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CONSULTA I
"A Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta quarta-feira (02/12) o resultado da consulta feita aos membros da instituição sobre a possibilidade de unificação das carreiras: 71,97% dos 6.444 advogados públicos que participaram votaram de maneira favorável à medida. Outros 26,23% se declararam contrários e 1,8% se abstiveram.
A grande maioria dos procuradores federais (98%) e dos procuradores do Banco Central (88%) apoiam a unificação, que, por outro lado, é rejeitada por 67% dos advogados da União e por 58% dos procuradores da Fazenda Nacional.
Mesmo quando os resultados são calculados pela média ponderada - atribuição de pesos diferenciados por carreira para garantir equivalência dos votos -, a proposta de unificação é vencedora com 67,7% votos. As manifestações contrárias somaram 29,2% e as abstenções, 3%".
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CONSULTA II
"Vinculação exclusiva
A vinculação administrativa exclusiva de todas as carreiras à AGU também recebeu o apoio da maioria dos membros da instituição, contando com a aprovação de 83,55% dos que participaram da consulta. A medida foi majoritariamente defendida, inclusive, por procuradores ligados a outros órgãos, como Banco Central (86%) e Ministério da Fazenda (73%).
Em sua maioria (55%), os membros que participaram da votação preferem que a nova carreira unificada tenha o nome de procurador da União caso seja efetivamente criada. Além disso, 74% dos advogados públicos desejam que a unificação observe regras de transição".
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CONSULTA III
"Alteração de leis
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, planeja utilizar o resultado da consulta para embasar propostas de alterações legislativas que serão apresentadas em breve para a Casa Civil e para a Presidência da República. "A vontade da maioria dos advogados públicos será respeitada", disse Adams.
Participação
A enquete foi realizada pela Escola, em parceria com a Secretaria-Geral de Administração (SGA) e o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), entre os dias 25 de novembro e 1 de dezembro. Cerca de 12 mil membros da instituição, entre ativos e inativos, receberam e-mail individual com link para participar da votação.
Antes, a Escola organizou uma série de debates com especialistas, dirigentes e membros para discutir a unificação. "Foram cinco encontros nos quais todos tiveram a oportunidade de participar, com transmissões da TV Escola e com perguntas presenciais. O tema foi analisado sob várias perspectivas. Após essa discussão, foi possível aferir qual o nível de aceitação da unificação entre os membros", avaliou a diretora da Escola da AGU, Juliana Sahione."
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PETIÇÃO PÚBLICA
Petição pública de advogados públicos federais em defesa da unificação e da consulta aos interessados
1.443 assinaturas até às 13:20 do dia 3 de dezembro de 2015
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JURISPRUDÊNCIA
Decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2713
"Não encontra guarida, na doutrina e na jurisprudência, a pretensão da requerente de violação ao art. 131, caput da Carta Magna, uma vez que os preceitos impugnados não afrontam a reserva de lei complementar exigida no disciplinamento da organização e do funcionamento da Advocacia-Geral da União. Precedente: ADI nº 449, Rel. Min. Carlos Velloso. Rejeição, ademais, da alegação de violação ao princípio do concurso público (CF, arts. 37, II e 131, § 2º). É que a análise do regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional e remuneratória, além da equivalência dos requisitos exigidos em concurso. Precedente: ADI nº 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente."
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PROPOSTA
Proposta de Medida Provisória apresentada pelas associações representativas dos advogados públicos federais
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LEGISLAÇÃO
Medida Provisória n. 2.229-43/2001 (art. 39). Transformação em cargos de Procurador Federal dos cargos efetivos de Procurador Autárquico, Procurador, Advogado, Assistente Jurídico e Procurador e Advogado da Superintendência de Seguros Privados e da Comissão de Valores Mobiliários (de autarquias e fundações federais)
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Lei n. 10.549/2002 (art. 11). Transformação em cargos de Advogado da União, da respectiva Carreira da Advocacia-Geral da União, e dos cargos efetivos, vagos e ocupados, da Carreira de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União
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Lei n. 11.457/2007 (art. 10). Transformação dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Auditor-Fiscal da Previdência Social
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MODELO DE TRANSIÇÃO
Demonstração de modelo de transição que resguarda as situações funcionais consolidadas nas carreiras extintas para efeitos de promoções e remoções (Manuel Dantas e Guilherme Benages)
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VÍDEOS
Links para os vídeos dos debates ocorridos na Escola da AGU acerca da unificação das carreiras jurídicas da Advocacia Pública Federal
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Palestra do Consultor-Geral da União José Levi Mello
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