no procedimento descrito consiste em não poder

(a) o total de arrecadação ser superior ao custo da obra.
(b) a contribuição de melhoria destinar-se ao custeio de obra viária.
(c) a contribuição de cada imóvel ser calculada com base na sua valorização imobiliária.
(d) o plano de rateio ser publicado previamente.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS-TRIBUTÁRIOS)

3.1. Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada

(a) após decorridos noventa dias da publicação da lei
(b) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei
(c) após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória
(d) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória
(e) após decorridos noventa dias da sanção da lei

3.2. Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.

A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________

(a) do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza
(b) do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança
(c) do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.
(d) do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza
(e) da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio

3.3. O princípio da anterioridade da lei aplica-se

(a) aos impostos sobre o comércio exterior
(b) às contribuições para seguridade social
(c) aos impostos sobre a produção e circulação
(d) ao empréstimo compulsório, instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública
(e) aos impostos sobre o patrimônio e a renda

3.4. A utilização dos tributos com finalidades extrafiscais é um importante instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(a) a possibilidade de o Governo federal regular a permeabilidade da economia brasileira aos produtos estrangeiros é extremamente reduzida, em virtude da submissão dos impostos aduaneiros ao princípio da anterioridade
(b) a utilização do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) como meio de induzir o adequado aproveitamento do solo urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, deve submeter-se aos termos de lei federal, apesar de o imposto ser de competência municipal
(c) a fixação de alíquotas do Imposto Territorial Rural será realizada de sorte a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incide sobre pequenas glebas rurais, exploradas por proprietário, só ou com sua família, que não possua outro imóvel
(d) a concessão e a revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, em matéria de ICMS, não podem ser procedidas unilateralmente pelo Estado interessado, devendo ser previamente concertadas no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão deliberativo composto de representantes do Executivo de todos os Estados da Federação
(e) sendo múltiplos os interesses a serem protegidos pelo Estado Democrático de Direito, decididamente intervencionista, tem-se que, em princípio, todo imposto é passível de utilização extrafiscal

3.5. Exige lei específica a(o)

(a) concessão de crédito presumido
(b) sujeição passiva direta
(c) parcelamento de dívida tributária
(d) compensação
(e) sujeição passiva indireta

3.6. Sobre o sistema de repartição de competências impositivas estabelecido pela Constituição de 1988, é incorreto afirmar que:

(a) a regra geral, quanto aos impostos, é a atribuição de competências privativas às pessoas políticas da federação brasileira, sendo os caso de bitributação expressamente previstos no texto constitucional
(b) em atenção ao princípio federativo, a competência impositiva coincide exatamente com o poder de exonerar, não havendo espaço para isenções heterônomas no ordenamento jurídico nacional
(c) a atribuição de competência comum a todos os entes políticos para instituição de tributos vinculados não causa conflitos de competência, pois seu exercício submete-se à observância das regras de competência administrativa para a realização de serviços ou para o exercício de atos de polícia, no caso das taxas, bem como à verificação da pessoa pública realizadora da obra benéfica, em se tratando de contribuição de melhoria
(d) a União, além dos impostos que a Constituição lhe atribui de forma expressa, pode instituir quaisquer outros, desde que o faça por lei complementar, atenda aos princípios da não-cumulatividade e da anterioridade e não invada a competência impositiva dos Estados e Municípios
(e) em caso de guerra externa ou sua iminência, a União pode instituir outros impostos além dos que lhe atribui a Constituição, compreendidos ou não em sua competência impositiva, afastado o requisito da anterioridade

3.7. Assinale a opção incorreta.

(a) O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não é taxa, mas sim contribuição de intervenção no domínio econômico
(b) As normas do Decreto-Lei 406/68, relativas ao ISS, foram recepcionadas pela Constituição de 1988
(c) A competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em matéria de Direito Tributário, restringe-se à edição de normas gerais
(d) Em se tratando de débito fiscal declarado e não pago, é desnecessária a instauração de procedimento administrativo para sua cobrança
(e) À vedação expressa no art. 150, III, b, da Constituição (cobrar tributo no mesmo exercício em haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou) tanto se pode dar o nome de princípio da anterioridade como de princípio da anualidade

3.8. Sobre as imunidades tributárias, é incorreto afirmar que

(a) suprimem parcialmente a competência tributária, atuando de forma simultânea, e não sucessiva no tempo, em relação à norma atribuidora de poder impositivo
(b) a imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é objetiva, não abrangendo os impostos pessoais incidentes sobre os produtores e comerciantes destes bens, como o imposto de renda da pessoa jurídica e o imposto predial e territorial urbano
(c) todas as exportações de produtos brasileiros para o exterior são imunes à incidência do ICMS, estornando-se, salvo determinação legal em contrário, os créditos acumulados nas operações anteriores
(d) a imunidade intergovernamental recíproca, que impede a tributação, por um ente político, do patrimônio, da renda e dos serviços dos demais, é limitada aos impostos, não abrangendo as taxas e as contribuições de melhoria
(e) depende de regulamentação legal a imunidade ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela Previdência Social de qualquer dos entes políticos da federação, a pessoas maiores de sessenta e cinco anos cuja renda total seja constituída exclusivamente de rendimentos do trabalho

3.9. Na transmissão inter vivos, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, juridicamente identificados como penhor, anticrese e enfiteuse, com relação ao imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, há respectivamente:

(a) Não-incidência, não-incidência e incidência
(b) Incidência, não-incidência e incidência
(c) Incidência, incidência e não-incidência
(d) Não-incidência, incidência e não-incidência
(e) Incidência, incidência e incidência

3.10. Em 20-11-1991, foi publicada lei majorando as alíquotas dos seguintes tributos: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Contribuição para a Seguridade Social e Imposto sobre Operações de Seguro. As alíquotas majoradas podem ser aplicadas, respectivamente:

(a) No exercício seguinte, 90 dias após e imediatamente
(b) No exercício seguinte, imediatamente e 90 dias após
(c) Imediatamente, 90 dias após e no exercício seguinte
(d) No exercício seguinte, 90 dias após e 90 dias após
(e) No exercício seguinte, no exercício seguinte e no exercício seguinte

3.11. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que preencha os requisitos para fruição de imunidade tributária, está sujeita:

(a) Às taxas, à contribuição de melhoria e à contribuição de seguridade social
(b) Aos impostos sobre o patrimônio, às taxas e à contribuição de seguridade social
(c) Às taxas e à contribuição de melhoria
(d) Às taxas e à contribuição de seguridade social
(e) À contribuição de melhoria e à seguridade social

3.12. Assinale a opção incorreta. As contribuições sociais:

(a) Não podem ser instituídas por Estados e Municípios
(b) Por parte dos empregadores, podem incidir sobre o lucro, o faturamento e sobre a folha de salários
(c) Podem ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou aumentado
(d) Não se sujeitam ao princípio da irretroatividade do fato gerador (art. 150, III, a, da CF)
(e) Podem incidir sobre a receita de concursos de prognósticos

3.13. Assinale a assertiva correta:

(a) A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
(b) Qualquer anistia ou remissão tributária ou previdenciária só poderá ser concedida mediante lei complementar
(c) A União, mediante lei complementar, poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação
(d) Os Estados podem tributar a renda das obrigações da dívida pública de seus Municípios se dela for avalista o Tesouro Estadual
(e) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

3.14. Assinale a assertiva correta:

(a) A União, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública
(b) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos
(c) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
(d) A União, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei complementar, poderão instituir contribuições sociais ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas
(e) Os Municípios não poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social

3.15. Quanto às imunidades tributárias, é procedente afirmar que

(a) são reguladas exclusivamente mediante lei ordinária federal
(b) não se aplicam às taxas e contribuições sociais
(c) podem ser instituídas por intermédio de lei complementar
(d) são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais
(e) são normas constitucionais que colaboram no desenho das competências impositivas

3.16. O princípio da legalidade não se aplica, em toda a sua extensão,

(a) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra
(b) aos impostos de importação e exportação, ao imposto sobre produtos industrializados e ao imposto sobre operações financeiras
(c) às taxas e contribuições de melhoria
(d) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário de guerra
(e) às taxas e contribuições sociais

3.17. Pela nova disciplina da concessão dos chamados "favores tributários", estabelecida no art. 150, §6º da Constituição pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993

(a) não pode ser concedida a remissão de um imposto em lei que trate de outros aspectos desse imposto
(b) não pode ser concedida redução de base de cálculo de imposto sobre produtos industrializados que trate exclusivamente desse imposto, porém não cuide de outros favores fiscais
(c) uma anistia de imposto de renda somente pode ser concedida em lei que trate exclusivamente de anistia ou exclusivamente de imposto de renda
(d) nenhuma isenção do imposto de importação pode ser concedida sem tratado ou convenção internacional que assegure reciprocidade aos produtos brasileiros
(e) a compensação do crédito tributário somente pode ser disciplinada por lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente esta matéria

3.18. Prédio de propriedade da União não pode ser submetido à incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, por força do princípio constitucional da

(a) imunidade tributária objetiva
(b) isenção tributária
(c) imunidade tributária recíproca
(d) não diferenciação tributária
(e) isonomia tributária

3.19. Lei da União, publicada em 16 de janeiro de 1991, instituiu contribuição em favor da seguridade social incidente sobre concurso de prognósticos. É correto afirmar que essa contribuição

(a) é exigível 45 dias após a data da publicação da lei
(b) só poderá ser exigida 90 dias após a data da publicação da lei instituidora
(c) pode ser exigível a partir da publicação da lei que a criou
(d) é inconstitucional, pois falece competência à União para instituí-la
(e) terá eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua instituição, em face do princípio da anterioridade da lei

3.20. O Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar as alíquotas dos seguintes tributos:

(a) IR, IPI, II e IE
(b) ITR, IOF, II e IE
(c) IOF, IPI, II e IE
(d) II, IE, ICMS e ISS
(e) empréstimo compulsório, II, IE e IPI

3.21. Lei federal, que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre produtos industrializados, estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do País, 8%. Tal disposição vulnera o princípio constitucional da

(a) seletividade do imposto sobre produtos industrializados
(b) uniformidade geográfica da tributação
(c) liberdade de trânsito
(d) capacidade contributiva
(e) não discriminação entre a procedência e destino do produto

3.22. A vedação de estabelecer limitações ao tráfego interestadual de mercadorias refere-se a:

(a) taxa
(b) multa
(c) tributo
(d) imposto
(e) pedágio

3.23. Para a cobrança de taxas, não se poderá(ão) utilizar:

(a) alíquotas que serviram para a incidência de impostos
(b) base de cálculo, seja qual for o tipo de serviço público prestado
(c) alíquotas, seja qual for o exercício de poder de polícia manifestado
(d) denominação que serviu para identificação de outras taxas
(e) base de cálculo que tenha servido para a incidência de impostos

3.24. Determinado órgão público da União não paga (por permissão jurídica) à Prefeitura Municipal X a taxa de coleta de lixo e limpeza pública, embora o serviço seja regularmente prestado e a taxa legalmente instituída, porque é pessoa:

(a) isenta por lei municipal
(b) isenta por decreto municipal
(c) constitucionalmente imune
(d) isenta por lei complementar federal
(e) isenta por lei complementar federal ou municipal

3.25. A chamada imunidade recíproca, que beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não impede que uma dessas pessoas de direito público interno lance sobre as outras:

(a) todos os tributos de sua competência, excetuadas as taxas
(b) taxas e contribuições de melhoria
(c) impostos sobre a renda, patrimônio, produção e circulação
(d) impostos sobre os serviços, produção e circulação e comércio exterior
(e) importação, IPI, exportação e IOF

3.26. (OAB/DF/2004) A tão falada reforma tributária, que deveria ser aprovada como forma de simplificar o Sistema Tributário Nacional, reduzir a carga tributária e, com isto, diminuir a sonegação fiscal, resultou, somente, numa tímida edição de mais uma Emenda Constitucional, a de n° 42. Dentre as vantagens para o contribuinte, está a vedação de se cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Todavia, existem três impostos que, de acordo com a citada Emenda, mesmo estando sujeitos ao Princípio da Anterioridade, não estão sujeitos a essa noventena: um deles totalmente excetuado e dois outros excetuados, apenas, no que concerne à fixação da base de cálculo. Assinale a alternativa correta em que esses três impostos se encontram:

(a) ISS, ICMS, ITBI;
(b) ITBI, ITCD, IR;
(c) IR, IPVA, IPTU;
(d) ICMS, IPVA, IOF.

3.27. (OAB/DF/2004) De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

(a) Sobre o salário de R$10.000,00, do Pastor da Igreja Evangélica “Valha-me Deus” não incide Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, em virtude de imunidade tributária;
(b) Sobre os terrenos pertencentes à Universidade de Brasília, localizados no Plano Piloto de Brasília, utilizados nas suas finalidades essenciais, não incide IPTU, em virtude de imunidade tributária;
(c) Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos ao pagamento do IPVA, IPTU e ITR, incidentes sobre os automóveis e terrenos urbanos e rurais de sua propriedade, mesmo que vinculados a suas finalidades essenciais, uma vez que não gozam de imunidade tributária;
(d) As Representações Diplomáticas acreditadas em Brasília, desde que haja reciprocidade entre seus Países e o Brasil, não pagam IPTU e IPVA sobre seus imóveis e automóveis, em virtude de imunidade tributária.

3.28. (OAB/DF/2004) No que concerne à imunidade e à isenção, é correto afirmar:

(a) Sobre os veículos automotores pertencentes ao Corpo Diplomático acreditado no Brasil não incide IPVA, em virtude de imunidade tributária;
(b) Sobre a “Fazenda Fome Zero”, de propriedade da EMBRAPA, uma empresa pública, pertencente à União, que desenvolve pesquisa agropecuária, não incide ITR, em virtude de imunidade tributária;
(c) Sobre o prédio vinculado à finalidade essencial da Fundação Cultural de Cajazeiras-PB, instituída e mantida por aquele município, não incide o IPTU, em virtude de imunidade tributária;
(d) Sobre produtos industrializados destinados ao exterior não incide IPI, em virtude de isenção tributária.

3.29. (MPF/2002) Na Constituição Federal vigente, no tocante aos tributos, foi adotada a política legislativa de:

(a) competência residual concorrente entre as pessoas de direito público interno nos três níveis;
(b) competência residual reservada privativamente à União
(c) sistema igual ao da Constituição anterior no pertinente ao poder de isentar tributos;
(d) competência não partilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para instituir contribuição de melhoria

3.30. (TRF/3a. Região/1998) Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:

(a) contribuição de intervenção no domínio econômico, definida em lei complementar;
(b) contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social;
(c) contribuição social, dos empregadores, incidente sobre o lucro, que só poderá ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado;
(d) imposto extraordinário, em caso de calamidade pública ou iminência, com aplicação dos recursos vinculados à despesa que fundamentou sua instituição

3.31. (TRF/3a. Região/1998) Nos termos da Constituição Federal, não gozam de competência tributária:

(a) os Estados, porque não são dotados de Poder Legislativo próprio;
(b) o Distrito Federal, desde a entrada em vigor do texto de 1988;
(c) os Territórios Federais, porque não são dotados de Poder Legislativo próprio;
(d) os Municípios, porque não são dotados de autonomia política

3.32. (TRF/5a. Região/1999) Em nosso sistema tributário, são isentas da Cofins (COntribuição para o Financiamento da Seguridade Social) as receitas auferidas por:

(a) entidades educacionais privadas sem fins lucrativos
(b) partidos políticos
(c) editoras de livros, jornais e revistas
(d) entidades beneficentes de assistência social
(e) concessionárias de serviço público

3.33. (TRF/5a. Região/2001) Em nosso sistema tributário, é correto afirmar que:

(a) alguns impostos federais não precisam observar o princípio da legalidade para aumento das respectivas alíquotas
(b) o imposto aumentado em determinado ano pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro
(c) todas as receitas tributárias devem observar o princípio da legalidade
(d) os tributos e multas são prestações pecuniárias compulsórias de caráter sancionatório
(e) o princípio da capacidade contributiva é inaplicável às multas fiscais e tarifas

3.34. (TRF/3a. Região/2001) Considerando as limitações constitucionais ao poder tributante, é correto afiançar que a legislação tributária deve observar:

(a) limitações ao tráfego de pessoas e bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização das vias
(b) limitações ao tráfego de pessoas e bens, por meio de tributos federais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias
(c) normas esclarecedoras aos consumidores quanto aos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços
(d) isenções instituídas pela União de tributos da competência dos Estados, para evitar a "guerra fiscal", mas não quanto aos tributos das competênciasdo Distrito Federal e dos Municípios

3.35. (MPF/1999) Ao estabelecer que ficam excluídas do pagamento de certo imposto alguma ou algumas categorias de pessoas, em certas circunstâncias, a norma tributária:

(a) é considerada válida
(b) viola o princípio da uniformidade da tributação
(c) constitui limite ao poder constitucional de tributar
(d) atenta contra o princípio fundamental da isonomia

3.36. (OAB/CE/2002) São princípios gerais do sistema tributário nacional:

I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e não serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
IV. Compete à União e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Das afirmativas acima, são corretas:

(a) I e II;
(b) I, II e III;
(c) I e IV;
(d) II, III e IV.

3.37. (OAB/GO/1998) Assinale a assertiva correta:

(a) A União pode conceder isenção tributária de tributos instituídos pelos Estados e Municípios.
(b) Os tributos não-cumulativos só podem ser instituídos pelos Estados-Membros.
(c) A não-submissão ao princípio da não-surpresa (anterioridade tributária) somente é permitida a determinados tributos de competência institutiva da União.
(d) Fato gerador equivale o fato imponível tributário se se tratar de tributos federais.

3.38. (OAB/GO/1999) Assinale a assertiva correta:

(a) O princípio da anualidade da lei tributária é constitucional.
(b) O princípio da anterioridade da lei tributária é constitucional.
(c) Os prêmios lotéricos são contemplados com imunidade tributária.
(d) I.P.I. e I.C.M.S. são tributos de fatos geradores e incidências cumulativas.

3.39. (OAB/MG/1997) Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que:

(a) A imunidade dos templos de qualquer culto (CF, art. 150,VI, b) não beneficia as religiões pentecostais e afro-brasileiras, uma vez que o curandeirismo e o charlatanismo são crimes definidos no Código Penal.

(b) Constituem limitações ao poder de tributar, diferindo dos princípios constitucionais tributários na medida em que estes definem a forma de exercício válido e regular da competência, enquanto aquelas são regras parciais de não competência.

(c) Em virtude da hierarquia própria da forma federal de Estado, a União pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de Estados e Municípios, mas a recíproca não é verdadeira.

(d) Constitui imunidade tributária a vedação constitucional à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituido ou aumentado (CF, art. 150, III, a).

3.40. (OAB/MG/2000) Se o Município de Poço Fundo decidir não cobrar mais o imposto sobre Transmissão Inter Vivos, ele poderá:

(a) renunciar à competência tributária concedida, através de lei expressa, aprovada pela Câmara Municipal;
(b) fazê-lo, simplesmente, não se utilizando da competência tributária concedida;
(c) delegar tal competência para a União Federal, através de lei específica;
(d) delegar tal competência para uma entidade pública, de comum acordo com a União e os Estados Brasileiros, que d deverão elaborar norma jurídica autorizativa.

3.41. (OAB/MG/2004) Assinale a alternativa CORRETA:

(a) as entidades sindicais patronais gozam de imunidade quanto a impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
(b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar quaisquer tributos uns dos outros, em razão de imunidade.
(c) as entidades educacionais sem fins lucrativos são sempre imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços.
(d) os livros e revistas são imunes, independentemente de seu conteúdo.

3.42. (OAB/MG/1997) A competência tributária no Brasil:

(a) É fixada exclusivamente pela Constituição Federal.
(b) Pode ser alterada, em casos específicos, por lei complementar.
(c) Em relação aos Estados pode ser ampliada pela Constituição Estadual.
(d) Em relação aos Municípios, pode ser modificada por disposições expressas da Lei Estadual Orgânica dos Municípios.

3.43. (OAB/MG/1997) Se em Julho de 1979, um decreto do Prefeito Municipal majora as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, determinando que as novas alíquotas atinjam todos os fatos geradores ocorridos antes de sua vigência:

(a) aplica-se o Decreto (de 1979) aos fatos geradores ocorridos a partir de 1979 (inclusive);
(b) aplica-se o Decreto (de 1979) apenas a partir do exercício de 1980, por força do princípio da anualidade;
(c) aplica-se a Lei anterior a todos os fatos geradores ocorridos antes ou depois de 1979, pois a majoração desse tributo, feito por decreto, não tem validade;
(d) aplica-se o Decreto (de 1979) a todos os fatos geradores ocorridos antes ou depois de 1979, pois assim o determina o ato do Prefeito Municipal.

3.44. (OAB/MG/2003) Sobre as exonerações tributárias, assinale a afirmativa CORRETA:

(a) existe imunidade de Imposto sobre transmissão “ causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, nas doações de bens imóveis de ascendentes para descendentes, como adiantamento de legítima.
(b) a imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão veda a tributação dos lucros da editora pelo imposto de renda.
(c) o despacho da autoridade administrativa que defere isenção em caráter individual gera direito adquirido, nos termos do CTN.
(d) o instituto da imunidade, na Constituição de 1988, não é específico dos impostos, havendo imunidades que atingem tributos de outras espécies.

3.45. (OAB/MG/2000) O Estado de Minas Gerais exige uma taxa da Universidade Federal de Minas Gerais, em decorrência de serviço prestado à instituição de ensino. Tal exigência é:

(a) inconstitucional pois a Universidade Federal de Minas Gerais é imune à tributação;
(b) perfeitamente legal, desde que tenha sido anteriormente prevista em lei;
(c) é ilegal, uma vez que a Universidade Federal de Minas Gerais não é uma pessoa jurídica;
(d) é inconstitucional pois a Universidade Federal de Minas Gerais é uma instituição de ensino de utilidade pública federal.

3.46. (OAB/PE) O princípio da anterioridade da lei tributária refere-se a:

(a) segurança jurídica;
(b) moralidade;
(c) publicidade;
(d) devido processo legal.

3.47. (OAB/PE) 09) Assinale a resposta INCORRETA:

As leis que instituem tributos e contribuições sociais somente entram em vigor quando observados os princípios inscritos na Constituição, a saber:

(a) o princípio da estrita legalidade, pelo que se entende somente ser possível instituir tributos com base em lei formal, ressalvando-se os decretos de aumento de alíquotas em situações especificadas;
(b) o princípio da irretroatividade tributária, não podendo ser cobrados tributos relativos a fatos geradores anteriores à lei de sua criação;
(c) o princípio da anualidade, não podendo ser cobrados tributos que não estejam autorizados pela lei orçamentária;
(d) o princípio da anterioridade, isto é, não podem ser cobrados tributos no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os criou ou aumentou, salvo no caso das contribuições sociais, que poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

3.48. (OAB/SP) O Município é pessoa jurídica de direito público interno, dotada, nos termos da Constituição Federal, de competência legislativa própria e exclusiva. Assim, pode-se afirmar com relação aos Municípios, que:

(a) tão-somente os governos federal e estadual podem intervir no exercício da competência tributária dos municípios, uma vez que, não obstante serem dotados de competência legislativa própria, devem abrir mão de seus tributos diante de lei federal ou estadual, hierarquicamente superiores, que assim o estabeleça;
(b) nem o governo federal, ou tão pouco qualquer tratado internacional, pode obrigar os Municípios a deixar de instituir tributos que são abrangidos por sua competência tributária;
(c) os Municípios possuem competência de caráter residual, de forma que podem criar todo e qualquer tributo que não esteja reservado às competências exclusivas da União, dos Estados e do Distrito Federal;
(d) os Municípios foram alçados pela Lei Maior à posição de pessoas políticas, como os Estados e o Distrito Federal, sendo certo que não podem livremente disciplinar os assuntos de interesse local, inclusive os que concernem à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.

3.49. (OAB/SP) Se um tributo é criado em 20 de agosto de 1997, é certo que só poderá ser cobrado em:

(a) 31 de dezembro do mesmo ano, eis que, via de regra, os tributos devem ser cobrados no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu;
(b) 1999, já que os tributos só podem ser cobrados pelo menos dois anos após a lei que os instituiu, já que o princípio da anualidade não foi adotado pelo atual Constituição Federal;
(c) 1º de janeiro de 1998, porque a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia paralizada, até o início do próximo exercício financeiro, quando poderá então incidir e produzir efeitos na ordem jurídica;
(d) a qualquer momento, pois a própria lei que cria um determinado tributo deve expressamente especificar o momento oportuno para que se efetue a sua cobrança, para que os contribuintes saibam com antecedência o momento exato que deverão ter de recolhê-lo.

3.50. (OAB/SP) A União Federal institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência. Considera-se essa contribuição

(a) constitucional, por não haver vedações constitucionais quanto à utilização de mesmos fato gerador e base de cálculo, em se tratando de contribuições sociais e impostos.
(b) inconstitucional, por incidir sobre o mesmo fato gerador de um imposto.
(c) inconstitucional, por ser calculada sobre a mesma base imponível de um imposto.
(d) inconstitucional, por representar bitributação.

3.51. (OAB/RJ) Toda vez que a Constituição Federal estabelece que determinado imposto “não incide” é correto afirmar que estamos diante de um caso de:

(a) Imunidade;
(b) Isenção;
(c) Remição;
(d) Remissão;

3.52. (OAB/SP) A partir da promulgação da Emenda Constitucional no 32/01, as Medidas Provisórias

(a) não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese.
(b) podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao da sua conversão em lei.
(c) podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
(d) podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados.

3.53. (OAB/SP) Determinado Estado da União exige, para a entrada, em seu território, de mercadorias advindas de outros Estados, o pagamento prévio do ICMS, convencionando pautas fiscais de valor para a cobrança do imposto e permitindo a sua repetição na hipótese da não-venda de tais mercadorias. Essa exigência é

(a) legal, pois os Estados têm o direito de precaver-se contra a hipótese de sonegação do ICMS devido quando da venda posterior das mercado- rias.
(b) legal, pois apenas está antecipando a cobrança de um imposto devido.
(c) ilegal, pois a antecipação de tributo é proibida.
(d) ilegal, pois com isso está impedindo a livre circulação de mercadorias, discriminando-as em face da sua procedência.

3.54. (OAB/SP) É matéria excluída do princípio da reserva legal

(a) a definição do fato gerador do tributo.
(b) a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo.
(c) a concessão de isenções e anistias.
(d) a definição da data de pagamento do tributo.

3.55. (OAB/SP) Em 1998, a União Federal, com a finalidade de regular o comércio exterior, criou lei isentando alguns produtos do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Tal procedimento

(a) é legal, pois cabe à União Federal legislar sobre comércio exterior.
(b) é legal, pois a União Federal, desde que isente dos seus impostos as importações no interesse da regulação do comércio exterior, pode também isentar do ICMS.
(c) é inconstitucional, pois estaria ferida a autonomia tributária dos Estados.
(d) é ilegal, pois a União Federal não pode isentar impostos estaduais.

3.56. (OAB/SP) A Lei nº 9.960, de 28.01.2000, instituiu a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, que passaria a incidir imediatamente, tendo como fato gerador a atividade desenvolvida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com vistas ao controle de pessoas físicas ou jurídicas potencialmente poluidoras. É possível sustentar a ilegitimidade dessa exação e obter a restituição do valor porventura já pago no exercício de 2000, a partir, dentre outros, do seguinte fundamento:

(a) a lei ordinária não é veículo idôneo para a instituição de taxas.
(b) é inadmissível a instituição de taxas, cujo fato gerador seja a fiscalização da atividade particular.
(c) é inadmissível a cobrança de taxas, no mesmo exercício financeiro da lei que a instituiu.
(d) é vedada a cobrança de taxas, para financiamento de atividades desenvolvidas por órgãos da administração indireta.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

4.1. Considere os seguintes impostos:

I - de importação
II - sobre a transmissão causa mortis
III - sobre a transmissão de imóveis inter vivos

Os tributos em questão competem respectivamente,

(a) à União, aos Municípios e aos Estados
(b) aos Municípios, aos Estados e à União
(c) aos Estados, à União e aos Municípios
(d) aos Estados, aos Municípios e à União
(e) à União, aos Estados e aos Municípios

4.2. No sistema da Constituição de 1988 o IPI se distingue do ICMS

(a) por serem espécies tributárias distintas
(b) pela aplicação diferenciada do princípio da irretroatividade
(c) pelos diferentes instrumentos normativos utilizados para instituição de um e de outro
(d) pela obrigatoriedade de observância da seletividade para um e facultatividade para o outro
(e) pela obrigatoriedade da aplicação da técnica da não-cumulatividade para um e facultatividade para o outro

4.3. É competência dos Municípios a instituição de impostos sobre o seguinte fato:

(a) transmissão "causa mortis" de bens ou direitos
(b) cessão de direitos de aquisição de imóveis
(c) serviços intermunicipais de transporte
(d) proventos de funcionários municipais
(e) propriedade territorial rural

4.4. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é informado pelo critério da:

(a) generalidade
(b) regressividade
(c) impessoalidade
(d) seletividade
(e) não-cumulatividade

4.5. A empresa Aurum Ltda importou dos Estados Unidos da América uma tonelada de ouro definido em lei como ativo financeiro. Esta importação está sujeita ao:

(a) IOF
(b) II
(c) IPI
(d) ICMS
(e) Imposto sobre grandes fortunas

4.6. Qual dos seguintes elementos está relacionado com o caráter pessoal do Imposto de Renda:

(a) proporcionalidade
(b) não-cumulatividade
(c) seletividade
(d) anterioridade
(e) deduções

4.7. Assinale o tributo cuja receita não é submetida a nenhuma repartição de natureza constitucional:

(a) ITR
(b) II
(c) ICMS
(d) IPVA
(e) IOF, incidente sobre o ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial

4.8. Com relação ao Fundo de Participação dos Municípios é correto afirmar que:

(a) é constituído por vinte e um inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação do IR e do IPI
(b) seus recursos são rateados segundo critérios estabelecidos por resolução do Senado Federal
(c) o Banco Central do Brasil credita, mensalmente, as quotas devidas aos Municípios
(d) o cálculo de suas quotas compete ao Tribunal de Contas da União
(e) quatro por cento da totalidade de seus recursos são destinados à formação de uma reserva

4.9. Pertencem aos Municípios:

(a) 100% da arrecadação do IR, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
(b) 20% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual
(c) 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados
(d) 20% do produto da arrecadação do IPVA em relação aos veículos licenciados em seus territórios
(e) 50% dos recursos entregues pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados

4.10. Assinale a resposta correta considerando as assertivas abaixo:

I - Os Municípios podem dispensar, mediante lei, o pagamento de 50% de IPVA, considerando que é a parte que lhes cabem na repartição da receita do tributo;
II - Os proprietários de imóveis rurais podem recolher o ITR mediante pagamento de 50% do valor devido à União e os outros 50% ao Município onde o imóvel estiver situado;
III - As contribuições de seguridade social novas (exercício da competência residual para este tipo de tributo) devem ter 20% do produto de suas arrecadações transferidos para os Estados e o Distrito Federal.

(a) todas as afirmações estão corretas
(b) somente a primeira afirmação é correta
(c) as duas primeiras afirmações são corretas
(d) somente a terceira afirmação é correta
(e) todas as afirmações estão incorretas

4.11. (ESAF/2005) Considerando o que decorre do sistema constitucional tributário brasileiro, julgue os itens a seguir, e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ser estipulada em função da subutilização doi solo urbano

( ) As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza são estipuladas por lei complementar

( ) A chamada "competência residual da União" consiste na possibilidade de instituir imposto não cumulativo, podendo, eventualmente, a base de cálculo desse ser a mesma de outro, já prevista na Constituição

( ) A medida provisória que majore contribuição para o financiamento da Previdência Social somente poderá surtir efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do exercício precedente

a) V V F V
b) F F V F
c) V F V F
d) F V F F
e) V F F V

4.12. (TRF/3a. Região/1999) Nos termos da COnstituição, poderá ser progressivo no tempo:

(a) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
(b) o imposto sobre grandes fortunas
(c) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(d) o pedágio

4.13. (TRF/3a. Região/2001) A regra da seletividade em função da essencialidade dos produtos onerados pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) será contrastada pela legislação que lhe institui alíquotas quando:

(a) as alíquotas forem menores aos produtos destinados a sobrevivência das pessoas
(b) as alíquotas forem maiores aos produtos supérfluos
(c) as alíquotas forem mais elevadas em relação aos produtos de primeira necessidade
(d) as alíquotas forem menos elevadas em relação aos produtos que integrama denominada "cesta básica" do trabalhador

4.14. (TRF/4a. Região/1999) Considerar as seguintes afirmações, assinalando, adiante, a alternativa correta:

O depósito de ouro, em cofres mantidos por bancos comerciais, destinado a servir como insumo industrial, é fato gerador do:

I - Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), porque o ouro é um ativo financeiro

II - Imposto de Renda, porque evidencia sinais exteriores de riqueza

III - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicações (ICMS), porque o depósito é uma operação de circulação

(a) apenas a alternativa I está correta
(b) apenas a alternativa III está correta
(c) apenas as alternativas I e III estão corretas
(d) as três alternativas estão incorretas

4.15. (TRF/5a. Região/1999) Nos termos do art. 153, parágrafo terceiro, III da CF, o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Tecnicamente, o dispositivo contempla uma hipótese de:

(a) isenção tributária
(b) não-incidência tributária
(c) anistia fsical
(d) remissão tributária
(e) imunidade tributária

4.16. (OAB/CE/2004) Qual dos serviços abaixo indicados está fora do âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza?

(a) Serviços de estacionamento.
(b) Advocacia.
(c) Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
(d) Exibições cinematográficas.

4.17. (OAB/MG/1999) Assinale a única opção correta:

Cabe à lei complementar federal:

(a) fixar as alíquotas máximas do imposto municipal incidente sobre serviços de qualquer natureza;
(b) disciplinar as limitações constitucionais, criando e extinguindo imunidades
(c) conceder isenção de tributo estadual ou municipal;
(d) fixar, nas operações interestaduais, as alíquotas do imposto estadual sobre operações de circulação de mercadoria e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

4.18. (OAB/MG/1997) Assinalar a afirmação correta:

Se um advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, é assessor jurídico de determinada empresa e professor em estabelecimento de ensino superior, mantendo em ambas as atividades relação de emprego, em regime de trabalho subordinado:

(a) dá-se o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que incidirá sobre cada espécie de atividade do contribuinte;
(b) dá-se o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que, no entanto, incidirá uma única vez, sobre a atividade “preponderante” do contribuinte;
(c) dá-se o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mas nada deve o advogado pagar, pois só pessoa jurídica é contribuinte do imposto;
(d) não se dá o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nada devendo-se pagar com relação a esse tributo.

4.19. (OAB/PB/2004) Qual dos serviços abaixo indicados está fora do âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza?

(a) Serviços de estacionamento.
(b) Advocacia.
(c) Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
(d) Exibições cinematográficas.

4.20. (OAB/RJ) Incidem sobre a produção e a circulação de bens e serviços:

(a) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
(b) O imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações;
(c) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações;
(d) O imposto sobre a propriedade territorial rural, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.;

4.21. (OAB/SP) João decide adquirir automóvel importado e, para isso, promove em nome próprio a importação. João não é empresário, nem contribuinte habitual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nessa hipótese, incide sobre a operação imposto

(a) de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.
(b) de Importação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
(c) sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
(d) de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

4.22. (OAB/SP) Determinada prefeitura, tendo aprovado um projeto de loteamento de áreas de lazer (sítios de recreação) sitas na zona rural de seu município, sobre as mesmas lançou o imposto predial e territorial urbano. Esse procedimento é

(a) ilegal, pois as prefeituras não têm competência para tributar imóveis na zona rural, ainda que dos seus municípios.
(b) ilegal, pois a competência para tributar imóveis fora da zona urbana dos municípios é dos Estados Federados.
(c) legal, pois a aprovação, pela prefeitura, de projeto de loteamento de sítios de recreação, ainda que na zona rural do município por ela gerido, coloca tais áreas sob sua competência tributária.
(d) legal, pois as prefeituras têm competência para tributar imóveis na zona rural dos seus municípios.

4.23. (OAB/SP) Determinada indústria consome parte dos produtos por ela industrializados. Neste caso, há incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados?

(a) Não, pois o seu fato gerador é a saída dos produtos industrializados do estabelecimento industrial.
(b) Não, pois não houve alienação dos produtos industrializados a terceiros.
(c) Sim, pois ocorreu o consumo dos produtos industrializados.
(d) Sim, porque houve circulação econômica dos produtos industrializados.

4.24. (OAB/SP) Caio, contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é proprietário de um imóvel sobre o qual foi edificada uma construção clandestina. Em 1997, a Prefeitura Municipal descobriu a nova edificação e realizou a revisão do lançamento, do imposto pago no exercício de 1996, lançando, então, a diferença de imposto apurada. Esse lançamento complementar

(a) não é possível, porque o lançamento do IPTU não pode ser revisto sob alegação de erro de fato.
(b) não é possível, porque não cabe revisão do lançamento de ofício.
(c) é possível, porque o contribuinte tinha o dever de comunicar à Prefeitura a edificação realizada.
(d) é possível, porque em regra os tributos podem ser cobrados retroativamente.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. HIERARQUIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

5.1. Sobre os decretos executivos federais, podemos afirmar que são

a. ( ) veículos normativos privativos do Legislativo para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelo Presidente da República
b. ( ) atos normativos de competência privativa do Presidente da República com força de lei, próprios para o aumento das alíquotas do IPI, IE, IR e IOF
c. ( ) veículos normativos do Presidente da República para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelos Ministros de Estado
d. ( ) veículos normativos com força de lei, idôneos para instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa
e. ( ) veículos normativos que se prestam à aprovação dos regulamentos dos impostos federais

5.2. Lei tributária que, simultaneamente, (a) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (b) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (c) e que defina infrações, esta última em caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos do fato, interpreta-se:

a.( ) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado
b.( ) literalmente, extensivamente e analogicamente
c.( ) extensivamente, literalmente e analogicamente
d.( ) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado
e.( ) literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado

5.3. Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno, é

a.( ) o decreto legislativo
b.( ) a emenda constitucional
c.( ) a lei delegada
d.( ) a lei ordinária
e.( ) a assinatura da minuta pelos representantes plenipotenciários

5.4. Na hipótese de o aplicador de lei tributária que comina penalidades ficar em dúvida quanto à graduação da pena, deverá interpretar a norma, em relação ao acusado, de modo

a.( ) analógico
b.( ) benigno
c.( ) equitativo
d.( ) literal
e.( ) integrado

5.5. São matérias sob estrita reserva de lei complementar

a.( ) a criação de empréstimos compulsórios e do salário-educação
b.( ) a instituição de contribuições sociais residuais (art. 195 § 4º da Constituição) e de impostos extraordinários
c.( ) a instituição de impostos extraordinários de guerra, do imposto sobre grandes fortunas e dos empréstimos compulsórios
d.( ) a fixação das alíquotas dos impostos de importação, exportação sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados
e.( ) a criação de impostos baseados na competência residual da União, de empréstimos compulsórios e do imposto sobre grandes fortunas

5.6. Os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária, para produzirem efeitos no nosso ordenamento jurídico (direito interno), devem, depois de celebrados pelo Presidente da República

a. ( ) ser ratificados pelo Conselho de Segurança Nacional, por meio de portaria
b. ( ) ser ratificados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo
c. ( ) ser ratificado, pelo Senado Federal, por meio de resolução
d. ( ) ou por funcionário ("lato sensu") por este designado, ser ratificado pelo Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar

5.7. Determina o Código Tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor

a. ( ) na data de sua publicação
b. ( ) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação
c. ( ) 45 dias após a sua publicação
d. ( ) 90 dias após a sua publicação

5.8. Não se incluem entre as normas complementares previstas no art. 100 do CTN:

a. ( ) os Decretos sobre matéria tributária assinados pelo Presidente da República
b. ( ) as Portarias sobre matéria tributária assinadas pelo Ministro da Fazenda
c. ( ) os Convênios que entre si celebram os Estados
d. ( ) os Convênios que entre si celebram o Distrito Federal e os Municípios

5.9. De acordo com o artigo 99 do Código Tributário Nacional, o conteúdo e o alcance do decreto restringem-se

a. ( ) à fixação de obrigações tributárias acessórias
b. ( ) aos das leis em função dos quais sejam expedidos
c. ( ) à consolidação de normas contidas em leis e decretos-leis
d. ( ) a indicar hipótese não alcançadas pela lei regulamentada

5.10. Em 12-12-88 foi publicada uma lei majorando alíquotas do imposto sobre produtos industrializados. Essa lei carece de disposição sobre sua vigência. A cobrança desses aumentos poderá ser efetuada a partir de

a. ( ) 01-01-89
b. ( ) 01-01-90
c. ( ) 11-01-89
d. ( ) 26-01-89
e. ( ) 12-12-88

5.11. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a autoridade competente para julgar infrações à legislação tributária deve

a. ( ) utilizar o princípio da equidade
b. ( ) aplicar a analogia
c. ( ) interpretar a norma da maneira mais favorável ao acusado
d. ( ) eximir o acusado de qualquer penalidade
e. ( ) aplicar a pena mais severa

5.12. Assinale a alternativa que contenha a sequência correta de resposta às três perguntas abaixo.

1ª ) Para definir o que é propriedade, domínio útil ou posse, com a finalidade de limitar a tributação a respeito, são utilizáveis os princípios gerais de direito privado?
2ª ) A lei tributária federal pode, para fins de definição de fato gerador de imposto, alterar o conceito de câmbio, seguro ou de títulos imobiliários?
3ª ) O emprego da equidade, visando a atenuar os rigores de uma lei, pode resultar na dispensa de tributo injusto?

a. ( ) Não. Não. Não.
b. ( ) Não. Não. Sim.
c. ( ) Não. Sim. Sim.
d. ( ) Sim. Sim. Sim.
e. ( ) Sim. Não. Não.

5.13. Autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializados, um contribuinte defendeu-se judicialmente. A decisão final do litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar o imposto e a multa devidos, ele fica sabendo que entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta aplicável ao fato acima mencionado.

a. ( ) A lei vigente à época da infração somente não é aplicável ao caso, se foi expressamente revogada pela posterior
b. ( ) A nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado
c. ( ) A nova lei retroage apenas para excluir a multa devida
d. ( ) A nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido
e. ( ) Lei que estabelece normas gerais de direito tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito

5.14. Ressalvado o disposto no CTN, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas

a. ( ) de direito público
b. ( ) em geral
c. ( ) de direito civil
d. ( ) de direito penal

5.15. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária:

a. ( ) deve empregar a analogia, desde que não resulte na exigência de tributo não previsto em lei
b. ( ) utilizará sucessivamente, nessa ordem, a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário
c. ( ) pode empregar a equidade, ainda que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido
d. ( ) pode empregar os princípios gerais de direito privado, exceto para pesquisa de definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas

5.16. Assinale a alternativa que indica corretamente uma das regras de aplicação da legislação tributária fixadas pelo Código Tributário Nacional

a. ( ) a legislação tributária aplica-se imediatamente a todos os fatos geradores passados, futuros e pendentes, ocorridos no ano de sua publicação
b. ( ) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados
c. ( ) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração
d. ( ) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática

5.17. A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada

a. ( ) da maneira mais favorável ao sujeito ativo>
b. ( ) analogicamente
c. ( ) literalmente
d. ( ) de maneira mais favorável ao sujeito passivo

5.18. Município aprovou lei nova que reduziu alíquota de imposto de sua competência de 4% para 2%, mas fixou multa mais severa - alterando-a de 30% para 100% - ao não-pagamento tempestivo do tributo. Sendo essa lei de 1º de janeiro de 1984, entende-se que se aplicam:

a. ( ) a alíquota de 4% e a multa de 30% aos fatos geradores e infrações ocorridos antes de 1/1/84, e os percentuais da lei nova aos fatos geradores e infrações sucedidos após 1/1/84
b. ( ) segundo o princípio da retroatividade benigna, a alíquota de 2% a todos os fatos geradores ocorridos antes ou depois de 1/1/84 e os percentuais da lei nova às infrações sucedidas após 1/1/84
c. ( ) a alíquota de 4% e a multa de 30% aos créditos já inscritos em dívida ativa, mas os valores dos percentuais da lei nova aos fatos geradores e infrações ocorridos até 1/1/84 cujos créditos não tenham sido inscritos em dívida ativa, assim como aos fatos geradores posteriores a essa data
d. ( ) a alíquota de 4% e a multa de 30% aos fatos geradores e infrações ocorridas até 1/1/85 e os valores da lei nova aos fatos geradores e infrações sucedidos após 1/1/85, em razão do princípio da anterioridade
e. ( ) os valores dos percentuais da lei nova a todos os fatos geradores ou infrações ocorridos antes ou depois de 1/1/84

5.19. Assinale a única alternativa correta:

a. ( ) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, nessa ordem, a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público
b. ( ) os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, conteúdo e alcance de seus institutos e conceitos, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários
c. ( ) a autoridade competente para a aplicação da lei tributária não pode empregar a equidade quando dela resulte a dispensa da penalidade pecuniária
d. ( ) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias

5.20. Em 20 de novembro de 1991, foi publicada lei majorando as alíquotas dos seguintes tributos: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Contribuição para a Seguridade Social e Imposto sobre Operações de Seguro. As alíquotas majoradas podem ser aplicadas, respectivamente,

a. ( ) no exercício seguinte, 90 dias após e imediatamente
b. ( ) no exercício seguinte, imediatamente e 90 dias após
c. ( ) imediatamente, 90 dias após e no exercício seguinte
d. ( ) no exercício seguinte, 90 dias após e 90 dias após
e. ( ) no exercício seguinte, no exercício seguinte e no exercício seguinte

5.21. (ESAF/2005) - No interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo, corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança

- O inadimplemento de obrigações tributárias caracteriza infração legal que justifique redirecionamento da responsabilidade para o sócio-gerente da empresa

- A expressão 'ato não definitivamente julgado' constante do artigo 106, II, letra 'c', do Código Tributário Nacional refere-se ao âmbito administrativo (já que no âmbito judicial não se procede ao lançamento)

(a) sim, não, sim
(b) não, sim, não
(c) sim, sim, não
(d) não, não, não
(e) sim, sim, sim

5.22. (ESAF/2005) Considerando os termos "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgueos itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia

( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária

( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias

( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária

(a) V F F V
(b) F F V F
(c) F F V V
(d) V F V V
(e) V F V F

5.23. (ESAF/2005) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) Os convênios reclamam o prévio abono da Assembléia Legislativa, por assimilação deles aos tratados internacionais que, pela Constituição, necessitam da aprovação prévia do Congresso Nacional

( ) A lei instituidora da isenção de mercadorias, mesmo que nada diga a respeito, é extensiva às mercadorias estrangeiras, quando haja previsão da lei mais favorecida, porque para não ofender o disposto no art. 98 do CTN ela tem de ser interpretada como aplicável a todos os casos que não os ressalvados, em virtude de extensão de isenção pelos tratados internacionais

( ) Os atos administrativos normativos entram em vigor, em regra, na data da sua publicação

(a) F F V
(b) F F F
(c) V V V
(d) F V V
(e) V F V

5.24. (OAB/AL/2002) A Constituição Federal de 1988, no âmbito da matéria tributária, firmou para as leis complementares, dentre outros, o papel de:

(a) fixar fatos geradores de tributos;
(b) emitir normas gerais de Direito Tributário;
(c) dar validade a tratados e convenções internacionais;
(d) editar leis criando tributos.

5.25. (OAB/AL/2002) Indique a assertiva correta:

(a) Lei federal pode aumentar tributo de competência institutiva municipal;
(b) Impostos incidentes sobre prestação de serviços são exigidos por municípios exclusivamente;
(c) Convênios que entre si celebram a União, Estados, Distrito Federal e municípios também são normas tributárias complementares;
(d) Empréstimo compulsório instituído e cobrado mediante lei-delegada estadual é tributo.

5.26. (OAB/GO/1998) Assinale a assertiva correta:

(a) Somente o Código Tributário Nacional pode legislar infraconstitucionalmente sobre direito processual tributário.
(b) As normas contidas no Código Civil Brasileiro são necessárias para interpretação das leis tributárias.
(c) Em nossa Constituição Republicana inexiste norma processual-tributária.
(d) Nenhuma norma jurídico-tributária autorizou a utilização da ação de consignação em pagamento, prevista no CPC.

5.27. (OAB/GO/1998) Assinale a assertiva correta:

(a) O Código Tributário Nacional é originalmente uma lei ordinária, mas tem força de lei complementar constitucional.
(b) Todas contribuições destinadas a financiamento da seguridade social somente podem ser arrecadadas pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).
(c) As contribuições de intervenção no domínio econômico são contribuição de melhoria e taxas.
(d)O governo federal pode aumentar a alíquota de qualquer um dos tributos de sua competência institutiva para fomentar o desenvolvimento de determinada região do país.

5.28. (OAB/MG/1997) Sobre o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66). Assinale a alternativa correta:

(a) Trata-se de um código, nos termos do Ato Complementar nº 36/66, razão pela qual apenas pode ser derrogado por outro código.
(b) É uma lei federal que, no respeitante a impostos estaduais, pode ser alterada por lei estadual, em razão da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, em matéria tributária (CF, art. 24,I).
(c) É, formalmente, uma lei ordinária federal, uma vez que foi aprovado nesta categoria, apenas podendo ser alterado por outra lei ordinária federal.
(d) Embora tenha sido aprovado como lei ordinária, é lei complementar no sentido material, por ter sido recepcionado nesta categoria pelas Constituições supervenientes; por esta razão, requer lei complementar para ser modificado.

5.29. (OAB/PR/2004) Assinale a alternativa correta:

(a) A revogação, em uma data qualquer, da legislação que prevê a incidência de determinado tributo, obsta que daí em diante sejam iniciados procedimentos administrativos de lançamento tributário referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a tal data;
(b) Tratando-se de ato definitivamente julgado, é possível a retroatividade da lei que deixe de defini-lo como infração à legislação tributária;
(c) É admitida a utilização do recurso da analogia na aplicação da legislação tributária;
(d) É competente o decreto regulamentar para criar hipóteses de extinção do crédito tributário, mas não de suspensão e de exclusão do mesmo.

5.30. (OAB/RJ) Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar:

(a) O fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo;
(b) O fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo;
(c) A definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo;
(d) O aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo;

5.31. (OAB/SP) Assinale a alternativa inverídica.

(a) O conceito de “poder de polícia” encontra-se no CTN.
(b) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários.
(c) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
(d) Existe método próprio para a interpretação das normas tributárias.

5.32. (OAB/SP) No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está

(a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
(b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
(c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
(d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

5.33. (OAB/SP) Determinado contribuinte praticou infração à legislação tributária, tendo-lhe sido cominada multa equivalente a 75% do valor do tributo envolvido. Essa multa foi quitada, sem que o contribuinte a tivesse impugnado na esfera administrativa. Posteriormente, sobreveio nova legislação que reduziu a multa exigível nessa mesma hipótese para 50%. O contribuinte
(a) não tem direito à restituição da diferença, uma vez que a nova lei é posterior ao pagamento daquele débito.
(b) não tem direito à restituição da diferença, por aplicação do princípio da irretroatividade da lei tributária.
(c) tem direito à restituição da diferença, porque a lei tributária retroage para beneficiar o contribuinte.
(d) tem direito à restituição da diferença, porque se aplica retroativamente a lei que comine penalidade menos severa.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE. DOMICÍLIO.

6.1. Em relação às afirmativas abaixo, assinale a opção correta.

1º - A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou multa.
2º - Obrigação tributária acessória tem por objeto qualquer outra prestação imposta pela legislação tributária.
3º - A aplicação de penalidade não pecuniária origina uma obrigação tributária principal.

a. ( ) somente a primeira é correta.
b. ( ) somente a segunda é correta.
c. ( ) somente a terceira é correta.
d. ( ) As duas primeiras são corretas.
e. ( ) As três são corretas.

6.2. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária:

a. ( ) quando seu valor ultrapassa o limite fixado em lei
b. ( ) pelo simples fato de sua inobservância
c. ( ) quando seu valor for superior ao da obrigação principal
d. ( ) pelo simples fato da sua observância

6.3. Dona Geni Buarque, que explora lenocínio, teve os rendimentos auferidos na referida atividade, submetidos à incidência do imposto de renda da pessoa física, pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal. Indique o tratamento adequado ao caso.

a. ( ) Por configurar ilícito penal e atentado aos bons costumes, a matéria está fora da área de incidência tributária
b. ( ) Por caracterizar uma atividade ilícita juridicamente, o titular é incapaz sob o ponto de vista tributário
c. ( ) Tratando-se de ilícito penal, não há que se falar em incidência tributária
d. ( ) Tratando-se de ato contra os bons costumes, repugna ao direito tributário considerá-lo como suscetível de se submeterá incidência da norma tributária
e. ( ) A matéria está dentro do campo de incidência tributária, eis que para o direito tributário é irrelevante a licitude ou ilicitude da atividade tributada

6.4. Regra geral, tratando-se de situação jurídica, considera- se ocorrido o fato gerador, em relação aos negócios jurídicos submetidos a condição resolutória, a partir do momento do (a)

a. ( ) ocorrência da situação fática
b. ( ) implemento da condição resolutória
c. ( ) celebração do negócio
d. ( ) implemento da condição suspensiva
e. ( ) verificação das circunstâncias materiais necessárias para que a situação de fato produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

6.5. ...(1)... é eficácia que decorre do ...(2)..., juridicizando pela ...(3)... e declarada pelo ...(4)...

As expressões que outorgam sentido ao enunciado acima são, respectivamente:

a. ( ) A norma de incidência; exercício da competência tributária; ocorrência do fato gerador; Fisco
b. ( ) A competência tributária; Sistema Tributário; Constituição Federal de 1988; Código Tributário Nacional
c. ( ) A obrigação tributária; fato gerador; norma de incidência tributária; ato de lançamento tributário
d. ( ) A obrigação tributária; ato de lançamento tributário; competência administrativa vinculada de lançar; ato de inscrição na dívida ativa
e. ( ) O crédito tributário; ato de inscrição na dívida ativa; hipótese tributária; Fisco

6.6. Salvo disposição de lei em contrário, reputam-se perfeitos e acabados os atos ou negócios jurídicos sob condição suspensiva desde o momento

a. ( ) do implemento da condição
b. ( ) da prática do ato
c. ( ) da celebração do contrato
d. ( ) do desfazimento do ato
e. ( ) do desfazimento do negócio jurídico

6.7. Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador e o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais, que exigissem a sua interveniência. Considerando-se que o locador, como proprietário do imóvel, é o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o Município deve cobrar o tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, do

a. ( ) locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário
b. ( ) locatário, e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo
c. ( ) locador ou do locatário, em face da disposição contratual referida
d. ( ) locador, pois os acordos particulares não vinculam, nessa matéria, o Fisco
e. ( ) locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do Fisco

6.8. Determinada empresa industrial contratou, por escrito, com um atacadista, uma vultosa venda sem nota fiscal, de produtos sujeitos ao IPI, estabelecendo que o comprador se responsabilizaria pelo imposto que, por ventura, viesse a ser exigido. O Fisco, nesse caso, tem direito a (ao):

a. ( ) todo o tributo do comprador, já que o contrato faz lei entre as partes
b. ( ) metade de cada um, pois, devido ao conluio, são solidariamente responsáveis
c. ( ) todo o tributo da indústria, pois tal contrato não pode ser oposto à Fazenda Pública
d. ( ) exigir do comprador o tributo, por força do contrato, além de exigir multa da empresa industrial, por sonegação fiscal
e. ( ) valor integral do tributo de ambas as partes, por aplicação da lei fiscal e do contrato

6.9. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é:

a. ( ) a pessoa obrigada a pagar solidariamente a prestação pecuniária
b. ( ) a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto
c. ( ) a pessoa obrigada a pagar o tributo previsto em lei
d. ( ) a pessoa obrigada a pagar, por sucessão, a prestação principal

6.10. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos

a. ( ) tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que tenha sido iniciada a sua constituição, nos termos do direito aplicável
b. ( ) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que estejam em vias de se verificar quaisquer circunstâncias materiais que produzam os efeitos que normalmente lhes são próprios
c. ( ) tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável
d. ( ) em qualquer situação, desde o momento em que se identifique o contribuinte, nos termos do direito aplicável

6.11. Regra geral, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos,

a. ( ) tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que tenha sido iniciada a sua constituição, nos termos do direito aplicável
b. ( ) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que estejam em vias de se concretizar as circunstâncias materiais que produzirão os efeitos que lhe são próprios
c. ( ) em qualquer situação, desde o momento em que se identifique o contribuinte, nos termos do direito aplicável
d. ( ) tratando-se de situação de fato, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio
e. ( ) tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito pertinente

6.12. Por determinação do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada

a. ( ) excluindo-se os atos sem validade jurídica efetivamente praticados pelos contribuintes
b. ( ) levando-se em conta os efeitos dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes
c. ( ) abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos
d. ( ) levando-se em conta os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos

6.13. Num contrato de locação estipulou-se que o responsável pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana seria o inquilino ou o fiador. Esse contrato é válido, mas eficaz apenas entre

a. ( ) as partes signatárias
b. ( ) o locatário, o fiador e a Fazenda Pública
c. ( ) os signatários e a Fazenda Pública
d. ( ) o fiador e a Fazenda Pública
e. ( ) o locatário e a Fazenda Pública

6.14. O contrato de trabalho de Totó, bem conceituado jogador de futebol, firmado com o Fluminense Futebol Clube, estabelece que incumbe ao citado clube assumir, como seu encargo, o pagamento do Imposto sobre a Renda incidente sobre salários, luvas e prêmios (bichos) recebidos pelo referido jogador. Daí se conclui que:

a. ( ) a transferência de encargo tributário produzirá efeitos entre as partes contratantes, sendo inoponível ao Fisco
b. ( ) o Fluminense Futebol Clube, pelo contrato, assumiu a posição de responsável tributário
c. ( ) a responsabilidade tributária do clube é subsidiária, sendo exigido o tributo, quando o jogador evidencia impossibilidade de pagamento do tributo
d. ( ) o Fluminense Futebol Clube assumiu a posição de substituto tributário, sendo a responsabilidade do jogador meramente supletiva
e. ( ) o referido jogador não pode compelido, pela Secretaria da Receita Federal, a pagar o citado tributo

6.15. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se:

a. ( ) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador
b. ( ) responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador
c. ( ) contribuinte, quando tenha qualquer espécie de relação com a situação que constitua o respectivo fato gerador
d. ( ) responsável, quando tenha qualquer espécie de relação com a situação que constitua o respectivo fato gerador

6.16. (ESAF/2005) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) A situação definida em lei, desde que necessária para o nascimento da obrigação tributária principal é o seu fato gerador

( ) Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de um ato que não tenha por objeto o pagamento de tributo ou multa, é obrigação tributária acessória

( ) Atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de encobrir a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que legítimos perante a legislação civil, não podem ser desconsiderados pela autoridade tributária

(a) V V V
(b) F V V
(c) F F F
(d) F F V
(e) V F V

6.17. (MPF/2002) Assinale o imposto cujo fato gerador é instantâneo:

(a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
(b) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
(c) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
(d) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços

6.18. (TRF/4a. Região/2001) Assinale a alternativa correta

(a) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, decorrendo a validade dos atos jurídicos dos requisitos de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, é inadmissível o poder tributante exigir imposto cuja obrigação tem por fato imponível situação penalmente reprovável
(b) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, não incide Imposto de Renda, porquanto não descrito pelo legislador ato ilícito como elemento de hipótese de incidência
(c) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, a exigência tributária fica sobrestada até o pronunciamento declaratório da licitude da atividade
(d) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, é exigível o imposto, visto que a ilicitude dos atos praticados não interfere na relação tributária

6.19. (OAB/CE/2002) A transmissão de propriedade causa mortis do de cujos a herdeiro infante:

(A) não fica sujeita ao imposto correspondente, porque a lei tributária não pode alterar os conceitos e definições do direito privado; logo, o infante não é sujeito de obrigação tributária;
(B) fica sujeita à incidência do imposto correspondente, porque a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais;
(C) não fica sujeita ao imposto correspondente porque o infante não tem, pela lei civil, capacidade obrigacional;
(D) fica sujeita ao imposto cujo valor ficará depositado em juízo até que se complete a idade de capacitação civil do herdeiro.

6.20. (OAB/MG/2000) Assinale a opção CORRETA:

As convenções particulares, que modificam a responsabilidade tributária pelo pagamento de tributos, dela excluindo sujeito passivo legalmente estabelecido, podem ser opostas à Fazenda pública.

(a) Desde que haja disposição expressa de lei nesse sentido;
(b) Sempre que formalizadas por escrito, na presença de duas testemunhas e lavadas a registro no Cartório de Títulos e Documentos;
(c) Desde que autorizadas por ato administrativo devidamente fundamentado;
(d) Quando se tratar de taxas ou contribuições, excluindo-se dessa possibilidade os impostos.

6.21. (OAB/SP) Determinada pessoa exerce posse clandestina "invasora" de terra sobre área urbana destinada à preservação de mananciais, onde são proibidas a ocupação do solo e a edificação. Todavia, ali constrói casa destinada à residência sua e de sua família. Eventual exigência de IPTU do possuidor é

(a) lícita, pois o sujeito passivo do IPTU é sempre o possuidor de imóvel urbano.
(b) lícita, pois considera-se ocorrido o fato gerador do tributo, independentemente da validade jurídica da natureza de seu objeto.
(c) ilícita, pois o IPTU apenas pode ser exigido do proprietário de imóvel urbano.
(d) ilícita, pois o Município não poderia tolerar a ocupação e edificação irregular das áreas.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

7.1. Laticínio Sertanejo Ltda foi incorporado por Laticínio Brasília S/A em 16/04/91. Posteriormente, o Fisco Federal levantou um crédito tributário da responsabilidade do Laticínio Sertanejo Ltda., anterior à data da incorporação. Esse crédito tributário

a. ( ) não mais pode ser cobrado
b. ( ) deve ser cobrado somente dos antigos sócios do Laticínio Sertanejo Ltda
c. ( ) deve ser cobrado somente em conjunto com os demais débitos tributários, inclusive estaduais e municipais, do Laticínio incorporado
d. ( ) deve ser cobrado, sem que haja, entretanto, imposição de qualquer penalidade
e. ( ) deve ser cobrado de Laticínio Brasília S/A

7.2. É pessoalmente responsável o

a. ( ) pai, pelos tributos devidos por seus filhos menores
b. ( ) adquirente, pelos tributos devidos em relação aos bens adquiridos
c. ( ) tabelião, pelos tributos devidos em relação aos atos praticados por ele
d. ( ) inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio
e. ( ) tutor, pelos tributos devidos por seus tutelados

7.3. Os tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão, são da responsabilidade pessoal

a. ( ) do sucessor a qualquer título, e cônjuge meeiro, se houver
b. ( ) do locatário e do cônjuge meeiro, se houver
c. ( ) do inventariante
d. ( ) do espólio
e. ( ) do herdeiro e do cônjuge meeiro, se houver

7.4. Em caso de crédito tributário resultante de ato praticado com excesso de poderes por diretor de pessoa jurídica de direito privado,

a. ( ) a responsabilidade é da empresa, pois ela responde pelos atos praticados por seus dirigentes, gerentes ou representantes
b. ( ) o diretor responde subsidiariamente
c. ( ) o diretor responde solidariamente com a empresa
d. ( ) é da empresa a responsabilidade, pois esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato
e. ( ) o diretor responde pessoalmente

7.5. Quando uma pessoa jurídica de direito privado adquirir de outra, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob outra razão social:

a. ( ) os tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato, não serão de responsabilidade da adquirente, se a alienante iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão
b. ( ) a adquirente responderá pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, parcialmente, se a alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade
c. ( ) os tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato, serão da responsabilidade exclusiva da alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão
d. ( ) a adquirente responderá pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão

7.6. A responsabilidade pessoal pelo crédito tributário não ocorre quanto a

a. ( ) sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, em relação aos tributos devidos pela liquidada
b. ( ) sucessor a qualquer título (herdeiro ou legatário) pelos tributos devidos pelo "de cujus"
c. ( ) espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus"
d. ( ) cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus"
e. ( ) remidor, pelos tributos relativos aos bens remidos

7.7. Contribuinte, depois de praticar infração à legislação tributária federal, apresenta denúncia espontânea, na qual expõe os motivos que o levaram ao não pagamento do tributo devido, cujo montante não depende de apuração, manifesta seu propósito de efetuá-lo, assim que tiver recursos para tanto. A despeito desta providência, estará sujeito

a. ( ) ao pagamento do tributo, acrescido de multa, correção monetária e juros de mora
b. ( ) ao pagamento do tributo, acrescido, tão-somente, de juros de mora
c. ( ) ao pagamento do tributo, acrescido, tão-somente, de juros de mora e correção monetária
d. ( ) ao pagamento do tributo, tão-somente

7.8. Havendo denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte ou responsável

a. ( ) a responsabilidade fica excluída, desde que seja pago o tributo devido e os juros de mora, se for o caso
b. ( ) a responsabilidade ficará excluída se o contribuinte prometer liquidar o montante devido
c. ( ) o fisco apurará as irregularidades, propondo a aplicação das penalidades cabíveis
d. ( ) a responsabilidade integral não fica excluída, determinando, porém, uma aplicação mais benigna da penalidade cabível

7.9. Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato,

a. ( ) é responsável pelo tributo, solidariamente
b.( ) é sujeito passivo originário
c.( ) é contribuinte solidário
d.( ) é contribuinte, sem solidariedade
e.( ) não pode ser sujeito passivo, mas está obrigado a prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pela Fazenda Pública

7.10. Segundo o Código Tributário Nacional, a responsabilidade da pessoa incorporadora ou daquela que resulta de fusão, em relação aos tributos devidos pelas incorporadas ou fusionadas, é:

a. ( ) solidária
b. ( ) subsidiária
c. ( ) preferencial
d. ( ) exclusiva
e. ( ) condicionada à inexistência de fraude ou simulação

7.11. (MPF/2002) A responsabilidade tributária dos administradores de empresa:

(a) decorre da circunstância de que ele realiza o "fato gerador" do tributo
(b) decorre da utilização, pelo Código Tributário Nacional, de técnica sancionatória
(c) assenta-se em dois elementos: fato imputável e prejuízo
(d) somente se verifica se houver dissolução da sociedade mercantil

7.12. (MPF/1999) Exclui-se a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário incidente sobre os bens adquiridos:

(a) mediante cláusula contratual firmada entre o alienante e o adquirente
(b) quando a aquisição é pela arrematação em hasta pública
(c) no caso de o adquirente ser menor de 16 (dezesseis) anos, consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente
(d) nenhuma das alternativas é verdadeira

7.13. (TRF/4a. Região/2001) Assinalar a alternativa correta:

(a) A denúncia espontânea da infração exclui sempre a incidência da multa e dos juros moratórios, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido
(b) A denúncia espontânea da infração exclui a incidência da multa e dos juros moratórios, mesmo que desacompanhada do pagamento, se houve parcelamento do tributo devido
(c) A denúncia espontânea da infração afasta a incidência da multa, mas não a dos juros moratórios
(d) A denúncia espontânea da infração exclui sempre a incidência da multa e dos juros moratórios, desde que, acompanhada do pagamento do tributo devido, tenha sido efetivada antes da penhora de bens do contribuinte

7.14. (OAB/CE/2003) Segundo a jurisprudência dominante, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o agente retentor de tributos na fonte é:

(a) responsável tributário subsidiário
(b) substituto tributário
(c) responsável tributário solidário
(d) nenhuma das anteriores

7.15. (OAB/PE) Repercussão de um tributo, significa:

(a) que o ônus do tributo passa do contribuinte de jure para o contribuinte de facto;
(b) cobrar imposto sobre imposto;
(c) exigir depósito para a propositura de uma defesa;
(d) pedir de volta o tributo pago indevidamente.

7.16. (OAB/SC/2002) No que se refere à responsabilidade tributária, é CERTO que:

(a) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação;
(b) A Igreja pode figurar como substituta tributária, respondendo com recursos próprios, na hipótese de descumprimento do dever de retenção do tributo;
(c) Somente pode ser exigido do responsável por sucessão os créditos tributários definitivamente constituídos no momento da sucessão;
(d) M & S Ltda. adquiriu um imóvel utilizado anteriormente pela JB Ltda., com suas benfeitorias e utensílios, continuando assim a respectiva exploração, mas adotando outra razão social, motivos pelos quais não responde pelos débitos tributários da JB Ltda.

7.17. (OAB/SP) Na cisão de uma sociedade, com versão de todo o patrimônio para outras duas pessoas jurídicas preexistentes, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade cindida, relativos a fatos geradores anteriores à data da operação, é imputável

(a) apenas à pessoa jurídica para a qual for atribuído semelhante encargo no protocolo de cisão.
(b) a cada uma das pessoas jurídicas que absorveu o patrimônio da sociedade cindida, em caráter solidário.
(c) apenas aos sócios da sociedade cindida, em caráter solidário.
(d) a cada uma das pessoas jurídicas incorporadoras, na proporção do patrimônio recebido, sem solidariedade entre si.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ESPÉCIES DE LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA

8.1. A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural, em 1989, era de 1,5%, em 1990 de 2% e de 1% em 1991. Durante o ano de 1991, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1989, efetuou o lançamento à alíquota de 2%. Joaquim entende que a alíquota deve ser de 1%. Assim

a. ( ) Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação
b. ( ) o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior
c. ( ) a alíquota aplicável é a de 1%, por consequência do princípio "in dubio pro reo"
d. ( ) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, a de 1,5%
e. ( ) a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas

8.2. É lançamento por homologação o efetuado pela autoridade administrativa quando

a. ( ) a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado, tempestivamente e na devida forma, a declaração, deixou de atender no prazo legal a pedido de esclarecimento, pela autoridade formulado; ou se recusou a prestá-lo; ou, ainda, o prestou insatisfatoriamente
b. ( ) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e a esta o verificar se tal atividade foi regularmente cumprida
c. ( ) a declaração não tenha sido prestada, por quem de direito no prazo e na forma da legislação tributária
d. ( ) deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior
e. ( ) se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial

8.3. De acordo com a legislação da época, a alíquota de IPI para determinado produto, em 1980, era de 15%. Através de modificações sucessivas, tal alíquota passou para 20% em 1981, 5% em 1982 e 10% em 1983 e 1984. Em maio de 1984, o Fisco Federal verificou que certa indústria, fabricante desse produto, deixara de recolher o IPI correspondente aos períodos de 1980, 1981, 1982 e 1983. Para efeito de lançamento, o Fisco Federal deveria utilizar-se

a. ( ) da alíquota de 20% para todos os períodos
b. ( ) da alíquota de 20% para os períodos de 1980 e 1981 e da alíquota de 5% pata todos os períodos
c. ( ) da alíquota de 5% para todos os períodos
d. ( ) da alíquota de 10% para todos os períodos
e. ( ) das alíquotas de 15%, 20%, 5% e 10%, respectivamente, para os períodos de 1980, 1981, 1982 e 1983

8.4. É incorreto afirmar que:

a. ( ) o lançamento regularmente notificado pode ser alterado mediante recurso de ofício
b. ( ) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício
c. ( ) o lançamento pode ser revisto de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que se dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária
d. ( ) o ato administrativo de lançamento pode ser alterado de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação
e. ( ) a impugnação do sujeito passivo não pode alterar lançamento tributário regularmente notificado

8.5. Por "crédito tributário" nos termos do CTN, deve-se entender

a. ( ) o imposto que o contribuinte paga nas aquisições de mercadorias e cujo valor pode ser deduzido dos débitos pela saída de produtos
b. ( ) o incentivo fiscal em geral
c. ( ) a confiança depositada nos contribuintes que obtém parcelamento de dívida fiscal
d. ( ) o montante do tributo e seus acréscimos, objeto do lançamento
e. ( ) o polo negativo da relação jurídico-tributária, antes do lançamento

8.6. O lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa chama-se

a. ( ) por homologação
b. ( ) por declaração
c. ( ) discricionário
d. ( ) por declaração
e. ( ) direto por antecipação

8.7. O prazo para homologação de lançamento, se a lei não fixar outro, será de

a. ( ) 5 anos e será contado da data da ocorrência do fato gerador
b. ( ) 4 anos e será contado da data do vencimento
c. ( ) 7 anos e 6 meses contado da data da ocorrência do fato gerador
d. ( ) 2 anos e será contado da data do pagamento certificado pelo órgão arrecadador

8.8. Se a lei não dispuser em contrário, quando o valor tributável estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á

a. ( ) a cobrança do imposto em moeda estrangeira
b. ( ) sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento do crédito tributário
c. ( ) a cobrança do imposto na mesma moeda em que estiver expresso o valor tributável, ou em outra moeda estrangeira de livre conversibilidade
d. ( ) sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação

8.9. A retificação de declaração pelo próprio declarante, com o objetivo de reduzir ou excluir tributo

a. ( ) tem que ser feita após a notificação do lançamento respectivo
b. ( ) é admissível mediante comprovação do erro em que se funde
c. ( ) não é admissível, se solicitada após o recolhimento integral do novo imposto líquido a pagar, apurado na declaração retificadora
d. ( ) é permitida somente até 10 dias após a respectiva notificação
e. ( ) só é admissível mediante fundamento legal indiscutível

8.10. Assinale a assertiva falsa

a. ( ) no âmbito federal, a declaração e confissão de dívida tributária é conhecida como DCTF
b. ( ) DCTF significa Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
c. ( ) o débito (em favor do Fisco) apurado na sistemática da declaração e confissão de dívida tributária é inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial
d. ( ) eventuais valores não declarados e confessados pelo contribuinte podem ser objetos de lançamento pela fiscalização
e. ( ) a declaração e confissão de dívida tributária aplica-se aos tributos submetidos ao lançamento de ofício

8.11. (OAB/DF/2004) Determinado contribuinte, com domicílio tributário no famoso Município de Cajazeiras-PB, foi submetido à fiscalização, por Auditores Tributários daquele Estado, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do ICMS, no montante de R$100.000,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo. Nesse caso, a modalidade de lançamento utilizado foi:

(a) De Ofício;
(b) Por homologação;
(c) Por Declaração;
(d) Autolançamento.

8.12. (OAB/MG/2003) No ano de 2001, certo contribuinte deixou de recolher um imposto cuja alíquota, à época, era de 10%. A lei então em vigor previa multa de 20% do valor devido, em caso de inadimplência. No decorrer do ano de 2002, a legislação foi alterada, para majorar a alíquota desse imposto para 15% e reduzir a multa por inadimplência para 10% do valor devido. Eventual auto de infração a ser lavrado em 2003 contra esse contribuinte, pelo não-pagamento do imposto referente ao fato gerador ocorrido em 2001, deve levar em conta:

(A) alíquota de 10% e multa de 20%.
(B) alíquota de 10% e multa de 10%.
(C) alíquota de 15% e multa de 20%.
(D) alíquota de 15% e multa de 10%.

8.13. (OAB/GO/2004) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

(a) Esta regra aplica-se a todos os servidores públicos e a todas as situações que estejam definidas como fato gerador de tributo.
(b) Esta regra aplica-se apenas no lançamento de ofício do crédito tributário e se refere a autoridade administrativa investida dos poderes para promover o lançamento do crédito tributário.
(c) Esta regra refere-se apenas aos imposto e somente às autoridades administrativas que estejam investidas da função específica de promover o lançamento do crédito tributário
(d) Esta regra diz respeito à constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa investida da competência para tanto e prescreve os procedimentos a serem adotados para a respectiva formalização da tarefa.

8.14. (Magistratura Estadual/PR/2002) Em relação ao lançamento, pode-se afirmar que:

I - Após notificado ao sujeito passivo, não pode ser revisto de ofício

II - No lançamento por homologação incumbe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa

III - Reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente

Estão corretas:

(a) apenas I e III
(b) apenas II e III
(c) apenas I e II
(d) todas

8.15. (OAB/GO/2002) Assinale a assertica correta:

(a) tributo é cobrado mediante atividade plena do contribuinte de direito;
(b) arbitramento como meio de cobrar tributo é legítimo;
(c) fato gerador presumido foi banido do sistema constitucional-tributário;
(d) responsabilidade tributária não se correlaciona com seu respectivo ente arrecadador.

8.16. (OAB/GO/2002) Assinale a assertiva correta:

(a) base de cálculo tributária pode ser presumida;
(b) contribuinte tributário é toda e qualquer pessoa jurídica;
(c) contribuinte tem direito de exigir e cobrar tributo;
(d) pessoa jurídica que institui um tributo deste também é contribuinte.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO. EXCLUSÃO

9.1. Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário

a. ( ) a moratória, havendo também dispensa das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente
b. ( ) à concessão de medida liminar em mandado de segurança, não sendo dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente
c. ( ) o depósito de seu montante integral, havendo também dispensa das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente
d. ( ) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, garantida a instância mediante depósito integral do valor exigido
e. ( ) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, estando necessariamente garantido o valor da dívida mediante depósito de seu montante integral

9.2. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange

a. ( ) os créditos definitivamente constituídos até 30 (trinta) dias da data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento tenha sido iniciado dentre daquele prazo
b. ( ) os créditos não definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder desde que o fato gerador já tenha ocorrido antes da vigência da lei que a concedeu
c. ( ) os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo
d. ( ) os créditos definitivamente constituídos ou não à data da lei ou do despacho que a conceder, desde que o fato gerador tenha ocorrido antes da publicação da lei ou despacho que a conceder

9.3. Assinale a única alternativa que está em consonância com as regras do Código Tributário Nacional sobre o assunto

a. ( ) a moratória quando concedida em caráter geral, aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo
b. ( ) a moratória, quando concedida em caráter geral, aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação de terceiro em benefício do sujeito passivo
c. ( ) a concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido
d. ( ) a concessão da moratória em caráter individual poderá ser revogada de ofício

9.4. O comerciante X deve Cr$ 500.000,00 a título de imposto de renda à União. Ao mesmo tempo é credor da União no valor de Cr$ 600.000,00, dívida já vencida, pelo fornecimento de mercadorias. O crédito tributário, então, será extinto

a. ( ) automaticamente, pela transação, nos termos do CTN
b. ( ) automaticamente, pela decadência, na data do vencimento do crédito do contribuinte
c. ( ) automaticamente, pela transação desde que haja lei federal específica, autorizando-a
d. ( ) pela compensação, havendo lei federal autorizativa e acerto entre as partes
e. ( ) automaticamente, pela compensação nos termos do CTN, independentemente de lei federal específica, autorizando-a

9.5. O prazo contado para que se dê o fato jurídico da prescrição

a. ( ) não tem marco inicial definido
b. ( ) não se interrompe e não se suspende
c. ( ) não se interrompe e suspende-se
d. ( ) interrompe-se e não se suspende
e. ( ) interrompe-se e suspende-se

9.6. Tendo o Fisco Federal verificado que o Sr. "Z" deixou de apresentar sua declaração de rendimentos, referente ao ano-base de 1977, até o dia 30 de abril do ano seguinte (data prevista na lei) e, em consequência, não pagou o imposto devido, embora o Fisco já pudesse proceder ao lançamento ex officio a partir do dia seguinte àquela em que se esgotou o prazo para a referida entrega, pergunta-se: em dezembro de 1983, o Fisco poderia ou não proceder ao lançamento de ofício do respectivo crédito

a. ( ) sim
b. ( ) não, pois o Código Tributário Nacional estabelece para estes casos a remissão
c. ( ) não, pois já teriam ocorrido a decadência e a prescrição
d. ( ) não, pois já teria ocorrido a prescrição
e. ( ) não, pois já teria ocorrido a decadência

9.7. De acordo com o Código Tributário Nacional, a importância do crédito tributário

a. ( ) não pode ser consignada judicialmente
b. ( ) pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de subordinação do recebimento ao cumprimento de quaisquer exigências administrativas
c. ( ) pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de subordinação de recebimento ao pagamento de outro tributo
d. ( ) pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, em qualquer caso

9.8. Anulado, por vício formal, em virtude de decisão que se tornou definitiva em 05 de janeiro de 1988, um lançamento do imposto territorial rural, relativo ao exercício de 1985, que fora efetuado em 15 de março de 1987, tem-se que o direito de a Fazenda Pública constituir o respectivo crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados de

a. ( ) 1º de janeiro de 1985
b. ( ) 1º de janeiro de 1986
c. ( ) 1º de janeiro de 1987
d. ( ) 05 de janeiro de 1988
e. ( ) 15 de março de 1987

9.9. A empresa Atlas S/A, produtora de aparelhos para exercícios físicos, recolheu a maior o imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre a saída dos referidos produtos, vendidos a terceiros, tendo sido incluído no preço de venda o montante do tributo. Verificado o equívoco, a referida empresa postulou junto ao Departamento da Receita Federal fosse reconhecido o pagamento indevido e restituído o seu montante. A Receita Federal reconheceu o pagamento indevido, tendo, todavia, decidido, quanto à restituição da quantia recolhida indevidamente, em face da legislação de regência, o seguinte:

a. ( ) proceder a restituição à Atlas, como consequência de ter reconhecido o pagamento anterior como indevido
b. ( ) realizar a restituição à Atlas, pois a empresa é o contribuinte de direito
c. ( ) não efetuar a restituição à Atlas, enquanto ela não provar que, tendo transferido o encargo financeiro do tributo a terceiro, este expressamente a autoriza a receber tal quantia
d. ( ) efetuar a restituição a quem foi o adquirente dos produtos
e. ( ) não efetuar a restituição, por se tratar de equívoco insuscetível de correção na esfera administrativa, somente podendo ser reparada judicialmente por ação anulatória

9.10. O favor fiscal que, estabelecido em lei do poder tributante competente, dispensa o contribuinte do pagamento de tributo devido, é

a. ( ) imunidade
b. ( ) isenção
c. ( ) isonomia
d. ( ) moratória
e. ( ) prescrição

9.11. Uma das modalidades de exclusão do crédito tributário é a

a. ( ) transação
b. ( ) prescrição
c. ( ) moratória
d. ( ) anistia
e. ( ) remissão

9.12. Suponha que determinadas categorias de pessoas gozem de isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), concedida por lei que, sem estabelecer qualquer condição, fixou o prazo de cinco anos de duração do benefício, a esgotar-se em 1º de janeiro de 1983.

Como a lei ordinária federal - de 1º de maio de 1982 - revogasse a isenção, a Fazenda Pública passou a exigir o pagamento do tributo relativo aos fatos geradores ocorridos após essa data (maio/82).

Nesse caso, entende-se que:

a. ( ) a exigência fiscal é correta, uma vez que a autoridade fazendária não se pode furtar à cobrança vinculada e imediata do tributo
b. ( ) foi ofendido o princípio constitucional da anterioridade da lei ao exercício, segundo o qual a cobrança será correta a partir de 1º/1/83
c. ( ) a exigência fiscal é incorreta, uma vez que somente lei complementar poderia conceder revogação de isenção a prazo certo
d. ( ) é ilegítima a cobrança no ano de 1982, legitimando-se a partir de 2/1/83, uma vez que o prazo de duração da isenção, fixado na lei anterior, se esgota a 1º/1/83
e. ( ) não tem validade a lei revogatória, uma vez que as isenções concedidas a prazo certo não podem ser revogadas sendo ilegítima a cobrança, a qualquer tempo

9.13. Suponha que a lei tributária do Estado X não preveja prazo para pagamento do imposto Z. O contribuinte pagou-lhe a segunda prestação 60 dias depois de notificado para fazê-lo. A notificação da primeira parcela foi ignorada; o contribuinte não a pagou. A lei respectiva também não prevê a multa pela falta ou atraso de pagamento, nem se refere a juros de mora.

À luz das normas dispositivas do Código Tributário Nacional, pode-se dizer que

a.( ) o contribuinte não pode ser cobrado da primeira parcela, tendo em vista que o fisco aceitou a segunda, sem ressalvas; pela mesma razão, nada deve de juros moratórios
b. ( ) quanto à segunda prestação, o contribuinte deve juros de mora de 1% sobre o seu valor; deve a primeira, pelo seu valor integral, mais juros de mora de 1% ao mês
c.( ) o contribuinte pode ser cobrado pelo valor da primeira parcela; nada pode ser cobrado no que se refere à segunda, porque, aceita sem ressalvas, extinguindo-se o crédito tributário
d.( ) embora a primeira parcela também seja devida, os juros de mora não o são, por falta de previsão de sanção pecuniária pelo atraso ou pela falta de pagamento
e.( ) os juros de mora não podem ser cobrados, em face do princípio da legalidade (não houve previsão legal para sua cobrança); o principal, concernente à primeira prestação, é devido, porém sem acréscimos

9.14. O direito de pleitear a restituição do pagamento do tributo indevido ou a maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data

a. ( ) da notificação do lançamento
b. ( ) da extinção do crédito tributário
c. ( ) do vencimento da obrigação
d. ( ) do depósito para recurso do tributo
e. ( ) da ocorrência do fato gerador

9.15. Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos asseverar que:

I - A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

II - A compensação independe de previsão legal expressa, posto que o instituto já se encontra amparado pelo Código Civil.

III - A decisão administrativa, ainda que objeto de ação anulatória, extingue o crédito tributário.

a. ( ) II e III são verdadeiros e I é falso
b. ( ) os três enunciados são falsos
c. ( ) I e III são verdadeiros e II é falso
d. ( ) os três enunciados são verdadeiros
e. ( ) I e II são falsos e III é verdadeiro

9.16. (OAB/MG/2003) Considerando-se as normas gerais, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, relativas à obrigação tributária, é CORRETO afirmar que

(A) a realização do depósito judicial da quantia que o sujeito passivo entende devida suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(B) a responsabilidade tributária sempre decorre da transferência da obrigação do contribuinte para o responsável, em virtude de alguma situação posterior à ocorrência do fato gerador.
(C) as penalidades não possuem a natureza jurídica de crédito tributário, tendo-se em vista que decorrem da sanção de ato ilícito.
(D) o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos termos da legislação federal vigente, pode formalizar (sujeito ativo da obrigação tributária), na presente data, as contribuições sociais sujeitas ao lançamento por homologação, decorrentes de fatos geradores ocorridos no exercício fiscal de 1994 e não quitadas pelo sujeito passivo.

9.17. (OAB/GO/2003) Assinale a única alternativa correta, no que se refere a impostos:

(a) Em se tratando de lançamento por declaração e de ofício, o termo inicial da decadência é o momento em que ocorreu o fato gerador do tributo.(CTN 173, I).
(b) Tratando-se de lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.(CTN 150, par.4º).
(c) Ocorrendo dolo, fraude ou simulação em lançamento por homologação, o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. (CTN 150, par.4º c/c CTN 173, I).
(d) Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o crédito tributário somente decai após a extinção da pretensão punitiva do Estado, mediante prescrição do crime na esfera penal. (CTN 150,par 4º c/c CTN 173, I).

9.18. (ESAF/2005) Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção qeu contenha a exata seqüência.

( ) A Lei de Execução Fiscal (LEF) prevê que a inscrição em dívida ativa suspende o curso do prazo prescricional.
( ) O Código Tributário Nacional não prevê essa suspensão.
( ) O STJ entende que a suspensão do prazo prescricional prevista na LEF sofre as limitações impostas pelo CTN.

(a) F V V
(b) F F F
(c) V F V
(d) F F V
(e) V V V

9.19. (ESAF/2005) Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III)

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo

(a) V F F V
(b) V V F V
(c) V F V F
(d) F V F V
(e) V F F F

9.20. (OAB/AL/2002) Indique a assertiva correta:

(a) Decisão administrativa pode extinguir exigência tributária;
(b) Imunidade tributária é própria para tributos cujos fatos geradores são duvidosos;
(c) Capacidade tributária depende de vida útil de contribuinte tributário;
(d) Legislação tributária só se aplica a atos ou fatos futuros.

9.21. (OAB/CE/2002) Sobre isenção, remissão e anistia é FALSO afirmar o seguinte:

(A) isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, enquanto que remissão é o perdão legal do débito tributário;
(B) a anistia sempre se refere a penalidades pecuniárias;
(C) a remissão não é causa extintiva do crédito tributário;
(D) é vedado à União Federal instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

9.22. (OAB/CE/2003) Lei Municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais relativos ao IPTU para com a Fazenda Pública Municipal de valor igual ou inferior a R$ 150,00. Esta é uma hipótese de:

(a) remissão
(b) isenção
(c) remição
(d) anistia

9.23. (OAB/GO/1999) Assinale a asseriva correta:

(a) Certidão de dívida ativa é título judicial inquestionável.
(b) Não se questiona tributo via de ação declaratória.
(c) Prescrição e decadência tributárias são institutos equivalentes entre si.
(d) Em matéria tributária também existe preclusão.

9.24. (OAB/MG/1997) Ao fato gerador do ICMS, ocorrido em 15.06.88, não se seguiu qualquer pagamento por parte do contribuinte. O crédito foi apurado em fiscalização realizada em 31.05.93 e, à falta de pagamento ou impugnação, inscrito em dívida ativa quarenta dias depois. Em 10.03.97, a Fazenda estadual ajuizou a respectiva ação de execução fiscal. Diante dos fatos, é correto afirmar que:

(a) não há falar em decadência do direito de lançar nem em prescrição da ação executiva, a qual produzirá normalmente os efeitos colimados pela Fazenda Pública;
(b) a ação não pode prosperar, já que o título executivo (certidão de dívida ativa) foi constituído mais de cinco anos depois da ocorrência do fato gerador;
(c) não houve decadência do direito de lançar, mas a ação executiva estava prescrita na data em que foi ajuizada, eis que passados mais de cinco anos do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da ocorrência do fato gerador;
(d) o contribuinte pode, em sede de embargos à execução, fazer denúncia espontânea da infração fiscal (CTN, art. 138), livrando-se do pagamento das multas moratórias e de revalidação e submetendo-se apenas ao recolhimento do principal da dívida, monetariamente corrigido.

9.25. (OAB/PR/2004) Assinale a alternativa correta:

(a) São modalidades de exclusão do crédito tributário, dentre outras, (i) o pagamento, (ii) a compensação, (iii) a remissão e (iv) a conversão do depósito em renda;
(b) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras possibilidades, (i) a moratória, (ii) a concessão de medida liminar em mandado de segurança, (iii) o parcelamento e (iv) a transação;
(c) O despacho que concede remissão total ou parcial do crédito tributário não gera direito adquirido;
(d) Suspende-se a prescrição para a cobrança do crédito tributário (i) pelo protesto judicial e (ii) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

9.26. (OAB/PR/2004) Assinale a alternativa correta:

(a) Aplica-se a anistia tributária às infrações cometidas tanto antes quanto depois da data de entrada em vigor da lei concessiva do perdão;
(b) Fica dispensado o cumprimento de obrigação acessória dependente de obrigação principal cujo crédito seja excluído;
(c) Protocolada consulta fiscal dentro do prazo para pagamento do tributo, a resposta da autoridade administrativa no sentido do cabimento da exigência tributária tem como efeito imediato a impossibilidade de se punir com multa fiscal o sujeito passivo, respondendo este apenas pelos juros de mora incidentes durante o período de julgamento da medida administrativa;
(d) Compete ao credor, em direito tributário, proceder à chamada imputação do pagamento, determinando, inicialmente, a satisfação dos débitos referentes a contribuição de melhoria; de seguida, os relativos a taxas; por fim, os concernentes a impostos.

9.27. (OAB/SP) A medida judicial que deve tomar o titular de uma área de terras na zona tida como sendo rural e que sofreu dois lançamentos, um de Imposto Territorial Urbano e outro de Imposto Territorial Rural, para evitar o duplo pagamento ou a execução fiscal por parte do município ou da União é

(a) impetrar Mandado de Segurança contra o Município.
(b) impetrar Mandado de Segurança contra a União Federal.
(c) promover ação de consignação em pagamento.
(d) promover ação declaratória contra a União Federal e o Município.

9.28. (OAB/SP) Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

(a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
(b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exeqüendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
(c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
(d) a carência da execução fiscal em face da suspensão do crédito tributário.

9.29. (OAB/RJ) Em ação de repetição de indébito tributário, são devidos:

(a) Correção monetária e juros de mora, a partir da citação;
(b) Correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado da decisão que determinar a restituição;
(c) Correção monetária e juros de mora, a partir do indébito;
(d) Correção monetária, a partir do indébito e juros de mora,a partir do transito em julgado da decisão que determinar a restituição.;

9.30. (OAB/RJ) Assinale a alternativa correta:

(a) A União, por lei complementar, atendendo a razões de relevante interesse nacional ou regional, pode conceder isenções de tributos Estaduais e Municipais;
(b) A extinção de crédito tributário, por compensação, só é possível se houver lei específica que a autorize;
(c) O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, sem qualquer participação da autoridade fiscal, não gera direito à restituição;
(d) O crédito tributário extingue-se pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador.;

9.31. (OAB/RJ) Prescrição é tema reservado à:

(a) Constituição.;
(b) Lei complementar.;
(c) Lei ordinária.;
(d) Medida provisória.;

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIAS E PREFERÊNCIAS

10.1. O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, com exceção do referente a

a. ( ) crédito hipotecário anterior ao lançamento
b. ( ) dívida para com o SFH
c. ( ) crédito decorrente da legislação trabalhista
d. ( ) dívida decorrente de falência ou concordata
e. ( ) dívidas pela compra de material para construção da casa própria do contribuinte

10.2. Determinado contribuinte é proprietário de um apartamento e de um sítio, havidos por legado, em 1980, e gravados, respectivamente, com as cláusulas da inalienabilidade e impenhorabilidade. Além disso, é proprietário de dois outros imóveis: uma casa, adquirida em 1981 e hipotecada a favor de um Banco, em 1982, como garantia de um empréstimo; e um lote, adquirido também em 1982. Tornando-se inadimplente, com relação ao imposto sobre a renda, esse contribuinte é executado pela Fazenda Pública em 1983. Nessas condições

a. ( ) não respondem pelo débito o apartamento, o sítio e a casa
b. ( ) não responde pelo débito o lote
c. ( ) não responde pelo débito o apartamento
d. ( ) não respondem pelo débito o apartamento e o sítio
e. ( ) respondem pelo débito o apartamento, o sítio, a casa e o lote

10.3. Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário, exceto na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao seu total pagamento

a. ( ) sempre que o crédito tributário estiver definitivamente constituído
b. ( ) quando o crédito tributário estiver regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução
c. ( ) sempre que tiver ocorrido o vencimento do crédito tributário
d. ( ) sempre que o sujeito passivo tenha sido notificado da constituição do crédito tributário

10.4. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida

a. ( ) exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade
b. ( ) inclusive os gravados por ônus real, excluídos os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade
c. ( ) inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis
d. ( ) inclusive os gravados por ônus ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, apenas quando a data da constituição do ônus ou da cláusula seja posterior à da constituição definitiva do crédito tributário

10.5. De acordo com o Código Tributário Nacional, presume-se fraudulentas a alienação de bens por sujeito passivo em débito para a Fazenda Pública, quando não tenham sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. Para aplicação desta regra, basta que o crédito tributário esteja

a. ( ) definitivamente constituído
b. ( ) vencido
c. ( ) em fase de constituição, cientificado o contribuinte
d. ( ) regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução

10.6. "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.". Esta presunção é:

a. ( ) relativa
b. ( ) ex tunc
c. ( ) ex nunc
d. ( ) juris tantum
e. ( ) jure et de jure

10.7. Num concurso de preferência por crédito tributário, não prefere ao Município:

a. ( ) União
b. ( ) Estados
c. ( ) Distrito Federal
d. ( ) Territórios
e. ( ) NDA

10.8. Em que situação a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito em fase de cobrança judicial, não caracteriza fraude:

a. ( ) quando o sujeito passivo só é devedor ao Erário
b. ( ) quando reserva bens suficientes ao total pagamento da dívida
c. ( ) quando notifica previamente o Fisco da operação realizada
d. ( ) quando aliena bens com finalidades não lucrativas

10.9. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita

a. ( ) a embargos pelo devedor
b. ( ) ao pagamento espontâneo pelo executado
c. ( ) a ser garantida por bens móveis
d. ( ) a concurso de credores
e. ( ) a ser suspensa

10.10. A massa falida

a. ( ) não pode contestar o crédito tributário
b. ( ) só pode contestar o crédito tributário administrativamente
c. ( ) só pode contestar o crédito tributário judicialmente
d. ( ) quando contesta o crédito tributário judicialmente a discussão se dá no processo de falência
e. ( ) NDA

10.11. (OAB/AL/2002) Em matéria de competência jurisdicional, a Fazenda Nacional (União Federal) intervindo em processo de execução coletiva sobre bens de comerciante, visando garantir o recolhimento e quitação de tributos federais, é correto afirmar que:

(a) a competência pertence à Justiça Federal posto que a Fazenda Nacional é interessada;
(b) a competência pertence à Justiça Estadual com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal;
(c) a competência pertence à Justiça Estadual por uma de suas varas especializadas;
(d) a determinação da competência dependerá do valor do tributo discutido, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou do direito ocorridas no processo.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

11.1. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária

a. ( ) não se exercem em relação a quaisquer pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção, inclusive as de direito privado
b. ( ) não se podem exercer sobre as pessoas naturais que gozem de isenção de caráter pessoal
c. ( ) não se exercem em relação a pessoas jurídicas de direito público que gozem de imunidade
d. ( ) devem ser regulados em uma lei de caráter geral, aplicável a todos os tributos da União, dos Estados e dos Municípios
e. ( ) devem ser regulados na legislação tributária, em caráter geral ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar

11.2. De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que, observado o disposto no referido Código, regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, alcança

a. ( ) todos os contribuintes, pessoas naturais ou jurídicas, excluídos os que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
b. ( ) as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, excluídas as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
c. ( ) as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, excluídas as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
d. ( ) as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal

11.3. Para os efeitos da legislação tributária, as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtos ou da obrigação destes de exibi-los

a. ( ) não têm aplicação
b. ( ) não têm aplicação apenas quanto aos livros, documentos, papéis e efeitos fiscais
c. ( ) não têm aplicação apenas quanto aos livros, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais
d. ( ) não têm aplicação apenas quanto a mercadorias, livros e papéis e efeitos fiscais

11.4. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária regularmente inscrita

a. ( ) é "juris tantum"
b. ( ) é "juris et de jure"
c. ( ) tem que ser ilidida antes de iniciada a respectiva ação de execução fiscal
d. ( ) é absoluta
e. ( ) não pode ser ilidida por nenhuma espécie de prova

11.5. Se determinado crédito foi objeto de inscrição válida e regular em Dívida Ativa, a Fazenda Pública, apresentando a respectiva certidão

a. ( ) deve, antes, provar a legitimidade do crédito, para depois, poder executar o contribuinte, em face de presunção juris et de jure
b. ( ) pode executar o contribuinte, sendo possível a este ilidir a presunção juris tantum da legitimidade do crédito
c. ( ) pode executar o contribuinte, não mais cabendo contestação à legitimidade do crédito, em face de presunção juris tantum
d. ( ) pode executar o contribuinte, sendo possível a este ilidir a presunção juris et de jure da legitimidade do crédito
e. ( ) pode executar o contribuinte, não mais cabendo contestação à legitimidade do crédito, em face de presunção juris et de jure

11.6. A omissão de qualquer requisito obrigatório no termo da inscrição ativa ocasiona a nulidade da inscrição e do processo de cobrança correspondente; essa nulidade, porém, poderá ser sanada

a. ( ) a qualquer tempo, mediante substituição da certidão nula, devolvido o prazo para defesa, que poderá versar sobre qualquer parte da inscrição
b. ( ) até a decisão de primeira instância, mediante aditamento à certidão nula, dispensada a devolução de prazo para a defesa do sujeito passivo
c. ( ) a qualquer tempo, mediante aditamento à certidão nula, devolvido ao sujeito passivo o prazo para a defesa, se ainda não a havia apresentado
d. ( ) até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada

11.7. Servidor fazendário, a fim de beneficiar pessoa jurídica que pretendia habilitar-se em concorrência pública, expediu certidão negativa de quitação de tributos, quando, na realidade, havia créditos tributários vencidos ainda não pagos pela empresa. A responsabilidade desse servidor

a. ( ) limita-se ao crédito tributário e todos os acréscimos legais
b. ( ) limita-se ao aspecto funcional, se for o caso
c. ( ) limita-se ao aspecto criminal, se for o caso
d. ( ) está excluída, para qualquer efeito, devendo ser responsabilizado seu chefe imediato
e. ( ) é criminal e funcional, como dispuserem as leis respectivas, além de ele responder pelo referido crédito tributário acrescido de juros de mora

11.8. Não produz o efeito de certidão negativa aquela em que constar a existência de créditos

a. ( ) vincendos
b. ( ) vencidos
c. ( ) em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora
d. ( ) objeto de impugnação administrativa ainda não apreciada
e. ( ) objeto de pedido de concessão de moratória deferida

11.9. Com relação ao crédito tributário inscrito na dívida ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, é correto afirmar que

a. ( ) não está sujeito à prescrição
b. ( ) suspende a prescrição por cinco anos
c. ( ) suspende a prescrição por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal
d. ( ) suspende a decadência por cinco anos
e. ( ) suspende a decadência por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal

11.10. A certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança a executiva em que se tenha sido efetuada a penhora

a. ( ) não produz efeitos
b. ( ) tem os mesmos efeitos da certidão negativa
c. ( ) não pode ser expedida
d. ( ) produz efeitos apenas em relação a outros tributos

11.11. (OAB/MG/2002) A Inscrição do crédito tributário em dívida ativa:

(a) É o termo inicial do prazo prescricional.
(b) É mera providência cadastral.
(c) Torna líquido, certo e exigível o crédito tributário.
(d) Constitui em mora o contribuinte devedor.

11.12. (OAB/MG/2002) O Fisco, após levantamento efetuado junto à contabilidade de determinada empresa, constitui o crédito referente a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O contribuinte, discordando da ação fiscal, inicia a discussão administrativa da matéria, apresentando impugnação ao Auto de Infração, ainda não decidida. Neste meio tempo solicita Certidão de Regularidade Fiscal. Assinale a opção CORRETA:

(a) O fisco somente concederá Certidão Positiva com efeito de Negativa se o contribuinte efetuar o depósito integral do tributo junto ao processo tributário administrativo.
(b) O fisco, em hipótese alguma, poderá conceder a Certidão Positiva com efeito de Negativa, eis que existe crédito fiscal pendente.
(c) O fisco deverá conceder a Certidão Positiva com efeito de Negativa eis que instaurado e não decidido o processo tributário administrativo.
(d) Somente uma medida liminar em mandado de segurança é capaz de viabilizar a emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa

11.13. (OAB/SC/2002) Assinale a alternativa CORRETA:

(a) A divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros é vedada em qualquer hipótese, exceto no caso de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
(b) As entidades imunes e as pessoas que não são contribuintes não precisam observar as exigências das autoridades administrativas em matéria de fiscalização;
(c) Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos deles efetuados devem ser conservados até que a Administração Pública os fiscalize;
(d) A concessão de tutela antecipada em ação ordinária possibilita ao contribuinte devedor a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO

12.1. (OAB/GO/2002) Assinale a assertiva correta:

(a) ação de Consignação em Pagamento é imprópria para discutir questão tributária;
(b) em execução fiscal fazendária o Código de Processo Civil é de aplicação subsidiária;
(c) embargos de declaração são inaplicáveis em demandas judicial-tributárias;
(d) em recurso de apelação não comporta questionamento de matéria fático-tributária.

12.2. (OAB/PR/2003) Assinale a alternativa correta:

(a) Através da argüição de descumprimento de preceito fundamental é possível questionar, diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, a validade de uma lei municipal em matéria tributária.
(b) É possível ação declaratória de constitucionalidade para defender a validade de uma lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.
(c) Se o contribuinte deve imposto de renda, é extinta a punibilidade (criminal) se o mesmo confessa o débito.
(d) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, em matéria tributária, pode ser utilizada por qualquer cidadão, nos termos da Lei n.º 9.882/99.

12.3. (OAB/SC/2003) Assinale a alternativa CORRETA.

Em mandado de segurança preventivo, em que o impetrante pleiteia desobrigação de tributo federal, o pólo passivo do processo seria ocupado:

(a) pela Receita Federal.
(b) pela União Federal.
(c) pelo Presidente da República.
(d) pelo Delegado da Receita Federal.

12.4. (OAB/SP) A medida judicial a ser tomada pelo contribuinte que, tendo impugnado o lançamento do Imposto de Renda que entende indevido, veio a sofrer penhora em processo de execução fiscal, promovido no curso do processo administrativo, objetivando exatamente a mesma exigência, é

(a) promover ação anulatória da execução.
(b) interpor recurso administrativo contra ajuizamento da execução.
(c) promover ação cautelar de depósito da quantia executada.
(d) embargar a execução alegando a nulidade do título extrajudicial.

12.5. (OAB/SP) Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que

(a) para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida.
(b) poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito.
(c) não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal.
(d) tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida.