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DESTAQUES
Últimos escritos (ano de 2023)

Nessa seara, merece atenção especial o que se convencionou chamar de “emendas pix”. Essa figura foi inserida no art. 166-A da Constituição por intermédio da Emenda n. 105, de 2019. Trata-se de uma modalidade de repasse de recursos públicos efetivada diretamente ao ente federado beneficiado (Estado, Distrito Federal ou Município). A operação independe de identificação da programação específica no orçamento federal. Também não é preciso celebrar convênio ou instrumento congênere.
9/dezembro/2023 (Dia Internacional contra a Corrupção)
AS “EMENDAS PIX” E A CORRUPÇÃO

A crucial intervenção popular (consciente, organizada e mobilizada) é o termo que falta na equação do exercício do poder político pelas cúpulas confortavelmente instaladas na capital federal. Uma boa dose de controle social, infelizmente deficitária no Brasil dos dias atuais, inverteria a lógica presente nas estranhas relações, interações e composições observadas entre os principais atores da política institucional brasileira.
1o./dezembro/2023
“PEC ANTI-STF”: PARA INGLÊS VER

Portanto, o “caminho do meio” é intuitivamente o mais adequado. Esse acerto é reforçado quando reflexões racionais são realizadas e uma quantidade considerável de “vantagens” é constatada. Não custa lembrar o alerta da sabedoria popular: “Quem caminha pela beira flerta com o abismo”.
24/novembro/2023
ÁGUA EM EXCESSO PODE MATAR. E OS OUTROS EXCESSOS?

Imagine um pacifista, nos tempos atuais, encontrando a famosa lâmpada e seu gênio. Foi o que aconteceu com Oiramedla, um dedicado aprendiz dos princípios da não-violência e defensor da solução pacífica dos conflitos como uma das mais importantes manifestações da noção fundamental de dignidade da pessoa humana.
17/novembro/2023
DESEJO DE UM PACIFISTA

As administradoras de ativos não operam apenas com instrumentos financeiros na forma de ações e títulos da dívida de empresas e Estados. Existe um movimento crescente dessas gigantes do mundo financeiro no sentido da aquisição de ativos “reais”, representados, entre outros, por casas, prédios, hospitais, redes de ensino, distribuidoras de água e energia elétrica e parques eólicos. Esse fenômeno revela uma das facetas mais perversas (e ocultas) dos processos de privatização, invariavelmente “vendidos” como os caminhos para a eficiência exigida pelo usuário.
10/novembro/2023
MEGAFUNDOS FINANCEIROS: O ESSENCIAL É INVISÍVEL AOS OLHOS

Assim, a partir de uma linha ideológica que prestigia a centralidade da noção de dignidade da pessoa humana e seu corolário na forma da solução pacífica dos conflitos, os atos terroristas, venham de onde vierem, independentemente de seus atores, devem ser denunciados e repudiados como uma cabal demonstração da falência do projeto de construção de uma humanidade livre, fraterna e solidária.
3/novembro/2023
IDEOLOGIA, REALIDADE E TERRORISMO

Pindorama é um dos maiores países do mundo em extensão geográfica e conta com uma população de cerca de 200 milhões de pessoas. Está localizado tropicalmente no hemisfério sul. Pindorama convive com um festival de paradoxos institucionais e socioeconômicos. Trataremos de seu poderoso Banco Central. Ao BCPin, como é conhecido, compete: a) a emissão da moeda oficial (a pataca); b) a regulação e fiscalização das instituições financeiras; c) a execução da política monetária e cambial; d) o controle do fluxo de capitais estrangeiros e e) a definição da taxa básica de juros.
27/outubro/2023
BANCO CENTRAL DE PINDORAMA: INDEPENDENTE DO POVO E DEPENDENTE DO MERCADO FINANCEIRO

Ocorre que o ruim ficou pior. Existem vários indícios e avaliações, feitas por jornalistas, políticos e cientistas, apontando para a construção de uma nova, e mais nefasta, conformação das relações entre o Executivo e o Legislativo. Trata-se do que pode ser chamado de “parlamentarismo de coação” (ou chantagem, mesmo).
20/outubro/2023
DO PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO AO PARLAMENTARISMO DE COAÇÃO

Como bem sustentou Edgar Morin, a complexidade é um dos traços mais importantes da realidade, se não for o principal. A multidimensionalidade é um dado inafastável do real. Não é possível explicar ou entender o contexto vivenciado isolando uma causa ou um fator. Eles são inúmeros e se interrelacionam. Nessa linha, o pensamento humano mais significativo e consistente que recaí sobre essa realidade também está caracterizado pela complexidade.
13/outubro/2023
“O PRÍNCIPE”, “O PEQUENO PRÍNCIPE” E A COMPLEXIDADE DA REALIDADE

Parece fora de dúvida que a violência é a mais cabal demonstração da falência do projeto humano. Venha de onde vier a violência. Dirigida a quem quer que seja a violência. Assim, não custa lembrar e proclamar, como na fecunda década de 60 do século passado: “faça amor, não faça guerra”.
8/outubro/2023
A VIOLÊNCIA NÃO PODE SER O CAMINHO PARA RESOLVER DIFERENÇAS E CONFLITOS

Existe algo em comum entre Ikaria (na Grécia), Okinawa (no Japão), Ogliastra (na Sardenha), Loma Linda (na Califórnia) e Nicoya (na Costa Rica). Esses lugares são conhecidos como “zonas azuis” (“blue zones”). Nessas regiões encontra-se uma alta concentração de pessoas que atingiram ou se aproximaram dos 100 anos de idade com saúde, especificamente sem doenças cardiovasculares, câncer, diabetes ou obesidade.
6/outubro/2023
ZONAS AZUIS: ONDE SE VIVE 100 ANOS COM SAÚDE

A vida de ninguém é um “mar de rosas” ou um contínuo “céu de brigadeiro”. Vivemos em um mundo predominantemente marcado por de provações e expiações. As adversidades, sejam elas grandes ou pequenas, são inevitáveis. Os momentos de dor são incontornáveis.
30/setembro/2023
COMO VOCÊ ENFRENTA AS DIFICULDADES DA VIDA?

Assim, as maiorias circunstanciais, representadas ou não no Parlamento, não podem afrontar a dignidade da pessoa humana materializada no exercício efetivo de um conjunto básico de direitos fundamentais. Uma pretensão dessa natureza esbarra na supremacia da Constituição guardada, por expressa definição do Poder Constituinte Originário, sem desvios ou excessos, pelo Supremo Tribunal Federal.
29/setembro/2023
O STF NÃO ATROPELA O LEGISLATIVO QUANDO FAZ VALER A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

Tentar proibir, mesmo por lei, o casamento homoafetivo atenta flagrantemente contra a dignidade da pessoa humana. Trata-se de uma indevida intromissão na vida privada sem nenhuma razão de interesse público legitimamente justificadora. É a proibição pela proibição para atender caprichos medievais e falsos moralismos. Ademais, seria uma invasão absurda na realização do projeto de felicidade de inúmeras pessoas. E, não custa frisar, projetos de felicidade fundados na multiplicação do afeto e do amor no convívio humano, atualmente tão carente desses sentimentos.
22/setembro/2023
A PRETENSÃO DE PROIBIR O CASAMENTO HOMOAFETIVO É MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL E AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

É crucial destacar que o caso Sackler-OxyContin não é um evento isolado nem representa da degeneração moral extrema de um ou alguns indivíduos vinculados por laços familiares. A série da Netflix retrata o modus operandi, com maior ou menor intensidade, dependendo do caso, da poderosa indústria farmacêutica nos Estados Unidos da América e fora dele.
15/setembro/2023
“O IMPÉRIO DA DOR”: A MAIS RECENTE (E FORTE) DENÚNCIA CONTRA A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA

Pindorama é um dos maiores países do mundo em extensão geográfica e localizado confortavelmente ao sul da linha do equador. Consta que foi a primeira nação a incorporar em sua legislação interna o tratado internacional voltado para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
8/setembro/2023
PINDORAMA E A LAVAGEM DE DINHEIRO

Não custa lembrar, para concluir estas singelas linhas, uma verdade incontornável. Quem não tem tempo (e disposição) para cuidar da saúde, precisará, mais cedo ou mais tarde, investir tempo (energia e recursos financeiros) para cuidar das doenças.
1o./setembro/2023
MAIS VINTE ANOS DE VIDA SAUDÁVEL

A opção de simplesmente alterar a legislação disciplinar federal possui um evidente inconveniente. Podemos ter a definição, em tese, de punições distintas para os casos de assédio quando observadas as legislações vigentes no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, parece mais adequado, resolvendo a questão no plano federal e definindo uniformidade de tratamento federativo, inserir os assédios como hipóteses expressas de improbidade administrativa. O regramento legal da improbidade administrativa possui caráter nacional e, em regra, viabilizaria a aplicação da sanção administrativo-disciplinar mais grave.
25/agosto/2023
ASSÉDIOS MORAL E SEXUAL: COMBATE E DISFUNÇÃO JURÍDICA

Cuidou o professor da Universidade de Panorama, capital do país, de mostrar como os três níveis de corrupção eram mostrados ou escondidos pela grande imprensa para a sociedade de Pindorama. Josef K. demonstrou, com minucioso levantamento do noticiário, que os esquemas de corrupção de primeiro nível, como a venda de relógios, joias e coisas do gênero, eram profundamente dissecados em dezenas de horas de cobertura jornalística em telejornais, documentários e programas de debates. Já o segundo e o terceiro níveis da corrupção de Pindorama eram solenemente ignorados pela grande imprensa. Raramente alguma menção a esses esquemas e mecanismos era observada. Curiosamente, concluiu Josef K., a corrupção mais rasteira de primeiro nível funcionava como uma excelente cortina de fumaça para os outros e mais profundos níveis de corrupção.
18/agosto/2023
PINDORAMA E OS SEUS 3 NÍVEIS DE CORRUPÇÃO

Impressiona o fato de que dezenas de milhões de brasileiras e brasileiros, aparentemente no pleno gozo das faculdades mentais e com um mínimo de cultura e informação, admitam que a vontade (“tresloucada”, quem sabe), a simples vontade de um Presidente eleito (“possuído pelo maligno”, provavelmente), seja capaz de implementar alguma dessas “medidas”.
11/agosto/2023
O “APOCALIPSE ESQUERDISTA”, COM O GOVERNO LULA 3, NÃO ACONTECEU (NEM ACONTECERÁ)

Nossa história, incluída a mais recente, revela uma sucessão de governos, com rostos, nomes e colorações partidárias diferentes, que representam apenas variações mais escancaradas ou mais camufladas dos poderosos interesses das elites dominantes. É assim com Lula 3, como foi assim com Bolsonaro, Temer, Dilma 2, Dilma 1, Lula 2, Lula 1, FHC 2, FHC 1, Itamar, Collor, Sarney e os anteriores. O Brasil ainda está por conhecer um governo que seja realmente um instrumento dos interesses populares.
4/agosto/2023
O QUE EXISTE DE COMUM ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL, INCLUINDO LULA E BOLSONARO

A tributação de veículos automotores foi um dos pontos tratados na Reforma Tributária da PEC n. 45/2019. Esse traço da Reforma chama especial atenção justamente pelos aspectos gerais mencionados anteriormente. Com efeito, os carros usados em deslocamentos laborais, atividades educacionais e lazer (veículos terrestres) sofrem a incidência do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores). Entretanto, os aviões, especialmente jatinhos, e as embarcações, especialmente iates, embora sejam veículos automotores não pagam IPVA. A profunda injustiça fiscal presente na tributação brasileira raramente fica tão escancarada como nesses casos de exigência e não cobrança do IPVA.
28/julho/2023
SEU CARRO PAGA IPVA. JATINHOS E IATES NÃO

Portanto, o caminho a ser percorrido para construir uma tributação com justiça fiscal no Brasil será longo e penoso. A afirmação dos interesses populares (da grande maioria da sociedade brasileira), nesse e em outros campos, ainda padece de um fortíssimo déficit de conscientização, organização e mobilização. Sem esses ingredientes, os cenários governamentais, parlamentares, acadêmicos e midiáticos continuarão majoritariamente ocupados pelos atores que instrumentalizam os interesses mais elitistas existentes no tecido social.
21/julho/2023
REFORMA TRIBUTÁRIA DA PEC 45/2019: UM EMBLEMÁTICO RETRATO DO BRASIL

Portanto, a complexidade e a pluralidade marcam as reflexões políticas, econômicas e sociais ao longo da história da humanidade. É um erro monumental, e uma flagrante demonstração de indigência mental, sem contar os interesses escusos envolvidos, reduzir as diferenças nesses campos a um simplório, paupérrimo e insosso embate entre a esquerda (no singular) e a direita (também no singular).
14/julho/2023
ESQUERDAS E DIREITAS: OS PLURAIS NECESSÁRIOS

Afirmo, pela enésima vez, que as mudanças efetivas na realidade brasileira, rumo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo terceiro da Constituição), exige conscientização, organização e mobilização, em grande escala, dos setores e interesses populares e progressistas, sintomaticamente bem distantes das Lisboas da vida.
7/julho/2023
CONFLITO DE INTERESSES, INSTITUIÇÕES E TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS

Notícias oriundas de várias fontes diferentes apontam que o Presidente da República indicará o próximo ministro do STF entre os integrantes de uma seleta e qualificada lista composta, só e somente só, por homens. Caminhando por essa trilha o senhor Luís Inácio Lula da Silva cometerá um dos maiores erros de sua longa e marcante vida política.
30/junho/2023
PRESIDENTE LULA ENSAIA COMETER UM DOS MAIORES ERROS DE SUA VIDA POLÍTICA

As notícias estarrecedoras se sucedem sem nenhuma perspectiva de um “final feliz” próximo. No dia 17 de maio de 2023 foi veiculado pela grande imprensa que um “iate de luxo avaliado em R$ 595 mi está abandonado no Caribe há mais de um ano” (fonte: estadao.com.br).
16/junho/2023
ALGO MUITO ERRADO NESTE MUNDO – PARTE III

Esses são cinco exemplos de notícias veiculadas nas últimas semanas acerca de golpes realizados por intermédio de ligações telefônicas e vários tipos de mensagens via internet. Três características são marcantes: a) o crescimento acelerado das ocorrências; b) os prejuízos cada vez maiores (para as pessoas físicas de uma forma geral, bancos e empresas) e c) a exploração das possibilidades abertas pelas novas tecnologias, como a inteligência artificial.
9/junho/2023
GOLPES CRESCEM, CAUSAM PREJUÍZOS BILIONÁRIOS E SURFAM NA ONDA DAS NOVAS TECNOLOGIAS

O regime democrático não se estabelece em um jogo ou confronto de narrativas. O regime dos direitos humanos e liberdades fundamentais é uma realidade concreta e experienciada nas relações políticas estabelecidas. Deve ser celebrado e fortalecido quando presente ou em ascensão. Deve gerar condenação e repúdio quando ausente ou em declínio.
2/junho/2023
LULA, A DEMOCRACIA E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Os pais de Javier receberam, via mensagem instantânea de celular, uma foto da equipe médica que manteve o filho vivo. Eram quatro pessoas sorridentes e plenamente realizadas com o nobre trabalho de salvar vidas e fazer o bem a um torcedor desconhecido, independentemente da cor de sua pele.
28/maio/2023
ACONTECEU EM VALÊNCIA ...

Outra notícia, veiculada no dia 1o. de maio de 2023, reforça a afirmação anterior de que existe algo muito errado neste mundo. Segundo dados do relatório anual do Instituto Internacional de Pesquisa para a Paz de Estocolmo (SIPRI), considerada uma das principais entidades globais de análise de conflitos, os gastos militares bateram o recorde de 2,24 trilhões de dólares, algo em torno de 11 trilhões de reais, em 2022 (fonte: noticias.uol.com.br).
26/maio/2023
ALGO MUITO ERRADO NESTE MUNDO - PARTE II

A probabilidade (mais do que possibilidade) de ausência de manifestação do legislador (Congresso Nacional) não significará ausência de atuação do Poder Público em relação aos aspectos mais nocivos da utilização atual das redes sociais, serviços de mensageria instantânea e ferramentas de busca. A necessidade de combater a prática de crimes no ambiente virtual, afastar os discursos de violência e ódio e desarticular as fábricas de notícias falsas é atual e urgente no Brasil e no mundo. O vigoroso movimento de regulação do mundo digital observado em várias partes do globo chegará ao Brasil pela ação do legislador ou, na falta dela, e mesmo em conjunto com ela, por decisões do Poder Judiciário e atos, com amparo constitucional e legal, da Administração Pública.
12/maio/2023
REGULAÇÃO DO UNIVERSO DIGITAL: LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E EXECUTIVO DIVIDEM A CENA

Portanto, diante da realidade posta e um conhecimento mínimo da ordem jurídica brasileira, é fácil, com boa-fé, espírito público e compromisso com o melhor que a humanidade pode produzir, concluir pela urgência da adoção de uma legislação, assim como a europeia, que controle e regule o espaço digital. Não se trata de um arrobo autoritário do governo ou de algum segmento político. Estamos diante de um imperativo civilizatório.
5/maio/2023
REGULAÇÃO DO ESPAÇO DIGITAL: UM IMPERATIVO CIVILIZATÓRIO

Vivemos um momento especialmente grave e delicado da vida nacional com ocorrências absurdas de violência e ameaças de repetição desses episódios em creches, escolas e universidades. Nesse triste contexto, Estado, sociedade e redes sociais devem potencializar os caminhos jurídicos para combater a barbárie e rejeitar visões equivocadas que apoiem uma indevida leniência em relação aos valores mais desprezíveis observados no convívio social, notadamente a violência, o ódio, as discriminações e as opressões. A rigor, todos os membros da sociedade brasileira devem trabalhar ativamente para viabilizar ambientes físicos e virtuais seguros, protegendo as integridades física e moral, a vida e a dignidade intrínseca de toda e qualquer pessoa humana.
21/abril/2023
O DEVER DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DAS REDES SOCIAIS DE COMBATER DISCURSOS DE VIOLÊNCIA E ÓDIO

A moral de Jesus me parece insuperável como guia para as escolhas pessoais e coletivas de cada ser humano (nesta vida e nas próximas). Ao compreender Jesus, de forma livre e racional, escolhi Jesus. Escolha Jesus.
9/abril/2023
ESCOLHA JESUS

Antes de ser apontado como comunista, como milhões e milhões de espíritos sensíveis à justiça social, registro que a minha pretensão está posta em rumo diverso. Alimento a esperança numa organização socioeconômica da humanidade que antecipe o Céu (ou Mundo Espiritual) na Terra. Portanto, sou “ceuista”.
7/abril/2023
ALGO MUITO ERRADO NESTE MUNDO ...

Forma-se um virtual consenso de que a inteligência artificial será a base de todas as tecnologias. Potencializará outras tecnologias (internet das coisas, big data, robótica, nanotecnologia, computação quântica). Aumento enorme da automação. Aumento dos dramas éticos e socioeconômicos. A fronteira da consciência. A IA terá consciência?
17/março/2023
ANOTAÇÕES (DE UM LEIGO) SOBRE O ChatGPT E O BOOM DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Precisamos, portanto, ir muito além das denúncias e reflexões em relação a essa triste realidade. Também não é o caso de apostar, majoritária ou exclusivamente, em medidas no campo da formação de valores condizentes com a cultura da igualdade (de direitos e obrigações) e repulsa a todas as formas de discriminações e opressões. Ações e medidas concretas e enérgicas devem ser implementadas.
8/março/2023
A NECESSIDADE DE MEDIDAS CONCRETAS E ENÉRGICAS PARA A AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO FEMININA

Existe um caminho eficiente e adequado para estimular o respeito à autoridade e à disciplina. Trata-se de um forte investimento em escolas de tempo integral com profundas mudanças curriculares, tornando o processo educacional efetivamente atrativo para as novas gerações, e com altas doses de atividades culturais e esportivas.
18/janeiro/2023
AS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES E OS ESPORTES

Numa sociedade sob o império da juridicidade, legalidade e constitucionalidade, como o Brasil dos dias atuais, não é viável fazer o que se bem quer e entende diante de insatisfações e contrariedades, eleitorais ou de qualquer outra natureza. Nessas hipóteses, devem ser manejados os instrumentos previstos no ordenamento jurídico e realizada a ação política pertinente nos limites da civilidade. Na vida e na política é preciso aprender a ganhar e perder e, na sequência, assumir de forma civilizada cada uma dessas condições. É inaceitável, definitivamente inaceitável, impor pela força e violência física opções políticas e toda sorte de preferências pessoais.
11/janeiro/2023
A DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EXIGE UNIÃO E ENERGIA

Portanto, o Supremo Tribunal Federal, por ação colegiada ou pela atuação de cada um dos seus integrantes, não somente pode, mas fundamentalmente deve, atuar com a energia necessária, nos limites e segundo os procedimentos da ordem jurídica, para assegurar sua existência, seu funcionamento e, por extensão, a democracia brasileira. A autodefesa do órgão de cúpula do Poder Judiciário, como instrumento de afirmação da institucionalidade democrática, é um dever-poder decorrente da cláusula constitucional expressa no aludido art. 102 do Texto Maior. Pela teoria dos poderes implícitos, existem os meios necessários para a concretização das competências constitucionais, mesmo que aqueles não estejam escritos palavra por palavra. A linha de raciocínio e relações é bastante clara. Sem Supremo em pleno funcionamento não há Constituição em vigor e efetiva. Sem Constituição em vigor e efetiva não existe democracia.
23/novembro/2022
A DEFESA DA DEMOCRACIA EXIGE ENERGIA

1818

Concorre a Deputado Federal nas eleições de 2 de outubro de 2022, pelo Distrito Federal, com o número 1818, o advogado e Procurador da Fazenda Nacional Aldemario Araujo Castro.
01/outubro/2022
1818

ABSORÇÃO

Existem, entretanto, certas agressões mais “sutis” aos direitos dos servidores públicos. Há casos em que os gestores de plantão da “política de pessoal” produzem verdadeiras “pérolas” jurídicas. O objetivo das medidas é indisfarçável: produzir perdas remuneratórias para os servidores públicos sob um aparente manto de constitucionalidade e legalidade.
04/março/2007
“ABSORÇÃO”: UMA ENGENHOSA E INCONSTITUCIONAL FORMA DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

ABSTÊMIOS

Portanto, são inegavelmente meritórias as motivações do legislador para apartar o álcool (e outras substâncias perigosas) do volante. Entretanto, vislumbram-se significativas dificuldades práticas ou operacionais a serem vivenciadas pela polícia de trânsito.
11/julho/2008
Os abstêmios e o bafômetro

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sem adequação estrutural da forma de fazer política (pelo político eleito e pelo cidadão), das práticas educacionais em todos os níveis e da formação técnico-científica voltada para o mundo do trabalho em constante evolução prevalecerão, em todas as áreas, consideradas as peculiaridades de cada uma, enormes déficits de eficiência e qualidade nos resultados oferecidos pela gestão administrativa. O choque de administração (que não é essencialmente normativo), construtivo, e não destrutivo, como se pretende nas reiteradas propostas de Reforma Administrativa (no Poder Público), é uma imperiosa necessidade do Brasil (e não só da Administração Pública).
27/maio/2021
REFORMA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU NO BRASIL?

As premissas da PEC n. 32/2020 são preocupantes. Infelizmente, a demonização dos servidores públicos e o enfraquecimento da Administração Pública, inclusive com a precarização dos vínculos entre o Poder Público e seus agentes, numa sociedade profundamente desigual, onde prevalecem mesquinhos e avassaladores interesses econômicos e políticos e carente de uma ampla e profunda rede de proteção social, abrem espaço para o aumento considerável de tristes mazelas socioeconômicas.
12/setembro/2020
A REFORMA ADMINISTRATIVA: QUEM PERDE COM O ENFRAQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

ADVOCACIA

Uma coisa é certa, a título de fecho dessas linhas, a profissão da liberdade, também é a profissão da solidariedade social e da empatia (na fórmula da "justiça social" expressamente posta no Estatuto da OAB). Não pode, e não deve, o advogado e a advogada, permanecer insensível diante da marcha, como infelizmente se observa na atual quadra da sociedade brasileira, dos preconceitos, dos arbítrios e das desigualdades.
23/outubro/2021
ADVOCACIA: A PROFISSÃO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA EMPATIA

ADVOCACIA DE ESTADO

RECORRA AGU, QUEM MANDA SOU EU

ADVOCACIA DE ESTADO versus ADVOCACIA DE GOVERNO

ADVOCACIA DE GOVERNO

ADVOCACIA PÚBLICA

No caso dos órgãos e carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) são urgentes e inafastáveis ajustes constitucionais voltados para o indispensável fortalecimento institucional. Ademais, as premissas antes referidas exigem inserção numa moderna lei orgânica que coloque a instituição e seus integrantes (Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central e Procuradores da Fazenda Nacional) como guardiões dos mais caros interesses do Estado Democrático de Direito e dos cidadãos brasileiros. Longe, bem longe, dos caprichos dos governos de plantão.
30/março/2021
CORRUPÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA E PREVENÇÃO

A temática da independência técnica do advogado público reclama análise cuidadosa e aprofundada para, entre outros, delimitar os contornos mais precisos de seu exercício no dia a dia dos afazeres funcionais desses agentes públicos.
21/junho/2015
OS CONTORNOS DA INDEPENDÊNCIA TÉCNICA DO ADVOGADO PÚBLICO (versão para o livro PRERROGATIVAS DO ADVOGADO do CFOAB)

No seio da Advocacia Pública, notadamente no âmbito federal, uma pergunta é posta cada vez com mais frequência e intensidade: os advogados públicos podem, no sentido de ser lícito, exercer a advocacia fora das atribuições dos cargos públicos ocupados?
31/maio/2015
O ADVOGADO PÚBLICO E O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA FORA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO OCUPADO

Tenho dito, e repito, que a caminhada de afirmação da Advocacia Pública de Estado, com autonomia, força e valorização, de suas funções e de seus agentes, é um processo demorado e penoso. Vários obstáculos precisam ser enfrentados na caminhada, como a indevida imputação da tentativa de criação de um novo “Ministério Público”. Por outro lado, o processo em curso apresenta um enorme potencial para definição e aprofundamento da compreensão acerca do perfil construtivo da Advocacia Pública em torno de sua identidade e contornos concretos do exercício de sua autonomia institucional e independência técnica de seus agentes (advogados públicos de carreira).
9/setembro/2013
ADVOCACIA PÚBLICA AUTÔNOMA, VALORIZADA E CONSTRUTIVA: UMA NECESSIDADE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (aborda a PEC 82 - A PEC da Probidade)

Enfrentar os vários problemas decorrentes da existência e da forma atual de ocupação de cargos comissionados na Advocacia Pública Federal é tarefa das mais importantes e delicadas. Com efeito, a construção de uma instituição republicana (a AGU), voltada para a lídima construção e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, pressupõe práticas internas, notadamente hierárquicas, na perspectiva administrativa da organização do serviço, voltadas para a efetiva realização das principais características da profissão de advogado, manifestadas na independência, no destemor, na altivez e na busca intransigente da defesa e realização dos interesses públicos e da sociedade.
31/março/2013
A ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL E OS SEUS CARGOS COMISSIONADOS

AGROTÓXICOS

O uso indiscriminado de agrotóxicos é um dos capítulos mais importantes e preocupantes da chamada “agricultura moderna”. Seguem as considerações que fiz sobre esse tema no oitavo capítulo do livro “Saúde e bem-estar. Minha anotações”, no prelo da Literando Editora.
11/fevereiro/2022
O “PL DO VENENO” E A AGRICULTURA MODERNA

AGRICULTURA MODERNA

AGU (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)

Momento triste para a AGU como instituição de Estado. Ninguém merece, por conta do mero exercício do puder (com “u” mesmo), servir, contra os mais elementares valores éticos e parâmetros técnico-jurídicos, ao profeta do que existe de pior e mais abjeto na natureza humana.
30/abril/2020
RECORRA AGU, QUEM MANDA SOU EU

Nesse cenário, a unificação das carreiras jurídicas da AGU desponta como uma excelente oportunidade de superação de um dos maiores entraves para os nossos merecidos avanços em todas as áreas. É até difícil imaginar a força de uma carreira, uma só carreira, representada por uma só associação. As conquistas desse corpo funcional único podem e devem ser aceleradas e atingir patamares muito superiores aos atuais, baseados nas pluralidades de todas as ordens.
25/outubro/2015
UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS JURÍDICAS DA AGU: QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA A EFICIÊNCIA E A VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL

Enfrentar os vários problemas decorrentes da existência e da forma atual de ocupação de cargos comissionados na Advocacia Pública Federal é tarefa das mais importantes e delicadas. Com efeito, a construção de uma instituição republicana (a AGU), voltada para a lídima construção e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, pressupõe práticas internas, notadamente hierárquicas, na perspectiva administrativa da organização do serviço, voltadas para a efetiva realização das principais características da profissão de advogado, manifestadas na independência, no destemor, na altivez e na busca intransigente da defesa e realização dos interesses públicos e da sociedade.
31/março/2013
A ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL E OS SEUS CARGOS COMISSIONADOS

A atual direção da Corregedoria-Geral da Advocacia da União adotou, nos últimos meses, várias providências no sentido de desmitificar o papel desempenhado pelo órgão. Um dos focos dessas ações voltou-se para deixar claro que as competências da Corregedoria vão bem além da estrita atividade disciplinar, comum a praticamente todas as corregedorias existentes em órgãos e instituições do Poder Público.
17/julho/2009
AS COMPETÊNCIAS NÃO-DISCIPLINARES DA CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO

RECORRA AGU, QUEM MANDA SOU EU

DA NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DA NEFASTA ADVOCACIA DE GOVERNO NO ÂMBITO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (Uma reflexão a partir do caso envolvendo o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha)

TIMIDEZ EXCESSIVA MARCA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)

A AGU PRECISA DE BLOQUEIOS INSTITUCIONAIS PARA NÃO SER UTILIZADA POR ESCUSOS INTERESSES POLÍTICO-PARTIDÁRIOS OU DE PROMOÇÃO PESSOAL de Aldemario Araujo Castro

AS FRAGILIDADES DA AGU PARA RESISTIR À SUA CAPTURA POR INTERESSES NÃO REPUBLICANOS

Cúpula da AGU despreza o patrimônio público - Parte II de Aldemario Araujo Castro

Cúpula da AGU despreza o patrimônio público - Parte I de Aldemario Araujo Castro

A Advocacia-Geral da União vive o seu pior momento

"Projeto Adams" de reorganização da Advocacia Pública Federal: um desserviço ao Brasil

APLAUSOS

Os aplausos e as vaias, naquele contexto, são formas civilizadas de manifestações de apreço e desapreço, respectivamente. Quem aplaude afirma sua concordância ou simpatia. Quem vaia afirma seu descontentamento ou repulsa. Não houve violência física, xingamentos ou arremesso de objetos, caracterizáveis como agressões indevidas, ilícitas e inaceitáveis. Não parece, também, que os eventos podem ser postos, de forma simplista, no campo da boa ou má educação. Nessa perspectiva, o aplauso seria uma exigência inexorável (e absurda). Até mesmo o silêncio seria (indevidamente) qualificável como atentatório às boas maneiras.
16/junho/2013
Aplausos e vaias no Mané Garrincha

APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA

Não há a menor possibilidade jurídica de sucesso em qualquer das utilizações alinhadas para as apólices da dívida pública emitidas no início do século. É inexorável: estaremos diante da ausência de norma competente autorizativa, distorção de institutos jurídicos sedimentados ou mesmo de contrariedade a pacífica jurisprudência pretoriana.
As apólices da dívida pública emitidas no início do século e a impossibilidade de serem utilizadas no âmbito tributário

Não existe a menor possibilidade jurídica de sucesso na tentativa de compensar créditos tributários com supostos créditos decorrentes das apólices emitidas no início do século. É inexorável: estaremos diante da ausência de norma competente autorizativa, absolutamente necessária. Ademais, padecem os créditos, em tese, veiculados pelos títulos, da falta de certeza e liquidez reclamadas pelo Código Tributário Nacional.
As apólices da dívida pública emitidas no início do século e a impossibilidade de serem utilizadas em compensação tributária

ASFALTO

A teoria dos conceitos (e tipos) não permite a formulação simplista (e equivocada) de que os conceitos, institutos e formas de direito privado, encarados erroneamente como completos e estáveis, serão absorvidos de forma automática pelo direito tributário. Não existe uma precedência do direito privado em relação ao direito tributário na formulação de conceitos representativos de fatos com conteúdo econômico manuseados ou utilizados na mecânica da tributação.
29/julho/2008
Asfalto: derivado de petróleo para efeito de incidência do imposto sobre produtos industrializados?

ATIVISMO JUDICIAL

O aludido “ativismo judicial”, embora necessário, nos termos antes postos, está sujeito a excessos e desvios. Seus contornos e limites não possuem tratamento técnico-jurídico aprofundado e consistente. Provavelmente, jamais se atingirá tal patamar de construção jurídica por conta do manuseio de pautas axiológicas intrinsecamente subjetivas.
21/dezembro/2016
ATIVISMO JUDICIAL: ENTRE A NECESSIDADE E O EXCESSO

AUXÍLIO-MORADIA

Essa questão do auxílio-moradia ensina algumas importantíssimas lições. A primeira delas indica que mesmo durante as crises mais agudas, em sociedades marcadas por profundas desigualdades, a força política, econômica ou institucional garante ganhos ou vantagens inaceitáveis para certos e restritos segmentos. A segunda aponta no sentido de que a construção do Estado Democrático de Direito, como caminho para o desenvolvimento de uma sociedade livre, justa e solidária, é uma conquista que reclama níveis elevados de mobilização política e controle social.
24/janeiro/2016
PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA MOSTRA QUE AS CRISES NORMALMENTE SÃO SELETIVAS

BAFÔMETRO

BANCOS

O elevadíssimo grau de endividamento dos brasileiros, uma das facetas mais visíveis da financeirização selvagem da economia brasileira, cobra um preço perverso. O “travamento” da atividade econômica é uma consequência triste e inexorável desse estado de coisas. Afinal, os recursos que poderiam dinamizar a economia num círculo virtuoso (mais consumo, mais produção, mais emprego, mais arrecadação tributária, mais políticas públicas, mais investimento, etc) são esterilizados como renda estática e geradora de mais desigualdade socioeconômica.
5/novembro/2018
OS BRASILEIROS DEVEM 3,2 TRILHÕES DE REAIS PARA OS BANCOS

BARBÁRIE

É preciso, ainda, fazer um alerta muito relevante. Se vale torturar, se vale fazer apologia à tortura, se vale homenagear torturadores, se vale debochar de torturados, o que não vale no convívio humano em sociedade para essa turma que governa o Brasil? E governa com o apoio de muita gente que se afirma espiritualizada e comparece de corpo (não de alma) todo final de semana à missa ou ao culto em reverência ao maior dos presos políticos barbaramente torturado, Jesus Cristo.
8/abril/2022
TORTURA: DA APOLOGIA AO DEBOCHE

Autoritário? Ditador? Fascista? O que foi, e é, Bolsonaro? Creio que pode ser realizado um interessante esforço intelectual para enquadrar o dito cujo em um ou alguns desses deploráveis padrões de atuação política. Sustento, entretanto, como fiz anteriormente, que a principal característica deletéria do “mito” é bem anterior aos modelos políticos mais rebuscados. Sustentei, e sustento, que o “salvador da Pátria” antes de tudo é um bárbaro, um indivíduo que não compreende e não sustenta os valores mais elementares do convívio humano minimamente civilizado.
20/junho/2020
PROFETA DA BARBÁRIE

Não consigo qualificar adequadamente esse novo patamar alçado pela barbárie no Brasil. Vidas e sofrimentos de milhões de pessoas são submetidos de forma irresponsável aos desejos eleitorais e delírios políticos de alguém visivelmente incapaz do mínimo de empatia para com o próximo.
23/outubro/2020
A “VACINA DO BRASIL” E A BARBÁRIE DESEMBESTADA

BIDEN

Os povos do mundo, imbuídos de profundo espírito democrático e com base no pluralismo cultural e político, são chamados a fundar uma nova ordem internacional bem distante dos valores e objetivos dos putins e dos bidens. Essa nova ordem deve ser fundada em valores como a cooperação, fraternidade, compreensão, inclusão social, regulação econômica e sustentabilidade, notadamente ambiental
24/fevereiro/2022
NEM PUTIN, NEM BIDEN

BIOGRAFIAS

Não me parecem (juridicamente) adequadas as soluções apresentadas para o problema. Com efeito, apesar da ausência de referências (no dizer de Barroso), regras, métodos ou caminhos para conduzir a ponderação entre os valores e interesses em conflito, aceita-se amplamente que o processo de construção da solução deve observar, na maior medida possível, a chamada concordância prática dos elementos em choque. Assim, é desejável, se possível, concessões recíprocas que preservem, mesmo em escala mínima ou secundária, o direito que “perde” a disputa. A escolha de um direito, em total detrimento do outro, somente deve ser feita se nenhuma equação razoável de convivência entre os “opostos” for possível.
25/janeiro/2014
Biografias não-autorizadas: buscando o equilíbrio possível entre os direitos em disputa

BOLSA BANQUEIRO

Praticamente passaram “intocados” no debate eleitoral três outras relevantes fontes de bilionários gastos públicos. Esses dispêndios são caracterizados, inúmeras vezes, como “Bolsa Empresário” e “Bolsa Banqueiro”.
16/novembro/2014
O BOLSA FAMÍLIA, O BOLSA EMPRESÁRIO E O BOLSA BANQUEIRO

BOLSA EMPRESÁRIO

BOLSA FAMÍLIA

BOLSONARO

A opção Bolsonaro, não obstante tudo que esse ser possa encarnar de repugnante, parece ser o melhor caminho para os super-ricos brasileiros. Essa via, com as condições políticas viabilizadas por um Congresso extremamente retrógrado, permite manter e aprofundar os mecanismos e instrumentos de concentração de riqueza nas mãos de uma meia dúzia de brasileiros.
28/outubro/2022
ELE NÃO – PARTE IV (REVENDO A IDEIA DE QUE A OPÇÃO LULA SERIA A MELHOR PARA AS ELITES BRASILEIRAS)

É forçoso concluir que Jair Bolsonaro é a personificação de algo muito mais profundo e grave. O “messias” galvaniza tudo que existe de pior na sociedade brasileira. Os valores mais abjetos, as práticas mais censuráveis e os projetos socioeconômicos mais elitistas encontram um representante com rosto e nome em Bolsonaro. Um capítulo especialmente triste nessa história de terror e ódio é a indevida apropriação da espiritualidade e, mais especificamente do exemplo de Jesus, para produzir comportamentos e construir uma sociedade que escancaradamente afronta as mais importantes lições do Mestre dos Mestres.
21/outubro/2022
ELE NÃO – PARTE III (O QUE LEVA MILHÕES DE PESSOAS A APOIAREM UM “LÍDER” POLÍTICO, COMO O SENHOR BOLSONARO, NUMA DEVOÇÃO QUASE CEGA?)

As práticas de Bolsonaro e dos seus formam um catálogo das piores condutas observadas no mundo político. Bolsonaro e seus aliados representam e realizam os interesses socioeconômicos mais elitistas da sociedade brasileira, não obstante posarem, só posarem, como “inimigos do sistema”. Aliás, a alimentação dessa última imagem possui claras motivações eleitorais no sentido de capturar a insatisfação generalizada com as condições de vida profundamente degradadas da grande maioria da população.
14/outubro/2022
ELE NÃO – PARTE II (CONSIDERÁVEL REFORÇO DOS INTERESSES DAS ELITES MAIS EXPLORADORAS DO PLANETA)

A solução Lula é o caminho eleitoral, por exclusão, para manutenção de um ambiente democrático que permita uma atuação ou pressão política mais consequente em favor das causas populares mais relevantes. Mesmo para ser oposição, é melhor fazer contraponto ao governo Lula, mais plural e mais permeável às questões sociais. A oposição ao governo Bolsonaro, insensível, algumas vezes, refratário, na maioria das vezes, aos avanços socioeconômicos num contexto democrático é bem mais difícil e menos produtiva.
07/outubro/2022
ELE NÃO – PARTE I (EM PLENA “GUERRA RELIGIOSA”)

Portanto, tudo indica que juridicamente não existe graça (válida) no ato do presidente da República. E politicamente também não tem a menor graça desdenhar da democracia, de seus institutos e de suas instituições.
22/abril/2022
NÃO TEM GRAÇA, BOLSONARO ...

No momento em que alguns rendem indevidas homenagens ao golpe militar de 1964, é importante afirmar e reafirmar: tortura nunca mais, censura nunca mais e ditadura nunca mais. Em acréscimo, como forma de realização dessas máximas, é imperioso dizer, repetir e agir no seguinte sentido: Bolsonaro nunca mais. Vale lembrar o famoso alerta de William Shakespeare: “Atiramos o passado ao abismo, mas não nos inclinamos para ver se está bem morto”.
1o./abril/2022
TORTURA, CENSURA, DITADURA E BOLSONARO: NUNCA MAIS

Registre-se que o maior dos bravateiros tupiniquins, confortavelmente instalado no Palácio do Planalto, aboletado em motos e jet skis, tem os instrumentos para reverter essa triste situação. Em abril de 2022, pode mudar o Conselho de Administração da PETROBRÁS de forma a definir novos rumos para a operação da companhia, a serem implementadas pela diretoria executiva. A questão energética que passa pela PETROBRÁS pode deixar de ser tratada como simples mercadoria e ter o status de assunto estratégico integrante de um projeto de segurança e desenvolvimento nacional com sensibilidade social, como manda a Constituição, incluindo investimentos pesados numa transição energética rumo a opções limpas e sustentáveis. Entretanto, como ele disse: “não vou interferir no mercado”. Digo eu: ele não vai interferir nos poderosos interesses de certos setores do mercado. Afinal, foi eleito justamente para viabilizar esses interesses (um punhado de seus eleitores promoveu “isso daí” e a grande maioria “foi na onda”).
18/março/2022
PETROBRÁS, PPI, AUMENTOS E BOLSONARO: QUEM LUCRA BILHÕES COM ISSO DAÍ?

Os rumos escolhidos pelo Governo Bolsonaro aperfeiçoam os mecanismos que produzem a secular corrupção sistêmica e agravam significativamente a pobreza e a marginalização social no Brasil.
01/outubro/2021
A POBREZA NO BRASIL DE BOLSONARO

BRASIL

Nosso maior problema, tenho dito e reafirmado insistentemente, consiste nas profundas desigualdades sociais e na extrema pobreza decorrente. A corrupção, tão destacada, figura como uma das grandes mazelas nacionais, mas não é a maior delas. Não é a corrupção, mesmo antiga e incrustada em largos segmentos dos negócios públicos e privados, que produz as profundas diferenças socioeconômicas e a revoltante miséria da triste cena brasileira.
4/fevereiro/2022
QUAL O PRINCIPAL PROBLEMA DO BRASIL?

CAPITAL

Domar a frenética irracionalidade presente nos mercados financeiros é um desafio já antigo, assim como já é antiga a mais poderosa idéia concebida para impor alguma disciplina neste campo das atividades econômicas. Com efeito, na década de 1970 o economista americano James Tobin, ganhador do Prêmio Nobel, apresentou em engenhoso projeto para controle dos fluxos de capital por intermédio da tributação, da ordem de um por cento, de transferências de divisas. A idéia ficou conhecida como “Taxa Tobin”.
21/janeiro/2012
Tributar o capital especulativo?

CARGOS COMISSIONADOS

CARTÃO DE CRÉDITO

Segundo dados divulgados pela ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), a média mensal de gastos de brasileiros no Brasil e no exterior é a seguinte, para o período de setembro de 2019 a setembro de 2021: a) cartão de débito: 68,93 bilhões de reais e b) cartão de crédito: 109,39 bilhões de reais. Esses números apontam para um montante de cerca de 75 bilhões de reais por ano auferidos a título do denominado “imposto privado” relacionado com o uso de cartões de débito e crédito. Para efeito de comparação, registre-se que o lucro líquido da Petrobras alcançou 106,6 bilhões de reais em 2021 (fonte: cnnbrasil).
5/março/2022
O “IMPOSTO PRIVADO” PAGO NAS UTILIZAÇÕES DOS CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO

CARTÃO DE DÉBITO

CAUTELARES

Chegamos a um ponto fundamental na análise dessa sensível questão da aplicação de medidas cautelares penais aos parlamentares. A proteção constitucional do citado art. 53 está voltada para a garantia do exercício do mandato de forma altiva, independente e nos marcos da juridicidade. Não se volta, a prerrogativa, para construir uma muralha de proteção em relação aos desvios claros e evidentes dos mais elementares padrões de regularidade ético-jurídicos.
01/outubro/2017
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PENAIS A PARLAMENTAR: UMA EXIGÊNCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

CECÍLIA PAYNE

A trajetória de vida de Cecília Payne marca a afirmação da condição feminina. No contexto por ela vivenciado, completamente dominado por homens, chegava-se ao ponto de “sugerir” a incapacidade das mulheres entenderem conceitos científicos complexos. Payne foi e é uma inspiração numa realidade ainda profundamente adversa para as mulheres. Atualmente, segundo pesquisas realizadas nos Estados Unidos, somente 14% dos físicos compõem o sexo feminino.
3/março/2017
CECÍLIA PAYNE: UMA TRAJETÓRIA SINGULAR DE AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO FEMININA

CENSURA

No momento em que alguns rendem indevidas homenagens ao golpe militar de 1964, é importante afirmar e reafirmar: tortura nunca mais, censura nunca mais e ditadura nunca mais. Em acréscimo, como forma de realização dessas máximas, é imperioso dizer, repetir e agir no seguinte sentido: Bolsonaro nunca mais. Vale lembrar o famoso alerta de William Shakespeare: “Atiramos o passado ao abismo, mas não nos inclinamos para ver se está bem morto”.
1o./abril/2022
TORTURA, CENSURA, DITADURA E BOLSONARO: NUNCA MAIS

CENTRÃO

Assim, em certa medida é possível afirmar: os governos passados estavam envolvidos com a corrupção, o atual está envolvido com a corrupção e o próximo estará envolvido com a corrupção (independentemente de quem seja eleito). Enquanto boa parte do mundo político (a maioria dos eleitos, notadamente nos parlamentos) forem useiros e vezeiros de fisiologismos e clientelismos de todos os tipos, formas e intensidades as práticas corruptas estarão presentes, em maior ou menor intensidade, em todos os governos.
20/agosto/2022
POR QUE FAZ TODO SENTIDO FALAR EM “TCHUTCHUCA DO CENTRÃO”?

Portanto, somente a cegueira seletiva ou a ingenuidade em alta dose pode alimentar alguma ilusão acerca da incolumidade do núcleo familiar que conduz, de forma atabalhoada (para dizer o mínimo), os destinos políticos do País. A corrupção sistêmica existente no Brasil por décadas (e séculos) continua operando em todos os níveis governamentais, com novos e velhos atores, com novos e velhos métodos.
16/julho/2021
SE GRITAR PEGA CENTRÃO ...

CERTIDÃO NEGATIVA

A criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pela Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011, consiste numa das manifestações do mecanismo indutor de pagamentos ou técnica de interdição de direitos em função da prática de ilícitos. Em resumo, por essa via a existência de dívidas impede a realização de certos atos jurídicos de interesse do devedor.
30/abril/2012
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA APONTA O CAMINHO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN)

Comentários ao Código Tributário Nacional (arts. 139 a 150)

Dívida Ativa. Comentários aos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Não existe a menor possibilidade jurídica de sucesso na tentativa de compensar créditos tributários com supostos créditos decorrentes das apólices emitidas no início do século. É inexorável: estaremos diante da ausência de norma competente autorizativa, absolutamente necessária. Ademais, padecem os créditos, em tese, veiculados pelos títulos, da falta de certeza e liquidez reclamadas pelo Código Tributário Nacional.
As apólices da dívida pública emitidas no início do século e a impossibilidade de serem utilizadas em compensação tributária

Assim, o executado pode argüir, como exceção no processo de execução fiscal ou em embargos, a compensação já processada, ou em curso, segundo a legislação pertinente. O executado não pode, entretanto, pretender realizar a compensação no âmbito da execução fiscal ou dos embargos.
31/outubro/2006
Compensação e execução fiscal

30/setembro/2004
A especificidade da compensação tributária

Parte I Parte II A compensação tributária prevista no artigo 66 da Lei n. 8.383/91

CONCURSO PÚBLICO

A interpretação "inclusiva", aquela que contempla maior número de candidatos, deve prevalecer em relação à interpretação "restritiva", que retira canditaos do certame. A "perda" com a alteração de posições entre os aprovados é menos significativa que o "ganho" resultante da ampliação qulificada da concorrência.
29/abril/2008
Concurso público: interpretação “inclusiva” versus interpretação “restritiva” (voto no Conselho Superior da Advocacia-Geral da União)

Entre os meios, mecanismos ou expedientes absolutamente imprescindíveis na República destacam-se a licitação e o concurso público.
abril/1996
O concurso público como consequente jurídico necessário do princípio fundamental da República

CONGRESSO NACIONAL

As soluções para os grandes problemas brasileiros reclamam diagnóstico adequado e fuga de discursos e posturas fáceis, superficiais e equivocadas, não obstante algum apelo popular por força de falsas imagens desenhadas pela grande imprensa e por uma justa revolta com a ineficiência dos poderes constituídos. O equacionamento das principais mazelas nacionais não é rápido, simples, fácil ou dependente de salvadores ou paladinos da justiça. Será preciso tempo e esforço investidos em conscientização (inclui boas doses de educação formal), mobilização e organização dos interesses democráticos e populares.
29/abril/2022
A EQUIVOCADA PROPOSTA DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS E SENADORES PELA METADE

CONSTITUIÇÃO

Portanto, é completamente indevido ou fora de propósito qualificar de “cartinhas” os vários manifestos de amplos setores da sociedade civil em defesa do Estado Democrático de Direito e das instituições que lhe dão vida. As cartas lidas nas faculdades de Direito no último dia 11 de agosto de 2022 são, em verdade, fortes manifestações plurais dos brasileiros no sentido de afirmar e reafirmar o espírito da Carta Magna brasileira de 1988.
12/agosto/2022
NÃO É UMA CARTINHA ... É AFIRMAÇÃO PELA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA DO ESPÍRITO DA CARTA MAGNA

A abertura do Direito para a vida, para o complexo e plural convívio social contemporâneo, por intermédio de valores e princípios, não pode legitimar a sua interesseira aplicação para consecução de caprichos, interesses pessoais e desideratos político-partidários com a invocação genérica de respeito ao interesse público, aos anseios populares ou à prática política arraigada (mesmo aquela eivada de sentido profundamente negativo).
16/dezembro/2020
O VALE-TUDO JUDICIAL É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO

Disse e repito que o Estado Democrático de Direito instalado pela Constituição de 1988 impõe o respeito à integridade física e psicológica de todos e de cada um, fardado ou não. Não são lícitos (juridicamente), nem admissíveis (ante um padrão civilizatório mínimo), os atos de violência ou truculência (injustificáveis) de membros da polícia ou contra os integrantes da polícia.
27/outubro/2013
Gás de Constituição - Segunda Parte

Por fim, é importante registrar que o agente público não age porque quer. O agente público age porque está investido de uma parcela do poder, que é do povo, e a utiliza da forma e no momento previsto na Constituição e na legislação para alcançar o interesse público ali apontado. Fugir desse sagrado dever caracteriza um grave e perverso ilícito chamado “desvio de finalidade”.
10/setembro/2013
Gás de Constituição

CONSTITUIÇÃO. Art. 142

A ausência de respostas para as perguntas antes postas denunciam um quadro jurídico aberrante, num plano meramente teórico ou hipotético, para a tese da movimentação institucional pretoriana contra Poderes da República. Em outras palavras, trata-se de um verdadeiro terraplanismo constitucional, na bem cunhada expressão que circula nos meios jurídicos. A chamada “interpretação absurda” subjacente não se sustenta por inapelável falta de lógica, fundamento técnico-jurídico e sentido.
2/setembro/2021
O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZA INTERVENÇÃO MILITAR CONTRA A DEMOCRACIA

A ausência de respostas para as perguntas antes postas denunciam um quadro jurídico aberrante, num plano meramente teórico ou hipotético, para a tese da movimentação institucional pretoriana contra Poderes da República. Em outras palavras, trata-se de um verdadeiro terraplanismo constitucional, na bem cunhada expressão que circula nos meios jurídicos. A chamada “interpretação absurda” subjacente não se sustenta por inapelável falta de lógica, fundamento técnico-jurídico e sentido.
14/agosto/2020
O ART. 142 E O TERRAPLANISMO CONSTITUCIONAL

CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Exerci o honroso (e espinhoso) cargo de Controlador-Geral do Distrito Federal de janeiro de 2019 até fevereiro de 2020. (...) Termino essas breves linhas com uma afirmação de pura justiça. A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) é uma pérola, a ser resguardada e fortalecida, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.
14/março/2020
UMA PÉROLA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

No dia 31 de janeiro de 2019, a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) encaminhou ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) o seu Programa Operacional de Ações de Controle (POAC) para 2019.
10/fevereiro/2019
PROGRAMA DE AÇÕES DE CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

A agenda de ações da Controladoria-Geral do Distrito Federal, sempre em construtiva e produtiva integração com os outros segmentos dessa importante atividade no âmbito do Poder Público, buscará universalizar e aumentar a expectativa de controle entre os agentes públicos e os agentes privados que mantêm relação direta com a Administração Pública. Essa percepção, provavelmente, é o mais efetivo elemento preventivo de deficiências de gestão e de ilicitudes de várias naturezas e intensidades.
24/novembro/2018
OS DESAFIOS DO CONTROLE INTERNO NO GOVERNO IBANEIS ROCHA

CONTROLE INTERNO

CORONAVÍRUS

Os momentos mais críticos se aproximam. Temos, ainda, delicados fatores agravantes, como: a) uma inacreditável e aguda disputa política, incluindo negociações e negociatas de bastidores, em torno da doença, das formas de enfrentamento e de repasses de recursos públicos; b) milhões e milhões de pessoas vivendo em comunidades e favelas (ambientes fortemente propícios à aceleração da propagação) e c) uma enorme falta de conscientização e disciplina de amplos setores da população.
10/maio/2020
CORONAVÍRUS: O PANORAMA NA IMINÊNCIA DO PIOR

Praticamente o mundo inteiro (a aldeia global) convive com a pandemia do covid-19 (um vírus com baixo grau de letalidade, mas com uma incrível capacidade de propagação). Uma pergunta é inevitável: o que fazer diante da pandemia? Em suma, como dizem as célebres palavras de Any Rand, “você pode ignorar a realidade, mas não pode ignorar as consequências de ignorar a realidade”.
11/abril/2020
CORONAVÍRUS: O QUE FAZER?

Portanto, é dever moral, político e constitucional do Presidente da República, notadamente na relação com os entes federativos, perseguir com tenacidade o melhor funcionamento das instituições públicas e privadas para obtenção da máxima sinergia no combate ao inimigo comum. Falas e medidas em sentido oposto, nesse momento de extrema gravidade, exigirá o afastamento das providências tortas e, até mesmo, do próprio autor delas (ao menos o seu isolamento político).
4/abril/2020
O “DECRETO SOBRE A MESA”: TODAS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS SÃO ESSENCIAIS?

Parece de uma evidência solar que uma coordenação minimamente eficiente das medidas federativas criaria uma especial sinergia em relação ao assunto. A definição de critérios uniformes de atuação, de caráter nacional, seria plenamente viável. Os vários estádios de evolução da pandemia e as peculiaridades locais seriam devidamente considerados, em especial nas medidas mais radicais de isolamento domiciliar e quarentena. A ausência desse importantíssimo ingrediente só degrada, com mais rapidez e toda sorte de sofrimentos, a construção de um esforço coletivo de enfrentamento do vírus e das mazelas socioeconômicas decorrentes de sua propagação.
21/março/2020
CORONAVÍRUS, FEDERAÇÃO E ESPÍRITO PÚBLICO

Não consigo qualificar adequadamente esse novo patamar alçado pela barbárie no Brasil. Vidas e sofrimentos de milhões de pessoas são submetidos de forma irresponsável aos desejos eleitorais e delírios políticos de alguém visivelmente incapaz do mínimo de empatia para com o próximo.
23/outubro/2020
A “VACINA DO BRASIL” E A BARBÁRIE DESEMBESTADA

CORRUPÇÃO

Portanto, a redução dos espaços da corrupção e outras malversações similares reclama altas doses de educação política. O chamado “voto de opinião” ou “voto consciente”, pautado em programas de atuação e implementação de políticas públicas consequentes, precisa ser preponderante no seio do corpo eleitoral. Caso contrário, os esquemas mais tenebrosos, como o atual “orçamento secreto”, mudarão de nomenclatura e utilizarão novas engrenagens, os personagens mudarão de nomes, mas a corrupção sistêmica persistirá como um triste dado da igualmente triste realidade brasileira, marcada por toda sorte de opressões, preconceitos e discriminações socioeconômicas.
9/dezembro/2022
CORRUPÇÃO SISTÊMICA “PARA SEMPRE” COM OU SEM “ORÇAMENTO SECRETO”

Todos os expedientes clientelistas e ilícitos foram praticados por Paulo Antônio Zinca e seus acólitos. As providências envolveram a compra de lotes de votos de lideranças comunitárias, a contratação de centenas de cabos eleitorais, a pressão sobre os funcionários das empresas da família, as promessas de empregos e todos os tipos de vantagens possíveis e imagináveis. Mas o pior da novela de horrores políticos ainda estava por vir. O exercício do mandato parlamentar, comprado a peso de ouro, foi vendido aos interesses mais escusos existentes na sociedade sucupirana.
24/setembro/2022
O DEPUTADO TONHO DA LUA, ELEITO COMPRANDO VOTOS, VENDEU SEUS VOTOS NO PARLAMENTO

Para efetivar a eleição do irmão, Paulo Antônio reservou a quantia de R$ 5 milhões de reais. Na sequência, realizou os contatos com as pessoas certas. Começou a “campanha eleitoral” de Tonho da Lua com uma produtiva conversa com pastor Patrício Rosque, o conhecido PR, ministro da Igreja do Evangelho Transcendental dos Últimos Dias. O pastor Rosque tinha influência ou controle sobre 500 votos da comunidade de Santa Mary. Todos esses eleitores estavam devidamente cadastrados com nome, endereço e, principalmente, zona e seção eleitoral em que votavam.
16/setembro/2022
COMO O VOTO FISIOLÓGICO ELEGEU TONHO DA LUA

Existe um virtual consenso entre as análises e estudos sobre a corrupção, constatação confirmada por inúmeras operações e investigações do Ministério Público e da Polícia Federal, que o manuseio de valores em espécie é uma das principais formas de lavar dinheiro e fazer circular propinas e recursos com origem ilícita.
2/setembro/2022
COMPRA DE DEZENAS DE IMÓVEIS COM DINHEIRO VIVO: O COMBATE À CORRUPÇÃO EXIGE MEDIDAS ESPECÍFICAS

Assim, em certa medida é possível afirmar: os governos passados estavam envolvidos com a corrupção, o atual está envolvido com a corrupção e o próximo estará envolvido com a corrupção (independentemente de quem seja eleito). Enquanto boa parte do mundo político (a maioria dos eleitos, notadamente nos parlamentos) forem useiros e vezeiros de fisiologismos e clientelismos de todos os tipos, formas e intensidades as práticas corruptas estarão presentes, em maior ou menor intensidade, em todos os governos.
20/agosto/2022
POR QUE FAZ TODO SENTIDO FALAR EM “TCHUTCHUCA DO CENTRÃO”?

.. do Livrão (da vida) ninguém escapa. Esse Livrão registra todos os atos positivos e negativos do vivente. No momento certo, o Livrão será lido e levantado o pertinente balanço. Suspeito, só suspeito, que Chiquinho (e sua turma), nesse momento crucial, não escapará da justiça indefectível. Afinal, “a semeadura é livre, mas a colheita é obrigatória” (aqui ou alhures).
26/setembro/2020
CHIQUINHO E O LIVRÃO

Existe um virtual consenso entre as análises e estudos sobre a corrupção, constatação confirmada por inúmeras operações e investigações do Ministério Público e da Polícia Federal, que o manuseio de valores em espécie é uma das principais formas de lavar dinheiro e fazer circular propinas e recursos com origem ilícita.
2/setembro/2022
COMPRA DE DEZENAS DE IMÓVEIS COM DINHEIRO VIVO: O COMBATE À CORRUPÇÃO EXIGE MEDIDAS ESPECÍFICAS

O longo e trabalhoso processo de combate à corrupção e malversações congêneres deve ser centrado fundamentalmente na criação de instrumentos que cortem o oxigênio dos malfeitores. Em outras palavras, os mecanismos sociais e institucionais no campo da prevenção são as mais poderosas armas nessa seara, sem descurar, nos níveis adequados, da detecção, investigação, punição e monitoramento.
9/dezembro/2021
MAIS UMA PALAVRA ACERCA DO PERMANENTE COMBATE PREVENTIVO À CORRUPÇÃO

Vejamos como a associação com o Centrão produz uma “pérola” antes desconhecida entre os estratagemas das malversações com o dinheiro público no Brasil. Trata-se das emendas do relator ao orçamento da União (conhecidas como RP9), princípio ativo do chamado “orçamento secreto”.
25/setembro/2021
A CORRUPÇÃO NO BRASIL DE BOLSONARO

Portanto, somente a cegueira seletiva ou a ingenuidade em alta dose pode alimentar alguma ilusão acerca da incolumidade do núcleo familiar que conduz, de forma atabalhoada (para dizer o mínimo), os destinos políticos do País. A corrupção sistêmica existente no Brasil por décadas (e séculos) continua operando em todos os níveis governamentais, com novos e velhos atores, com novos e velhos métodos.
16/julho/2021
SE GRITAR PEGA CENTRÃO ...

O Brasil não se resume ao superavit primário, à corrupção, aos “privilégios” do funcionalismo público (embora existam aqueles a serem suprimidos) e aos “demoníacos” gastos previdenciários, como afirmam os discursos do Governo, da grande imprensa e do mercado, em especial o financeiro. A imensa maioria da sociedade brasileira nem imagina o que (e quanto) é “escondido” dela em termos de expedientes institucionalizados de transferência de riqueza (não se trata de corrupção em sentido estrito) da imensa maioria da população para um punhado de “escolhidos”. Esses expedientes (bilionários e trilionários) envolvem, entre outros: a) remessas para paraísos fiscais; b) pagamento do serviço da dívida pública; c) formação de reservas monetárias; d) sonegação; e) benefícios tributários; f) subsídios; g) operações compromissadas e h) swap cambial.
11/junho/2021
A POBREZA DECORRE DA CORRUPÇÃO?

O eficiente combate à corrupção passa longe, muito longe, de uma simplória cruzada moral contra os degenerados detratores da moralidade e patrimônio públicos e pela busca por mitos, messias, heróis ou salvadores da Pátria. O longo e penoso processo de combate à corrupção e malversações congêneres deve ser centrado fundamentalmente na criação de mecanismos institucionais que cortem o oxigênio dos malfeitores, sem prejuízo de rigorosas verificações éticas para ocupação de postos cruciais nas várias áreas de atuação do Poder Público.
13/maio/2021
COMBATE À CORRUPÇÃO POR MEDIDAS ESTRUTURAIS

No caso dos órgãos e carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) são urgentes e inafastáveis ajustes constitucionais voltados para o indispensável fortalecimento institucional. Ademais, as premissas antes referidas exigem inserção numa moderna lei orgânica que coloque a instituição e seus integrantes (Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central e Procuradores da Fazenda Nacional) como guardiões dos mais caros interesses do Estado Democrático de Direito e dos cidadãos brasileiros. Longe, bem longe, dos caprichos dos governos de plantão.
30/março/2021
CORRUPÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA E PREVENÇÃO

Existem quadrilhas de corruptos especialmente maléficas atuando no seio do Poder Público (federal, estadual, distrital e municipal). São aquelas capitaneadas, organizadas e protegidas por poderosas forças políticas, inclusive com atuação nacional. "Poderíamos tentar definir a delinquência institucionalizada como os crimes cometidos por um grupo em posição central e privilegiada dentro do poder público e dos establisment estatal e empresarial".
28/agosto/2020
O SERVIDOR CORRUPTO INTEGRANTE DE UMA QUADRILHA ORGANIZADA POLITICAMENTE

A cultura de levar vantagem contra tudo e contra todos, em que a corrupção em sentido estrito constitui seu ápice, é um dos principais problemas na atual quadra histórica da nação brasileira. (...) Afirmo, e reafirmo, que não existe combate à corrupção meramente retórico ou como uma cruzada moral para converter os degenerados. Essa empreitada exige medidas e providências concretas que reduzam ou eliminem o oxigênio alimentador das mais vis formas de malversação da coisa pública.
11/julho/2020
A CENTENÁRIA CULTURA BRASILEIRA DE LEVAR VANTAGEM CONTRA TUDO E CONTRA TODOS

O programa envolve ações preventivas, de controle/detecção, repressão, recuperação e de suporte detalhadas adiante. A implementação das medidas pretende criar e aumentar progressivamente, como a mais poderosa ferramenta de atuação preventiva, uma expectativa universal de controle no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.
9/dezembro/2018
UM PROGRAMA DE COMBATE À CORRUPÇÃO EM DEFESA DE BRASÍLIA

A presença de empresas de consultoria, especialmente sem empregados, nos escândalos de corrupção de hoje e de ontem será mera coincidência?
31/outubro/2015
AS EMPRESAS DE CONSULTORIA SEM EMPREGADOS E OS ESCÂNDALOS DE CORRUPÇÃO

Foi anotado com muita ênfase no seminário do dia 31 de julho que a construção de instrumentos de geração de privilégios e desigualdades socioeconômicos, notadamente no campo do “sistema da dívida”, lança mão da ilicitude (e da corrupção) como ferramentas fundamentais. A demarcação clara da fronteira entre a legalidade e a ilegalidade é conscientemente dificultada em magnitude monumental.
2/agosto/2015
A CORRUPÇÃO E O SISTEMA DA DÍVIDA

Observa-se que as causas mais relevantes da corrupção no Brasil não foram atacadas pelo “pacote Dilma”. As ações preventivas não foram prestigiadas e as instituições e mecanismos de controle foram esquecidos. Apostou-se, quase que exclusivamente, por pura pirotecnia midiática, em medidas punitivas aplicáveis depois de realizados e identificados os atos de corrupção.
21/março/2015
DILMA NÃO PRETENDE COMBATER À CORRUPÇÃO

Concluo essas singelas linhas reafirmando a complexidade do processo de combate à corrupção no Brasil. Trata-se de um esforço de longo prazo que precisa mobilizar uma parcela considerável da sociedade brasileira comprometida com ações moralmente aceitáveis. Os resultados dessa dura empreitada dependem de ações planejadas, coordenadas, organizadas e enérgicas voltadas para atacar as condições objetivas e subjetivas de realização e reprodução dos atos concretos de corrupção e assemelhados.
13/agosto/2013
O COMBATE EFETIVO À CORRUPÇÃO EXIGE PROPOSTAS ESPECÍFICAS

Esse (a corrupção ampla e generalizada) é um dos principais problemas na atual quadra histórica da nação brasileira. Nesse sentido, apontam passeatas, correntes na internet, blogs, sites e uma intensa movimentação nas redes sociais mais concorridas. Segundo dados da Revista Veja, a corrupção abocanha cerca de R$ 82 bilhões por ano, algo em torno de 2,3% do PIB.
4/dezembro/2011
COMBATENDO A CORRUPÇÃO

CRISE

CUBA

Portanto, Fidel pode e deve ser reconhecido positivamente como uma das figuras mais marcantes da história na tentativa de concretizar o ideal de justiça social plena, de superação das opressões e explorações no convívio social. Mas Fidel também deve ser reconhecido negativamente como protagonista de um caminho que não deve ser trilhado (repetido). A conquista e manutenção da justiça social plena não podem ser efetivadas com desprezo e mesmo negação das liberdades humanas fundamentais.
30/novembro/2016
FIDEL: SÍMBOLO DE UM DILEMA

DEMOCRACIA

Essas disposições constitucionais e legais servem como um poderoso aviso aos golpistas, mais ou menos assanhados. O destino de quem conspira, fardado ou não, contra a democracia no Brasil é a cadeia. Trata-se de uma formulação com viés popular e coloquial, mas visceralmente clara e rigorosamente escorreita.
26/agosto/2022
AVISO AOS GOLPISTAS

Portanto, é completamente indevido ou fora de propósito qualificar de “cartinhas” os vários manifestos de amplos setores da sociedade civil em defesa do Estado Democrático de Direito e das instituições que lhe dão vida. As cartas lidas nas faculdades de Direito no último dia 11 de agosto de 2022 são, em verdade, fortes manifestações plurais dos brasileiros no sentido de afirmar e reafirmar o espírito da Carta Magna brasileira de 1988.
12/agosto/2022
NÃO É UMA CARTINHA ... É AFIRMAÇÃO PELA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA DO ESPÍRITO DA CARTA MAGNA

A ausência de respostas para as perguntas antes postas denunciam um quadro jurídico aberrante, num plano meramente teórico ou hipotético, para a tese da movimentação institucional pretoriana contra Poderes da República. Em outras palavras, trata-se de um verdadeiro terraplanismo constitucional, na bem cunhada expressão que circula nos meios jurídicos. A chamada “interpretação absurda” subjacente não se sustenta por inapelável falta de lógica, fundamento técnico-jurídico e sentido.
2/setembro/2021
O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZA INTERVENÇÃO MILITAR CONTRA A DEMOCRACIA

Portanto, Fidel pode e deve ser reconhecido positivamente como uma das figuras mais marcantes da história na tentativa de concretizar o ideal de justiça social plena, de superação das opressões e explorações no convívio social. Mas Fidel também deve ser reconhecido negativamente como protagonista de um caminho que não deve ser trilhado (repetido). A conquista e manutenção da justiça social plena não podem ser efetivadas com desprezo e mesmo negação das liberdades humanas fundamentais.
30/novembro/2016
FIDEL: SÍMBOLO DE UM DILEMA

DESPESA PÚBLICA

Esses quatro últimos elementos, entre outros também relevantes, praticamente somem do debate travado no seio da sociedade. Os “bois de piranha” representados pelas despesas previdenciárias, remuneratórias e com esquemas de corrupção consomem praticamente todo o tempo utilizado pela grande mídia e pelo governo. Essas outras questões, igualmente relevantes ou mais importantes, literalmente desaparecem do radar do cidadão e seus beneficiários agradecem efusivamente.
10/agosto/2017
A DESPESA PÚBLICA E SEUS “BOIS DE PIRANHA”

DESVIO DE FINALIDADE

Portanto, tudo indica que juridicamente não existe graça (válida) no ato do presidente da República. E politicamente também não tem a menor graça desdenhar da democracia, de seus institutos e de suas instituições.
22/abril/2022
NÃO TEM GRAÇA, BOLSONARO ...

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Ao longo de sua vida, e especialmente nas recentes eleições presidenciais americanas, o senhor Trump sustentou (e sustenta) um discurso de medo, ódio, intolerância e discriminação em relação a inúmeros setores e segmentos sociais. Desrespeitou (e desrespeita) as mulheres, os negros, os latinos, os imigrantes e os refugiados. Atacou (e ataca) jornalistas e opositores. Utilizou (e utiliza), com abundância, palavras e expressões agressivas e de baixo nível. Preferiu (e prefere) o ataque pessoal ao bom e instigante debate de ideias (aliás, não parece dotado de um mínimo de estofo intelectual e equilíbrio emocional para sustentar um embate nesse plano).
4/fevereiro/2017
TRUMP E A ESCALADA DO DESPREZO PELA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

DIREITO

Assim, as atuais características do Direito e seu funcionamento/aplicação permitem, como nunca antes, “esconder” razões ou motivações escusas em manifestações, decisórias ou não, revestidas de um belo discurso jurídico, notadamente invocando indevidamente princípios, valores e objetivos da ordem jurídica.
6/fevereiro/2021
OS OPERADORES DO DIREITO E AS MOTIVAÇÕES DE SUAS MANIFESTAÇÕES

Não existe uma fórmula geral (método, algoritmo ou caminho) que indica como os três conjuntos fundamentais de elementos (contexto fático, enunciados normativos e valores) são utilizados na construção da solução jurídica para cada caso concreto. Subsiste uma infinidade de questões “internas” a serem consideradas em cada um dos três campos referidos. Ademais, são múltiplas e difíceis as relações entre os três elementos. (O caso André do Rap e o Direito).
18/outubro/2020
ENTRE A PREVISIBILIDADE E A COMPLEXIDADE

DIREITO CONSTITUCIONAL

As novas dificuldades dizem respeito à viabilidade de responsabilização de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
4/junho/2012
AS DIFICULDADES ATUAIS (E CRESCENTES) DE UM PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL – TERCEIRO ATO

Assim, não é possível, não é crível, não é viável, demonstrar para um aluno de direito constitucional que os interesses da poderosa e inoxidável FIFA possam ser defendidos contra a Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988. Na mesma linha, não pode ser censurada a “ressalva”, destacada equivocadamente pela imprensa como um “erro de tradução”.
3/fevereiro/2012
As dificuldades atuais (e crescentes) de um professor de direito constitucional – Segundo ato

Portanto, é perfeitamente válido afirmar que a violação do “espírito” da Constituição, desde que devidamente demonstrada como afronta a uma norma ou princípio implícito, é uma inconstitucionalidade, reclamando a manifestação competente e as conseqüências próprias previstas na ordem jurídica.
22/maio/2011
As dificuldades atuais (e crescentes) de um professor de direito constitucional

DIREITOS HUMANOS

"Direitos humanos precisam ser revogados". Essa é a frase que inicia o profundo e extenso relatório do pesquisador e jurista Alburgo Grosner Frakar apresentado na Academia de Ciências Jurídicas de Bruxelas no dia 14 de fevereiro de 2018. Cerca de 800 (oitocentos) cientistas e professores de todas as partes do mundo acompanharam, com interesse indisfarçável, a conferência de Frakar.
20/março/2018
“DIREITOS HUMANOS PRECISAM SER REVOGADOS”

Portanto, Fidel pode e deve ser reconhecido positivamente como uma das figuras mais marcantes da história na tentativa de concretizar o ideal de justiça social plena, de superação das opressões e explorações no convívio social. Mas Fidel também deve ser reconhecido negativamente como protagonista de um caminho que não deve ser trilhado (repetido). A conquista e manutenção da justiça social plena não podem ser efetivadas com desprezo e mesmo negação das liberdades humanas fundamentais.
30/novembro/2016
FIDEL: SÍMBOLO DE UM DILEMA

DISTRITO FEDERAL

Qual será o próximo capítulo dessa novela? A resposta, pelo visto, é bem difícil, mas uma coisa é certa: O BRASILIENSE NÃO MERECE ESSA GESTÃO NA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.
27/agosto/2021
O BRASILIENSE NÃO MERECE ESSA GESTÃO NA SAÚDE – PARTE II

Portanto, sobram razões para a instalação da “CPI do IGES/DF”. Trata-se de medida de estrito respeito aos recursos públicos, à moralidade administrativa, à eficiência na prestação dos serviços públicos e ao cidadão usuário do sistema de saúde do Distrito Federal.
19/agosto/2021
CPI DO IGES/DF, JÁ! O BRASILIENSE NÃO MERECE ESSA GESTÃO NA SAÚDE

Exerci o honroso (e espinhoso) cargo de Controlador-Geral do Distrito Federal de janeiro de 2019 até fevereiro de 2020. (...) Termino essas breves linhas com uma afirmação de pura justiça. A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) é uma pérola, a ser resguardada e fortalecida, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.
14/março/2020
UMA PÉROLA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Não estamos simplesmente diante mais um diploma legal que impõe a utilização de mais um sistema informatizado nas atividades desenvolvidas no seio da Administração Pública.
15/fevereiro/2020
PERSPECTIVAS DE SIGNIFICATIVAS MUDANÇAS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Assim, o servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, não pode firmar contratos com o Poder Público. A vedação compreende o ajuste direto com a pessoa física e o vínculo contratual formado por pessoa jurídica da qual o servidor participa do quadro societário.
4/agosto/2019
O SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL NÃO PODE CONTRATAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COM OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

O quadro retratado demonstra uma situação extremamente preocupante de desorganização da Administração Pública do Distrito Federal. Com efeito, a licitação é uma regra de atuação administrativa imposta pela Constituição (art. 37, inciso XXI). Mesmo nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, que devem ser exceções, a contratação do fornecedor de bens e serviços é outro imperativo constitucional (arts. 22, inciso XXVII e 37, inciso XXI).
7/março/2019
PAGAMENTOS SEM COBERTURA CONTRATUAL E A DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DF

O programa envolve ações preventivas, de controle/detecção, repressão, recuperação e de suporte detalhadas adiante. A implementação das medidas pretende criar e aumentar progressivamente, como a mais poderosa ferramenta de atuação preventiva, uma expectativa universal de controle no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.
9/dezembro/2018
UM PROGRAMA DE COMBATE À CORRUPÇÃO EM DEFESA DE BRASÍLIA

Uma importante pergunta se impõe. O cidadão teria meios ou instrumentos para avaliar, sem a interferência dos interesses políticos dos dois governadores, qual a situação financeira das contas do Governo do Distrito Federal? A resposta é positiva, admitindo que o Poder Público esteja cumprindo a legislação financeira e disponibilizando, com correção, os dados da execução orçamentária.
20/dezembro/2014
SOBRA ÁGUA E FALTAM REAIS NO DISTRITO FEDERAL NO FINAL DE 2014

A providência extrema da intervenção é o remédio extremo (e amargo) para o quadro de extrema afronta aos mais elementares e caros princípios norteadores da prática político-institucional a serem rigorosamente observados no exercício do poder político no Distrito Federal.
28/fevereiro/2010
Pela intervenção no Distrito Federal

DITADURA

DÍVIDA ATIVA

Dívida Ativa. Comentários aos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional

DÍVIDA PÚBLICA

Foi anotado com muita ênfase no seminário do dia 31 de julho que a construção de instrumentos de geração de privilégios e desigualdades socioeconômicos, notadamente no campo do “sistema da dívida”, lança mão da ilicitude (e da corrupção) como ferramentas fundamentais. A demarcação clara da fronteira entre a legalidade e a ilegalidade é conscientemente dificultada em magnitude monumental.
2/agosto/2015
A CORRUPÇÃO E O SISTEMA DA DÍVIDA

Uma das demonstrações concretas mais categóricas da consideração anterior pode ser observada no tratamento dispensado às remunerações dos servidores públicos (típica manifestação do trabalho) em comparação com o comportamento dispensado ao pagamento da dívida pública (emblemática manifestação do capital ou da “livre iniciativa”, na perspectiva dos credores).
9/maio/2014
Os servidores públicos e a dívida pública: tratamentos profundamente distintos e injustos

DÍVIDAS

DROGAS

Em suma, a decisão pessoal pelo consumo de drogas (quaisquer drogas, inclusive o álcool) deve ser realizada num ambiente marcado pela liberdade individual e pelo debate social responsável e sincero acerca dos usos não prejudiciais (recreativos) e daqueles que afetam a saúde do usuário ou colocam em risco efetivo a integridade de terceiros.
4/outubro/2015
“VOCÊ PODE FUMAR BASEADO, BASEADO EM QUE VOCÊ PODE FAZER QUASE TUDO"

EDUCAÇÃO

Obviamente, a solução operada por Jesus (provavelmente o espírito mais evoluindo que já andou pela face da Terra) não deve ser tomada no sentido literal para os dias modernos. Não é o caso de expulsar, de chicote na mão, os vendilhões da educação brasileira. Entretanto, a revolta e a repulsa do Cristo devem ser as mesmas para adoção das sanções jurídicas pertinentes (improbidade administrativa, penais e civis) e das consequências políticas. Nesse último quesito, é dever da cidadania consequente combater a permanência desses malfeitores no cenário político e, sobretudo, nos espaços públicos de poder. É crucial recusar voto, apoio, espaço, olhos e ouvidos para esses mercadores da fé, da educação, dos sonhos e da dignidade dos brasileiros, a começar pelo principal e mais graduado deles.
25/março/2022
JESUS E OS VENDILHÕES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

EFICIÊNCIA

ELEIÇÕES

Todos os expedientes clientelistas e ilícitos foram praticados por Paulo Antônio Zinca e seus acólitos. As providências envolveram a compra de lotes de votos de lideranças comunitárias, a contratação de centenas de cabos eleitorais, a pressão sobre os funcionários das empresas da família, as promessas de empregos e todos os tipos de vantagens possíveis e imagináveis. Mas o pior da novela de horrores políticos ainda estava por vir. O exercício do mandato parlamentar, comprado a peso de ouro, foi vendido aos interesses mais escusos existentes na sociedade sucupirana.
24/setembro/2022
O DEPUTADO TONHO DA LUA, ELEITO COMPRANDO VOTOS, VENDEU SEUS VOTOS NO PARLAMENTO

A conclusão, e resumo, do escrito pode ser observada na seguinte passagem: “caro eleitor, preste atenção, por favor, em relação aos candidatos: a) na trajetória pessoal, profissional e política; b) na forma de fazer política e, especialmente a campanha eleitoral; c) nas propostas e compromissos apresentados e d) sobretudo, nos interesses socioeconômicos defendidos ou representados (em que “lado” está o postulante)”.
10/setembro/2022
COMO ESCOLHER SEU DEPUTADO

Importa, agora, identificar os principais traços definidores dos critérios para consagração dos parlamentares vitoriosos no pleito eleitoral de outubro de 2022. São dois conjuntos básicos de considerações: a) o financiamento das campanhas e b) como o voto do eleitor será contabilizado.
25/junho/2022
COMO SERÃO ELEITOS OS PARLAMENTARES EM OUTUBRO DE 2022 – PARTE VI

O caminho, a rigor o único caminho aceitável (não é autoritário, nem messiânico), é demorado e trabalhoso. Trata-se de percorrer uma trilha marcada por altas e energéticas doses de conscientização, organização e mobilização políticas. A participação política (a dimensão política da vida) não é um luxo, um capricho ou coisa de “doido”. Afinal, como já foi dito com muita propriedade, quem não se interessa por política será governado (e terá sua vida afetada) por quem se interessa (para perseguir quais objetivos no complexo jogo das forças socioeconômicas?).
18/junho/2022
COMO SERÃO ELEITOS OS PARLAMENTARES EM OUTUBRO DE 2022 – PARTE V

Em suma, a escolha do candidato é algo muito relevante. As decisões a serem tomadas no exercício do mandato parlamentar, notadamente as leis aprovadas ou modificadas, afetarão a vida de todas as pessoas nos mais variados sentidos e intensidades possíveis.
11/junho/2022
COMO SERÃO ELEITOS OS PARLAMENTARES EM OUTUBRO DE 2022 – PARTE IV

Paralelamente às campanhas baseadas no “voto fisiológico” existe outro tipo de campanha eleitoral, caracterizado pelo “voto de opinião”. Nesse caso, a preferência pelo candidato A ou B não está lastreada numa troca de benefícios ou vantagens e recursos pecuniários mais significativos não são decisivos. O eleitor, via de regra, presta atenção e define o seu sufrágio em função: a) de propostas programáticas e b) pela trajetória de vida do candidato que demonstra as habilidades técnicas e políticas para efetivar as proposições de campanha. Em inúmeras situações, o desempenho anterior de mandato parlamentar é fundamental na decisão. A participação ativa na vida sindical, em associações de classe e organizações não-governamentais de uma forma geral são elementos muito valorizados.
21/maio/2022
COMO SERÃO ELEITOS OS PARLAMENTARES EM OUTUBRO DE 2022 – PARTE III

Pretendo, agora, em linhas gerais, discorrer sobre três tipos de fisiologismos mais leves e muito comuns no universo das campanhas eleitorais nesta quadra da história do Brasil. São eles: a) os voltados para a formação de grupos políticos; b) os criados a partir da distribuição enviesada de recursos decorrentes de emendas parlamentares e c) aqueles constituídos por forte inspiração corporativa ou institucional, em especial a religiosa.
14/maio/2022
COMO SERÃO ELEITOS OS PARLAMENTARES EM OUTUBRO DE 2022 – PARTE II

A última afirmação (constatação) é estranha, mas perfeitamente explicável. Com efeito, a maioria dos cidadãos mais ou menos esclarecidos, conscientes e politizados “sentem” o cheiro de alguma coisa podre no processo eleitoral. Não conseguem identificar precisamente o que “se passa”. Entretanto, observando o perfil dos eleitos, boa parte deles ilustres desconhecidos ou sem referências mais sólidas de atuação política ou profissional, “percebem” a prevalência de procedimentos, no mínimo, duvidosos nos sucessos eleitorais.
6/maio/2022
COMO SERÃO ELEITOS OS PARLAMENTARES EM OUTUBRO DE 2022 – PARTE I

Assim, você pode votar no candidato a deputado “A” e eleger o candidato a deputado “B”. A coisa pode ser mais séria e grave se os perfis políticos e propostas desses dois candidatos forem consideravelmente distintos ou mesmo antagônicos.
5/outubro/2018
VOCÊ PODE VOTAR NO CANDIDATO “A” E ELEGER O CANDIDATO “B” (NAS ELEIÇÕES PARA DEPUTADO DISTRITAL, ESTADUAL E FEDERAL)

A proposta, em que pese ser bem intencionada, padece de três graves defeitos. O primeiro deles consiste em formular uma solução simples (ou simplista) para um problema de alta complexidade. O segundo defeito envolve um profundo equívoco de análise e sugestão de atuação política. A última dificuldade reside na promoção de uma profunda injustiça para com trajetórias políticas éticas e fortemente comprometidas com os mais relevantes interesses populares e democráticos.
26/fevereiro/2018
NÃO REELEJA NINGUÉM?

ENSINO MÉDIO

Portanto, a reforma do ensino médio ora apresentada somente será útil e proveitosa se devidamente ajustada, ainda no plano legal, para incorporar, ao lado do desenho estrutural alinhado com as melhores experiências internacionais, importantes e necessárias definições voltadas para um conteúdo curricular amplo, plural, profundamente humanista e conectado com a realidade social e tecnológica da juventude brasileira na atualidade e nas próximas décadas. Ademais, o ensino noturno e o financiamento do ensino em tempo integral reclamam a atenção devida.
25/setembro/2016
A MEDIDA PROVISÓRIA n. 746/2016 E A REFORMA DO ENSINO MÉDIO

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

ESTRESSE

O estado de estresse mantido por longos períodos de tempo é prejudicial à saúde. Altas quantidades de cortisol acarretam elevações dos níveis de açúcar e pressão arterial. Por outro lado, conduzem à diminuição da libido. O doutor Edmond Saab Júnior, no livro “Os segredos da longevidade”, afirmou: “Então, antes de chegar à fase da fadiga adrenal que acabei de explicar, normalmente passamos por um período de estresse longo (cortisol elevado). Todos sabemos, principalmente o meio científico, que esse estresse está diretamente ligado à formação de todos os tipos de doenças”.
29/março/2020
SAÚDE E BEM-ESTAR. 56 ESTRESSE

EXAME DE ORDEM

EXAME DE ORDEM: O VERDADEIRO VESTIBULAR DOS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL

EXECUÇÃO FISCAL

Assim, o executado pode argüir, como exceção no processo de execução fiscal ou em embargos, a compensação já processada, ou em curso, segundo a legislação pertinente. O executado não pode, entretanto, pretender realizar a compensação no âmbito da execução fiscal ou dos embargos.
31/outubro/2006
Compensação e execução fiscal

FAKE NEWS

As fake news são informações rasas ou pontuais. Eles casam muito bem com a construção binária da luta política. Afinal, o maniqueísmo funciona como uma excelente zona de conforto, preguiça ou incapacidade intelectual de ler, entender e interagir com um mundo crescentemente complexo e multifacetado.
4/dezembro/2021
ENTREVISTA SOBRE FAKE NEWS COM ALDEMARIO ARAUJO CASTRO

Ocorre que é lição comezinha de direito constitucional, encontrada na literatura jurídica nacional e internacional, assim como nas decisões judiciais, a afirmação da inexistência de direitos absolutos. É facílimo perceber que um direito, e seu exercício, não pode ser ilimitado justamente pela existência de outros direitos titularizados por outras pessoas naturais ou jurídicas.
3/julho/2020
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AS FAKE NEWS

FEDERAÇÃO

Esse desenho institucional das competências federativas reclama elevado espírito público, enorme capacidade de ação colaborativa e profunda competência técnica em prol da saúde de todos, inclusive para superar dificuldades e lacunas do desenho normativo constitucional e legal. Esses artigos de natureza política parecem profunda e perigosamente raros no delicadíssimo momento atual, sobretudo no plano do governo federal.
5/março/2021
A PANDEMIA DA COVID-19 E A REDESCOBERTA DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

Parece de uma evidência solar que uma coordenação minimamente eficiente das medidas federativas criaria uma especial sinergia em relação ao assunto. A definição de critérios uniformes de atuação, de caráter nacional, seria plenamente viável. Os vários estádios de evolução da pandemia e as peculiaridades locais seriam devidamente considerados, em especial nas medidas mais radicais de isolamento domiciliar e quarentena. A ausência desse importantíssimo ingrediente só degrada, com mais rapidez e toda sorte de sofrimentos, a construção de um esforço coletivo de enfrentamento do vírus e das mazelas socioeconômicas decorrentes de sua propagação.
21/março/2020
CORONAVÍRUS, FEDERAÇÃO E ESPÍRITO PÚBLICO

FELICIDADE

Portanto, o que pretende o Senador Cristovam Buarque, destacado pensador da realidade brasileira, com uma extensa folha de idéias e ações voltadas para o avanço da sociedade contra a discriminação e a desigualdade, é tãosomente explicitar no texto constitucional aquilo que já o integra implicitamente. Não será a “salvação da lavoura” e nem mudará radical e imediatamente a vida dos brasileiros. Concorrerá, no entanto, se aprovada a proposição, para a construção, o processo (demorado e penoso), de melhoria das condições de vida dos brasileiros, na medida em que obrigará a reflexão sob a perspectiva da felicidade nas ações do Poder Público e dos vários atores sociais, assim como reforçará o arsenal de instrumentos jurídicos mobilizados contra significativas e profundas mazelas sociais.
5/junho/2011
PEC da (busca da) felicidade

FEMINISMO

FIDEL CASTRO

FINANÇAS PÚBLICAS

Uma das formas de identificar os mecanismos referidos, verdadeiras usinas de produção acelerada de desigualdade socioeconômica, é justamente buscar onde a ordem jurídica determina, ou não determina, limites claros de atuação para os mais importantes agentes públicos e privados.
18/abril/2018
SEM LIMITES PARA QUEM?

Apesar de invisíveis no dia a dia e no debate público pautado pela grande imprensa e pelo governo, as trilionárias realidades econômico-financeiras destacadas, na forma como funcionam, para além dos escândalos de corrupção, da previdência social e da folha de pagamento do serviço público, são alguns dos mais importantes pilares de sustentação de uma das sociedades mais desiguais, atrasadas e discriminatórias do planeta.
29/setembro/2017
TRILHÕES DE REAIS

Esse rápido apanhado, assim como o noticiário da grande imprensa e o discurso das principais autoridades públicas, trata as finanças públicas de forma seletiva. Mostra muito e esconde muito, também. Perceba-se que os elementos destacados compõem uma área bem definida das despesas públicas. Consideram, em regra, gastos relacionados com a máquina pública, com servidores, com agentes políticos e com benefícios sociais, notadamente previdenciários.
2/setembro/2017
O PERVERSO JOGO DE ESCONDE-ESCONDE COM AS FINANÇAS PÚBLICAS

Esses quatro últimos elementos, entre outros também relevantes, praticamente somem do debate travado no seio da sociedade. Os “bois de piranha” representados pelas despesas previdenciárias, remuneratórias e com esquemas de corrupção consomem praticamente todo o tempo utilizado pela grande mídia e pelo governo. Essas outras questões, igualmente relevantes ou mais importantes, literalmente desaparecem do radar do cidadão e seus beneficiários agradecem efusivamente.
10/agosto/2017
A DESPESA PÚBLICA E SEUS “BOIS DE PIRANHA”

Praticamente passaram “intocados” no debate eleitoral três outras relevantes fontes de bilionários gastos públicos. Esses dispêndios são caracterizados, inúmeras vezes, como “Bolsa Empresário” e “Bolsa Banqueiro”.
16/novembro/2014
O BOLSA FAMÍLIA, O BOLSA EMPRESÁRIO E O BOLSA BANQUEIRO

Depois de ler a Lei de Responsabilidade Fiscal e assistir algumas entrevistas do Governador Teotônio Vilela, faço uma ligeira pausa nas minhas férias em Maceió para formular a Sua Excelência as seguintes indagações.
21/janeiro/2007
Perguntas de um turista ao Governador de Alagoas

Em suma, o modelo financeiro-tributário construído no Brasil viabiliza a transferência de enormes quantidades de riquezas dos setores mais desvalidos da sociedade para os segmentos econômicos mais privilegiados.
20/agosto/2004
Uma esclarecedora viagem pelos números da receita e da despesa da União

O cotejo destes números conduz a uma conclusão irretorquível: os servidores públicos federais não são responsáveis pelas eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela União.
8/dezembro/2001
As finanças públicas e o servidor público

FRAUDE À CONSTITUIÇÃO

20/outubro/2004
Medida Provisória n. 222/2004: Caso Típico de Fraude à Constituição

GDF

A imprescindível profissionalização da Administração Pública do Distrito Federal, com potencial de aumento da eficiência dos serviços prestados e redução dos espaços de malversação, reclama uma redução dramática da quantidade de cargos comissionados. Em termos ideais, a quantidade de cargos de livre provimento deve estar limitada ao estritamente necessário para efetivação, no plano da Administração Pública, da opção política representada pelo governo eleito democraticamente.
2/agosto/2022
GDF FEZ 44.068 NOMEAÇÕES PARA CARGOS COMISSIONADOS EM 3 ANOS. COMO ISSO AFETA A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS?

Exerci o honroso (e espinhoso) cargo de Controlador-Geral do Distrito Federal de janeiro de 2019 até fevereiro de 2020. (...) Termino essas breves linhas com uma afirmação de pura justiça. A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) é uma pérola, a ser resguardada e fortalecida, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal.
14/março/2020
UMA PÉROLA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Não estamos simplesmente diante mais um diploma legal que impõe a utilização de mais um sistema informatizado nas atividades desenvolvidas no seio da Administração Pública. (...) Com todos os contratos devidamente registrados, as atividades de planejamento dos processos licitatórios e de acompanhamento da execução atingem outro patamar de eficiência com profundos reflexos positivos para o cidadão no plano da prestação de serviços públicos.
15/fevereiro/2020
PERSPECTIVAS DE SIGNIFICATIVAS MUDANÇAS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL

GLOBALIZAÇÃO

29/outubro/2004
Repercussões da Globalização na Tributação Brasileira

GOLPE

GRAÇA

GUERRA DA UCRÂNIA

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

ANOTAÇÕES SOBRE COMO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO REGISTRADOS E QUANTIFICADOS NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DA UNIÃO

HONORÁRIOS NÃO SÃO PRIVILÉGIOS, SÃO DIREITOS (2 páginas)

HONORÁRIOS PARA ADVOGADOS PÚBLICOS NÃO SÃO PRIVILÉGIOS, SÃO DIREITOS (4 páginas)

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS (14 páginas)

IMÓVEIS

Existe um virtual consenso entre as análises e estudos sobre a corrupção, constatação confirmada por inúmeras operações e investigações do Ministério Público e da Polícia Federal, que o manuseio de valores em espécie é uma das principais formas de lavar dinheiro e fazer circular propinas e recursos com origem ilícita.
2/setembro/2022
COMPRA DE DEZENAS DE IMÓVEIS COM DINHEIRO VIVO: O COMBATE À CORRUPÇÃO EXIGE MEDIDAS ESPECÍFICAS

IMPOSTO PRIVADO

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

IMPROBIDADE

Atualmente, é preciso demonstrar as condutas, devidamente encadeadas, condutoras do desfecho do acréscimo patrimonial indevido. Não é caso de provar diretamente o ânimo subjetivo (pretensão de enriquecer), mas comprovar de forma segura os atos livres e conscientes voltados inequivocamente para produzir esse resultado específico.
7/fevereiro/2022
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI N. 14.230/2021

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

É preciso dispensar consideráveis cuidados para com o texto da Constituição, tal como escrito. O preconizado cuidado não pretende uma restrição indevida à exegese finalística ou a busca “generosa” ou “ampla” do sentido das imunidades tributárias. Pretende-se tão-somente, como em certa medida o próprio Excelso Pretório já reconheceu, que não seja distorcida a decisão substancial do constituinte com a reescrita do Texto Maior pela via interpretativa.
15/setembro/2009
Tendências jurisprudenciais em torno das imunidades tributárias: Interpretação generosa e seus limites

Existem várias categorias de imunidades, classificadas em função de contornos jurídicos específicos. No que interessa ao presente estudo, temos as imunidades incondicionadas, que não dependem do cumprimento de certos requisitos, veiculados em normas distintas daquelas definidoras da imunidade, e as imunidades condicionadas, vinculadas ao cumprimento de requisitos previstos na própria Constituição ou na legislação infraconstitucional.
30/junho/2005
O condicionamento das imunidades tributárias presente na cláusula constitucional das "finalidades essenciais"

A imunidade tributária para o livro, inscrita no art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição, deve ser interpretada como abrangente do livro eletrônico. Este, o livro eletrônico, é essencialmente livro. Muda tão-somente a forma, o formato, o padrão tecnológico utilizado para a sua confecção.
21/agosto/2004
A imunidade tributária do livro eletrônico

A imunidade tributária prevista no artigo 155, parágrafo terceiro da Constituição Federal

INDEPENDÊNCIA TÉCNICA

A temática da independência técnica do advogado público reclama análise cuidadosa e aprofundada para, entre outros, delimitar os contornos mais precisos de seu exercício no dia a dia dos afazeres funcionais desses agentes públicos.
21/junho/2015
OS CONTORNOS DA INDEPENDÊNCIA TÉCNICA DO ADVOGADO PÚBLICO (versão para o livro PRERROGATIVAS DO ADVOGADO do CFOAB)

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS

A indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional não padece de inconstitucional. Primeiro, porque não há atuação automática do magistrado, que verificará a presença dos requisitos legais para o deferimento da providência e a pertinência da medida no caso concreto. Segundo, porque com a indisponibilidade em tela não ocorre a privação dos bens de quem quer que seja. Continuam tais bens com a mesma propriedade anterior, a posse permanece inalterada e possibilidade de auferir os frutos de sua exploração é plena. Por fim, a "novidade" também não ofende o princípio constitucional da ampla defesa. Afinal, todos os recursos e meios de defesa podem ser utilizados pelo executado.
30/abril/2005
A indisponibilidade de bens e direitos prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional

INFORMÁTICA JURÍDICA E DIREITO DA INFORMÁTICA

JESUS

A moral de Jesus me parece insuperável como guia para as escolhas pessoais e coletivas de cada ser humano (nesta vida e nas próximas). Ao compreender Jesus, de forma livre e racional, escolhi Jesus. Escolha Jesus.
9/abril/2023
ESCOLHA JESUS

Não se perca de vista que a moral cristã possui inequivocamente duas dimensões: a pessoal e a social. Não existe espírito evoluído ou em evolução, praticante do amor e do perdão, isolado na ilha de Crusoé. O projeto de felicidade é, ao mesmo tempo, individual e coletivo. Não existe amor em meio às violências, discriminações, desigualdades socioeconômicas, misérias e fomes.
17/abril/2022
JESUS, O EXEMPLO

LECTINAS

Os pilares fundamentais das condutas a serem observadas foram destacados anteriormente. São eles: a) alimentação adequada; b) atividade física; c) equilíbrio emocional e d) certos hábitos saudáveis. (...) Não são dietas, nem práticas transitórias ou passageiras. São comportamentos positivos ou construtivos a serem realizados diariamente durante toda a vida.
25/julho/2020
SAÚDE E BEM-ESTAR. 60 CONCLUSÃO, MAS AS LECTINAS ...

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O prestígio constitucional explícito da cidadania e da publicidade dos negócios públicos seria um discurso vazio, desprovido de consequências práticas, caso não fossem adotados os instrumentos legais para dar concretude a esses relevantíssimos valores. Nessa linha, foi adotada, no dia 18 de novembro de 2011, a Lei n. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Comemoramos, portanto, a primeira década de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro.
26/novembro/2021
DEZ ANOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Tive o cuidado de ler a petição inicial da ADIN em questão. Pretendia dizer, neste escrito, que se trata de uma peça muito bem construída sob a ótica técnico-jurídica. Pretendia, ainda, fazer uma série de ponderações acerca do uso da técnica e de uma instituição de Estado como instrumento para a ação política em função do interesse particular de A ou B. (...) Quero crer que uma manifestação de apreço por um alimento, em especial por certos ingredientes de sua elaboração, possa, com um grau considerável de generosidade e humanidade, passar incólume em relação a uma persecução disciplinar.
31/julho/2020
APREÇO PELO MANGULÃO

Ocorre que é lição comezinha de direito constitucional, encontrada na literatura jurídica nacional e internacional, assim como nas decisões judiciais, a afirmação da inexistência de direitos absolutos. É facílimo perceber que um direito, e seu exercício, não pode ser ilimitado justamente pela existência de outros direitos titularizados por outras pessoas naturais ou jurídicas.
3/julho/2020
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AS FAKE NEWS

O debate em torno das manifestações artísticas também é alimentado por interesses político-ideológicos bem definidos. Certos setores e grupos da sociedade brasileira perseguem dois claros objetivos com as iniciativas referidas. Em primeiro lugar, buscam desviar a atenção de largos setores da sociedade para longe do mar de lama comprometedor do atual Presidente da República, vários de seus ministros e boa parte de sua base de sustentação político-parlamentar. Em segundo lugar, procuram capitanear e capitalizar uma disputa em torno de valores e costumes no seio da sociedade. Nessa última perspectiva, se apresentam como defensores do que existe de mais atrasado e retrógrado no convívio humano, falsamente rotulados como valores “da família” ou das pessoas “de bem”.
31/outubro/2017
LIBERDADE ARTÍSTICA COMO DIREITO CONSTITUCIONAL E O OBSCURANTISMO TARDIO

Os aplausos e as vaias, naquele contexto, são formas civilizadas de manifestações de apreço e desapreço, respectivamente. Quem aplaude afirma sua concordância ou simpatia. Quem vaia afirma seu descontentamento ou repulsa. Não houve violência física, xingamentos ou arremesso de objetos, caracterizáveis como agressões indevidas, ilícitas e inaceitáveis. Não parece, também, que os eventos podem ser postos, de forma simplista, no campo da boa ou má educação. Nessa perspectiva, o aplauso seria uma exigência inexorável (e absurda). Até mesmo o silêncio seria (indevidamente) qualificável como atentatório às boas maneiras.
16/junho/2013
Aplausos e vaias no Mané Garrincha

LIBERDADE ARTÍSTICA

O debate em torno das manifestações artísticas também é alimentado por interesses político-ideológicos bem definidos. Certos setores e grupos da sociedade brasileira perseguem dois claros objetivos com as iniciativas referidas. Em primeiro lugar, buscam desviar a atenção de largos setores da sociedade para longe do mar de lama comprometedor do atual Presidente da República, vários de seus ministros e boa parte de sua base de sustentação político-parlamentar. Em segundo lugar, procuram capitanear e capitalizar uma disputa em torno de valores e costumes no seio da sociedade. Nessa última perspectiva, se apresentam como defensores do que existe de mais atrasado e retrógrado no convívio humano, falsamente rotulados como valores “da família” ou das pessoas “de bem”.
31/outubro/2017
LIBERDADE ARTÍSTICA COMO DIREITO CONSTITUCIONAL E O OBSCURANTISMO TARDIO

LIVRO ELETRÔNICO

A imunidade tributária para o livro, inscrita no art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição, deve ser interpretada como abrangente do livro eletrônico. Este, o livro eletrônico, é essencialmente livro. Muda tão-somente a forma, o formato, o padrão tecnológico utilizado para a sua confecção.
21/agosto/2004
A imunidade tributária do livro eletrônico

MANGULÃO

MEDIDA CAUTELAR FISCAL

A característica fundamental da medida cautelar fiscal é a sua instrumentalidade. Funciona como expediente voltado para garantir a eficácia do processo de execução fiscal resguardando os bens e direitos do contribuinte que poderão ser utilizados para satisfação do crédito do Poder Público. Assim, não pode prosperar a imputação de inconstitucionalidade por violação ao princípio do devido processo legal e ao princípio da ampla defesa.
3/julho/2005
Medida cautelar fiscal: utilidade e constitucionalidade

MERCADORIA VIRTUAL

A “desmaterialização de conceitos”, fenômeno de extrema relevância nos tempos modernos, impõe a supressão do traço de tangibilidade presente em conceitos tradicionais./Mercadorias (e produtos) perdem os traços conceituais de materialidade por conta: a) de serem espécies de um gênero (coisa ou bem) que não exige a tangibilidade como característica essencial e b) do avanço tecnológico que viabiliza o surgimento de mercadorias (e produtos) desprovidos de tangibilidade.
31/janeiro/2006
Mercadoria virtual: aspectos tributários relevantes

NORMA GERAL ANTIELISIVA

A norma geral antielisiva pretende flagrar ou identificar o fato gerador efetivamente ocorrido (na sua substância, na sua essência), conforme descrição estabelecida em lei, para que se possa constituir e cobrar o crédito devido, nascido justamente da “ocorrência do fato gerador” dissimulado (ou melhor, ocultado ou escondido).
28/dezembro/2002
Norma geral antielisiva (art. 116, parágrafo único do CTN): Constitucionalidade e outros aspectos relevantes

OAB

Esse é o retrato de uma instituição que foi paulatinamente se distanciando de suas missões e se transformando preponderantemente num clube de grandes escritórios e grandes advogadas e advogados.
5/novembro/2021
QUEM SEQUESTROU A OAB?

Não custa registrar que esse protagonismo feminino é altamente positivo para as mulheres e para os homens. Em suma, é muito bom para todos. Uma sociedade, especialmente o exercício do poder institucionalizado, fundada na ótica feminina realiza com mais propriedade e intensidade a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a justiça social e a solidariedade. Inúmeros governos e organizações sociais liderados por mulheres pelo mundo afora confirmam essa ponderação.
29/outubro/2021
REFLEXÕES DE UM CANDIDATO A VICE-PRESIDENTE DA OAB/DF ACERCA DO PROTAGONISMO FEMININO REPRESENTANDO POR SUA CHAPA

Parecer. OAB. Anuidades

Declaração de voto na chapa “OAB INDEPENDENTE, ADVOGADO VALORIZADO”, encabeçada pelo Conselheiro Marcus Vinicius Furtado Coêlho, para a Diretoria do Conselho Federal da OAB

O novo Conselho Federal da OAB e a Advocacia Pública

ÓDIO (DISCURSO DE)

Vivemos um momento especialmente grave e delicado da vida nacional com ocorrências absurdas de violência e ameaças de repetição desses episódios em creches, escolas e universidades. Nesse triste contexto, Estado, sociedade e redes sociais devem potencializar os caminhos jurídicos para combater a barbárie e rejeitar visões equivocadas que apoiem uma indevida leniência em relação aos valores mais desprezíveis observados no convívio social, notadamente a violência, o ódio, as discriminações e as opressões. A rigor, todos os membros da sociedade brasileira devem trabalhar ativamente para viabilizar ambientes físicos e virtuais seguros, protegendo as integridades física e moral, a vida e a dignidade intrínseca de toda e qualquer pessoa humana.
21/abril/2023
O DEVER DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DAS REDES SOCIAIS DE COMBATER DISCURSOS DE VIOLÊNCIA E ÓDIO

OPERAÇÕES COMPROMISSADAS

Destaco um dos mais desconhecidos instrumentos de privilégios socioeconômicos no Brasil atual, salvo para especialistas e estudiosos do assunto. Vou chamálo, aproveitando o episódio dos sorvetes presidenciais, de "Häagen-Dazs dos Bancos - Sabor Baunilha (ou Vanilla)". Não é segredo para ninguém que os bancos nadam em fartura. Essas empresas financeiras lucram bilhões de reais faça chuva ou faça sol, em tempos de crescimento econômico ou em tempos de crise. Existe um conjunto de razões socioeconômicas para esses expressivos resultados (são os vários sabores bancários de Häagen-Danz). Uma delas, nos últimos anos, ganhou especial importância e destaque. São as "operações compromissadas" (o Häagen-Danz bancário sabor baunilha/vanilla).
29/dezembro/2016
OPERAÇÕES COMPROMISSADAS: O HÄAGEN-DAZS DOS BANCOS

ORÇAMENTO

Todo esse jogo em torno das emendas parlamentares escancara uma das mais nefastas formas de fazer política no Brasil. Trata-se do indecente balcão de negócios em torno da destinação de recursos públicos por intermédio do orçamento. Escancaradamente, à luz do dia, com cobertura pela imprensa, trocam-se votos no âmbito da atuação parlamentar por verbas orçamentárias.
30/abril/2021
A DESORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMO CONSEQUÊNCIA DO QUE EXISTE DE PIOR NA PRÁTICA POLÍTICA BRASILEIRA

ORÇAMENTO SECRETO

PANDEMIA

É possível (e válido) afirmar que uma hipótese (científica) deve ser tomada como verdadeira quando acumular uma grande quantidade de evidências significativas confirmadoras. Na maior parte dos casos, sobretudo na área médico-nutricional, será uma certeza relativa em função do apoio de evidências quantitativas e qualitativas que poderão ser refutadas em momento posterior. No caso específico do “tratamento precoce” para o novo coronavírus, como dito, parece (digo, parece) que as evidências não atingiram um ponto que permita uma conclusão positiva confortável.
9/abril/2021
“TRATAMENTO PRECOCE” PARA A COVID-19: A VISÃO DE UM LEIGO CURIOSO

Esse desenho institucional das competências federativas reclama elevado espírito público, enorme capacidade de ação colaborativa e profunda competência técnica em prol da saúde de todos, inclusive para superar dificuldades e lacunas do desenho normativo constitucional e legal. Esses artigos de natureza política parecem profunda e perigosamente raros no delicadíssimo momento atual, sobretudo no plano do governo federal.
5/março/2021
A PANDEMIA DA COVID-19 E A REDESCOBERTA DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA

Os momentos mais críticos se aproximam. Temos, ainda, delicados fatores agravantes, como: a) uma inacreditável e aguda disputa política, incluindo negociações e negociatas de bastidores, em torno da doença, das formas de enfrentamento e de repasses de recursos públicos; b) milhões e milhões de pessoas vivendo em comunidades e favelas (ambientes fortemente propícios à aceleração da propagação) e c) uma enorme falta de conscientização e disciplina de amplos setores da população.
10/maio/2020
CORONAVÍRUS: O PANORAMA NA IMINÊNCIA DO PIOR

Praticamente o mundo inteiro (a aldeia global) convive com a pandemia do covid-19 (um vírus com baixo grau de letalidade, mas com uma incrível capacidade de propagação). Uma pergunta é inevitável: o que fazer diante da pandemia? Em suma, como dizem as célebres palavras de Any Rand, “você pode ignorar a realidade, mas não pode ignorar as consequências de ignorar a realidade”.
11/abril/2020
CORONAVÍRUS: O QUE FAZER?

Portanto, é dever moral, político e constitucional do Presidente da República, notadamente na relação com os entes federativos, perseguir com tenacidade o melhor funcionamento das instituições públicas e privadas para obtenção da máxima sinergia no combate ao inimigo comum. Falas e medidas em sentido oposto, nesse momento de extrema gravidade, exigirá o afastamento das providências tortas e, até mesmo, do próprio autor delas (ao menos o seu isolamento político).
4/abril/2020
O “DECRETO SOBRE A MESA”: TODAS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS SÃO ESSENCIAIS?

Parece de uma evidência solar que uma coordenação minimamente eficiente das medidas federativas criaria uma especial sinergia em relação ao assunto. A definição de critérios uniformes de atuação, de caráter nacional, seria plenamente viável. Os vários estádios de evolução da pandemia e as peculiaridades locais seriam devidamente considerados, em especial nas medidas mais radicais de isolamento domiciliar e quarentena. A ausência desse importantíssimo ingrediente só degrada, com mais rapidez e toda sorte de sofrimentos, a construção de um esforço coletivo de enfrentamento do vírus e das mazelas socioeconômicas decorrentes de sua propagação.
21/março/2020
CORONAVÍRUS, FEDERAÇÃO E ESPÍRITO PÚBLICO

Não consigo qualificar adequadamente esse novo patamar alçado pela barbárie no Brasil. Vidas e sofrimentos de milhões de pessoas são submetidos de forma irresponsável aos desejos eleitorais e delírios políticos de alguém visivelmente incapaz do mínimo de empatia para com o próximo.
23/outubro/2020
A “VACINA DO BRASIL” E A BARBÁRIE DESEMBESTADA

PAPA

Portanto, o sorridente, simpático, carismático e bem-intencionado Papa Francisco tem uma tarefa hercúlea pela frente: mudar a sua igreja para torná-la, na sua essência e nas suas práticas cotidianas, bem mais próxima da mensagem profundamente construtiva do seu Pontífice.
29/julho/2013
Viva o Papa Francisco, mas nem tanto

PARAÍSO FISCAL

Os “paraísos fiscais” não são ilegais. Manter recursos (milhões ou bilhões de dólares) em “paraísos fiscais” não é ilegal. Trata-se de mais um formidável exemplo de utilização da institucionalidade jurídica para viabilizar um poderoso mecanismo de administração e acumulação de riqueza de forma particularmente perversa. Afinal, os recursos tributários que não são arrecadados dos super-ricos em “paraísos fiscais” são exigidos, aumentando a carga tributária, dos trabalhadores e micro, pequenos e médios empresários que só conhecem “paraísos fiscais” por notícias da imprensa (são os setores não globalizados).
8/outubro/2021
OS “PARAÍSOS FISCAIS” ESCANCARAM DESIGUALDADES E IMORALIDADES

PARLAMENTAR

PARLAMENTO

PEJOTIZAÇÃO

Curiosamente, todos esses movimentos são realizados em nome da construção da confiança do “investidor”, notadamente estrangeiro. O surrealismo do discurso oficial é evidente. A “fada da confiança”, movida por fortes demonstrações de austeridade na gestão das contas públicas, “tocará” os corações dos “investidores” em direção ao crescimento econômico !?!?!? A construção de uma sociedade justa e solidária, baseada numa rede crescente de direitos sociais, como expressamente previsto na Constituição (arts. 7O, 193 e 194, entre outros), é solenemente ignorada, inclusive pelo “constitucionalista” instalado no Palácio do Planalto.
29/março/2017
TERCEIRIZAÇÃO, PRECARIZAÇÃO E PEJOTIZAÇÃO: AFRONTAS AO TRABALHO DIGNO COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL

PETROBRÁS

Registre-se que o maior dos bravateiros tupiniquins, confortavelmente instalado no Palácio do Planalto, aboletado em motos e jet skis, tem os instrumentos para reverter essa triste situação. Em abril de 2022, pode mudar o Conselho de Administração da PETROBRÁS de forma a definir novos rumos para a operação da companhia, a serem implementadas pela diretoria executiva. A questão energética que passa pela PETROBRÁS pode deixar de ser tratada como simples mercadoria e ter o status de assunto estratégico integrante de um projeto de segurança e desenvolvimento nacional com sensibilidade social, como manda a Constituição, incluindo investimentos pesados numa transição energética rumo a opções limpas e sustentáveis. Entretanto, como ele disse: “não vou interferir no mercado”. Digo eu: ele não vai interferir nos poderosos interesses de certos setores do mercado. Afinal, foi eleito justamente para viabilizar esses interesses (um punhado de seus eleitores promoveu “isso daí” e a grande maioria “foi na onda”).
18/março/2022
PETROBRÁS, PPI, AUMENTOS E BOLSONARO: QUEM LUCRA BILHÕES COM ISSO DAÍ?

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

POBREZA

Os rumos escolhidos pelo Governo Bolsonaro aperfeiçoam os mecanismos que produzem a secular corrupção sistêmica e agravam significativamente a pobreza e a marginalização social no Brasil.
01/outubro/2021
A POBREZA NO BRASIL DE BOLSONARO

O Brasil não se resume ao superavit primário, à corrupção, aos “privilégios” do funcionalismo público (embora existam aqueles a serem suprimidos) e aos “demoníacos” gastos previdenciários, como afirmam os discursos do Governo, da grande imprensa e do mercado, em especial o financeiro. A imensa maioria da sociedade brasileira nem imagina o que (e quanto) é “escondido” dela em termos de expedientes institucionalizados de transferência de riqueza (não se trata de corrupção em sentido estrito) da imensa maioria da população para um punhado de “escolhidos”. Esses expedientes (bilionários e trilionários) envolvem, entre outros: a) remessas para paraísos fiscais; b) pagamento do serviço da dívida pública; c) formação de reservas monetárias; d) sonegação; e) benefícios tributários; f) subsídios; g) operações compromissadas e h) swap cambial.
11/junho/2021
A POBREZA DECORRE DA CORRUPÇÃO?

POBREZA MENSTRUAL

É de uma insensibilidade atroz e de uma falta de empatia sem tamanho sustentar um argumento meramente formal que, na prática, reforça o constrangimento e a dor de milhões de brasileiras, já duramente massacradas por carências de toda ordem.
15/outubro/2021
RECUSA DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL MOSTRA A FACE MAIS PERVERSA DO GOVERNO BOLSONARO

PONDERAÇÃO

PRECARIZAÇÃO

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Impõe-se esclarecer uma questão importante. Não seria equivocada ou elitista a premissa de que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional reúne amplas condições de (sozinho) transformar uma instituição centenária e com atuação nacional multifacetada?
15/novembro/2010
O Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o seu papel na transformação da instituição

Assim, a experiência recente da PGFN na recuperação de créditos atrasados aponta claramente para a necessidade do efetivo aparelhamento logístico e normativo dos órgãos públicos responsáveis pela cobrança. Somente a constatação imparcial de ineficiência, a ser feita depois da experimentação das condições adequadas, permitiria, com legitimidade, redesenhar a opção política do constituinte (7). Por enquanto, experiências como a da PGFN apontam para o acerto da opção institucionalizada e para a absoluta necessidade de dotá-la de meios apropriados para atingir os fins pretendidos.
25/janeiro/2000
A recuperação de créditos públicos não pagos e a experiência recente da PGFN

PUTIN

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

Assim, a experiência recente da PGFN na recuperação de créditos atrasados aponta claramente para a necessidade do efetivo aparelhamento logístico e normativo dos órgãos públicos responsáveis pela cobrança. Somente a constatação imparcial de ineficiência, a ser feita depois da experimentação das condições adequadas, permitiria, com legitimidade, redesenhar a opção política do constituinte (7). Por enquanto, experiências como a da PGFN apontam para o acerto da opção institucionalizada e para a absoluta necessidade de dotá-la de meios apropriados para atingir os fins pretendidos.
25/janeiro/2000
A recuperação de créditos públicos não pagos e a experiência recente da PGFN

REDES SOCIAIS

REFIS

É fundamental destacar que existe uma consequência profundamente danosa na adoção de programas de regularização fiscal sem as mínimas cautelas de razoabilidade, moralidade e igualdade. Consideráveis esforços efetivados pelos servidores da Administração Tributária, tanto no campo da fiscalização, quanto na atividade de recuperação judicial dos valores não honrados, são interrompidos, dificultados e até mesmo desacreditados ou desautorizados.
21/julho/2017
“REFIS DA SONEGAÇÃO”: A NOVELA DE TERROR CONTINUA

Esse é mais um episódio reprovável na triste novela dos programas especiais de parcelamento ou regularização tributária que se sucedem, ano após ano, crise após crise, com benefícios cada vez mais censuráveis. Tais expedientes não devem ser pura e simplesmente eliminados. Entretanto, a formatação e utilização deles deve passar por rigorosos critérios. Duas linhas de definições, entre outras, precisam ser necessariamente consideradas: a) as vantagens para adesão ao programa desenhado não podem colocar o devedor em situação mais favorável do que aquela experimentada pelo contribuinte que honrou com o pagamento dos tributos até o vencimento normal e b) o estabelecimento de contrapartidas nos campos, entre outros, trabalhista, ambiental e social.
3/junho/2017
"REFIS DA SONEGAÇÃO": O RETORNO

O “REFIS da sonegação” é a “ponta do iceberg”. Trata-se da pequena parte visível de algo bem maior. Esse algo bem maior é o atual sistema tributário construído por poderosas forças políticas e econômicas. Assim como o “REFIS da sonegação”, os traços mais salientes da tributação no Brasil apontam para a definição de privilégios para uma minoria e ônus excessivos para a grande maioria da população. Destaquem-se algumas das principais e perversas características desse sistema.
10/maio/2017
"REFIS DA SONEGAÇÃO": A "PONTA DO ICEBERG"

REFORMA ADMINISTRATIVA

REFORMA ELEITORAL

SUA EXCELÊNCIA, O ELEITOR

POR UMA REFORMA POLÍTICO-ELEITORAL POPULAR E DEMOCRÁTICA

CAMPANHA “ELEIÇÕES LIMPAS” VEICULA GRAVE EQUÍVOCO COM A MANUTENÇÃO DAS COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS

REFORMA TRIBUTÁRIA

REGULARIDADE FISCAL

Assim, são compatíveis com o direito brasileiro os expedientes onde a regularidade fiscal é reclamada para o exercício de certos atos ou direitos. Esta compatibilidade, no entanto, não afasta, antes pressupõe, a cautela na adoção das técnicas legais de indução de regularidade fiscal. Não são aceitáveis as exigências que impliquem em interferência direta e desarrazoada no desenvolvimento das atividades econômicas.
7/março/2006
Licitude dos mecanismos de indução de regularidade fiscal

RENDA MÍNIMA

Percebe-se, com bastante facilidade, que uma montanha de cerca de 750 bilhões de reais são pagos anualmente por pessoas físicas e empresas na forma de juros bancários no Brasil. Até porque o devedor de bancos no Brasil não paga a (“baixa”) taxa SELIC estabelecida pelo Banco Central. Esse, apesar de ser um dos principais problemas socioeconômicos brasileiros, inclusive por deprimir o consumo e a dinâmica econômica de forma significativa, raramente é objeto de alguma atenção da imprensa ou dos últimos governos, incluído o atual.
18/setembro/2021
AUMENTO DO IOF OU RECURSOS DO “ANDAR DE CIMA” PARA FINANCIAR A TRANSFERÊNCIA DE RENDA NO BRASIL?

Observe-se que as fontes financeiras cogitadas pelo governo para instituir um novo programa de renda mínima simplesmente “esquecem” o “andar de cima” da sociedade. (...) Mudando o foco dos debates, aponto uma fonte de financiamento que atinge diretamente o “andar de cima”. Trata-se de aumentar a tributação dos juros recebidos pelos bancos nas suas operações de crédito (as mais diversas formas de empréstimos concedidos a pessoas físicas e jurídicas).
30/outubro/2020
RECURSOS DO “ANDAR DE CIMA” PARA UM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA

RENTISMO

RESPIRAÇÃO

“A respiração é o maior bem que você possui. Ela é naturalmente meditativa e está sempre com você. Reflete suas emoções mais intensas e lhe permite tanto suavizá-las quanto direcioná-las. A respiração o ajuda a se sentir inteiro, pleno e no controle ao estabelecê-lo no momento presente, clarear sua mente e libertar seus instintos”.
27/junho/2020
SAÚDE E BEM-ESTAR. 59 RESPIRAÇÃO

ROLEZINHOS

Os “rolezinhos” e movimentos assemelhados são excelentes demonstrações da complexidade, pluralidade e mobilidade do tecido social brasileiro na atualidade. Essas características da sociedade são, obviamente, transportadas para os domínios do direito e cruciais nas soluções jurídicas a serem construídas.
31/janeiro/2014
“Rolezinhos”: Quem não pode entrar em um Shopping Center no Brasil?

SERVIÇO

A Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal afirma que “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”. Adotou-se uma noção historicamente superada de serviço, identificado como “obrigação de fazer” ou “atividade humana em benefício alheio”, e transportou-se para o direito tributário um dos mais restritivos sentidos da noção de serviço, considerando, de forma indevida, uma suposta obrigatoriedade da tributação acolher as construções do direito privado sem modificações. O vocábulo serviço inscrito na Constituição não pode ser tomado como um conceito, uma categoria fechada e imóvel, com notas caracterizadoras inafastáveis. A noção constitucional de serviço deve ser vista como um tipo, uma categoria aberta para apreender em sua descrição as transformações da realidade econômico-social. A locação de bens móveis enquadra-se no tipo demarcado pelo vocábulo serviço e pode ser gravada pelo imposto sobre serviços.
Uma Análise Crítica acerca da Idéia de Serviço Consagrada na Súmula Vinculante 31 do STF

SERVIÇOS PÚBLICOS

SERVIDOR PÚBLICO

A colaboração referida envolveria, entre outros: a) criação (inteligente) do imposto sobre grandes fortunas, expressamente previsto na Constituição (art. 153, inciso VII); b) redução do pagamento do serviço da dívida pública, inclusive via tributação; c) limitação da realização de swap cambial; d) redução das operações compromissadas; e) diminuição significativa de subsídios; f) redução drástica de benefícios fiscais, inclusive no âmbito dos programas de refinanciamento das dívidas; g) tributação de lucros, dividendos e remessas para o exterior; h) criação e operacionalização de um enérgico programa de combate à sonegação fiscal e i) criação de instrumentos normativos e efetivo apoio logístico para a recuperação de parte sensível das dívidas ativas.
13/junho/2020
JOGA PEDRA NO SERVIDOR PÚBLICO ...

Uma das demonstrações concretas mais categóricas da consideração anterior pode ser observada no tratamento dispensado às remunerações dos servidores públicos (típica manifestação do trabalho) em comparação com o comportamento dispensado ao pagamento da dívida pública (emblemática manifestação do capital ou da “livre iniciativa”, na perspectiva dos credores).
9/maio/2014
Os servidores públicos e a dívida pública: tratamentos profundamente distintos e injustos

O cotejo destes números conduz a uma conclusão irretorquível: os servidores públicos federais não são responsáveis pelas eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela União.

8/dezembro/2001
As finanças públicas e o servidor público

SIGILO BANCÁRIO

A ordem jurídica brasileira convive com uma peculiar tensão, de natureza inicialmente constitucional, entre a publicidade ou o amplo acesso às informações produzidas nos vários relacionamentos sociais e o sigilo ou restrição ao conhecimento de uma série de dados e fatos vinculados às pessoas naturais e jurídicas e suas atividades.
30/setembro/2009
Considerações acerca dos sigilos bancário e fiscal, do direito fundamental de inviolabilidade da privacidade e do princípio fundamental da supremacia do interesse público sobre o privado

Janeiro/1997
Sigilo bancário: um aspecto inexplorado

SIGILO FISCAL

SOL

“Talvez o maior benefício da vitamina D seja o de reduzir o risco de morte por qualquer causa. Na verdade, os benefícios da vitamina D para a saúde são tão espantosos que eu acredito piamente que otimizar seus níveis pode ser uma das coisas mais importantes que você pode fazer para melhorar e manter a sua saúde”.
30/maio/2020
SAÚDE E BEM-ESTAR. 58 SOL E VITAMINA D

SONEGAÇÃO

SONO

O sono abrange aproximadamente um terço da vida de uma pessoa. A enorme importância do sono não é bem compreendida pela maioria esmagadora dos indivíduos. Ele desempenha várias funções cruciais, como: a) funciona como um alimento; b) repõe energias; c) revigora o corpo e a mente; d) fortalece o sistema imunológico; e) consolida a memória e f) realiza um processo de regulação para o período de vigília seguinte.
29/fevereiro/2020
SAÚDE E BEM-ESTAR. 55 SONO

STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

Em suma, e muito sumariamente, o Estado Democrático de Direito assegura os meios, republicanos e civilizados, para a crítica e contraposição a tudo aquilo de que você discorde, inclusive oriundo do STF. Para tanto, seu melhor conselheiro é seu advogado. O que não se aceita é o regresso ao estado de barbárie estimulado até pelas mais graduadas autoridades constituídas.
10/setembro/2021
INSATISFEITO COM O STF?

Vamos assumir a condição de ministro do STF por um dia. Mais especificamente, vamos vestir a toga do relator responsável pela primeira apreciação do processo em questão. (...) Veja que, mesmo por um dia, sua vida como ministro(a) do STF é tudo, menos fácil e tranquila. Decidir, notadamente questões de ampla repercussão política e social, é uma das atividades mais penosas e delicadas do convívio humano em sociedade, notadamente uma especialmente plural e complexa como a brasileira.
16/abril/2021
CPI DA COVID-19: SEJA MINISTRO DO STF POR UM DIA

São várias as fórmulas apresentadas para alterar o ambiente não-republicano de escolha dos ministros do STF. Uma delas propõe um rodízio nas indicações entre o Presidente da República, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Outra proposta sustenta a formação de listas sêxtuplas e, depois, tríplices até a escolha final pelo Parlamento ou pelo Presidente da República.
6/junho/2020
STF: JÁ PASSOU DA HORA

Assim, é perfeitamente natural e aceitável que cidadãos e grupos sociais, organizados das mais diversas formas, busquem influenciar na composição e nas decisões da Suprema Corte. É legítima a busca por juízes e decisões, entre outros: a) mais ou menos ativistas; b) orientados por óticas mais ou menos liberais; c) mais ou menos intervencionistas (em relação ao papel do Estado); d) preocupados com maior ou menor grau de solidariedade entre classes ou setores da sociedade e e) informados por espaços maiores ou menores de autonomia individual.
26/janeiro/2017
O DEBATE PÚBLICO EM TORNO DA ESCOLHA DE UM MINISTRO PARA O STF

As novas dificuldades dizem respeito à viabilidade de responsabilização de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
4/junho/2012
AS DIFICULDADES ATUAIS (E CRESCENTES) DE UM PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL – TERCEIRO ATO

Esse debate circunstancial em torno da “PEC da Bengala”, apesar de louvável no sentido de buscar reduzir os poderes excessivos do Chefe do Executivo Federal na formação do mais importante tribunal da República, desvia o foco da discussão necessária acerca de mudanças estruturais e profundas em relação a composição do STF.
8/março/2015
“PEC DA BENGALA” DESVIA O FOCO DO DEBATE ACERCA DAS MUDANÇAS NA FORMA DE COMPOR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

TERCEIRIZAÇÃO

TERRAPLANISMO CONSTITUCIONAL

TORTURA

TRANSFERÊNCIA DE RENDA

TRANSPARÊNCIA

TRIBUTAÇÃO

29/outubro/2004
Repercussões da Globalização na Tributação Brasileira

TRUMP

VACINA

Não consigo qualificar adequadamente esse novo patamar alçado pela barbárie no Brasil. Vidas e sofrimentos de milhões de pessoas são submetidos de forma irresponsável aos desejos eleitorais e delírios políticos de alguém visivelmente incapaz do mínimo de empatia para com o próximo.
23/outubro/2020
A “VACINA DO BRASIL” E A BARBÁRIE DESEMBESTADA

VAIAS

VANTAGEM (LEVAR)

A cultura de levar vantagem contra tudo e contra todos, em que a corrupção em sentido estrito constitui seu ápice, é um dos principais problemas na atual quadra histórica da nação brasileira. (...) Afirmo, e reafirmo, que não existe combate à corrupção meramente retórico ou como uma cruzada moral para converter os degenerados. Essa empreitada exige medidas e providências concretas que reduzam ou eliminem o oxigênio alimentador das mais vis formas de malversação da coisa pública.
11/julho/2020
A CENTENÁRIA CULTURA BRASILEIRA DE LEVAR VANTAGEM CONTRA TUDO E CONTRA TODOS

VIOLÊNCIA

Não defendo nenhum tipo de "vida boa" para transgressores das regras básicas de convívio social. Sustento, com toda obviedade disso, a efetiva aplicação da lei penal e da lei de execução penal de forma civilizada e nos casos necessários, segundo profundo debate e reflexão social consequente. O que não pode ser aceito é a construção de uma sociedade (livre, justa e solidária, como proclama a Constituição em seu artigo terceiro) com base na institucionalização da violência em todas as suas formas (física, psicológica e simbólica). Somos melhores, como seres humanos e sociedade, que a pura e simples barbárie.
7/janeiro/2017
VIOLÊNCIA COMO RESPOSTA PARA A VIOLÊNCIA?

VITAMINA D

VOTO CONSCIENTE

A conclusão, e resumo, do escrito pode ser observada na seguinte passagem: “caro eleitor, preste atenção, por favor, em relação aos candidatos: a) na trajetória pessoal, profissional e política; b) na forma de fazer política e, especialmente a campanha eleitoral; c) nas propostas e compromissos apresentados e d) sobretudo, nos interesses socioeconômicos defendidos ou representados (em que “lado” está o postulante)”.
10/setembro/2022
COMO ESCOLHER SEU DEPUTADO

Portanto, a redução dos espaços da corrupção e outras malversações similares reclama altas doses de educação política. O chamado “voto de opinião” ou “voto consciente”, pautado em programas de atuação e implementação de políticas públicas consequentes, precisa ser preponderante no seio do corpo eleitoral. Caso contrário, os esquemas mais tenebrosos, como o atual “orçamento secreto”, mudarão de nomenclatura e utilizarão novas engrenagens, os personagens mudarão de nomes, mas a corrupção sistêmica persistirá como um triste dado da igualmente triste realidade brasileira, marcada por toda sorte de opressões, preconceitos e discriminações socioeconômicas.
9/dezembro/2022
CORRUPÇÃO SISTÊMICA “PARA SEMPRE” COM OU SEM “ORÇAMENTO SECRETO”

VOTO DE OPINIÃO

VOTO FISIOLÓGICO

CASOS E CAUSOS NA ADVOCACIA PÚBLICA E NA DOCÊNCIA UNIVERSITÁRIA

Apresentação

Parker 51

A camisa do Mengão autografada pelo Adriano

O RG e o CPF do Ministro do STF

Quando "bater é pouco e matar é muito"

As pitangas e o assédio moral

SOS Bush

É melhor escapar fedendo

A penhora administrativa e as cartas

Citação presencial

A expressão Dívida Ativa

O tratado e suas 30 mil páginas

Quando o Supremo viajou na maionese

Coragem alagoana

Coragem gaúcha

A emenda saiu pior que o soneto

As dez perguntas no baile de formatura

Uma das maiores cabeças jurídicas do Brasil

O presidente "boa praça"

A corrupção e o "livrão"

A citação premonitória

Procurador do Fernando Henrique

O “tapa no baseado” (que foi sem nunca ter sido)

Aldemarios: o santo e o constitucionalista

"Vendendo" o Procurador

As brechas na legislação

Transtorno de personalidade dependente da mãe

Perseguição policial

Com um punhal para fincar no coração

O naipe da sentença

Os dotes futebolísticos do gestor

O bina mental

Atrapalhando o negócio

O último dos gabinetes

Esbarrão no corredor

A sensibilidade com a insensibilidade

Investigação no motel

Assédio sexual seguido de assédio moral

As leis nacionais e o chilique

Da Física ao Direito: violação das leis

O pinico de estanho

O avião invisível

Penhora do trabuco

Procura-se um visto

GALERIA DE OBRAS INDIVIDUAIS E EM CO-AUTORIA de Aldemario Araujo Castro

Como funciona o Direito na atualidade. Uma introdução ao Direito

Manual de Informática Jurídica e Direito da Informática

Dissertação de Mestrado:
As Repercussões da Globalização na Tributação Brasileira

5a. edição 4a. edição 3a. edição
2a. edição 1a. edição

GALERIA DE LIVROS COLETIVOS com textos de Aldemario Araujo Castro

Sigilo Bancário
EXECUÇÃO FISCAL